Justiça absolve prefeito Jairo Jorge mais uma vez

 O prefeito de Canoas, Jairo Jorge, acaba de obter mais uma vitória na justiça - a terceira nos últimos 60 dias. Desta vez, ele foi absolvido em ação onde era acusado de improbidade administrativa por contratar uma empresa responsável pelos profissionais da merenda e limpeza das escolas municipais. No último dia 24, a juíza Luciane Di Domenico Haas publicou sentença onde rejeita a ação movida contra o prefeito e determina o desbloqueio de bens, indisponíveis desde 2017.

Em 2014, Jairo realizou a contratação emergencial de uma empresa

para evitar que cerca de 30 mil alunos ficassem sem merenda e sem limpeza, além de impedir que 400 trabalhadores ficassem desempregados. O contrato foi necessário porque as empresas anteriores não tinham condições de continuar as atividades.

Por anos, o caso da merenda foi usado contra Jairo Jorge, pois o acusavam de ter feito um contrato irregular. Segundo a decisão da juíza da 4ª Vara Cível de Canoas, não foi identificado danos ao erário público nem dolo na conduta do prefeito.

Opinião do editor

 A RBS, hoje, em plena capa, chega ao despudor de mentir descaradamente (não só ela) que a homenagem ao Dia do Patriota visou homenagear os "atos golpistas". Foi a narrativa mentirosa que se impôs. Os que caíram nas garras da Papuda e da Colmeia sem culpa formada alguma, saúdam a RBS e os seus sócios nesta empreitada insana pela implantação da democracia fraturada no Brasil.

No início desta manhã, o editor registrou o recuo da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, que pressionada selvagemente pela mídia tradicional e pelo lulopetismo no seu estado mais puro, cancelou a lei que estabelecia 8 de Janeiro como o Dia do Patriota.

Vale a narrativa que impõem o governo de Lula da Silva, o STF e a PGR, mais a mídia que a reverbera sem interesse em investigar o que fizeram os dois lados no 8 de Janeiro.

Os inquéritos de A. de Moraes, as investigações da PF e as denúncias da PGR, além da CPMI, ignoram os vídeos sonegados pelo ministro Flávio Dino, omitem-se nas oitivas ao general G. Dias, expurgado da ABIN pelo seu próprio governo e por isto prosseguem no mesmo discurso único contra tudo e todos que cheiram oposicionismo.

A supressão forçada do contraditório, macula para sempre o devido processo legal, fraturando com isto a própria democracia brasileira.

Estas coisas podem dar certo durante algum tempo, mas não para sempre.

Hacker no MD

 Hacker foi à Defesa a pedido de Bolsonaro, ficou 20 min e acabou rotulado como leigo

CÉZAR FEITOZA 20 AGOSTO 2023 | 5min de leitura

Militares que integraram a equipe de fiscalização do processo eleitoral em 2022 pelo Ministério da Defesa confirmam que Walter Delgatti esteve na pasta para tratar sobre a segurança das urnas eletrônicas.

Dois integrantes das Forças Armadas que participaram do processo informaram à Folha, sob reserva, que o conhecido hacker da Vaza Jato esteve uma única vez na sede ministerial. Eles negam influência dele na confecção do relatório final da fiscalização.

A versão dos militares contraria a apresentada por Delgatti à CPI do 8 de janeiro, na última quinta-feira (17). Na ocasião, ele disse ter participado de cinco reuniões no Ministério da Defesa sob o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), recentemente condenado pelo TSE por mentiras e ataques ao sistema eleitoral, ficando assim inelegível pelos próximos oito anos.

Técnicos e integrantes do Ministério da Defesa confirmaram, sob reserva, que Delgatti foi ao prédio da pasta em 10 de agosto, uma quarta-feira. Estava acompanhado do assessor especial da Presidência Marcelo Câmara, que é coronel da reserva.

Sua ida à pasta foi intermediada pelo então presidente Bolsonaro.

"A conversa foi bem técnica, até que o presidente me disse, falou assim: ‘Olha, a parte técnica eu não entendo. Então, eu irei enviá-lo ao Ministério da Defesa, e lá, com os técnicos, você explica tudo isso’", disse Delgatti a deputados e senadores da CPI do 8 de janeiro.

À CPI ele disse que a campanha do ex-presidente planejou forjar a invasão de uma urna eletrônica durante as celebrações do 7 de Setembro de 2022, menos de um mês antes da eleição.

Como mostrou a Folha, ainda que fosse colocado em prática, o suposto plano relatado por ele à CPI não seria capaz de comprovar que as urnas eletrônicas e o processo eleitoral poderiam ser frágeis.

Especialistas em engenharia da computação consultados pela reportagem explicam que, caso concretizado, o plano teria no máximo um efeito para convencimento de um público leigo.

Segundo os relatos, o prédio da Defesa estava esvaziado quando ocorreu a visita do hacker.

Nove dos dez técnicos de informática da equipe das Forças Armadas estavam na sede do TSE para a análise do chamado código-fonte das urnas. Já o ministro da Defesa à época, Paulo Sérgio Nogueira, havia viajado a Belém (PA) após ter participado da Operação Formosa, no entorno de Brasília, pela manhã.

Delgatti chegou ao ministério com o coronel Câmara pelo subsolo do prédio, sem fazer registro na portaria. Na sequência, subiu ao oitavo andar e se encontrou com um dos técnicos que compunham a equipe de fiscalização.

A conversa demorou cerca de 20 minutos, segundo os relatos.

Na versão que circula entre os militares, o técnico da Força percebeu na conversa que Delgatti não conhecia o sistema eleitoral com profundidade e, por isso, não teria nada a acrescentar ao trabalho.

O ministro Paulo Sérgio Nogueira disse a interlocutores que não se encontrou com Delgatti em nenhum momento. O hacker, por outro lado, afirma tê-lo encontrado nesse período. O general avalia tomar medidas judiciais contra Delgatti, segundo relatos.

Os militares que participaram do processo de fiscalização ainda contestam a afirmação de Delgatti sobre a suposta influência do hacker na produção do relatório final dos trabalhos.

Eles contam, por exemplo, que a Defesa fez os primeiros questionamentos ao TSE em dezembro de 2021 e apresentou propostas de melhoria do processo eleitoral em março do ano seguinte.

A tese principal dos militares no relatório, a de que um código malicioso poderia inverter votos, foi apresentada publicamente em 14 de julho de 2022 —antes, portanto, da conversa com Delgatti.

Os oficiais das Forças ainda argumentam que os três principais apontamentos do relatório final só poderiam ter sido escritos por quem acompanhou o processo eleitoral completo.

São eles: possíveis riscos com o acesso dos computadores à rede do TSE durante a compilação do código-fonte, a baixa participação do teste de integridade com biometria e as restrições impostas à análise do código.

A última reclamação da Defesa, porém, não considerou o fato de os militares só terem pedido para checar o código-fonte às vésperas do término do prazo, sendo que o material ficou disponível para as en

A última reclamação da Defesa, porém, não considerou o fato de os militares só terem pedido para checar o código-fonte às vésperas do término do prazo, sendo que o material ficou disponível para as entidades fiscalizadoras 12 meses antes da eleição.

A equipe das Forças Armadas que fiscalizou as urnas tinha dez integrantes: coronel Marcelo Nogueira de Souza (Exército); coronel Wagner Oliveira da Silva (Aeronáutica); coronel Ricardo Sant’ana (Exército); capitão Marcus Rogers Cavalcante Andrade (Marinha); capitão Helio Mendes Salmon (Marinha); capitão Vilc Queupe Rufino (Marinha); tenente-coronel Rafael Salema Marques (Aeronáutica); major Renato Vargas Monteiro (Exército); major Antônio Amite (Exército) e capitão Heitor Albuquerque Vieira (Aeronáutica).

Outros nove militares foram chamados para auxiliar na análise do código-fonte, mas não permaneceram no trabalho junto aos demais técnicos que produziram o relatório final da fiscalização.

O ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, pediu ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, que informasse detalhes da visita de Walter Delgatti ao Ministério da Defesa. O objetivo, segundo o ministro, é punir quem manteve contato com o hacker.

Em resposta, o chefe da PF disse que a investigação ainda não havia identificado quando nem com quem o hacker se encontrou. "Vamos apurar", disse Múcio à Folha.

A atuação inédita das Forças Armadas na fiscalização das eleições foi utilizada por Bolsonaro para desacreditar o sistema eletrônico de votação e motivo para acirrar a crise entre o governo e o TSE

Mesmo dizendo que agia de forma técnica e independente, o ex-ministro Paulo Sérgio repetiu as teses bolsonaristas para aumentar a desconfiança das urnas e encampou proposta rejeitada pelo Congresso para instituir a impressão do voto.

O relatório final da fiscalização dos militares não apontou fraude na eleição, apesar de reclamar de três partes do processo eleitoral. Os principais instrumentos para avaliar a confiabilidade do processo eleitoral foram utilizados pelos militares. A conclusão é que não foi identificada nenhuma divergência.

Taurus lança no Brasil os modelos G3 XL e G3 Tactical, ampliando linha de pistolas da série G

 Taurus lança no Brasil os modelos G3 XL e G3 Tactical, ampliando linha de pistolas da série G

A Taurus, maior vendedora de armas leves do mundo, lança no mercado brasileiro os modelos da linha de pistolas G: o G3 XL e G3 Tactical.

As pistolas G3 XL e G3 Tactical contam o revolucionário sistema Taurus Optic Ready Option (T.O.R.O.) que, através de placa intercambiável, permite acomodar imediatamente no mesmo equipamento uma ampla gama de miras ópticas populares no mercado, sem a necessidade do trabalho customizado de um armeiro.

Quatro placas de montagem adaptadoras para mira óptica, junto com quatro conjuntos diferentes de parafusos e chave em L, estão inclusas.

Os novos modelos possuem também trilho MIL-STD-1913 Picatinny para montagem de acessórios como uma lanterna tática ou laser e recursos de segurança, entre eles indicador visual de munição na câmara, sistema de gatilho de ação simples e dupla, e trava de percussor e de gatilho.

Além disso, são projetadas com a 3ª geração de gatilho, sendo seu perfil mais plano, com acionamento suave e um desarme mais nítido e limpo.

Com as novas versões, a Taurus amplia a série G3 de pistolas semiautomáticas em calibre 9 mm striker fire, com modelos ideais para cada necessidade.

Seja para defesa pessoal, lazer ou competição, a G3 XL e a G3 Tactical entregam desempenho ajustado de fábrica ao fornecer opções de personalização para as demandas de cada atirador.

 

G3 XL

A Taurus G3 XL oferece as mesmas características de empunhadura da pistola G3c, porém com cano de 4”, sendo ideal para porte velado e defesa pessoal. Possui carregadores com capacidade para 12 munições e pesa apenas 700 gramas. Possui acabamento Tenifer preto fosco, miras metálicas, vértice serrilhado com ajuste lateral e massa de mira fixa com ponto branco.

 

 

G3 Tactical

A Taurus G3 Tactical é uma pistola com cano de 4,5” pronta para receber os supressores. Possui acabamento Cerakote® Patriot Brown, sendo mais resistente a elementos corrosivos, carregadores com capacidade de 17 munições e peso de 730 gramas.

A pistola Taurus G3 Tactical vem com cano roscado de 1/2" x 28 tpi revestido de DLC (Diamond Like Carbon), tecnologia de ponta que aumenta a dureza do aço e garante suavidade e maior durabilidade. Conta também com miras CO WITNESS para visadas mais altas e altura ideal para tiros com supressor sem a necessidade de mira Red Dot.

 

 

A Taurus está comprometida em fornecer e desenvolver produtos e serviços alinhados às práticas ESG (sigla em inglês para “ambiental, social e governança corporativa”) e que atendam aos requisitos dos mercados de defesa, segurança pública, civil, entre outros.

Como parte importante de sua estratégia, a companhia segue investindo no desenvolvimento de novos produtos, com a utilização de materiais inovadores, tecnologia incorporada e processos eficientes de produção; além de um ambiente colaborativo, visando a excelência operacional, segurança e capacitação das pessoas e rentabilidade do negócio. O projeto para o desenvolvimento desses produtos, incluindo pesquisas de mercado que captam as demandas dos consumidores, é desenvolvido pelo CITE – Centro Integrado de Tecnologia e Engenharia Brasil/EUA, de modo a produzir armas diferenciadas e de qualidade, a custos competitivos.

Os lançamentos, que compõem o extenso e inovador portfólio da marca, composto por pistolas, revólveres, armas táticas, armas longas esportivas e supressores, estão em comercialização nas lojas revendedoras (https://taurusarmas.com.br/pt/como-comprar/lojistas) e no portal de vendas da Taurus (https://loja.taurusarmas.com.br/store/pt/), voltado a militares, policiais, CACs e civis que integram categorias autorizadas a adquirir estes produtos, conforme legislação vigente.

 

Para informações sobre a linha completa de produtos Taurus acesse https://taurusarmas.com.br/pt/produtos/

  

Julho registra aumento de 82,1% nos pedidos de recuperações judiciais, revela Serasa Experian

 Em julho, foram registrados 102 pedidos de recuperações judiciais por empresas brasileiras, um crescimento de 10,9% em relação ao mês anterior e um aumento de 82,1% em comparação com o mesmo período do ano passado. Esse foi o terceito número mais alto de 2023 até agora, ficando atrás apenas dos meses de maio e fevereiro. 

 

“Os pedidos de recuperações judiciais são um resultado do número das empresas que acumularam uma quantidade significativa de dívidas atrasadas, chegando à beira da insolvência. Para aqueles CNPJs que precisam evitar essa situação, é importante tentar o quanto antes a reestruturação financeira, baseada em negociação de débitos com os credores e formas de gerar mais receita para arcar com os compromissos financeiros”, avalia o economista da Serasa Experian, Luiz Rabi.

Ainda segundo o Indicador de Falências e Recuperações Judiciais da Serasa Experian, “Micro e Pequena Empresa” foi o porte que liderou os pedidos de recuperações judiciais com 62 requerimentos. Veja, na tabela abaixo, a comparação completa por segmento:

 

Na visão por setores, o ranking é puxado pelas empresas de “Serviço” (41), “Comércio” (38), “Indústria” (20) e “Primário” (1).

Cresce em 37,3% os pedidos de falências em julho

Foram registrados 114 pedidos de falência de companhias em julho de 2023, um crescimento de 37,3% em relação ao mesmo mês do ano passado. Na visão por porte, foi o de “Micro e Pequena Empresa” que teve a maior marcação (55) seguida por “Média Empresa” (33) e “Grande Empresa” (26). Na visão por setores, o “Primário” não marcou solicitações, já “Serviço” apontou 44, “Comércio” 37 e “Indústria” 33.

Mudança na emissão de nota fiscal de serviço começa a valer nesta sexta

A partir desta sexta-feira, 1º de setembro, os Microempreendedores Individuais (MEIs) passam a emitir suas notas fiscais eletrônicas pelo Emissor Nacional. A partir desta data, não será mais possível para esta categoria utilizar o Nota Legal. A medida é uma determinação federal e padroniza a emissão deste tipo de documento.

“Além de facilitar o trabalho do contribuinte, pois as notas serão emitidas em um único lugar, o sistema aumenta a competitividade das empresas, reduz custos ao município e fortalece o Imposto Sobre Serviço (ISS)”, explica o secretário Rodrigo Fantinel.

Porto Alegre já trabalha com a emissão no padrão nacional desde o início do ano de forma optativa. Agora passa a ser obrigatória para MEIs, como explica a diretora da Divisão de Receita Mobiliária de Porto Alegre, Sandra Quadrado. “A partir do dia 1º, apenas notas emitidas pelo sistema nacional terão validade jurídica. Porto Alegre já vinha aceitando este formato e orientando os usuários a como utiliza-lo”, lembra.

A mudança na emissão das notas foi determinada pela Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022. Dentre as principais mudanças está a simplificação das obrigações acessórias; padronização da emissão de documento fiscal de serviços do MEI com validade nacional; dispensa de emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao Imposto Sobre Serviço (ISS).

Em Porto Alegre, são cerca de 50 mil MEIs e de 58 mil empresas de diferentes portes e segmentos que utilizarão o sistema nacional. A obrigatoriedade é para prestadores de serviços, não submetidos à incidência de ICMS.

Novidades no emissor

A Receita Federal atualizou o emissor e, a partir de agora, o responsável legal de um CNPJ MEI pode realizar o login via integração com a plataforma GOV.BR e emitir as NFS-e sem a necessidade de criação de uma senha com preenchimento de formulário. Além da plataforma na web, é possível emitir as notas por aplicativo de celular.

Mais etapas

A partir do dia 1º de outubro, a categoria Sociedade de Profissionais passa a emitir as notas pelo padrão nacional e, em 1º de novembro, a migração ocorre para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes do Simples Nacional.

Editorial do Estadão

 O presidente Lula acha que o Brasil deve desculpas e reparações a Dilma Rousseff. Em entrevista durante sua passagem por Angola, referindo-se à decisão do Tribunal Regional da 1.ª Região (TRF-1) de arquivar uma ação de improbidade pelas “pedaladas fiscais”, Lula disse: “A Justiça Federal absolveu a companheira Dilma da acusação da pedalada”. A afirmação do presidente petista é mais uma tentativa de desinformar e confundir os brasileiros. O TRF-1 nem sequer avaliou o mérito da acusação, tampouco desautorizou a sentença do Congresso que condenou Dilma Rousseff por crime de responsabilidade em função das pedaladas fiscais.

A decisão do TRF-1 foi proferida em ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra Dilma e integrantes de seu governo por valerem-se “dos altos cargos que ocupavam na direção do governo federal para maquiar as estatísticas fiscais com evidente propósito de melhorar a percepção da performance governamental e ocultar uma crise fiscal e econômica iminente, ao tempo em que comprometiam ainda mais a saúde financeira do Estado”. A acusação baseia-se em irregularidades identificadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que depois, por unanimidade, reprovou o governo, determinando que 17 autoridades explicassem as práticas ilegais.

Como se sabe, o pedido de impeachment contra Dilma Rousseff refere-se a esses mesmos fatos, em particular à edição de três decretos de crédito suplementar sem autorização do Congresso e ao atraso nos repasses de recursos do Tesouro a bancos públicos para o pagamento de programas sociais. Autorizada sua abertura pela Câmara, o processo foi julgado pelo Senado, que condenou Dilma Rousseff por crime de responsabilidade.

Em 2022, a ação de improbidade foi arquivada pelo juízo de primeira instância. Ele não contestou a decisão do Congresso, antes reconheceu que a presidente Dilma já havia sido condenada por aqueles mesmos fatos no âmbito do processo de impeachment. Não cabia, portanto, uma dupla responsabilização, agora por meio da Lei de Improbidade Administrativa.

“Houve uma extinção da ação, sem resolução do mérito”, disse ao Estado a advogada Vera Chemim, mestre em Direito Público Administrativo pela Fundação Getulio Vargas. “Não é uma questão de inocentar, e sim de caráter formal e processual.” A decisão do TRF-1 simplesmente rejeitou o recurso do MPF que havia questionado o arquivamento em primeira instância.

Em vez de respeitar os fatos, Lula e o PT querem, no entanto, confundir a população, dando a entender que a Justiça teria declarado agora que as pedaladas fiscais não existiram. No conto petista, a decisão do TRF-1 seria a grande prova do golpe. “Entendo que cabe um projeto de resolução nesse sentido com base na decisão do TRF-1, que deixa claro que o impeachment foi uma grande farsa, que a história das pedaladas foi uma armação, literalmente um golpe”, disse a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, ao jornal Folha de S.Paulo. “O Brasil deve desculpas à presidente Dilma, porque ela foi cassada de forma leviana”, afirmou Lula.

A rigor, essa tentativa de distorção de uma decisão judicial por parte do PT é uma agressão às instituições democráticas. No processo de impeachment de Dilma Rousseff, não houve nenhum golpe. O Congresso aplicou a Constituição e as leis do País. E justamente porque foi uma condenação perfeitamente válida, a Justiça reconheceu agora que não cabia instaurar um novo processo pelos mesmos fatos.

Em vez de acolherem o conteúdo da decisão do TRF-1, Lula e seu partido preferem fabricar desinformação. E essa manobra não consiste meramente na invenção de uma versão irreal dos fatos, o que por si só é muito grave: afinal, Lula está usando um cargo público para distorcer a compreensão por parte da população de uma decisão da Justiça. Com a reedição da historieta do golpe, Lula e o PT desautorizam uma vez mais o exercício de uma atribuição constitucional do Congresso. Alimentam, assim, a equivocada ideia de que só é democrático o que lhes agrada

Ricardo Salles é denunciado e reage mal

O deputado federal Ricardo Salles reagiu com irritação à aceitação da denúncia do MPF que o transformou em réu, ontem,  em ação sobre um esquema de contrabando internacional de madeira da Amazônia durante a sua gestão no Ministério do Meio Ambiente, no governo passado.Salles é réu por facilitar a prática de contrabando ou descaminho, dificultar ação fiscalizadora do Poder Público em questões ambientais e promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa.

"É uma falácia", disse o deputado, que é relator da CPI do MST. Ele disse nas redes sociais que o inquérito sobre o caso nem está concluído.

Além de Salles, o ex-presidente do Ibama Eduardo Bim e outras 20 pessoas também foram denunciadas.O Ministério Público Federal (MPF) aponta “grave esquema de facilitação ao contrabando de produtos florestais”. 

A denúncia diz que Ricardo Salles reuniu-se em fevereiro de 2020 com madeireiros que forjaram documentos para exportar ilegalmente madeira aos Estados Unidos e tiveram a sua carga apreendida pelas autoridades americanas no último ano. O então ministro teria dado atendimento quase que “imediato” aos madeireiros ilegais, “legalizando, inclusive com efeito retroativo, milhares de cargas expedidas ilegalmente entre os anos de 2019 e 2020”.