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Lei Federal permite a alteração de Nome direto em Cartório após os 18 anos
Nova legislação permite alteração a qualquer pessoa maior, independente do motivo. Nome do bebê também poderá ser alterado em até 15 dias após o registro
Alterar o nome diretamente em Cartório de Registro Civil, independentemente de prazo, motivação, gênero, juízo de valor ou de conveniência (salvo suspeita de vício de vontade, fraude, falsidade, má-fé ou simulação) e de decisão judicial, passou a ser permitido no Brasil a qualquer pessoa maior de 18 anos.
Esta é uma das novidades introduzidas na Lei de Registros Públicos pela nova legislação federal (nº 14.382/22), antiga Medida Provisória que tratava da prestação de serviços online pelos cartórios e que foi convertida em lei no último dia 27 de junho. A novidade amplia o rol de possibilidades para alteração de nomes e sobrenomes diretamente em Cartório, sem a necessidade de procedimento judicial ou contratação de advogados.
"Com a nova Lei Federal nº 14.382/2022 pessoas maiores de 18 anos podem alterar o prenome em cartório de registro civil das pessoas naturais, pela via extrajudicial, apenas uma vez, e sem precisar justificar o motivo. A Lei de Registros Públicos permitia a alteração do nome no primeiro ano da maioridade, ou seja, entre 18 e 19 anos, mas agora pode ser feita com qualquer idade após os 18 anos. É mais um grande avanço para a desburocratização e maior agilidade dos serviços", explica Sidnei Hofer Birmann, presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul (Arpen/RS).
Além da alteração entre os 18 e 19 anos, a Lei de Registros Públicos também permitia a alteração no caso de pessoas transgêneros e transexuais, em razão de decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018 e regulamentada pelo Provimento nº 73 do Conselho Nacional de Justiça, e também em casos de proteção à testemunha e em casos de apelidos notórios e reconhecidos, estas duas últimas possibilidades somente mediante autorização judicial.
Para realizar o ato diretamente em Cartório de Registro Civil é necessário que o interessado, maior de 18 anos, compareça a unidade com seus documentos pessoais (RG e CPF). O valor do ato é o custo de um procedimento, tabelado por lei, e que varia de acordo com a unidade da federação. Caso a pessoa queira voltar atrás na mudança, deverá entrar com uma ação em juízo.
Após a alteração, o Cartório de Registro Civil comunicará a alteração a alteração aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico.
Nome do recém-nascido
A lei também inovou ao permitir a mudança de nome de recém-nascido em até 15 dias após o registro, no caso de não ter havido consenso entre os pais sobre como a criança vai chamar. Esta inovação, que também poderá ser realizada diretamente em Cartório de Registro Civil no período acima mencionado, possibilita a correção em muitos casos onde a mãe está impossibilitada de comparecer ao cartório em razão do parto e o pai ou declarante registra a criança com um nome diferente do combinado.
Para realizar a alteração do nome e do sobrenome do recém-nascido é necessário que os pais estejam em consenso, apresentem a certidão de nascimento do bebê e os documentos pessoais (CPF e RG). Se não houver consenso entre os pais, o caso deverá ser encaminhado pelo Cartório ao juiz competente para a decisão.
Sobre a Arpen/RS
A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio Grande do Sul (Arpen/RS) é a entidade representativa dos 421 Cartórios de Registro Civil do Estado, presentes em todos os municípios, realizando os principais atos da vida de uma pessoa: nascimento, casamento e óbito. A Arpen/RS foi fundada em 24 de janeiro de 1998 e sua sede está localizada no Centro Histórico de Porto Alegre.
Gasolina no País recua 5,46% após redução de ICMS
Gasolina no País recua 5,46% após redução de ICMS e litro é comercializado a R$ 7,15 nos primeiros dias de julho, aponta Ticket Log
Todos os Estados brasileiros registraram recuo no preço da gasolina e do etanol
Dados do Índice de Preços Ticket Log (IPTL) apontam que, após a redução da alíquota do ICMS, o preço do litro da gasolina apresentou recuo de 5,46% nas bombas de abastecimento do País, em relação à média do fechamento de junho. Nos primeiros dias de julho, o combustível teve o litro comercializado ao valor médio de R$ 7,15. Já o etanol, também ficou mais barato para os motoristas brasileiros e, com recuo de 4,39%, o preço médio do litro do combustível se apresenta neste início do mês a R$ 5,74.
Todas as regiões apresentaram queda no valor da gasolina, e a mais expressiva foi registrada no Centro-Oeste (9,42%), onde o combustível passou a custar R$ 6,82. Porém, o menor preço médio para a gasolina foi identificado na Região Sul, a R$ 6,68, com redução de 7,11%.
Assim como para a gasolina, o Centro-Oeste apresentou a maior redução no preço do etanol (8,82%), comercializado a R$ 4,95. A região também registrou a menor média do País para o combustível.
“O IPTL identificou que todos os Estados brasileiros registraram recuos no preço da gasolina neste início de mês, que variaram de 1,91%, a exemplo da Paraíba, e chegaram a 14,24%, como é o caso de Goiás”, destaca Douglas Pina, Diretor-Geral de Mainstream da Divisão de Frota e Mobilidade da Edenred Brasil.
São Paulo é o Estado com a gasolina mais barata de todo o território nacional, comercializada a R$ 6,36, com baixa de 8,99% no preço após a redução do imposto. A média mais alta continua sendo a do Piauí (R$ 7,82).
A redução mais expressiva para o etanol foi identificada nos postos de abastecimento do Mato Grosso (10,72%), que passou de R$ 5,03 para R$ 4,49. Contudo, assim como para a gasolina, a média mais baixa para o etanol foi encontrada nos postos paulistas a R$ 4,36; e o preço mais alto do litro foi registrado no Pará a R$ 6,74.
“Bem como no fechamento de junho, o etanol continua sendo a opção mais vantajosa apenas para os motoristas de São Paulo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e agora para os do Piauí e do Paraná também”, conclui Pina.
O IPTL é um índice de preços de combustíveis levantado com base nos abastecimentos realizados nos 21 mil postos credenciados da Ticket Log, que tem grande confiabilidade, por causa da quantidade de veículos administrados pela marca: 1 milhão ao todo, com uma média de oito transações por segundo. A Ticket Log, marca de gestão de frotas e soluções de mobilidade da Edenred Brasil, conta com mais de 30 anos de experiência e se adapta às necessidades dos clientes, oferecendo soluções modernas e inovadoras, a fim de simplificar os processos diários.
Sobre a Ticket Log
A Ticket Log compõe a linha de negócios de Frota e Mobilidade da Edenred Brasil. Disponível para companhias de todos os portes e segmentos, a marca conecta empresas e pessoas por meio de soluções inovadoras e digitais de gestão de frotas e mobilidade, com o objetivo de simplificar processos e rotinas com informação, inteligência e de forma mais sustentável.
Com mais de 30 anos de experiência no mercado e 30 mil empresas clientes, a Ticket Log administra 1 milhão de veículos e quase 2,5 bilhões de litros de combustível por ano. Além disso, conta com uma rede de aceitação de mais de 43 mil parceiros credenciados, entre os quais, postos de combustíveis, oficinas mecânicas e outros serviços de mobilidade, como transporte individual e aluguel de bicicletas.
Saiba mais
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Artigo, Renato Sant'Ana - A desinibida militância da escritora Martha Medeiros no jornal (6)
No embalo da polarização, para sacralizar o seu candidato e demonizar o outro, Martha Medeiros diz em Zero Hora que, em 2022, a disputa é "Fascismo versus democracia" - chamando de fascista o "outro candidato", claro. Se ela inverter o sinal, então poderá ser. Vamos ver isso...
Há um longo histórico de atos violentos no Brasil que lembram os camisas negras do fascismo italiano comandado por Mussolini. Mas basta observar apenas uns poucos dos últimos anos para saber quem é quem.
As revoluções socialistas (pretensão do candidato da Martha) têm por princípio aquilo que György Lukács pregou: a classe revolucionária não deve obedecer à lei, mas apenas seguir as circunstâncias da luta de classe. Com essa visão ditatorial e desumana, os líderes induzem a fazer o trabalho sujo da violência aqueles que Lenin chamou de idiotas úteis, os que fazem a revolução e, instalado o novo regime, são descartados.
Em 2017, num evento na UnB (Universidade de Brasília), o então senador Roberto Requião, conclamando a agir em vez de ficar "só lendo blogs de esquerda", falou: "Convençam-se! Não há mais espaço para conversa e para os bons modos!" Ao lado da também senadora Benedita da Silva, ele incitou os estudantes à ação violenta: "O que, então, estamos esperando para cruzar o rio, para jogar a cartada decisiva de nossas vidas?"
E Benedita, insuflando os estudantes, acrescentou: "Quem sabe faz a hora e faz a luta. A gente sabe disso. E ali na Bíblia está escrito que sem derramamento de sangue não haverá redenção."
Coube a estudantes profissionais puxar um grito de guerra: "Te cuida, te cuida, te cuida, imperialista, América Latina será toda socialista!"
Na mesma UnB, em 29/10/18, conforme Cláudio Humberto (Diário do Poder), "Brigadas fascistas muito semelhantes aos 'camisas negras' de Mussolini, cujo candidato a presidente foi derrotado nas urnas", impediram, com violência, que alunos fossem às aulas com camisetas verde-amarelas.
Em 2016, Dilma promoveu, dentro do Palácio do Planalto, vários atos com apoiadores, o que é ilegal. Num deles, o líder sindical Aristides Santos incitou o MST a invadir propriedades, casas, fazendas, enfrentar com violência quem fosse oposição a Dilma. No ano anterior, Lula já havia ameaçado todo mundo com o "exército do Stédile".
Em 24/05/17, lulopetistas mascarados, munidos de bombas, pedras e coquetéis molotov, atacaram a polícia em Brasília, tentaram pôr fogo na sede de ministérios e promoveram um quebra-quebra, depredando automóveis e outros equipamentos. E, num ato cheio de simbolismo, destruíram a biblioteca do Ministério da Cultura.
Em 03/06/2017, mais de 20 delegados do PT, que saiam de um congresso do partido, por duas horas de um voo entre Brasília e Rio, hostilizaram a jornalista Míriam Leitão, da Globo, tentando provocar-lhe uma reação: "(...) levantavam o celular esperando a reação que eu não tive", relatou ela. "Não eram jovens militantes, eram homens e mulheres representantes partidários. Alguns já em seus cinquenta anos", anotou Míriam Leitão.
"Lula citou, mais de uma vez [atacando], meu nome em comícios ou reuniões partidárias", escreveu ela em O Globo.
A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, emitiu nota lamentando e... culpando a Globo, para ela "em grande medida, responsável pelo clima de radicalização e até de ódio por que passa o Brasil, (...)".
Dias depois, num voo de Brasília a Belo Horizonte, um militante do PT (até havia pouco, assessor da deputada Erika Kokay, PT-DF) insultou o jornalista Alexandre Garcia. Acusando os outros de espalharem ódio, ele já tinha provocado o Min. Joaquim Barboza e o Sen. Aloysio Nunes, sempre filmando o ato na expectativa de um descontrole das vítimas.
É um flash da intolerância, do autoritarismo e da violência da esquerda que, embora de vermelho, adota o modus operandi dos camisas negras do fascismo. É a delinquência como método para tomar o poder.
No entanto, para Martha Medeiros, essa gente representa a democracia e fascista é Bolsonaro, que fala grosserias, claro, mas que, por exemplo, nunca reagiu com violência quando colunistas da Folha de S. Paulo (o que se repete a cada tanto) escrevem que seria conveniente a morte dele.
Renato Sant'Ana é Advogado e Psicólogo.
E-mail: sentinela.rs@outlook.com
Valor da cesta básica caiu em 6 das 8 capitais pesquisadas
O valor médio da cesta de consumo básica de alimentos de junho/22 reduziu em relação ao mês anterior em seis das oito capitais analisadas mensalmente pela plataforma Cesta de Consumo HORUS & FGV IBRE. A queda no valor da cesta variou de -8,0% a -0,3% e nas duas cidades onde houve aumento, as variações foram em níveis inferiores aos verificados nos últimos meses, de 0,2% a 2,8%.
As maiores altas foram registradas em Belo Horizonte (2,8%) e Manaus (0,2%). Já Curitiba e Brasília registraram as maiores quedas, com -8,0% e -2,6%, respectivamente.
A cesta mais cara, apesar de queda em relação ao mês anterior, continua a ser a do Rio de Janeiro (R$ 881,15), seguida pelas de São Paulo (R$ 876,99) e Fortaleza (R$ 768,88). Por outro lado, as capitais Belo Horizonte (R$ 632,08), Manaus (R$ 666,69) e Brasília (R$ 685,94) registraram os menores valores.
Dos 18 produtos da cesta básica, cinco apresentaram aumento de preço em todas as capitais: leite UHT, margarina, manteiga, frango e massas secas.
Produtos que tiveram altas expressivas em algumas capitais foram leite UHT, massas secas, margarina, feijão e pão francês, dentre outros listados nas tabelas abaixo.
Todos os produtos listados acima apresentaram aumento de preços também no mês anterior em patamares mais altos, de modo geral, indicando que a inflação continua presente na maior parte dos produtos básicos, porém com leve desaceleração.
A exceção foi o leite UHT, que teve níveis de aumento superiores aos registrados em maio, mantendo a tendência de alta dos últimos cinco meses. Dentre as razões para sucessivos aumentos está a alta do preço internacional das commodities, especialmente do milho e da soja usados na alimentação das vacas, que têm elevado o custo de produção do leite e de seus derivados, como é o caso da manteiga. Além disso, houve queda na produção devido ao avanço do período de entressafra, que ocorre entre o outono e o inverno, reduzindo a oferta no mercado.
O preço do frango também tem sido afetado pela alta do preço do milho, usado na ração animal, elevando seu custo de produção.
Já o preço das massas alimentícias tem sido impactado devido ao aumento internacional do preço do trigo, decorrente da guerra entre Ucrânia e Rússia, que são grandes exportadores do produto.
Os problemas climáticos têm sido o principal motivo da alta de preço do feijão e do café, devido à quebra de safras e consequente redução da oferta no mercado, além de valorização no mercado internacional.
Dentre os produtos que registraram queda de preço em todas as capitais, destacam-se os legumes, em especial a cenoura, a cebola e a batata, que apresentaram redução expressiva de preço após vários meses de altas sucessivas. Frutas e verduras também tiveram comportamento semelhante de queda, na maior parte das cidades.
Além destes, os preços das carnes bovina e suína também retraíram em algumas capitais, dando um alívio para o consumidor de proteínas. O óleo de soja, que também foi um dos vilões da inflação nos últimos meses, apresentou redução de preço em várias cidades.
A variação acumulada no valor da cesta básica, nos últimos seis meses, ou seja, no ano de 2022, foi diferente entre as capitais, oscilando entre 8,2% em Brasília e 16,2% em Belo Horizonte.
Os alimentos que mais subiram de preço nos últimos seis meses, em praticamente todas as capitais, estão apresentados na tabela a seguir. Os legumes lideram a lista.
Conversa de Bolsonaro
A conversa de Bolsonaro esvazia a narrativa do PT e seus assemelhados da oposição, inclusive a grande mídia marrom.
Foi inesperada e surpreendente a conversa mantida ontem pelo presidente Jair Bolsonaro e familiares (esposa e irmãos) do guarda municipal Marcelo Arruda, ex-candidato a vice-prefeito de Foz do Iguaçu (PR), morto durante a própria festa de aniversário. O contato estabeleceu-se por meio de uma videoconferência, realizada pelo deputado federal Otoni de Paula (MDB-RJ). O parlamentar esteve na casa de Luiz de Arruda, irmão da vítima, para intermediar a conversa.
O presidente convidou a família de Arruda para ir a Brasília, na quinta-feira 14, a fim de que visitem o Palácio do Planalto e participem de uma entrevista coletiva.
Na conversa, Luiz, irmão da vítima, criticou o uso político da morte de Marcelo. “O que não aceitamos é usar meu irmão como pauta de política”, ressaltou. “Não aceitamos isso de forma alguma. Gleisi Hoffmann, presidente do Partido dos Trabalhadores, estava no velório. Ele era de esquerda e estão usando isso.”
Mercados globais temem recessão nos Estados Unidos
Os investidores passaram a comprar dólares globalmente, antes da divulgação dos dados de inflação de junho nos Estados Unidos, previstos para saírem hoje. Caso o índice venha maior que o previsto, aumentam as apostas de que o Federal Reserve (FED, Banco Central norte-americano) eleve os juros básicos em 0,75 ponto percentual na próxima reunião. Taxas mais altas estimulam a fuga de capitais de países emergentes, como o Brasil.
As informações são da Reuters.
Os mercados globais temem recessão nos Estados Unidos.
Outros fatores contribuíram para o pessimismo internacional, como o anúncio de novos lockdowns na China para conter a pandemia de covid-19. Como o país asiático é grande consumidor de commodities, a medida contribuiu para que a cotação do petróleo brent (usado nas negociações internacionais) caísse para US$ 99,49 o barril, no menor nível desde 11 de abril.
Tarifa de energia poderá cair 19%
O governo federal estima uma redução potencial de 19% nas faturas de energia elétrica, em relação aos valores de abril de 2022, após a entrada em vigor de medidas legislativas. O cálculo foi divulgado pelo Ministério de Minas e Energia, levando em consideração essas mudanças na legislação.
Uma delas é a lei que classifica energia elétrica, combustível, transportes e comunicações como itens essenciais, que entrou em vigor no dia 27 de junho. O texto limita a alíquota do ICMS (Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrada em cada estado a 18%. A outra é a lei que prevê a devolução integral de créditos tributários de PIS/Cofins cobrados indevidamente dos consumidores nos últimos anos.
Segundo o ministério, a efetividade das medidas depende de regulamentação pelos estados
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