O ex-presidente Lula quer, com o pleno apoio dos seus parceiros no sistema STF-TSE, antecipar a sua diplomação para exercer a presidência na República; antes mesmo de assumir, já estão mudando a regra do jogo. Vão querer, depois disso, antecipar também a posse? E nos próximos anos – quantas outras ilegalidades o grande consórcio Lula-Judiciário-Congresso vai transformar em medida legal? A antecipação da diplomação, no fundo, é a evolução natural do processo de degeneração que levou a “justiça eleitoral”, no último 3 de novembro, a declarar Lula como vencedor das eleições presidenciais; não é nenhuma surpresa que continuem mexendo nas regras do jogo à medida em que o jogo está sendo jogado.
A falência múltipla de órgãos do regime democrático no Brasil começou com a anulação da lei que determinava o cumprimento de pena de prisão para réus condenados em segunda instância em processos penais – como acontece em todo o mundo civilizado, e como era o caso de Lula. O STF, sem nenhuma lei que lhe permitisse fazer isso, decidiu que a prisão para condenados em segunda instância não valia mais, e pronto – eis aí Lula solto de novo, a primeira condição para ser levado à presidência. Veio, em seguida, a extraordinária anulação das quatro ações penais contra Lula, incluindo as suas condenações por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, por erro de endereço no processo – uma admirável demonstração de zelo no cumprimento milimétrico das regras processuais, as mesmas que são hoje grosseiramente violadas pelo STF em seus inquéritos policiais contra inimigos políticos. Lula, aí, livrou-se da ficha suja que o impediria de se candidatar a qualquer cargo público. Seguiu-se uma campanha eleitoral em que o TSE participou não como juiz, mas como aliado aberto de Lula – e, no fim, uma eleição cuja limpeza é contestada desde o primeiro minuto.
A falência múltipla de órgãos do regime democrático no Brasil começou com a anulação da lei que determinava o cumprimento de pena de prisão para réus condenados em segunda instância
A desordem continua agora, com o “governo de transição” – como se eles estivessem governando num período em que não há governo constituído – e as manobras para antecipar a diplomação. Por que tanta pressa assim? Dá a impressão, inevitável, de que o consorcio Lula-Judiciário-Congresso está inquieto com tudo aquilo que tem feito para retomar o governo – e quer sepultar com o máximo de rapidez essa eleição tão questionada. O TSE não admite absolutamente nenhuma petição quanto a irregularidades; apenas pune quem reclamou, sem investigar fato nenhum. O ministro Alexandre Moraes quer proibir manifestações públicas, e garantidas pela Constituição, para protestar contra o processo eleitoral. O submundo do Congresso faz ruídos para “criminalizar” os protestos; ao que parece, não admitem sequer que as pessoas permaneçam nas calçadas em frente aos quartéis. As redes sociais continuam sob censura.
A obsessão de Lula e dos seus sócios, cada vez mais desenfreada, é impedir a mínima discussão sobre o mecanismo que os levou à presidência. É o quanto está valendo a democracia no Brasil de hoje.
