As empresas terão pouco tempo para se adaptar”, alerta especialista em proteção de dados

     A Comissão Mista do Congresso Nacional deu parecer favorável à aprovação Medida Provisória que dispõe sobre proteção de dados pessoais e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Foram sugeridas complementações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, determinando que a vinculação da ANPD à Presidência da República seja transitória. Dessa forma, poderá transformar em órgão da administração pública indireta.

       

      Para a coordenadora da área Cível do escritório Scalzilli Althaus, Marcela Joelsons, essa é uma medida importante para garantir autonomia técnica e decisória, independência administrativa, entre outros avanços. Confira, a seguir, entrevista com a especialista em privacidade e proteção de dados.

       

Quais são os principais impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?

A lei pretende dar uma resposta às pressões para o estabelecimento de uma política de proteção de dados pessoais. Em contrapartida, estabelece um curto espaço de tempo para que as empresas que atuam no país possam se adaptar as novas regras.

Como as empresas devem se adequar à nova conjuntura?

Este é o momento adequado à reorganização e reestruturação das políticas empresariais. As empresas devem buscar assessoramento jurídico de qualidade, que ofereça plano de contenção de risco. E que, nos casos judicializados, tenha conhecimento técnico e expertise na área do conflito para apontar as soluções.

O não cumprimento das regras gera que tipo de consequência?

Pode levar ao surgimento de demandas judiciais por quem entender ter sofrido algum dano, bem como à aplicação de sanções administrativas pela ANPD. As empresas precisam saber que sua aplicação não está restrita apenas a dados pessoais, mas a informações de qualquer natureza. Por exemplo, empresas como o Google e Facebook se envolveram em escândalos recentes relacionados à proteção de dados na Europa. Cada uma teve de arcar com multas superiores a 3 bilhões de euros. No Brasil, o valor pode chegar a R$ 50 milhões por infração.

Quais devem ser os próximos passos em relação a essa lei?

O parecer da comissão mista e o projeto de lei de conversão apresentado no relatório precisará ser votado pelos plenários da Câmara e do Senado. O célere andamento desse trâmite legislativo é primordial para que o Brasil não chegue ainda mais atrasado à vigência de um regulamento específico para o uso de dados pessoais.

Esse atraso causaria o quê?

Poderia atrapalhar até mesmo o cenário econômico do país. Isso porque a União Europeia exige que as nações que desejam manter relações comerciais com o bloco econômico precisam ter leis de proteção de dados com o mesmo nível de segurança. É de suma importância que seja realizada com antecedência a análise da atuação empresarial quanto ao uso e tratamento de dados, já que a nova Lei Geral de Proteção de Dados entrará em vigor em agosto de 2020.

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Renato Sant'Ana - A jogada de Janaína

         Sob pressão de críticas, os governos se aprimoram (se tiverem juízo). E quando blindados a crítica, como nos regimes totalitários, marcham para o desastre. Bolsonaro não tem, pois, que ser blindado. Aliás, bom seria que fosse mais criticado. E menos atacado.

          Pois a deputada estadual de primeiro mandato Janaína Paschoal (PSL-SP), eleita com uma avalanche de votos pela notoriedade de quem assinou o requerimento de impeachment de Dilma Rousseff e pelo apoio ao candidato Bolsonaro, usou o Facebook para espinafrar o presidente da República.

          Para examinar a postura de Janaína, é útil recorrer ao chavão de comparar a política com o xadrez: não adianta idealizar um final de torre e dama se as peças não estiverem presentes. Quer dizer, joga-se com o que se tem.

          É assim com a política. Gostaríamos, por exemplo, de ter um presidente com o perfil de Winston Churchill e de contar com um Congresso Nacional confiável. Mas a realidade com a qual jogar é outra: temos um presidente impulsivo e de metáforas sofríveis e um parlamento inqualificável.

          No xadrez, movem-se as peças, projetando alguns lances adiante e conjecturando acerca da reação do adversário. Na política é igual, ainda mais num quadro de práticas predatórias como o nosso. Tanto num quanto noutro, os jogadores agem regidos por um "para que", cada ato direcionado a uma finalidade. Claro, há também a hipótese do autoengano: basta agir apenas em base a um "porquê", identificando causas úteis a justificar inclusive os próprios erros.

          Esta é a questão: "para que" Janaína (do partido governista) entrou nessa de lavar roupa suja nas redes sociais? Que efeito esperava produzir? Desconhecerá a partida que está sendo jogada?

          Nos dois flancos da bipolaridade nacional, todos admitem que há uma guerra em andamento, embora alguns finjam não ver a truculência dos que se opõem às desejáveis mudanças. A escória do chamado Centrão aliou-se à esquerda revolucionária para emparedar Bolsonaro e inviabilizar o governo - pouco importando as consequências para o país. Os primeiros querem forçar o governo a fazer negócio - leia-se fatias do orçamento e distribuição de cargos -, enquanto os outros cuidam de impedir que Bolsonaro tenha cacife eleitoral em 2022.

          Como se vê, há um dilema, uma inevitável escolha entre, por um lado, a governabilidade do país e, por outro, o fisiologismo que o Centrão pontifica em conluio com a esquerda. Não resta muro para empoleirar-se!

          Mas Janaína, que sempre criticou a prática do "toma lá, dá cá" (o "modus operandi" do Centrão), além de ignorar o dilema, dá a impressão de ainda não ter compreendido que, na sua posição, todas as manifestações públicas são movimentos no tabuleiro da política, em favor próprio ou, errando a mão, em proveito do adversário.

          E, imitando a impulsividade do presidente em redes sociais (coisa que ela critica), a neófita vocaliza a retórica dos seus presuntivos adversários, dizendo que Bolsonaro "terá que parar de fazer drama para TRABALHAR!", como se ele estivesse inerte. Se ele está fazendo menos do que deve ou aquém do que pode é um bom tema de discussão. Mas não há como negar que já se tomaram várias medidas de impacto transformador.

          E aqui surgem dois fatos que passam batidos para Janaína. Um é a tática de guerra que amplifica as patacoadas de redes sociais do presidente e apoiadores imediatos, produzindo a falsa impressão de que não há governo. O outro é que nosso presidencialismo tabajara obriga a que praticamente todos os atos do Executivo sejam submetidos ao Congresso Nacional, onde todas, todas as iniciativas do governo vêm sendo atacadas pela aliança do Centrão com a esquerda.

          Mas o zelo aqui não é pela pessoa do presidente Bolsonaro, senão pela governabilidade do país. Ninguém, com noção de democracia, faz apologia de governo algum. Janaína só é criticada por mover as peças no tabuleiro em estranha coincidência com os que querem um Brasil ingovernável.

Renato Sant'Ana é Advogado e Psicólogo.