Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva
apresentaram nesta quinta-feira (28) uma petição ao Comitê de Direitos Humanos
da ONU, em Genebra, por violação da Convenção Internacional de Direitos
Políticos e Civis e abuso de poder contra Lula praticado pelo juiz Sérgio Moro
e procuradores federais da Operação Lava-Jato.
A defesa de Lula esclarece que o ex-presidente não se
opõe a ser investigado, mas busca justiça com a devida imparcialidade, e que as
autoridades brasileiras obedeçam o que diz a lei no curso das investigações e
processos.
Na ação, os advogados pedem ao Comitê que se pronuncie
diante do fato do juiz Sérgio Moro ter violado o direito de Lula à privacidade,
de não ser preso arbitrariamente e o direito à presunção da inocência.
As evidências de violação e abusos do juiz e dos
procuradores do Paraná apresentadas ao Comitê são:
. a condução coercitiva do dia 4 de março de 2016,
completamente fora do previsto na legislação brasileira;
. o vazamento de dados confidenciais para a imprensa;
. a divulgação de gravações, inclusive obtidas de forma
illegal;
. o recurso abusivo a prisões temporárias e preventivas
para a obtenção de acordos de delação premiado.
Os advogados também relacionaram exemplos concretos de
parcialidade por parte de Sérgio Moro e promotores contra Lula.
A ação cita precedentes de outras decisões da Comissão de
Direitos Humanos da ONU e outras cortes internacionais que mostram que, de
acordo com a lei internacional, Moro, por sua evidente falta de imparcialidade,
e por já ter cometido uma série de ações ilegais contra Lula, perdeu de forma
irreparável as condições julgar o caso. É necessário um juiz imparcial e
independente caso aja uma denúncia e seja necessário julgar Lula.
O Brasil assinou em 2009 o protocolo de adesão ao Comitê.
A ação foi preparada pelo escritório Teixeira & Martins com a assistência
do ex-juiz da corte de apelações da ONU, o advogado australiano Geoffrey
Robertson (Queen’s Council). O Comitê é composto de 18 juristas de diferentes
países (entre eles França, Itália, Reino Unido, Alemanha, Argentina e Estados
Unidos).
Juiz Acusador
Moro construiu para si mesmo a imagem de um “juiz
acusador” disposto a usar a publicidade e a imprensa para atacar a imagem das
pessoas que julga. A petição demonstra como tais práticas violam Convenções
Internacionais. O governo brasileiro terá seis meses para contestar essas
alegações ou para admitir os problemas apontados e alterar a legislação. Pode
ser requerido o sorteio de outro juiz para o caso.
Cristiano Zanin, advogado de Lula, afirmou: “Ações contra
a corrupção, em especial corrupção política, são de importância vital para a
democracia. Mas devem ser efetivas e dentro da lei para serem dignas de
orgulho, e não arbitrárias e ilegais, o que acabará, em pouco tempo, causando
vergonha a um país. O perigo do Juiz Moro é que suas ações injustas e ilegais
serão contra-produtivas, e causarão danos ao combate à corrupção no longo
prazo. Procuramos o Comitê da ONU para que sirva de um guia em relação aos
direitos fundamentais que nossa Constituição exige de juízes e promotores.”
Geoffrey Robertson, do escritório Doughty Street
Chambers, considera que “Lula, trouxe seu caso para a ONU porque não é possível
haver justiça no Brasil dentro de um sistema como esse. Telefones grampeados, como
de sua família e advogados, e áudios vazados para deleite de uma mídia
politicamente hostil. O mesmo juiz que invade sua privacidade pode prendê-lo a
qualquer momento e daí automaticamente se torna quem irá julgá-lo, decidindo se
ele é culpado ou inocente sem um júri. Nenhum juiz na Inglaterra ou na Europa
poderia agir dessa forma, ao mesmo tempo como promotor e juiz. Esta é uma grave
falha do sistema penal brasileiro. ”
Robertson também aponta o problema das detenções feitas
sem julgamento. “O juiz tem o poder de deter o suspeito indefinidamente até
obter uma confissão e uma delação premiada. Claro que isso leva a condenações
equivocadas baseadas nas confissões que o suspeito tem que fazer porque quer
sair da prisão.”
