Opinião do editor - Lugar de bandido é na cadeia. Nada de saidinhas.

Tolerância zero exige fim das saidinhas e das audiências de custódia, fim da progressão de penas e bolsa-prisioneiro, além de pena de morte para crimes hediondos, para ficar no mínimo.

 A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou o PL 2.253/22 que acaba com o benefício da saída temporária para presos condenados, revogando o art. 122 da lei de execução penal (Lei 7.210/84). Os parlamentares também aprovaram requerimento de urgência para votação do texto em plenário, sendo assim, se aprovado, não passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).Atualmente, quem for condenado entre quatro e oito anos de prisão, em regime semiaberto, pode pleitear cinco saídas por ano, de até uma semana cada, para visitar familiares ou realizar outras atividades sociais, desde que comprove “comportamento adequado” e tenha autorização do juiz.

A proposta foi aprovada pelo Senado em 2013 e pela Câmara dos Deputados em agosto de 2022. Como foi alterada pelos deputados, voltou para análise dos senadores. 

A proibição atende clamor popular claro.

É perfídia alegar que abolir o benefício seria uma solução cômoda por parte do Estado. 

Uma coisa é uma coisa e outra coisa é loutra coisa.

Outras medidas de contenção precisam ser adotadas, mas enquanto elas não são adotas, que venha o que for possível.

Lugar de bandido é na cadeia.

Lula da Silva, sabe disto.

 

Microentrevista, Pablo Melo - Em Porto Alegre, mulher terá direito a acompanhante nos exames médicos e nas cirurgia

MICROENTREVISTA
Vereador Pablo Melo, MDB, Porto Alegre.

O que prevê este seu projeto, aprovado esta tarde, assegurando às mulheres o direito a ter u acompanhante em exames e cirurgias ?

Vale para os estabelecimentos de saúde de Porto Alegre. A mulher atendida poderá solicitar um(a) acompanhante por sua livre escolha e os estabelecimentos ficam obrigados a manter, em local visível, a informação sobre a lei.

Qual a razão deste projeto ?
Precisamos evitar quaisquer formas de abuso contra mulheres. São revoltantes as notícias divulgadas nos últimos meses, em todo o país, de casos de estupro e assédio durante realizações de procedimentos médicos. É inadmissível. 

Vale para qalquer exame ou cirurgia ?
Sim, e um dos objetivos da lei é fazer com que as pacientes se sintam seguras e protegidas durante a realização de tratamentos médicos, incluindo exames ginecológicos e procedimentos em que é necessário sedação.

A nova lei vale só para mulheres ?
Além das mulheres, o direito também é garantido a pessoas com deficiências.

Contra os decretos: “da esquerda à direita, dos operários aos patrões”

Unidas, mais de 15 entidades empresariais participaram da reunião extraordinária na FEDERASUL para debater os impactos da retirada dos incentivos fiscais


A reunião extraordinária, que durou duas horas, ouviu os representantes de todos os setores e celebrou a conjunção de ideias. Em tom unânime, presidentes e representantes se posicionaram contra os decretos do governo estadual garantiram que a retirada dos quatro decretos é mais que necessária para permitir que as famílias gaúchas sirvam suas refeições, já que incidirão sobre a cesta básica.

O presidente da FEDERASUL, Rodrigo Sousa Costa, abriu a reunião expondo a enfática posição da entidade contra os decretos, os quais considera “uma violência contra a sociedade”. O presidente argumentou que a retirada dos incentivos prejudica a competitividade das empresas gaúchas, além de afetar diretamente na mesa da população.  “O limite da narrativa é a coerência”, afirmou. Segundo o presidente da FEDERASUL, o governo valoriza um superávit das contas públicas, mas propõe medidas que aumentam impostos.

A presidente do Conselho da Mulher Empreendedora da FEDERASUL, Simone Leite, lembrou a importância de transmitir essas informações à opinião pública. “Precisa ser dito que o governador se elegeu dizendo que não aumentaria impostos. Ele já sabia das contas públicas”. 

No encerramento, o presidente da FEDERASUL, utilizou uma metáfora para explicar a situação da classe produtiva que ele comparou com um elefante que não conhece sua força. Com a edição dos decretos, o elefante percebeu seu poder.


União de todos os gaúchos


O presidente da FEDERASUL lembrou que o efeito dos decretos “é tão cruel” que está causando a união de todos os setores, tanto dos patronais quanto dos funcionários, da esquerda à direita. Ele defendeu também a conjunção de ideias dos representantes das entidades nesta pauta, em um “alinhamento estratégico para que o governo enxergue um bloco coeso, unido, de toda a sociedade gaúcha”. 

Em total sintonia, o presidente da Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Fecomércio-RS), Luiz Carlos Bohn, defendeu “um confronto de entendimento (com o governo do Estado) para o bem do RS”. Ele lembrou do efeito do aumento de impostos diretamente nos alimentos “coisas que nunca antes foram tributadas” e concluiu dizendo que “a Assembleia Legislativa tem que se sentir empoderada para, ao menos, fustigar essa proposta no Legislativo”, defendeu Bohn.

O representante da Federação das Indústrias do RS (FIERGS), Marco Oderich, lembrou que a união das entidades tem força para garantir a competitividade. “A gente anda pelo interior, fala com os sindicatos e a sensação de todos é de desânimo”, explicou. Ele foi taxativo: “estão destruindo a indústria gaúcha, estão mandando as indústrias para fora do RS”.


Confira falas de outros líderes de entidades presentes na reunião:


“A base de cálculo da queda de arrecadação que o governo fez considera anos atípicos no RS, de seca (2021 e 2022) e a pandemia (2020 e 2021)”

–Fábio Avancini Rodrigues, vice-presidente da Farsul


“O prejuízo dos decretos em áreas da produção como ovos, figo, uva entre outros, tende a acontecer”

–Vilson Noer, presidente da AGV


“51% do varejo e serviços é informal. Aquele proprietário de uma vendinha vai se tornar informal. O caminho que o governo está apontando aqui é o da informalidade”

– Ivonei Pioner, presidente da Federação Varejista do RS


“Estou muito convicto de que temos que abraçar essa causa com muito fervor e não permitir que esses decretos entrem em vigor lá em abril”

– Írio Piva, presidente da CDL de Porto Alegre


“O governo quer aumentar alimentos (como até 25%) em hortifrutis, enquanto o trabalhador teve 7% de aumento. ”

–Flavio Ribeiro, presidente do SESCON-RS


“Todos aqui temos que defender o consumidor final. Os decretos podem afetar até a segurança alimentar”

–Antônio Cesa Longo, presidente da AGAS


“Estaremos juntos até o último minuto. O governador prometeu na eleição que não aumentaria impostos. Nós vamos cobrar isso”

–Arcione Piva, presidente do Sindilojas - Porto Alegre

Próximo passo


As entidades, de forma unânime, marcaram para o próximo dia 21, no Palácio do Comércio, um fórum técnico sobre os decretos estaduais e soluções possíveis para arrecadação. Para isso, além das entidades setoriais, serão convidadas, todas as secretarias envolvidas bem como as frentes parlamentares.


Deputada Júlia Zanatta protocola projeto para garantir a compra de fuzis por policiais

A Deputada Federal Júlia Zanatta (PL-SC) apresentou nesta segunda-feira (5) Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos da Portaria n. 213 do Ministério da Defesa, que suspendeu a autorização que iria entrar em vigor para policiais militares terem até cinco fuzis em casa. A medida também contemplaria militares do Corpo de Bombeiros, Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e ABIN.


A nova restrição do governo Lula é um recuo do Exército Brasileiro após a posse no novo Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Zanatta argumenta que a restrição do acesso de agentes de segurança à armas de fogo prejudica a segurança nacional e coloca em risco a vida desses profissionais. 


A parlamentar catarinense também destacou que o crime organizado não tem restrições e nossos policiais precisam ter condições de enfrentá-los. “A esquerda acha que nossos policiais devem enfrentar o crime organizado como? Com livros e flores? Chega a ser um absurdo, um desrespeito com os heróis que colocam suas vidas em risco para proteger a vida de milhares de famílias brasileiras”, complementou nas redes sociais.


Ao reverter a suspensão, a deputada Júlia Zanatta espera retomar os direitos garantidos aos nossos policiais e agentes de segurança pública que agem na linha de frente contra a criminalidade.

Dias Toffoli retira sigilo sobre ação contra Transparência Internacional

  O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, retirou, nesta terça-feira, o sigilo da ação que investiga suposta apropriação indevida, pela organização Transparência Internacional, de recursos provenientes de acordos de leniência firmados no âmbito da Operação Lava Jato.

A ONG avisou, ontem, também:

- Não seremos intimidados.

A Transparência Internacional nega ter recebido ou gerido fundos oriundos de multas pagas por empresas condenadas na Lava Jato. Em nota divulgada, a organização não governamental também afirma que tem sofrido retaliação por trabalhar contra a corrupção no Brasil. De acordo com a entidade, a decisão do ministro Dias Toffoli de investigá-la foi tomada com base em informações falsas e imprecisas e após a instituição divulgar o ranking global de corrupção.

“Vale ressaltar que este pedido de investigação coincidiu com a publicação do Índice de Percepção de Corrupção uma semana antes. Capítulo brasileiro, destacando as decisões do judiciário que perpetuaram a impunidade generalizada para esquemas de corrupção em grande escala que afetam vários países. Estes ataques sublinham o papel crucial do trabalho da Transparência Internacional no Brasil para manter o poder sob controle. Não seremos intimidados e o nosso compromisso de nos manifestarmos contra a corrupção permanece firme”, diz a nota, assinada por François Valérian, presidente da Transparência Internacional, sediado em Berlim (Alemanha).

Na época da divulgação, o relatório apontou que o Brasil caiu dez posições no ranking e fez críticas às ações do atual governo no combate à corrupção. 

Sintomas da dengue

 Febre alta (39°C a 40°C), com duração de dois a sete dias; 

Dor retroorbital (atrás dos olhos);

Dor de cabeça;

Dor no corpo;

Dor nas articulações;

Mal-estar geral;

Náusea;

Vômito;

Diarreia;

Manchas vermelhas na pele, com ou sem coceira.

Governo ajusta isenções para dois mínimos. Veja como fica a tabela progressiva.

 O governo federal ampliou a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até dois salários mínimos, que passou de R$ 2.640,00 para R$ 2.824,00 mensais.

Na verdade, foi apenas um ajuste.

Saiba como fica a tabela progressiva:

Remuneração mensal: de R$ 2.259,21 até R$ 2.826,65

Alíquota (%): 7,5

Parcela a deduzir do IR: R$ 169,44


Remuneração mensal: de R$ 2.826,66 até 3.751,05

Alíquota (%): 15

Parcela a deduzir do IR: R$ 381,44


Remuneração mensal: de R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68

Alíquota (%): 22,5

Parcela a deduzir do IR: R$ 662,77


Remuneração mensal: acima de R$ 4.664,68

Alíquota (%): 27,5

Parcela a deduzir do IR: R$ 896,00