Entenda o que é Estado de Defesa

1. ESTADO DE DEFESA

1.1 DEFINIÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Estado de defesa é uma situação de emergência na qual o Presidente da República conta com poderes especiais para suspender algumas garantias individuais asseguradas pela Constituição cuja suspensão se justifica para restabelecer a ordem em situações de crise institucional e nas guerras.

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

1.2 OBJETIVO E CONSEQUÊNCIAS

O objetivo principal do estado de defesa é preservar ou restabelecer a ordem e a paz social, mediante fatos como:

• a instabilidade institucional grave e imediata;

• calamidades de grandes proporções na natureza.

• As conseqüências durante o estado de defesa poderão ser:

• restrição aos direitos de reunião, sigilo de correspondência e comunicação telegráfica e telefônica;

• ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos( somente na hipótese de calamidade pública);

• prisão por crime contra o Estado, determinada diretamente pelo executor do estado de defesa.

Esta prisão não poderá ser superior a 10 dias e será imediatamente comunicada a juiz competente que a relaxará no caso de ilegalidade, sendo ainda vedada a incomunicabilidade do preso.

1.3 CONTROLE DO ESTADO DE DEFESA

O estado de defesa dá-se a partir de decreto emitido pelo Presidente da República, sem necessidade de autorização anterior do Congresso. Ainda deve ouvir os Conselhos da República e da Defesa Nacional, sem estar obrigado a seguir o parecer dos mesmos.

Porém até 24 horas após de decretado o estado de defesa deve o Presidente apresentar a justificativa perante o Congresso que aí sim poderá confirmar ou revogar a medida.

1.4 DURAÇÃO E LIMITAÇÃO DO ESTADO DE DEFESA

A duração do estado de defesa deverá ser de no máximo 30 dias, sendo admitida apenas uma prorrogação, pelo mesmo período.

De acordo com o art. 136 CF/88 o estado de defesa limita-se aos "locais restritos e determinados" definidos pelo decreto presidencial.

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Planilhas apreendidas pela Lava Jato fazem referências a políticos governistas e da oposição, de 18 partidos, e listam apelidos e montantes repassados. Nomes vão de Aécio a Jaques Wagner, informa blog de Fernando Rodrigues, do UOL

Documentos apreendidos pela Polícia Federal apontam possíveis repasses da Odebrecht para mais de 200 políticos de 18 partidos políticos, de acordo as investigações da Operação Lava Jato. As planilhas foram apreendidas na 23ª fase da operação, batizada de Acarajé, em 22 de fevereiro, mas somente ontem foram tornadas públicas. O blog do jornalista Fernando Rodrigues, do UOL, divulgou nesta quarta-feira (23) a lista em que os nomes dos políticos são associados a apelidos e a valores de repasses.

O blog ressalta que, apesar da riqueza de detalhes, os documentos não podem ser utilizados como prova de que os beneficiários receberam recursos de caixa dois da empreiteira. As investigações da Lava Jato vão esclarecer caso a caso. Entre os mencionados, estão o presidente do PSDB, Aécio Neves (MG), o vice-presidente do Senado, Romero Jucá (RR), o líder do governo no Senado, Humberto Costa (PT-PE), e o ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos (PSB), falecido em 2014. Na lista, alguns políticos são tratados também por apelidos. O atual presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), é chamado de “Caranguejo”, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de “Atleta”, e o prefeito do Rio, Eduardo Paes (PMDB), de “Nervosinho”, por exemplo. O chefe de gabinete da presidente Dilma, Jaques Wagner, é apelidado de “Passivo”.

De acordo com o UOL, a papelada foi apreendida por quatro equipes da PF em dois endereços ligados a Benedicto Barbosa Silva Jr., presidente da Odebrecht Infraestrutura, nos bairros do Leblon e de Copacabana, no Rio. O executivo, conhecido como BJ, foi preso no mês passado, mas já está em liberdade.

Doações

Segundo a apuração dos repórteres do UOL André Shalders e Mateus Netzel, apenas algumas tabelas parecem fazer menção a doações de campanha registradas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Há CNPJs e números de contas usadas pelos partidos em 2010, por exemplo. Parte significativa da contabilidade se refere, porém, à campanha eleitoral de 2012, quando foram eleitos prefeitos e vereadores. As informações declaradas no SPCE (Sistema de Prestação de Contas Eleitorais, do TSE) daquele ano não correspondem às dispostas nas tabelas, informa a reportagem.

Há quatro anos, a Construtora Norberto Odebrecht doou R$ 25.490.000,00 para partidos e comitês de campanha e apenas R$ 50 mil para uma candidatura em particular – o atual prefeito de São Bernardo do Campo (SP), Luiz Marinho (PT). Em 2014, a soma de doações da construtora foi de R$ 48.478.100,00 divididos entre candidaturas individuais e comitês dos partidos. Em 2010, o total foi de R$ 5,9 milhões, apenas para partidos e comitês de campanha.

Confira os documentos no blog do UOL

Crise externa não é principal causadora da retração na economia brasileira

Estudo do Ceper/Fundace mostra que os efeitos externos são responsáveis por, no máximo, 36,4% do atual cenário de crise pelo qual o Brasil atravessa; erros na economia e corrupção são os grandes vilões

A crise externa não é a principal causadora da retração do crescimento da economia brasileira. Dados do Boletim Conjuntura Econômica Especial do Ceper/Fundace mostram que os efeitos externos são responsáveis por, no máximo, 36,4% do atual cenário de crise pelo qual o País atravessa. O restante é decorrente de causas internas, com ênfase nos erros de medida econômica cometidos e na corrupção.

Elaborado pelo pesquisador Luciano Nakabashi, o Boletim Conjuntura Econômica Especial faz uma análise da economia brasileira desde o início dos anos 1990 até 2018, baseado em previsões e dados do Banco Mundial.

O levantamento compara o período de melhor desempenho recente do Brasil e da América Latina – que vai de 2004 a 2011 – com o período posterior, de 2012 a 2018. Os dados apontam que de um período para o outro, a retração do crescimento chega a 95,6%, passando de 4,39% para 0,19% do primeiro para o segundo período, enquanto os números da média mundial são de 2,76% e 2,66%, respectivamente.

Ao excluir o Brasil do restante da América Latina, a pesquisa mostra que a desaceleração dos países caiu de 3,92% para 2,55%, ou seja, uma retração de 34,8%. Isso foi feito para isolar os efeitos da crise externa no Brasil, ou seja, foi feita uma suposição que a desaceleração do restante dos países da América Latina foi decorrente apenas dos efeitos da crise internacional. “Somente com os efeitos externos, o Brasil ainda estaria crescendo a uma taxa média de 2,86%. Ou seja, os efeitos são responsáveis por, no máximo, 36,4% da retração do crescimento da economia brasileira”, explica Nakabashi.

Isso prova, segundo o pesquisador, que as causas internas, como os erros de medida econômica e a corrupção, seriam os grandes responsáveis por, pelo menos, 64% da retração. Como mostra o Boletim, os erros de medida econômica criaram déficits elevados nas contas públicas, com efeitos na dívida pública, o que gera incertezas por parte dos investidores. Os efeitos inflacionários dessas medidas têm pressionado os juros da economia, piorando o déficit e o montante de investimentos.

Outra causa interna apontada pelo Boletim, a corrupção, também tem uma parcela de contribuição no desempenho negativo da economia brasileira. “A corrupção possui efeitos nocivos, pois corruptos e corruptores realizam esforços para enfraquecer as instituições que fiscalizam as atividades econômicas e sociais de forma a ganharem mais com atividades ilegais com menos risco”, descreve Nakabashi em seu estudo.

O pesquisador afirma também que o desvio de recursos reduz os investimentos. “Essa redução impacta diretamente na infraestrutura, um dos principais gargalos para um bom desempenho do País no longo prazo. É preciso focar em reformas institucionais para coibir atos de corrupção e para dar sustentabilidade na trajetória da dívida pública para que o País possa voltar a crescer de forma robusta e consistente”, diz Nakabashi.

O Boletim Conjuntura Econômica Especial está disponível para acesso no site da Fundace: www.fundace.org.br/_up_ceper_boletim/ceper_201603_00198.pdf 

Ceper – O Centro de Pesquisa em Economia Regional foi criado em 2012 e tem como objetivo desenvolver análises regionais sobre o desempenho econômico e administrativo regional do País. Sua criação reúne a experiência de diversos pesquisadores da FEA-RP da Universidade de São Paulo em pesquisas relacionadas ao Desenvolvimento Econômico e Social em nível regional, a análise de Conjuntura Econômica, Financeira e Administrativa de municípios e Gestão de Organizações municipais, entre outros. A iniciativa de criação do Centro foi dos pesquisadores Rudinei Toneto Junior, Sérgio Sakurai, Luciano Nakabashi e André Lucirton Costa, todos da FEA-RP/USP. Os Boletins Ceper têm o apoio do Banco Ribeirão Preto, Imobiliária Fortes Guimarães, São Francisco Clínicas e Construtora e Incorporadora Stéfani Nogueira.

Fundace – A Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia (Fundace) é uma instituição privada sem fins lucrativos criada em 1995 para facilitar o processo de integração entre a FEA-RP e a comunidade. Oferece cursos de pós-graduação (MBA) e extensão em diversas áreas. Também realiza projetos de pesquisa in company além do levantamento de indicadores econômicos e sociais nacionais regionais.