Joao Pedro Casarotto - A Reforma tributária como mais um imposto

- O autor é auditor fiscal do RS, aposentado.

Novo tributo, nova legislação, nova doutrina e nova jurisprudência coexistindo, por longos anos - ninguém aode precisar quão longos, pois sempre poderão ser ampliados - com as anteriores legislações, doutrinas e jurisprudências.

A quem aproveita a criação de mais um imposto, que lança as empresas brasileiras num sistema tributário infernal?

Os empresários que, dia após dia, criticam o “custo brasil”, certamente não!

Os governantes que serão carimbados como piromaníacos, certamente não!

Então, a quem interessa a instalação no Brasil do estado do quanto pior, melhor?

Vendendo a panaceia da extinção do ICMS, do ISS, do IPI, do PIS e da COFINS, as propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional visam a criação de um imposto incidente sobre o consumo de bens e serviços, o tal IVA, um imposto sobre o valor agregado que tem sido apresentado com diferentes denominações: IBS, IVA Dual, IVA Estadual etc.

Neste texto, ocupo-me somente da criação do tal IVA e a extinção do ICMS.

Os dois principais argumentos apresentados pelos defensores da criação do tal IVA é de que 1) esta é uma forma de arrecadar adotada por centenas de países e que ainda não foi adotada entre nós e de que 2) o ICMS é um imposto obsoleto que tem 27 legislações e que não abarca toda base do consumo de bens e serviços.

Ora, o ICMS é um autêntico IVA, pois ele é não-cumulativo e é cobrado em todas as etapas da produção e da comercialização, portanto, como sucessor do ICM, que foi instituído em meados da década de 1960, ele é um dos IVA mais longevos do mundo.

O ICMS, mesmo sendo um imposto instituído pelos Estados e pelo Distrito Federal, tem ampla legislação nacional advinda tanto da Constituição da República Federativa do Brasil quanto da Lei Complementar Federal 87/96, que é a lei que o regulamenta nacionalmente.

Com a existência de mais de cinquenta anos, o ICMS - o IVA brasileiro - está perfeitamente adaptado à economia brasileira e acumula robusta legislação, vasta doutrina e vastíssima e cada vez mais pacificada jurisprudência; definitivamente, é um total absurdo querer descartar toda essa bagagem e começar tudo – legislação, doutrina, jurisprudência, ajustes à economia - do zero, como pretendem os autores das propostas.

Mesmo sendo um dos impostos melhor administrado do país, o ICMS é bastante criticado com base em falácias como a das 27 legislações, que desconsideram tanto a ampla regulamentação nacional quanto as peculiaridades locais dos entes federados que o instituíram e, mais grave ainda, desconsideram que o Brasil não é um estado unitário, mas, sim, uma Federação o que, necessariamente,  provoca divergências, muitas, inclusive, salutares, que engrandecem o todo e servem de importantíssimo antídoto contra devaneios ditatoriais.

É certo que o ICMS acumula deficiências – característica normal em qualquer tributo e, em especial, dos mais novos – como a badalada “guerra fiscal”, mas essa só acontece por deficiências do CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária, que é comandado pelo governo central que nada faz para melhorar o ambiente entre os entes federados nem para modernizar a Lei Complementar Federal 24/75 com a introdução, por exemplo, de penalidade por descumprimento dela como foi previsto no projeto original.

Também é certo que a legislação do ICMS é extensa, porém essa característica fica por conta das normas necessárias para formar todo o arcabouço legal (lei instituidora, regulamento, instruções normativas, resoluções, circulares etc.) que atenda tanto a regulamentação nacional quanto a necessidade de ajustar o imposto às diversas peculiaridades das operações que se realizam no território do ente federado.

Ora, o novo imposto também necessitará de um arcabouço legal de âmbito nacional e também aquele que contemple todas as características de todos os entes federados o que deixará contribuintes, contabilistas, auditores-fiscais, advogados, juízes, procuradores, promotores, professores e tantos outros profissionais enredados em uma imensa teia burocrática de novos dispositivos legais que coexistirão por longos anos com as anteriores legislações.

O novo imposto também demandará novas disciplinas acadêmicas, especializações, carreiras de funcionários públicos fazendários e novas estruturas de arrecadação, fiscalização, administração, contencioso e de controle da repartição de receitas entre União, Estados e Municípios.

As propostas preveem que o novo tributo seja implementado ao longo de vários anos com a concomitante extinção do ICMS num processo lento e gradual a fim de que ele seja testado e ajustado para que não haja aumento da carga tributária total e que os entes federados não tenham suas receitas deprimidas, sendo que, para este ajuste da distribuição entre Estados, Distrito Federal e Municípios, o tal IVA prevê uma transição de 50 anos; sim, meio século para ajustar a distribuição federativa sendo apresentada sem o menor pejo, o que denota a total falta de conhecimento dos autores das propostas sobre os reais efeitos do novo imposto.

Com caráter nacional e abrangendo todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), por certo o ente federado União utilizará o seu desmedido poder para se impor como o gestor do novo tributo o que traz o forte risco de ser reproduzida a gerência das contribuições PIS/COFINS, que, de tão caótica, são campeãs dos grandes litígios como, por exemplo, foi o recente julgado pelo STF sobre a incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS cobrado nas operações sobre as quais incide, que ficou conhecida como a “tese do século”.

O dito manicômio tributário instalado no Brasil por essas contribuições passará de um localizado para um amplo e geral manicômio, ou seja, uma inferneira tributária. E dê-lhe o tal “custo Brasil”!

Pior, o ente federado União passaria a dominar praticamente toda a arrecadação tributária brasileira fazendo com que todos os ajustes necessários para a adaptação do novo tributo às realidades da economia de qualquer ente federado venham a depender de decisões de uma ainda maior burocracia do governo central; haja aviões, hotéis e infraestrutura em Brasília e haja discursos sobre o tal “custo Brasil” e sobre a deterioração do ambiente de negócios.

É necessário registrar que não faz o menor sentido a insistência em querer comparar o ICMS - o IVA brasileiro – com o IVA de outros países, pois nenhum país tem as características peculiares do Brasil: 26 estados, um Distrito Federal e 5.570 Municípios (todos entes federados); 210 milhões de habitantes; 6 biomas; 8,5 milhões de quilômetros quadrados; cinco macrorregiões; fronteira com 10 países; 15 mil km de fronteira terrestre e 7 mil km de fronteira marítima.

Como defende aqui o Professor Fernando Facury Scaff, o governo central transformou o PIS e a COFINS, em impostos flagrantemente inconstitucionais pela invasão da competência tributária sobre o consumo de bens e serviços dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Além desta inconstitucional tributação, o ente federado União transformou o PIS/COFINS em uma aberração tributária que, finalmente, precisa atingir o seu maior objetivo que é o de praticar o tributoricídio do ICMS, do ISS, do IPI e do próprio PIS/COFINS e, assim, se apropriar de toda a tributação do consumo de bens e serviços no País, medida que acabará com a Federação Brasileira e transformará - em definitivo - o Brasil em um estado unitário.

Com isso, a Constituição da República Federativa do Brasil passa, na prática, a ser a Constituição da República do Brasil, que, aliás, já há quem defenda que seja a Constituição do Brasil e, por fim, apenas Brasil. E dê-lhe ditadura!

Até parece que a sociedade brasileira não tem problemas para resolver e precisamos acrescentar outros como esse criado por pessoas que estão brincando – em ambientes climatizadas e muito longe da realidade nacional – de reformar o sistema tributário brasileiro e produzindo uma inigualável babel custeada por toda a sociedade brasileira.

Artigo, Luiz Philipe de Orleans e Bragança, Gazeta do Povo - Forças Empacadas, fracas e desarmadas

O Exército e as Forças Armadas como um todo podem estar intactos, mas o processo de deterioração de sua imagem e reputação é irreversível. Expostos pelas manifestações que ocuparam por 60 dias a frente dos quartéis em todo país, ficou a percepção na opinião pública de que os generais lavaram as mãos da política e que não iriam responder a uma demanda constitucional de garantia à lei e à ordem, caso ela ocorresse.

Com essa ação, ou melhor, inação, os generais colocaram as Forças Armadas em uma sinuca tripla: caíram em desgraça com a direita que sempre as defendeu; ficaram à mercê da esquerda que sempre as odiou e tornaram evidente a necessidade interna de se redescobrirem. Por quê?

Primeiro, porque os políticos que tradicionalmente defendem as Forças Armadas pensarão duas vezes antes de saírem em sua defesa. Elas perderam o apoio e a confiança da população que há décadas as valorizavam acima de todas as outras instituições. Caíram do pedestal mitológico em que se encontravam e estão na vala comum das instituições falhas, distantes da população. Agora dependerão da boa vontade de um governo de esquerda, que sempre pregou acabar com suas atribuições históricas e transformá-las em forças de controle político, agindo contra a população: modelo venezuelano.

Segundo, porque elas não têm orçamentos garantidos na Constituição, ao contrário da previdência, saúde, educação etc. A cada ano, têm de “combater” por mais recursos. É um erro constitucional, pois coloca recursos estratégicos no embate político contra recursos sociais, e o primeiro sempre sai perdendo. Além disso, há sempre o incentivo interno para não gastarem com material bélico para garantirem salários, benefícios e número de pessoal. Essa conscientização se tornou óbvia na reforma da previdência em 2019, quando as FFAA resistiram a serem incluídas na reforma sem antes receber reajustes salariais.

As Forças Armadas caíram em desgraça com a direita que sempre as defendeu e ficaram à mercê da esquerda que sempre as odiou.

Terceiro, porque ao se posicionarem como forças de auxílio criaram a percepção de que são redundantes. Em suas comunicações nas últimas décadas, não apontaram os reais inimigos externos do Brasil. Quase nunca mencionaram o risco do narcotráfico, do contrabando de armas, de minérios, de produtos e de pessoas que existem ao longo de toda a nossa fronteira. Também não tecem comentários públicos quanto ao Foro de São Paulo, os avanços políticos da China na nossa região. Também não mencionam os limites que os EUA silenciosamente impõem em todas as nossas defesas. Por isso sequer tocam no fato de que estamos completamente desamparados para um conflito convencional e mais desamparados ainda para um conflito moderno, que envolva ataques cibernéticos, aeroespaciais ou nucleares.

A opinião pública e os políticos cresceram com a falsa impressão de que não temos inimigos, que tudo está bem na América do Sul e não precisamos de uma força de defesa efetiva.

Talvez por medo de polemizar, preferem se promover de forma politicamente correta como “braço forte e mão amiga” de apoio aos demais serviços sociais do Estado; ou seja, mudaram sua missão e podem ser absorvidos pelos outros serviços públicos de bem-estar social a qualquer momento. Dessa forma, a opinião pública e os políticos cresceram com a falsa impressão de que não temos inimigos, que tudo está bem na América do Sul e não precisamos de uma força de defesa efetiva. Recentemente, alguns membros das FFAA perceberam o erro dessa construção e passaram a se posicionar mais sobre nossos riscos reais, mas são poucos e de pouca influência para dar uma guinada nos rumos da FFAA.

Quarto, porque cada vez mais pessoas se chocam em saber que a força que defende a fronteira terrestre é a polícia federal, com efetivo dez vezes menor, e não o Exército. Isso mesmo. O exército não pode agir em flagrante delito de violação de nossa fronteira terrestre. Só a PF pode. Protocolamos um projeto que daria força policial temporária aos militares em situações de fronteira. A resistência contra esse projeto veio dos partidos de esquerda e – pasmem – do próprio Exército.

A entrada crescente e maciça de armamentos, drogas e contrabando pelas nossas fronteiras terrestres, o crescimento do crime organizado inter-regional, bem como suas ligações com partidos e mídia na guerra híbrida interna do Brasil, nunca foram alardeados publicamente pelas FFAA como sendo os riscos reais à nossa soberania, ao nosso sistema político e às nossas famílias, apesar de que internamente os militares estavam bem cientes dos possíveis desdobramentos. Erro.

Cada vez mais pessoas se chocam ao saber que a força que defende a fronteira terrestre é a polícia federal, com efetivo dez vezes menor, e não o exército. Isso mesmo. O exército não pode agir em flagrante delito de violação de nossa fronteira terrestre. Só a PF pode.

Quinto, porque frustraram centenas de milhares de cidadãos que queriam ter seu certificado de colecionador, atirador desportivo e caçador (CAC). O Exército valoriza sua própria eficácia e eficiência na condução de obras públicas, mas como explica ter sido tão lento para a revisão de documentos e emissão de CACs, uma função meramente burocrática? Move montanhas, literalmente, mas não move papéis? Cidadãos passaram meses esperando por uma autorização para comprar suas armas e a desculpa sempre foi que “não tinha efetivo suficiente”. Imaginar quantas propriedades, famílias e cidadãos ficaram indefesos e quantos crimes graves poderiam ter sido evitados é revoltante.

A verdade é que muitos na cúpula do Exército são contra o direito de defesa individual com armas de fogo. Talvez por temerem que a população com algumas pistolinhas em punho poderá se tornar uma força revolucionária mais eficaz que o próprio Exército – com a atual cultura desarmamentista de alguns de seus líderes, isso não é de se duvidar. Muitos generais são contra o fato de que seus próprios oficiais portem armas fora do quartel. Por isso muitos acreditam que o exército fez corpo mole proposital contra os CACs.

As décadas que sucederam o regime militar foram de grande perda de poder político para as Forças Armadas, e parece que esse período também criou uma geração de líderes militares traumatizados.

Sexto, porque não existe não ter ideologia nas Forças Armadas. Pois a ideologia que criou os exércitos modernos, permanentes e profissionais é a mesma que criou os pilares do Estado moderno, das constituições e dos direitos fundamentais. No entanto, a ideologia marxista e suas variantes do século XX criaram outras ideias para destruir justamente esses pilares. Todas as vertentes marxistas são armas contra as nações, suas constituições, seus cidadãos e suas forças de defesa, seja pela subversão interna da luta de classes, seja pela subversão externa das pautas globais. Infelizmente muitos membros das Forças Armadas foram influenciados por essas vertentes marxistas e não percebem as incoerências.

Sétimo, fato é que, com a Guerra da Ucrânia e a evolução do combate no campo de batalha, ficou mais evidente o descompasso tecnológico que temos, e como as nossas FFAA gastam mal os recursos que recebem. Sua despesa com pessoal é dez vezes superior ao gasto com novos equipamentos militares. Em 2022 tivemos sucesso em protocolar a PEC 17/2022, que bloqueava uma parcela do orçamento para projetos de capacitação tecnológica das FFAA. Ou seja, os deputados de diversos partidos atestaram que precisamos de orçamento para modernizar aos desafios do século XXI. Mas até agora as FFAA não demonstraram muito interesse nesse projeto. Isso só fez crescer a percepção de que não querem ser uma força efetiva com capacidade de emprego de novas tecnologias. Sem elas as FFAA são uma máquina inchada ineficaz que drena recursos públicos para benefícios da classe militar em vez de representar uma forca efetiva de Defesa Nacional.

As décadas que sucederam o regime militar foram de grande perda de poder político para as Forças Armadas, e parece que esse período também criou uma geração de líderes militares traumatizados. O resultado é que o mito do Exército de Caxias, com generais predispostos à defesa do país contra qualquer inimigo, não existe mais. Em seu lugar criou-se um corpo auxiliar de servidor público, sem medo de perder prestígio, mas temeroso de perder carreira, salário e benefícios.

Como não-militar, fui o deputado que mais destinou emendas parlamentares para as FFAA na história da sexta república. Não foram encaminhamentos por romantismo, mas sim fruto de análise do cenário internacional. As instituições de defesa neste século têm de ser efetivas, assim como foram na nossa fundação, para que nosso país tenha chance de sobreviver soberano e seguro. Só precisamos de líderes das FFAA que pensem o mesmo.

Luiz Philippe Orleans e Bragança

Luiz Philippe de Orleans e Bragança é deputado federal por São Paulo, descendente da família imperial brasileira, trineto da princesa Isabel, tetraneto de d. Pedro II e pentaneto de d. Pedro I, sendo o único da linhagem a ocupar um cargo político eletivo desde a Proclamação da República, em 1889. Graduado em Administração de Empresas, mestre em Ciências Políticas pela Stanford University (EUA), com MBA pelo Instituto Européen d'Administration des Affaires (INSEAD), França. Autor dos livros “Por que o Brasil é um país atrasado”, “Antes que apaguem”, “A Libertadora – Uma Nova Constituição para o Brasil” e “Império de Verdades”. **Os textos do colunista não expressam, necessariamente, a opinião da Gazeta do Povo.

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Bolsa teve seu pior desempenho em 22 anos

 Uma das razões é a desastrosa chegada deste nefasto governo lulopetista.

O mês de fevereiro se caracterizou por uma grande queda no Ibovespa, o índice registrou baixa de 7,49%, encerrando o período aos 104.931 mil pontos. 

O editor postou nota, esta manhã (leia abaixo).

Esta é a pior marca registrada para o mês em 22 anos, com exceção de 2020, quando o mundo presenciou paralisações que alteraram o funcionamento de mercados.

O resultado ruim é reflexo de “n” fatores político-econômicos internos e externos, que modificam os preços e geram variações nos papéis presentes no principal índice brasileiro. No quesito exterior, o fator “juros norte-americanos” e a palavra “recessão” agregam peso aos mercados mundiais. Nas últimas semanas, os investidores acompanharam as novas estimativas para a “taxa terminal de juros” nos EUA. Segundo o Bank Of America (BofA), no final do ciclo de aperto monetário, os Estados Unidos devem ter juros entre 5,25% e 5,5% ao ano, o maior patamar desde 2007. Hoje, a banda está entre 4,5% e 4,75% ao ano.

Já no Brasil, os ruídos políticos entre governo e mercado, ou governo e Banco Central, tem feito preço nas ações da bolsa. No início de fevereiro, o Comitê de Política Monetária do Banco Central decidiu pela manutenção da taxa básica de juros em 13,75% ao ano. Os cortes nos juros são um acontecimento cada vez mais distante, face ao aumento do risco fiscal e perspectivas de inflação mais alta.

 

“A Suprema Corte está mais uma vez desconsiderando a Constituição e a lei”, diz especialista em Direito Militar

  “A Suprema Corte está mais uma vez desconsiderando a Constituição e a lei”, diz especialista em Direito Militar

Para o advogado Fabio Tavares Sobreira, não cabe ao STF julgar militares como quer o ministro Alexandre de Moraes na decisão de segunda-feira

 

Na última segunda-feira (27), o ministro Alexandre de Moraes decidiu que é competência do Supremo Tribunal Federal (STF) julgar os militares envolvidos nos atos de 8 de janeiro em Brasília. O ministro afirmou que a competência da corte para presidir os inquéritos que investigam estes crimes não faz qualquer diferenciação entre funcionários públicos civis ou militares -- e que cabe à Justiça Militar julgar “crimes militares” e não “de militares”.

Para o advogado e especialista em Direito Militar Fabio Tavares Sobreira, porém, “a Suprema Corte mais uma vez desconsidera a Constituição Federal e a lei”.

 

“O ordenamento jurídico pátrio incorporou a Lei 13.491/17, trazendo uma importante alteração ao conceito de crime militar e ampliando o rol das figuras penais para incluir os crimes previstos na legislação comum -- Código Penal e Leis extravagantes --, delitos estes que chamamos de crimes militares por extensão. Essa nova categoria de crimes militares passa a coexistir com outras duas categorias de crimes: os crimes militares próprios e os crimes militares impróprios.”

 

Segundo Sobreira, ao alterar a redação do artigo 9° do Código Penal Militar (CPM), a Lei 13.491/17 amplia a definição de crime militar para incluir “figuras típicas inexistentes no CPM, mas existentes na legislação penal comum”. “Quando os crimes são praticados pelos militares federais e por civis, a competência é da Justiça Militar da União -- e quando por militares estaduais, passa a ser da Justiça Militar Estadual”, afirma. 

 

O especialista explica que, “de todas as hipóteses previstas no inciso 11 do art. 9° do CPM, a de maior incidência é aquela praticada pelo militar em serviço ou em razão da função, porquanto são as situações em que o militar pratica um fato típico penalmente no exercício de sua atribuição constitucional e legal, cuja apuração dos fatos deve ser realizada pela Polícia Judiciária Militar -- que tem a atribuição constitucional (art.144,§4°, da CF). Com isso, será realizado o julgamento perante a JMU (art. 124, CF), ou perante a JME (art. 125, § 4°, CF)”.

 

“Desse modo, a Lei 13.491/17 determinou que, além dos crimes previstos no Código Penal Militar, os delitos também previstos na legislação penal comum - como, por exemplo, os atos do dia 8 de janeiro de 2023, ou ainda, abuso de autoridade, tortura, disparo de arma de fogo e outros crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, homicídio culposo ou lesões corporais culposas na direção de veículo automotor --, quando praticados pelo militar em uma das hipóteses do inciso II do art. 9º do CPM, são, desde a publicação da Lei 13.491 de 16.10.17, considerados crimes militares”, conclui.

 

 

Fabio Tavares Sobreira 

Fonte:

Fabio Tavares Sobreira, advogado publicista e professor de Direito Constitucional. Mestrando em Gestão e Políticas Públicas pela FGV. Pós-graduado em Direito Público. Autor e coautor de obras jurídicas.

Sobre a M2 Comunicação Jurídica, autora do texto acima:

A M2 Comunicação Jurídica é uma agência especializada nos segmentos econômico e do Direito. Contamos com diversas fontes que atuam em âmbito nacional e internacional, com ampla vivência nos mais diversos assuntos que afetam a economia, sociedade e as relações empresariais.

O Koo do Presidente ultrapassou 250 mil seguidores

O Koo, a plataforma de microblog mais inclusiva que tomou conta do Brasil, anunciou hoje que a conta do Presidente Lula - LulaOficial -- ultrapassou 250 mil seguidores.

A chegada do Koo no Brasil em novembro do ano passado foi surpreendente, com milhões de pessoas fazendo download do app nas primeiras 48 horas de seu lançamento, e mais de 500 celebridades e personalidades eminentes entrando para o Koo horas depois.

O Lula aproveita uma série de recursos exclusivos do Koo, incluindo a permissão de multi-idiomas, para que poste em diversas línguas. Ele tem postado em inglês, português, hindi, alemão, italiano, espanhol, entre outras. 

O fundador do Koo brincou - “O Koo do Presidente Lula permanece crescendo e não podíamos estar mais felizes!”

Em relação às várias reclamações sobre a alta proporção de bots incluídos na contagem de seguidores de outras plataformas - inclusive do próprio Elon Musk - Mayank comentou:

“Estamos muito felizes em ver que a conta do Presidente cresce aqui todos os dias. Ele tem mais reações por usuário no Koo do que no Twitter. Fizemos muito para assegurar que a plataforma tivesse apenas vozes genuínas, diferentemente de outras plataformas sociais. Com o Presidente criando em múltiplos idiomas, consegue ter seguidores fora do Brasil também. Enquanto o Koo cresce globalmente, também aumenta seu alcance! Esperamos ansiosamente que ele tenha muitas conquistas aqui”. 

Sobre o Koo:

Lançado em março de 2020, o Koo é a segunda maior plataforma de microblog disponível no mundo - oferecendo mais de 20 idiomas. Um microblog inovador baseado em idiomas, o Koo é uma plataforma inclusiva que fornece uma interface amigável,com verificação gratuita, funcionalidades de edição e postagem em diversas línguas. A plataforma é simples, transparente, segura e grátis para todos os usuários em todo o mundo, construída com a intenção de criar a comunidade mais inclusiva no globo. Até hoje já teve mais de 60 milhões de downloads e possui usuários em mais de 100 países. Saiba mais em Link

A fala do General Tomás

  A mídia tradicional e os políticos de modo geral, mas também o ministro Alexandre de Moraes e o MPF, que tratam do inquérito do 8.1,  parecem ter dado pouca importância para as revelações feitas através de áudio gravado por um dos militares do Comando Militar do Sudeste, que ouviu esta fala do general Tomás Paiva, em18 de janeiro, 3 dias  antes de ser indicado novo chefe do Comando do Exército (o áudio vazou para o podcast Roteirices):

- As Forças Armadas participaram da comissão de fiscalização das eleições. Um relatório da Defesa diz que não foi encontrado nada naquilo que foi visto. O processo, possivelmente, pode ter falhas, que têm de ser apuradas, falhas graves, mas não dá para falar com certeza que houve irregularidades. Infelizmente, foi o resultado que para a maioria de nós foi indesejado, mas aconteceu.

O general não analisou a negativa do TSE de entregar o código-fonte pedido pelo Ministério da Defesa, ignorou a exigência bolsonarista por voto impresso auditável nem tratou do caso do142.

Ainda assim, fezafirmações gravíssimas,como se viu.

Na sequência, o militar teceu comentários sobre a Justiça Eleitoral. “Não posso garantir que a sensação de parcialidade não existiu por parte da Justiça”, disse. “Mas o que eu posso falar é o seguinte: não tem ferramenta dentro da escala legal para prever contestação da eleição dentro do Tribunal Superior Eleitoral. Essa sensação ficou, porque a eleição foi apertada.”

Adiante, o general afirmou que as Forças Armadas pertencem à direita conservadora, mas, segundo ele, não podem se deixar levar “pela política”, para evitar “desgastes”.

Também o assunto intervenção militar foi abordado pelo general. “Intervenção militar com Bolsonaro presidente era impossível de fazer”, afirmou. “Imagina se a gente tivesse embarcado em uma aventura. Vocês viriam a repercussão mundial. A gente não sobreviveria como país. A moeda explodiria, a gente ia levar um bloqueio econômico jamais visto. Você ia ficar pária, e o povo ia sofrer as consequências. Ia ter sangue na rua. Coragem é o reverso. Coragem é se manter instituição de Estado, mesmo que custe alguma coisa de credibilidade e popularidade.”

Sobre o 8 de janeiro, Paiva defendeu combater “extremos dos dois lados” e chamou os manifestantes que invadiram as sedes dos Três Poderes de “malucos” e “vândalos”. “É um cara que entrou numa espiral de fanatismo que não se sustenta”, observou. “O que produziu? Ia derrubar o governo assim? O Supremo muda? Todo mundo se comunica e julga por sistema on-line. Se jogar uma bomba no palácio, ele vai despachar de outro. Que coisa infantil, besta, burra, irascível.”

Agendamento de consultas pelo 156+POA quadruplica em 2022

 O número de consultas agendadas mensalmente nas unidades básicas de saúde pelo aplicativo 156+POA cresceu de forma exponencial no ano de 2022. No total, foram 131,1 mil agendamentos no ano passado.

Em janeiro de 2022, o número foi de 3.699 marcações, estatística que cresceu ao longo do ano, chegando a 10.473 agendamentos em junho e encerrando o ano com mais de 15 mil agendamentos em dezembro, registrando um crescimento de 312% comparando o primeiro ao último mês de 2022.

O secretário municipal de Saúde, Mauro Sparta, destaca que a ferramenta tem se tornado primordial, principalmente no período de pandemia. "Com o agendamento de consultas é possível reduzir o número de pacientes em salas de espera e dar mais tranquilidade para o cidadão ao se deslocar para o serviço de saúde", salienta Mauro.

Prontuário Eletrônico do Cidadão - Por meio do aplicativo 156+POA, o cidadão pode agendar consultas médicas, de enfermagem e odontológicas nas 132 unidades de saúde da Capital, disponíveis para o horário de atendimento padrão (8h às 18h) ou noturno (18h às 22h). Também inclui acesso ao histórico de saúde e de medicações, disponibilidade de medicamentos, informações sobre vacinação, entre outras opções. O aplicativo está disponível para celulares nos sistemas Android e IOS.