1. PLE Nº 015/17 – Processo nº 2035/17, que autoriza a
alteração da tripulação do sistema de transporte coletivo e disciplina o
pagamento da tarifa no horário compreendido entre 22 (vinte e duas) e 4
(quatro) horas, revogando o § 4º do art. 1º da Lei nº 9.958, de o de janeiro de
1997; 2. PLE 01/20 – Processo nº 0014/20 – Ementa: Dispõe sobre o
credenciamento das empresas do serviço de transporte motorizado privado e
remunerado de passageiros na categoria aplicações de internet, altera o art.
21 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998, e revoga a
Lei nº 12.162, de 09 de dezembro de 2016, e a Lei nº 12.423, de 14 de junho de
2018; 3. PLCE 01/20 – Processo nº 0015/20 – Ementa: Dispõe sobre a cobrança da
tarifa de congestionamento; 4. PLCE 02/20 – Processo nº 0016/20 – Ementa:
Institui a taxa de mobilidade urbana (TMU) e inclui dispositivos na Lei
Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, e dá outras providências; 5.
PLCE 03/20 – Processo nº 0017/20 – Ementa: Altera o caput e revoga as alíneas
“a”, “b” e “c” do § 3º do art. 32 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998,
que dispõe sobre o sistema de transporte e circulação no Município de Porto
Alegre; 6. PLE 02/20 – Processo nº 0018/20 – Ementa: Inclui o art. 10-A na Lei
nº 12.509, de 30 de janeiro de 2019, que fixa critérios para a utilização dos
benefícios de isenção tarifária do transporte coletivo por ônibus do Município
de Porto Alegre e dispõe sobre a possibilidade de descontos tarifários; 7. PLE
03/20 – Processo nº 0019/20 – Ementa: Autoriza a concessão de subsídio
tarifário ao transporte público coletivo urbano de passageiros no Município de
Porto Alegre.
