Caminha a galope, no Congresso Nacional, o projeto de lei das Fake News. Ora, ora, ora. No Brasil há uma grande dificuldade em dar o verdadeiro nome para as coisas. É a terra do eufemismo, da suavização, da abstração. Lei das Fake News uma pinoia. Estamos diante da Lei da Censura ou Lei da Mordaça.
Seriam nomes muito mais apropriados ao que pode ser aprovado em Brasília.
Para começar, o projeto é relatado pelo deputado federal comunista Orlando Silva. Em julho de 2021, Silva escreveu em uma rede social o seguinte: “Antes que o dia termine, quero registrar meu apoio a Cuba e ao povo cubano em sua revolução heroica e vitoriosa, que resiste a um embargo criminoso por décadas a fio. Em um país pobre e boicotado, não há fome e a educação e a saúde são referências para o mundo. É o socialismo!”. Acredita neste festival de baboseiras quem quer.
Há manifestações semelhantes do iluminado sobre a Venezuela. Seja em Caracas, seja em Havana, não há comida, não há saúde, muito menos liberdade. Estamos falando de ditaduras. Dias atrás, aliás, Cuba levou adiante mais uma vez o seu teatrinho eleitoral, em que há um único partido e o número de candidatos é exatamente o mesmo do número de cadeiras no parlamento fajuto. Apenas uma incrível coincidência.
A Lei da Censura ou Lei da Mordaça é pública. No texto há o que eu chamaria de sarcasmo. O projeto começa fazendo referência à liberdade de expressão e de imprensa. E vai além, citando o respeito ao usuário de redes sociais e sua “livre formação de preferências políticas e religiosas”. É rir para não chorar. Há ainda abstrações. Lá pelas tantas a proposta afirma que pretende fomentar a educação como “instrumento para o exercício da cidadania”. É a mais velha e surrada novilíngua petista. Desafio o leitor a resumir, em uma única linha, o que é “exercício da cidadania”.
Logo depois surgem as sanções, com a previsão de multas e até a suspensão de atividades, por parte das empresas provedoras das redes sociais. É a invenção da roda quadrada. Empurra-se para o gestor a responsabilidade sobre aquilo que é publicado, quando na verdade ele é apenas o canal, não o autor da mensagem. É uma maneira bastante direta de manietar e subjugar as plataformas – embora muitas sejam simpáticas à ideia.
Mas se alguém ultrapassar a linha, o que fazer? Simples, basta seguir o que já está na lei hoje: há punições previstas para os crimes de injúria, calúnia e difamação, inclusive com o pagamento de indenização. Ou seja, o que está por trás da proposta, mas que o governo tenta esconder, é ter o poder de censurar as redes sociais.
E quem faria esse controle? Aí a coisa ganha um cheiro de União Soviética. O projeto de lei remonta ao “comitê gestor da Internet”, que teria a atribuição de regulamentar a lei, realizar estudos, pareceres e recomendações sobre liberdade. Fico imaginando a composição do tal comitê (ainda um mistério, mas não é absurdo pensar que seriam os mesmos de sempre, de sindicatos a teóricos da comunicação). Não espere coisa boa de gente que tem fixação por duas palavrinhas: controle e regulamentação. Ah, é gente também que morre de medo de ver pessoas livres e donas dos próprios narizes. Para eles, somos todos ineptos.
No lugar de enfiar o governo na história, por que não adotamos o modelo de Elon Musk, criador da Tesla e da SpaceX? Ele, que é dono do Twitter, deu carta branca para as chamadas “Community Notes”, que nada mais são do que o autocontrole da rede, em que os próprios usuários podem colocar em xeque uma informação trazida por outro usuário. Esqueçam a arrogância das agências de fact-checking (ou left checking), esqueçam o governo, esqueçam a regulação e o controle. Somos maiores de idade ou não?
O melhor destino para o projeto das Fake News (ou Lei da Censura e da Mordaça) seria a lata de lixo, mas no Brasil corremos o risco de ter esta porcaria regrando nossas vidas.
