NOTA PÚBLICA - DECISÃO DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), entidade representativa da magistratura federal brasileira, vem a público manifestar profunda surpresa com a decisão monocrática do eminente corregedor nacional de justiça que afastou de suas funções magistrados e magistrada federais vinculados ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em virtude de atuação em processos vinculados à denominada operação Lava Jato.

O afastamento cautelar de qualquer magistrado reclama motivos de natureza extremamente grave, além de contemporaneidade aos fatos, ainda mais quando determinado de forma monocrática, situações que não se verificam no caso em debate, já que os fatos imputados dizem respeito a matéria jurisdicional, cuja correção se dá através das instâncias recursais (o que efetivamente já se verificou), e não por reprimenda correicional, sob pena de ofensa à independência do Poder Judiciário.

De outro lado, o órgão com a competência natural para deliberar por tal afastamento é o plenário do Conselho Nacional de Justiça, tanto que pautada a matéria para julgamento na sessão de amanhã, dia 16/04/2024, revelando-se inadequado o afastamento por decisão monocrática e na véspera de tal julgamento.

Sublinhe-se, por fundamental, que os magistrados e magistrada afastados pela decisão monocrática acima referida possuem conduta ilibada e décadas de bons serviços prestados à magistratura nacional, sem qualquer mácula nos seus currículos, sendo absolutamente desarrazoados os seus afastamentos das funções jurisdicionais.

Assim, confia a Ajufe que a decisão do eminente corregedor nacional de justiça não será mantida pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça, órgão competente para apreciar a matéria, já que os fatos sustentados não autorizam a medida determinada.

Brasília, 15 de abril de 2024

Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)

OSMAR TERRA DENUNCIA QUE ESQUERDA DO SENADO QUER LIBERAR A “MACONHA MEDICINAL”

Está na pauta Senado votar nesta  terça-feira(16/4) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidad

Médico e secretário estadual da Saúde por oito anos, o deputado federal Osmar Terra (MDB-RS) denuncia que bancada de esquerda no Senado se movimenta para passar junto uma emenda que libera a “maconha medicinal”.

Terra afirma:

- A “maconha medicinal” não é nada mais que a velha maconha, com todas suas substâncias que provocam danos mentais irreversíveis, na forma concentrada de óleo ou mesmo de cigarro, usando a desculpa que cura doenças. É um engodo que, se aprovado libera totalmente o uso da maconha no Brasil, além de causar a ilusão na juventude que usar maconha não tem problema, por que é remédio.

O deputado acrescenta que é a liberação da maconha de forma integral, com o disfarce de medicinal. Mais de 80% dos que usam outras drogas como cocaína, crack, heroína, etc… começaram com a maconha, a velha maconha, em quem agora colocaram o apelido de “medicinal. 

COTAS PARA MACONHA 

Caso o Supremo Tribunal Federal (STF) decida permitir o porte uma quantidade mínima de maconha para ser considerado usuário, vai facilitar a ação dos traficantes de drogas. A advertência é do deputado federal Osmar Terra:

- Se for seja definido como legal o porte de 25, 30 ou 60 gramas de maconha, o traficante terá sempre esta quantidade para evitar o  flagrante e ser considerado como “usuário”. Porém, ele terá mais drogas escondidas para vender. Isto é uma obviedade. O traficante terá sempre a quantidade mínima de maconha definida pelo STF para não ser preso.

Terra reclama pelo fato do STF não julgar se o artigo 28 da Lei Antidrogas é constitucional ou não, e prefere definir a quantidade que uma pessoa pode levar consigo:

-  Era uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para discutir se é constitucional ou não o artigo28, que transformava em crime o uso e o porte de drogas. Esse assunto não está sendo discutido, só a maconha, se vai ser considerado legal o porte de 25 gramas, ou 60 gramas, ou 30 gramas de maconha. A questão técnica da constitucionalidade ou não, foi deixada de lado.

O deputado lembra que a Lei de Drogas, de sua autoria, foi instituída, em 2006, e discutida dois anos antes, 2004. Há quase 20 anos o Congresso debate a legislação sobre drogas. Depois, houve uma discussão do aperfeiçoamento da lei, de minha autoria, que foi aprovada em 2019, 13 anos após;

- O Supremo quer estabelecer, pelo menos alguns votos assim mostram, que portar determinada quantidade de droga não é considerado mais crime. O Supremo quer legislar quando discute quantidade de droga portada. Isso é atribuição do Congresso. Essa é nossa atribuição. Há quase 20 anos discutimos a questão das drogas. Definimos isso em votação na Câmara, no Senado, na Comissão de Constituição e Justiça, duas vezes, nas Comissões Especiais, duas vezes.

DESAUTORIZAR A POLÍCIA

Terra lembra que alguém pode estar com 1 grama de maconha no bolso e ser traficante, pois está no cenário de venda de drogas: 

- O policial é que conhece esse assunto. Desautorizar a polícia, desautorizar o juiz a decidir quem é traficante e quem não é, é uma maneira de facilitar a vida do tráfico. E, se estabelecerem cota de 30 gramas, 60 gramas, 100 gramas é dizer o seguinte: não se prende mais ninguém, porque nenhum traficante vai andar com mais do que aquela quantidade de droga. Isso é desautorizar a polícia, que já está enxugando gelo há muito tempo. Isso é desautorizar o juiz e liberar o tráfico, na prática. 

Todo pimpão, Leite inaugura estande em Venora

O governo estadual gaúcho informou, ontem a tarde, que a principal atividade da missão de 6 secretários estaduais e oito deputados estaduais à Europa, sob liderança do governador Eduardo Leite, foi a inauguração do estande do Rio Grande do Sul na Vinitaly, a maior exposição de vinhos do mundo, que ocorre em Verona, na Itália. O desenlace da fita do espaço foi feito por Leite, que celebrou a presença das vinícolas gaúchas no evento.

Cortar fitas de eventos sem importância, fazer discursos edulcorados, participar de convescotes com autoridades menores, parecem ser as principais atividades da missão oficial de 20 membros à Itália e Alemanha, que ficará na Europa durante 12 dias.

Integram a comitiva, os secretários Artur Lemos (Casa Civil), Fabrício Peruchin (Justiça, Cidadania e Direitos Humanos), Luiz Fernando Rodriguez (Turismo), Tânia Moreira (Comunicação) e Pedro Capeluppi (Parcerias e Concessões), além do procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, e o diretor do BRDE e ex-governador, Ranolfo Vieira Júnior. Representam a Assembleia Legislativa o presidente Adolfo Brito, o líder do governo, Frederico Antunes, e os deputados Guilherme Pasin, Nadine Anflor, Carlos Búrigo, Cláudio Branchieri, Silvana Covatti e Aloísio Classmann. A missão também conta com pessoal de apoio, como jornalistas e fotógrafo oficial.