Operação Lava Jato: TRF4 diminui pena de policial que fazia entrega de dinheiro para Youssef e absolve Negromonte

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou ontem (27/11) o recurso de embargos infringentes impetrado por mais dois réus da Operação Lava Jato, o policial federal Jayme Alves de Oliveira Filho, conhecido como Careca, e o intermediário de Alberto Youssef, Adarico Negromonte Filho. A 4ª Seção deu parcial provimento ao pedido de Oliveira, diminuindo a pena, e absolveu Negromonte.

Eles tiveram a condenação confirmada pelo tribunal em abril deste ano. Oliveira, que transportava propina para Youssef, foi condenado por lavagem de dinheiro à pena de 13 anos, 3 meses e 15 dias. Negromonte, condenado por participação em organização criminosa, ficou com pena de 3 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial aberto.

No recurso, Negromonte pediu a prevalência do voto do desembargador federal João Pedro Gebran Neto, que o absolvia por insuficiência de provas. A relatora do processo na 4ª Seção, desembargadora federal Cláudia Cristofani, deu provimento ao recurso, entendendo que as provas são frágeis, devendo prevalecer o princípio in dubio pro reu. “O fato de o agente haver atuado como ‘mula’ no transporte dos valores não pode - como numa relação, pura e simples, de causa e efeito - levar à conclusão de que ele seria integrante de organização criminosa”, frisou a magistrada.

Oliveira teve confirmado o delito de lavagem de dinheiro e foi inocentado do crime de participação em organização criminosa. Ele queria a prevalência do voto do desembargador federal Leandro Paulsen, que considerava atípica sua conduta no delito de lavagem de dinheiro, sob o entendimento de que havia apenas ilações contra ele. Para a relatora, entretanto, ao contrário de Negromonte, “Jayme não era mero office-boy de Alberto Youssef, mas era convocado quando as operações demandavam mais cautela, quando envolviam cifras mais elevadas, certamente por exercer a função de policial federal”.

Quanto ao segundo delito, Oliveira pedia a prevalência do voto absolvitório de Gebran. Nesse ponto, o pedido foi julgado procedente pela desembargadora. Segundo Cláudia, “o fato de Oliveira relacionar-se, quase que exclusivamente, com Alberto Youssef não revela sua pertinência ao grupo criminoso, tampouco o conhecimento de que estaria agindo vinculado à estrutura criminosa”.

Dessa forma, Negromonte foi absolvido e Oliveira teve a pena diminuída para 8 anos e 4 meses de reclusão.

Darcy Francisco Carvalho dos Santos - A conta chegou...

Darcy Francisco Carvalho dos Santos -  A conta chegou...

A lei de responsabilidade fiscal (LRF) fixou a despesa com pessoal estadual em 60% da  receita corrente líquida (RCL), relacionando em seu artigo 18 os vários itens que a compõem. A RCL é parte da receita corrente que fica com o Estado.

Ao fixar a despesa com pessoal em 60%, deixou uma margem de 40% para  cobrir as demais despesas do governo, inclusive pagar a dívida, e fazer investimentos. Em suma, buscou o necessário  equilíbrio orçamentário.

O cumprimento  adequado da LRF depende do conselho de gestão fiscal, cujo projeto de lei de criação foi encaminhado  ao Congresso Nacional em 2000 e está até hoje pendente aprovação. Com isso, ficou um vazio, que foi ocupado pelos tribunais de contas estaduais.

No RS, em 2001, nosso Tribunal de Contas  retirou uma série de itens que, pela LRF, seriam despesa com pessoal, como: assistência médica, auxílio funeral, creche, refeições, pensão por morte etc. Em seu entendimento, esses itens não são despesa com pessoal, porque o art. 169 da Constituição Federal só se refere a pessoal ativo e inativo, como se as despesas citadas fossem soltas e não se destinassem aos servidores estaduais. São despesas indiretas, mas com pessoal, sim!

Ao excluir despesas correspondentes a 15% da RCL, mas que continuarão sendo pagas, retirou a eficácia da lei . Assim, quando a despesa atingir os 60%, estará, de fato, em 75%, impossibilitando o equilíbrio orçamentário, porque os 25% restantes não pagam nem o custeio integralmente, muitos menos  a dívida e os investimentos.

Mas isso possibilitou aos demais Poderes e órgãos especiais ficarem dentro dos limites da lei. E o Poder Executivo deixou de ter as sansões que advém de seu não cumprimento. Enfim, estabeleceu-se uma cumplicidade conveniente

Darcy Francisco Carvalho dos Santos - A conta chegou...

  Darcy Francisco Carvalho dos Santos -  A conta chegou...

A lei de responsabilidade fiscal (LRF) fixou a despesa com pessoal estadual em 60% da  receita corrente líquida (RCL), relacionando em seu artigo 18 os vários itens que a compõem. A RCL é parte da receita corrente que fica com o Estado.

Ao fixar a despesa com pessoal em 60%, deixou uma margem de 40% para  cobrir as demais despesas do governo, inclusive pagar a dívida, e fazer investimentos. Em suma, buscou o necessário  equilíbrio orçamentário.

O cumprimento  adequado da LRF depende do conselho de gestão fiscal, cujo projeto de lei de criação foi encaminhado  ao Congresso Nacional em 2000 e está até hoje pendente aprovação. Com isso, ficou um vazio, que foi ocupado pelos tribunais de contas estaduais.

No RS, em 2001, nosso Tribunal de Contas  retirou uma série de itens que, pela LRF, seriam despesa com pessoal, como: assistência médica, auxílio funeral, creche, refeições, pensão por morte etc. Em seu entendimento, esses itens não são despesa com pessoal, porque o art. 169 da Constituição Federal só se refere a pessoal ativo e inativo, como se as despesas citadas fossem soltas e não se destinassem aos servidores estaduais. São despesas indiretas, mas com pessoal, sim!

Ao excluir despesas correspondentes a 15% da RCL, mas que continuarão sendo pagas, retirou a eficácia da lei . Assim, quando a despesa atingir os 60%, estará, de fato, em 75%, impossibilitando o equilíbrio orçamentário, porque os 25% restantes não pagam nem o custeio integralmente, muitos menos  a dívida e os investimentos.

Mas isso possibilitou aos demais Poderes e órgãos especiais ficarem dentro dos limites da lei. E o Poder Executivo deixou de ter as sansões que advém de seu não cumprimento. Enfim, estabeleceu-se uma cumplicidade conveniente.

No entanto, ninguém ia imaginar que  mais tarde,  para aderir a um regime de recuperação fiscal,  fosse necessário comprovar um percentual maior em pessoal.  Na realidade o Estado aplica bem mais, só que pelos demonstrativos citados (maquilados) isso não aparece.

Como diz o ditado popular: a “mentira tem perna curta” e a verdade se fez presente, cobrando sua conta.

Entrevistas com Marcelo Geyer Ehlers

- Esta entrevista foi feita com Marcelo Geyer Ehlers, sócio da INEO e um dos autores do livro "A família investidora e o family office".

Os sólidos conhecimentos em governança e a experiência de trabalhar com famílias investidoras e empresárias ao longo de mais de 10 anos levaram Marcelo Geyer Ehlers, Antonio Fernando Azevedo e Grégoire Balasko Orélio a fundar a INEO. A empresa atua para tornar famílias protagonistas na gestão do patrimônio construído ao longo do tempo . A partir da competência dos três profissionais no assunto, eles escreveram o livro "A família investidora e o family office". A publicação, que já teve lançamento em Porto Alegre e Caxias do Sul, será lançada dia 5 de dezembro em São Paulo, na Livraria Cultura do Iguatemi Faria Lima, e no Rio de Janeiro, dia 14.

Para falar mais sobre a obra e sobre a gestão de patrimônio, o editor conversou com Marcelo Geyer Ehlers. 

O que é a INEO?

A INEO é uma empresa que desenvolve conteúdo, treinamentos e presta serviços que auxiliam famílias a estruturarem seus family offices. Acreditamos que cada família deve assumir o protagonismo na gestão de seu patrimônio para que seus objetivos sejam buscados de maneira sustentável ao longo do tempo e com total alinhamento de interesses.

Foi a partir daí que veio a ideia do livro?

A origem do livro está relacionada a um ciclo de cursos e palestras que elaboramos para capacitar membros de famílias empresárias sobre gestão do patrimônio familiar e estruturação de family office. Desde então, temos transformado nossa experiência prática em conteúdo didático para ser compartilhado com um maior número de pessoas.

Por que muitos sobrenomes ligados a fortunas deixam de frequentar a lista dos mais ricos ao longo do tempo?

O crescimento dos negócios familiares e de sua riqueza é acompanhado também pelo crescimento da família e de seus múltiplos interesses. É importante que a família enxergue que seus objetivos vão além dos ativos e negócios, para que não se construa uma relação fria com a riqueza e haja um afastamento completo em relação à gestão do patrimônio.

O que dá para fazer, então?

É muito importante olhar não somente o capital financeiro, mas também os capitais intelectual, humano, social e familiar, e que isso se reflita na maneira como a família constrói seus objetivos em relação ao patrimônio. Adotando um mindset de “família investidora” e passando a enxergar todos seus ativos de maneira sistêmica e estratégica, o capital financeiro tem um novo propósito que é trabalhar para que os objetivos familiares sejam buscados.

O livro auxilia nesse sentido?

Sim. Este foi o nosso objetivo ao fazer esta publicação. Primeiramente apresentar conceitos fundamentais e, após, mostrar as práticas e os caminhos que podem levar as famílias a se tornarem protagonistas na gestão de seu patrimônio.

Confira a obra: https://www.livrariacultura.com.br/p/livros/administracao/financas/a-familia-investidora-e-o-family-office-46767041

Fabio F. Jacques - A formação de um ministério politicamente correto

Fabio F. Jacques

A formação de um ministério politicamente correto

Assisti a todo o programa Canal Livre da Band do dia 19/11/2017 onde foi entrevistado o deputado Jair Bolsonaro.

Não quero entrar em avaliação do possível candidato à presidência da república e nem de qualquer outro. Minha análise fica restrita a algumas perguntas dirigidas ao entrevistado que me causaram grande preocupação.

Quando adentraram ao tema “ministério”, os entrevistadores perguntaram, reperguntaram e insistiram sobre como o Bolsonaro ia tratar as minorias como “mulheres”, minoria majoritária, afrodescendentes e gays. Quem destes grupos ele escolheria para fazer parte de seu ministério?

Não analiso igualmente a resposta do Bolsonaro. Minha preocupação reside especificamente nas perguntas.

A Band é uma emissora de grande influência na opinião pública uma vez que está entre as primeiras em índice de audiência. O que, de acordo com o questionamento do candidato, é necessário para ser ministro de um país que se encontra jogado no fundo do poço e que continua escavando para aumentar sua profundidade? Pertencer a algum grupo considerado minoria. É a ditadura do politicamente correto.

Não vi uma única pergunta sobre a capacidade técnica e gerencial necessária, sobre conhecimento relativo aos assuntos pertinentes à pasta e nem mesmo sobre como seria seu relacionamento hierárquico com seus ministros. Queriam saber se o ministério teria mulher, afrodescendente ou LGBT.

O pensamento da mídia está completamente tomado pelo politicamente correto. Numa sociedade de desiguais (desigualdade promovida com toda a intensidade pelos governos de esquerda), por que os ministérios teriam que contemplar estas minorias? E as outras minorias? Será que um presidente que terá em suas mãos grande parte da responsabilidade pelos destinos da nação deve criar cotas para seu ministério?

Acho que este modo de pensar é de uma falta de noção abismal. Joaquim Barbosa era um ministro capaz ou era um ministro afrodescendente? Para mim era muito capaz, independentemente da cor de sua pele. Quantos outros afrodescendentes tem capacidade para comandar um ministério? Com toda a certeza, muitos. Mas seria racional escolhê-lo somente por causa da cor da pele? O que um ministro afrodescendente, mulher ou homossexual capacitado para a função faria de diferente de um ministro sansei ou de um “branco” heterossexual?

O país precisa de soluções para seus problemas e não de ministério politicamente correto.

Havendo igualdade de capacidade e de retidão, por que não escolher um indígena? Nada contra.

O que não pode é continuar com a distribuição de cargos e ministérios em função do politicamente correto e muito menos em contrapartida do apoio político. Temer foi fortemente criticado por ter montado um ministério sem mulheres. Resolveu o problema demitindo Fábio Medina e colocando em seu lugar a Grace Mendonça. Pode até ser que a Grace Mendonça seja tecnicamente superior ao Fábio Medina, mas a mudança foi feita apenas para satisfazer a sanha politicamente correta.

O país precisa que ministro da fazenda resolva a calamidade financeira em que o país está mergulhado e não que seja mulher. Que o ministro da saúde resolva os problemas catastróficos da saúde pública e não que seja LGBT. Que o ministro da justiça promova novamente a segurança da população e não que seja afrodescendente. Que o ministro da infraestrutura resolva os problemas de nossas vielas e as transforme em autoestradas, que amplie a malha viária e implante uma rede ferroviária que destrave nossa logística e reduza o custo Brasil, e não que seja descendente de indígenas.

Vamos começar a ter vergonha na cara e deixar de lado o viés ideológico. O país precisa de soluções e não de decisões politicamente corretas.

Ceitec fornecerá chips para passe livre das praças de pedágios da EGR

O presidente da Ceitec, Paulo Luna, que comanda esta empresa pública vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) que atua no segmento de semicondutores, e que foi recebido ontem a noite pelo editor junto com um grupo de convidados, assinou nesta segunda-feira contrato com a EGR, empresa pública que administra as estradas com pedágio pertencentes ao Estado do Rio Grande do Sul, para fornecimento de solução contendo chip de identificação veicular (CTC13010). 

Além de Paulo Luna, estiveram com o editor o prefeito de Canoas, Luiz Carlos Busato, o presidente da Procergs (Antonio Ramos), além dos advogados Pio Cervo e Bruno Dorneles, o jornalista Mário Petek, o coronel Paulo Mendes e o publicitário Valdir Loeff. 

O documento assinado ontem com a EGR, estabelece cláusulas comerciais e a previsão de demanda de aquisição do chip: 110 mil unidades em 12 meses. O produto da Ceitec será utilizado para solução automática de controle dos veículos isentos nas 14 praças de pedágio controladas pela EGR no Rio Grande do Sul. O contrato tem validade de um ano, podendo ser prorrogado.

O dispositivo da Ceitec pode ser utilizado para pagamento automático de pedágios, aplicado por meio de tags passivas coladas nos para-brisas dos automóveis, que possibilitam que ele seja reconhecido nas cancelas automáticas de pedágios e estacionamentos.

Planilha mostra uso de dinheiro sujo da Odebrecht no sítio de Atibaia

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou ao juiz Sérgio Moro nesta segunda-feira uma planilha que mostra supostas movimentações financeiras feitas pelo setor de propinas da Odebrecht, cujo destino seria o pagamento de obras de um sítio em Atibaia, no interior paulista.

A planilha foi entregue ao MPF pelo ex-funcionário da empresa, Emyr Diniz Costa Júnior, que alegou ter feito uma cópia do documento no sistema de computador Drousys, usado pela Odebrecht para a comunicação sigilosa entre os funcionários. Costa Júnior é um dos delatores ligados à empreiteira, e a investigação indica que ele foi o engenheiro responsável pelas obras no imóvel. A planilha aponta movimentações financeiras que totalizam R$ 700 mil. De acordo com o MPF, uma cópia idêntica do documento foi encontrada dentro de discos rígidos que contêm todos os dados armazenados no sistema Drousys e que foram apreendidas durante as investigações da Lava Jato.

Ainda de acordo com a defesa de Costa Júnior, a planilha mostra que os valores pagos em 2010 foram repassados pela equipe do chefe do setor de propinas da Odebrecht, Hilberto Mascarenhas, por intermédio da secretária Maria Lúcia Tavares. Eles dizem que todo o dinheiro foi empregado na obra da reforma do sítio em Atibaia.

O imóvel é objeto de um processo contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acusado de receber propina da empreiteira por meio das reformas no imóvel.

Na planilha há indicações de quatro repasses de dinheiro. O documento aponta que os pagamentos foram feitos entre os dias 16 e 30 de dezembro de 2010, no último ano do governo Lula. Segundo a planilha, os pagamentos foram de R$ 300 mil, R$ 120 mil, R$ 197,9 mil e R$ 2,1 mil.