LGTBI+ pode ganhar um "A", de Abrossexual, depois do "I", virando LGTBIA+.

Nesta segunda-feira, o Ministério Público Estadual notificou o editor, para que se explique sobre nota que publicou sobre o movimento LGTBI+, atendendo reclamação a respeito dos comentários que fez sobre a sopa de letrinhas, considerados homofóbicos.

“Oi, você sabe o que é abrossexualidade ?”, pergunta a garota que aparece num vídeo que voltou a circular nas redes sociais, segundo informa a Revista Oeste. Leia a nota: Vestida com uma fantasia que parece a da personagem Sininho, das histórias de Peter Pan, ela mesmo responde: “Abrossexual é a pessoa cuja atração sexual flui entre várias sexualidades”, explica. “Essa fluidez vai variar de pessoa para pessoa, assim como os gêneros pelos quais ela vai fluir. Vou te dar um exemplo simples: neste mês, Natália se identifica como bissexual. Mas, talvez, no mês que vêm, ela se identifique somente como hétero”.O movimento já tem até bandeira.

João Doria desmente Eduardo Leite: "Nunca convidei-o para ser coordenador da minha campanha !". E ?

O governador João Doria disse esta tarde que não convidou Eduardo Leite para coordenar sua campanha ao Planalto.

Leite disse que foi convidado, sim, mas que não aceitou.

Um dos dois mente.

Mesmo que o convite tenha sido feito, o governador gaúcho não foi ético e nem prudente ao informar que foi convidado e não aceitou o convite.

A conferir.

Eduardo Leite saiu muito desgastado e humilhado das prévias, está magoado e não consegue parar de falar.

O governador gaúcho fala demais e fala pelos cotovelos.

PIB deve crescer 2,5% em 2022, afirma especialista

Economista Alessandro Azzoni traça cenário desafiador, porém com algum traço de otimismo 

Para o economista e advogado Alessandro Azzoni, traçar um cenário para 2022 não é uma tarefa fácil, porém é possível levar em conta algumas variantes. Por exemplo: as empresas, especialmente as grandes do varejo, estão capitalizadas. "Devem investir em expansão, independente do cenário econômico, o que gera emprego e ajuda a aquecer a economia", afirma. Mas pondera: "Se a taxa de câmbio ficasse em um nível abaixo de 5, seria muito mais favorável". 

Levando em conta o retrospecto de 2021, Azzoni ainda prevê que o crescimento econômico, embora não seja muito significativo, deve registrar um aumento de 2,5% do PIB. "Já é um cenário positivo", avalia. 

Em 2021, a inflação foi de fato um dos principais fatores a impactar o orçamento das famílias e a reduzir o consumo de produtos não-essenciais. "Em primeiro lugar, porque houve o encarecimento dos alimentos. Em segundo, houve um grande aumento da energia elétrica: antes, essa conta representava de 10% a 15% do orçamento doméstico; hoje, corrói até 30-35%", diz. 

O nível de endividamento das famílias é outro dado preocupante, e que deve impactar os resultados de 2022, já que mesmo com o fim das restrições sanitárias, a população agora está mais endividada e com menos renda para gastar. "O último relatório do Banco Central revela que mais de 70% da população está endividada", aponta Azzoni. "Durante a pandemia, as famílias buscaram manter suas contas em dia por meio do endividamento, através de crédito pré-aprovado, limite de cheque especial e cartão de crédito", concluiu. 

Fonte: 

Alessandro Azzoni, advogado e economista, especialista em Direito Ambiental, com atuação nas áreas Civil, Trabalhista e Tributária. É mestre em Direito pela Universidade Nove de Julho, especializado em Direito Ambiental Empresarial pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU). Graduado em direito pela FMU. Bacharel em Ciências Econômicas pela FMU. Professor de Direito na Universidade Nove de Julho (Uninove). Conselheiro Deliberativo da Associação Comercial de São Paulo (ACSP); coordenador do Núcleo de Estudos Socioambientais da ACSP; conselheiro-membro do Conselho de Política Urbana da ACSP; Membro da Comissão de Direito Ambiental OAB/SP 

Monjuá inaugura primeira loja em Porto Alegre e lança coleção em parceria com aldeias do povo Mbyá-Guarani

 Monjuá inaugura primeira loja em Porto Alegre e lança coleção em parceria com aldeias do povo Mbyá-Guarani

Antiga rede 3Passos estreia na capital gaúcha no dia 2 de dezembro com loja na Azenha.

Uma das mais conhecidas redes de varejo do Rio Grande do Sul, com quase 60 anos de história, inaugura sua primeira loja na capital gaúcha na quinta-feira, dia 2 de dezembro, a partir das 9h. É a Monjuá, antiga 3Passos, que abre as portas de seu ponto de venda na Avenida da Azenha, 1008. A inauguração também marca o pré-lançamento da coleção Vy’apa (Felicidade), co-criada em parceria com as aldeias Mbyá Guarani, da Barra do Ribeiro, no interior do Estado, que estará disponível para os consumidores a partir do dia 8 de dezembro.

Com 78 lojas e 800 funcionários, a Monjuá é também uma das maiores redes do Estado. Fundada na cidade de Três Passos, até 2017 a empresa recebia o nome da cidade. A mudança de nome, que deve ser concluída em todas as lojas da rede nos próximos anos, também representou um novo posicionamento, com confecção de marca própria e peças femininas e masculinas direcionadas a um público com espírito mais jovem. Apenas os calçados e acessórios são de marcas parceiras.

“O nome ‘Monjuá’ vem do tupi-guarani e significa ‘ficar de boca aberta’, uma expressão de surpresa como ‘queixo caído’, que fala um pouco do nosso propósito de inspirar felicidade. E, assim, a marca representa as origens e, ao mesmo tempo, um valor universal que nos move, a alegria, a felicidade”, explica o diretor comercial, Felipe Bender.

Em Porto Alegre, a loja de 160 metros quadrados é um importante marco para a empresa por vários fatores. É a primeira na capital gaúcha e consolida o reposicionamento da marca com o lançamento da coleção Vy’apa (felicidade). Na inauguração, representantes dos indígenas responsáveis pela criação das estampas da nova linha estarão presentes como convidados de honra. Eles são originários de três aldeias: Tekoá Guapoy (aldeia Figueira), Tekoá Yvy Poty (aldeia Flor da Terra) e Tekoá Mirim (aldeia Pequena), que reúnem cerca de 60 famílias do povo Mbyá-Guarani, na região da Barra do Ribeiro.

Protagonismo indígena: da criação à campanha

Os indígenas participaram de todo processo de criação. “Levamos papel, tinta, tecido etc. para que eles pudessem desenhar aquilo que a cultura deles representa. São mais de 14 mil anos de histórias, transmitidas de geração em geração, construindo no coletivo Mbyá sua cosmovisão e fundamentos de sua rica cultura. É algo muito profundo, capaz apenas de ser sentido e não explicado. Os desenhos evocam toda essa herança, que reflete a luta e a perseverança dessa etnia em manter suas histórias no consciente coletivo. Os desenhos, posteriormente, foram convertidos em arquivos para serem reproduzidos nas roupas, mantendo a originalidade dos traços, pois cada linha tem uma intenção e traduz o ser humano que a fez”, relata Felipe Bender. Eles também foram os primeiros a conhecer os pilotos da coleção e as roupas prontas. Além disso, as próprias aldeias serviram de cenário e alguns de seus integrantes são os protagonistas da campanha de divulgação que apresentam a Vy’apa nas lojas, nas redes sociais e para a imprensa.

Para a condução desse importante projeto, a Monjuá buscou no diálogo e na observação da legislação os fundamentos para a formalização da parceria com as aldeias, com a construção participativa das ideias, do projeto, das ilustrações e dos tipos de produtos. “Tudo foi pensado em conjunto com os representantes das aldeias envolvidas. Foi um processo emocionante que marcou para sempre nossas vidas. Os Guarani foram consultados nos moldes da OIT-169, a partir de diálogos prévios, informados e de boa fé. As negociações foram transparentes com a garantia da devida participação nos lucros da venda da coleção”, detalha Cleber Oliveira, consultor indigenista que acompanhou todo processo. Também os modelos que figuram nas peças de divulgação. “É uma construção muito importante para nós, conseguimos pensar junto e esperamos que seja um sucesso para todos e para o povo Guarani”, destaca Gerônimo Franco, representante da aldeia Guapoy (Figueira).      

O propósito de desenvolver uma moda mais sustentável também norteou a Monjuá nessa coleção. A maioria das peças são feitas em algodão e o processo de fabricação privilegia a sustentabilidade em todas as etapas. “A coleção é composta por t-shirts em algodão sustentável, sendo três modelos femininos e dois masculinos, todas com estampas localizadas, além de um modelo de calça Wide Leg e três vestidos, com estampas rotativas”, detalha o diretor comercial Felipe Bender.  A grade de tamanhos é ampla e inclui peças que vão do PP ao G1.

A trilha da Natureza

O reposicionamento da Monjuá contempla ainda a criação de uma trilha sonora exclusiva. O sound branding foi desenvolvido pelo músico gaúcho radicado em São Paulo Cris Romagna, um apaixonado pelas coisas simples e naturais da vida, que acompanhou parte do processo de criação da coleção, e se inspirou na natureza e nos povos indígenas para criar a música que representa a marca Monjuá. O single já está sendo reproduzido nas lojas da rede e está conquistando ouvintes no Spotify https://spoti.fi/31VmI6a e nas rádios.

"É um processo que vem se desenvolvendo há bastante tempo: uma busca pessoal através de imersões em culturas ancestrais e em contato direto com os Guarani. A música aconteceu como uma consequência desse movimento, muito natural. A ideia do refrão surgiu da palavra Ha'evete (gratidão), que a gente usava no dia a dia, nas aldeias. Precisávamos trazer para a música o espírito da Monjuá. Além disso, o programa contempla que todos os royalties da música gerados para a empresa serão destinados para a Associação Indígena Poty Guarani da Barra do Ribeiro", explica o cantor Cris Romagna.

“Todos esses passos que envolvem a trilha, a coleção e a própria marca Monjuá representam uma visão de longo prazo da empresa. Não são uma ação pontual, mas apontam para uma continuidade de um projeto que deve se desenvolver com novas coleções em parceria com povos indígenas, que representam nossa ancestralidade, nossas origens, nosso olhar para o futuro e nosso propósito de felicidade”, revela o diretor comercial Felipe Bender.

Inauguração da loja Monjuá e pré-lançamento da coleção Vy’apa em Porto Alegre

Data: 2 de dezembro

Horário: a partir das 9 horas

Endereço: Avenida da Azenha, 1008 

Para saber mais: www.monjua.com.br

Censura

A ilustração é do site do Instituto Plínio Corrêa de Oliveira.

A Jovem Pan foi ao STF para invocar o seu direito constitucional de entrevistar o deputado Daniel Silveira.

O STF negou.

Augusto Nunes queria ouvir o parlamentar no seu programa Direto ao Ponto.

O ministro Alexandre Moraes rechaçou o pedido apresentado pela Jovem Pan e pela defesa do parlamentar e manteve Silveira proibido de falar ao programa Direto ao Ponto, também da Jovem Pan. O advogado de Silveira, Paulo César Rodrigues de Faria, alegava que a proibição violava “o inegável direito à liberdade de expressão, ainda em vigor como norma constitucional” e configurava “censura prévia”.

Em sua decisão inicial sobre o caso, Moraes havia proibido Silveira de conceder entrevistas sem autorização judicial, independentemente de onde fossem veiculadas. Em novo despacho, o ministro volta a dizer que o deputado violou medidas cautelares determinadas anteriormente pela Corte.

Brasil é onde os produtos da Apple são os mais caros do mundo

Todo ano com o lançamento de novos modelos de sua linha de produtos, a Apple movimenta bilhões de dólares. Com o recente lançamento do iPhone 13, a expectativa é um crescimento ainda maior.

O produto de maior sucesso ainda é o iPhone, responsável por 48% do total da receita da empresa. Porém, um segmento com um dos maiores crescimentos são os wearable (relógios, fones e acessórios) que há poucos anos representavam 5% e atualmente subiram para 11%.

Para efeito de grandeza, somente a soma das vendas dos AirPods (fone de ouvido sem fio da marca) é maior que o total de faturamento de empresas como a Spotify, Twitter, Snapchat e Shopify juntas.

A marca cobiçada por aficionados pela tecnologia é também a mais valiosa do mundo, com $408 bilhões de valor - na frente da Amazon, Microsoft e Google, respectivamente.

 

No Brasil, a Apple também possui um público fiel à marca, mais de 14% de todos os celulares vendidos, são do sistema operacional iOS.

Porém os brasileiros precisam desembolsar um alto valor para adquirir os produtos da marca. O Brasil é o país onde o iPhone, iPad, AirPods e Mackbook, são os mais caros do planeta.

É o que revela uma pesquisa realizada pelo portal de descontos CupomValido.com.br com a Statista e Nukeni, onde foi compilado os preços das lojas oficiais da Apple.

Ao levar em consideração o salário mínimo do país, os brasileiros precisam trabalhar o equivalente a 14 meses para comprar um iPhone 13 Pro Max 1TB.

Bem longe dos americanos, que necessitam de pouco mais de 1 mês para comprar o mesmo smartphone, e no caso australianos necessitam somente de 12 dias de trabalho (a Austrália possui o maior salário mínimo mundial).

 Preço no Brasil em comparação com outros países

Ao considerar todos os produtos da marca (Macbook, AirPods, iPhone, iPad e iMac) e todas as configurações (desde a menor armazenagem até a maior), para todas elas o Brasil sempre fica em primeira posição com o preço mais caro do mundo. Até ao levar em consideração outros países da América Latina, eles possuem preços até 50% menores que o Brasil.

O mais impressionante que é se considerarmos o produto mais caro da Apple - Macbook Pro de 16 polegadas 10x32 Core, 32GB RAM, 1TB SSD (no valor de R$45.499), um brasileiro que ganha um salário mínimo precisaria trabalhar mais de 4 anos para adquirir o notebook.

Outros países emergentes, como a Turquia e Índia, também estão próximo do Brasil no quesito de maiores preços.

Na ponta oposta, os Estados Unidos é país com o menor preço dos produtos da marca, seguindo por Japão e Hong Kong.

 

Por que no Brasil é tão caro?

O motivo pode ser explicado principalmente por 2 fatores: impostos e câmbio.

Aproximadamente 40% do preço de um iPhone é somente para pagar à carga tributária cobrada pelo Brasil. São diversos impostos cobrados como o: IPI, imposto de importação, PIS, COFINS e ICMS.

O segundo motivo é devido ao preço do Dólar que está em alta desde o ano passado.

No último ano, o Real foi a moeda que mais de desvalorizou no mundo, com uma desvalorização de mais de 40%. Isso significa que o custo de todos os produtos importados subiram significativamente.

Brasil importou 119% mais gasolina em setembro

 Com receio de um possível desabastecimento de combustível no país, em setembro de 2021, o Brasil importou cerca de 119% a mais de valor de gasolina, em comparação ao mesmo período do ano anterior, de acordo com os dados divulgados pelo levantamento da Logcomex, startup que trata  do comércio exterior com automação e Big Data.

A pesquisa também apontou que em setembro de 2020, o Brasil importou mais de 151 milhões de litros de gasolina, que correspondem a R$ 62 milhões, já em setembro deste ano, foram importados 202 milhões de litros, que correspondem a R$137 milhões. 

Esse aumento no número de gasolina foi 33% maior do que no ano anterior,

Para evitar o desabastecimento do setor, a Petrobras (Petróleo Brasileiro S.A) avalia aumentar o volume de importação de combustíveis, de acordo com fontes do setor. Nas análises, as equipes da estatal avaliam as previsões de consumo, os preços a serem praticados, o nível de estoques de importadores e distribuidores.

Após ter a capacidade de refino praticamente no limite, a Petrobras já elevou as importações de derivados em 116,1% no terceiro trimestre deste ano em relação ao mesmo período do ano passado. Nos nove primeiros meses de 2021, o avanço chegou a 86,3%.

Além do aquecimento da economia com grande porcentagem de brasileiros vacinados, segundo uma fonte do setor, as distribuidoras pediram mais gasolina e diesel para a Petrobras porque querem comprar da estatal a um preço menor do que comprariam no exterior. Segundo a Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom), a defasagem está hoje em 13% no caso da gasolina; e em 17% no do diesel.

Sobre a Logcomex: 

Fundada em 2016, pelos empreendedores Helmuth Hofstatter Filho e Carlos Souza, a Logcomex é uma startup que revoluciona o comércio exterior com automação e Big Data. Oferecendo produtos para toda a cadeia do comércio exterior, a Logcomex atua em duas frentes: inteligência comercial (informações do mercado) e automação de tarefas (com organização e centralização de informações do cliente).

Artigo: PEC dos Precatórios: Fim horroroso ou horror sem fim?

 * Por Luis Otavio Leal

 

Entre as idas e vindas da PEC dos Precatórios, devemos perguntar: se ela é mesmo tão ruim, por que os ativos pioravam toda a vez que a sua aprovação ficava ameaçada e melhoravam quando o inverso acontecia?

A PEC dos Precatórios é um “fim horroroso” para o problema de arrumar espaço dentro do Teto dos Gastos para as demandas políticas, mas as opções na mesa para substituí-la poderiam transformar essas discussões em um “horror sem fim”. A ideia de se acionar novamente o estado de calamidade, retirando as amarras fiscais em 2022, abriria uma caixa de pandora de gastos de difícil mensuração. Portanto, partindo da ideia de que a “opção” é pior, vamos aproveitar a aprovação da PEC dos Precatórios na Câmara dos Deputados para mostrar a razão do mercado ter ficado tão ‘nervosinho’, em relação a sua elaboração, e o motivo da comemoração, após ela ter passado pelo seu primeiro teste no Congresso.

O título “fim horroroso”, refere-se à solução encontrada pelo governo federal para encaixar o Auxílio Brasil dentro do Teto dos Gastos. Isso nos parece bem adequado. Primeiro, porque adia o pagamento de parte dos precatórios, que é uma dívida transitada e julgada pela justiça, de modo que a diferença disso para calote é uma mera questão semântica. Segundo, porque esse adiamento vai levar a um efeito cascata futuro, que terá efeitos nocivos sobre as contas públicas muito além de 2022. Ou seja, para resolver um problema do ano que vem, estamos arrumando um problema para 2023 em diante. Terceiro, porque mexeu em uma das cláusulas pétreas do regime fiscal brasileiro: o Teto dos Gastos Públicos.

Por tudo isso, não deve causar estranheza que o mercado tenha reagido tão mal quando essa opção apareceu como sendo o ‘Plano A’ do Governo para resolver o problema do espaço no Teto dos Gastos. Porém, como temos que aceitar isso como fato consumado, vamos aos números. Após todas as manobras, calculamos que foi aberto um espaço ao redor de R$ 106 bilhões na restrição aos gastos para 2022, sendo R$ 40 bi vindos do adiamento do pagamento dos precatórios e R$ 66 bi da mudança de indexador do Teto. Parece muito para custear um programa que vai demandar R$ 47 bi a mais do que já estava previsto no Orçamento para o Bolsa Família. Entretanto, temos que levar em conta outras benesses que serão inevitáveis em ano eleitoral, como o “Bolsa Caminhoneiro” (custo de R$ 4 bi), o Auxílio-Gás (custo de R$ 6 bi) e a renovação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores (custo de R$ 9 bi). 

Além disso, temos ajustes contábeis, como as correções das despesas dos demais Poderes (custo de R$ 2 bi) e das vinculadas à saúde (custo de R$ 3,9 bi) e à educação (custo de R$ 1,8 bi).

Temos ainda o ajuste da inflação. No Orçamento de 2022, enviado ao Congresso em agosto, o índice projetado para corrigir o salário-mínimo era de 6,2%. Após o IPCA de outubro, divulgado no último dia 10, acreditamos que esse número vai ficar mais próximo de 10%. Como o próprio governo estima que, para cada 1 p.p. de inflação, temos um aumento dos gastos de R$ 8 bi, essa diferença de projeção retira algo próximo de R$ 30 bi do espaço aberto no Teto. Diante desse cenário, chegamos a um valor ao redor de R$ 104 bi. Muita demanda para pouco dinheiro. Isso sem contar com o aumento do Fundo Partidário que, certamente, vai entrar em discussão, as proibidas Emendas do Relator e o aumento para o funcionalismo público anunciado pelo presidente Jair Bolsonaro do outro lado do mundo sem combinar com os “russos”.

Essa sensação de que o ‘pé não cabe no sapato’ apenas reforça o mal-estar gerado pela mudança da regra do Teto dos Gastos. Se, no primeiro ano em que essa regra fiscal foi efetivamente restritiva, foi alterada para atender às demandas políticas, qual a credibilidade dela como restrição aos aumentos dos gastos daqui para frente? 

A mudança no Teto dos Gastos incluída na PEC dos Precatórios não vem sem custos, e eles são facilmente mensuráveis, seja na piora da trajetória da dívida ou na deterioração dos preços dos ativos brasileiros. No fim, vamos ter um Real mais desvalorizado, uma inflação mais alta, requerendo juros mais elevados. O que irá diminuir, consequentemente, as expectativas de crescimento e tornando mais custoso o ajuste fiscal requerido para reequilibrar a trajetória da dívida pública.

Como o próprio título sugere, a situação pode ficar pior. Caso a PEC dos Precatórios não seja aprovada até o final do ano, a ala política do governo federal já indicou que vai partir para o “Plano B”, que seria decretar Calamidade. Nesse caso, todas as amarras fiscais seriam afrouxadas, de modo que não se teria que respeitar nem o Teto dos Gastos nem a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os que defendem essa solução advogam que isso ficaria restrito ao ano que vem. Entretanto, juntando isso ao fato de que, a partir de 2023, podemos ter um novo governo, temos a combinação perfeita para o mercado extrapolar esse descontrole dos controles fiscais para além de 2022. 

Obviamente que temos a opção de fazer os ajustes nas contas públicas através do aumento nas receitas. Entretanto, aqui também a situação complica, pois as Receitas Líquidas teriam que subir dos atuais 17,2% do PIB para um patamar ao redor de 21%. Esse nível superaria em quase 1 p.p. o recorde da série iniciada em 1998, alcançado em 2010 (20,2%) e só obtido por conta da receita extra recebida pelo governo com a cessão onerosa do petróleo do Pré-Sal à Petrobras. Ou seja, salvo por alguma privatização bilionária e/ou por alguma solução ‘criativa’, como a venda de reservas cambiais, o ajuste não poderia ser feito apenas pelo lado das receitas.

Mais uma vez, o Brasil escolheu o caminho mais fácil para resolver um problema complexo. Os formuladores do Teto dos Gastos queriam que este, além de ser um guia para a trajetória futura dos gastos do governo federal, em algum momento fosse tão restritivo a ponto de tornar inevitável a discussão a respeito das prioridades na alocação das despesas no Orçamento da União. Porém, quando esse momento chegou, decidiu-se colocar ‘um zíper na camisa de força’, tornando a regra pouco crível.

A recente melhora dos ativos com a aprovação da PEC dos Precatórios não deve ser considerada uma prova da aprovação deste instrumento pelos mercados, mas um alívio temporário após se vislumbrar um cenário ainda pior. Como o “jogo só termina quando acaba”, ainda temos toda a tramitação no Senado Federal, com ainda mais emoção nas próximas semanas. 

*Luis Otavio Leal é economista-chefe do Banco Alfa

Assembleia votará, amanhã, novo teto de gastos do Estado do RS

 A Assembleia Legislativa pode aprovar, na próxima terça-feira, mais uma reforma importante para equalizar as contas públicas do RS. Tramita em regime de urgência e está na pauta de votação do Parlamento o Projeto de Lei Complementar (PLC) 378/2021, que estabelece o Teto de Gastos do Estado. De autoria do governo gaúcho, a proposta estabelece por 10 anos um freio no crescimento das despesas do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública.

 

O debate sobre a implementação de um Teto de Gastos no RS já vem sendo pautada pela Frente Parlamentar de Combate aos Privilégios, que apresentou projeto semelhante no ano passado. De acordo com o presidente da Frente, deputado Fábio Ostermann (NOVO), a aprovação da proposta é fundamental para manter o equilíbrio orçamentário e garantir a adesão ao 

 

“É importante frisar que o Teto de Gastos não retira recursos de áreas essenciais como a educação e a saúde. O projeto estabelece um fator de correção para o aumento de despesas públicas, que vinham crescendo de maneira desordenada no nosso Estado. Este é um dos grandes motivos por estarmos ainda nessa situação bastante complicada, apesar das reformas consolidadas no Rio Grande do Sul”, explica Ostermann.

 

A aprovação do Teto de Gastos também é um pré-requisito para garantir a adesão do RS ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e possa refinanciar a dívida com a União. Conforme o parlamentar, apesar da atual projeção superavitária no orçamento gaúcho, o Estado segue em uma situação econômica delicada, com o acúmulo de mais de R$ 13 bilhões em parcelas da dívida não pagas à União. 

 

 

O que prevê o Teto de Gastos

 

O texto prevê limites individualizados para os Poderes e órgãos, preservando sua autonomia, com vigência por 10 exercícios financeiros, a partir de 2022. Os limites terão como referência a despesa primária empenhada no exercício anterior, corrigida anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

 

"A aprovação da reforma previdenciária, as mudanças na carreira de servidores públicos, com a extinção de vantagens temporais, e o contingenciamento de gastos contribuíram para que as despesas crescessem em ritmo sustentável. O Teto de Gastos estadual auxiliará na preservação do ajuste fiscal, permitindo que - no futuro - o Estado tenha condições de voltar a pagar integralmente a dívida com a União", destaca Ostermann.

 

O deputado aponta, ainda, que projeto do governo prevê, a partir do quarto exercício seguinte ao do pedido da adesão do Estado ao RRF, que os limites e a base de cálculo possam ser alterados por ato normativo do Executivo para excluir as despesas referentes aos investimentos e às inversões financeiras.

 

Em contrapartida, Ostermann ressalta a necessidade de diferenciar, por exemplo, os recursos aplicados em infraestrutura rodoviária dos investimentos sob um aspecto mais amplo, como renovação de frotas de veículos oficiais, construção de novos prédios e outros gastos realizados por poderes e órgãos autônomos, mesmo em meio à crise. Em sua proposta apresentada anteriormente, apoiada por um bloco de 21 parlamentares, o deputado efetua essa separação.