Artigo, Fernando Silveira de Oliveira - Teto de Gastos com Pessoal: Até Onde o Poder Público Pode Terceirizar Serviços?

Fernando Silveira de Oliveira*

A terceirização de serviços na administração pública representa um avanço significativo na modernização e desburocratização do setor público. Essa prática tem se consolidado como uma alternativa eficaz para atender às demandas operacionais e administrativas com maior celeridade, flexibilidade e redução de custos diretos, em consonância com o princípio da economicidade, que orienta a gestão pública.

Contudo, a terceirização deve respeitar os limites legais de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). A norma estabelece que os entes da federação devem observar os chamados limites prudenciais e o teto de gastos com pessoal, calculados com base na Receita Corrente Líquida. Dentro desses limites, estão incluídas despesas como remuneração de servidores ativos e inativos, encargos sociais e outras obrigações legais de natureza remuneratória.

Ainda há controvérsias quanto à inclusão das despesas com contratos de terceirização no cômputo dos gastos com pessoal. O Tribunal de Contas da União (TCU) e diversos Tribunais de Contas estaduais entendem que, quando a terceirização envolve atividades típicas de cargos públicos já existentes, esses gastos devem ser contabilizados como despesa com pessoal, devendo, portanto, obedecer aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por outro lado, quando a terceirização se refere a atividades de natureza acessória – como oficineiros, monitores, supervisores, entre outros – esses contratos podem ser classificados como “outras despesas correntes”, ficando fora do limite de gastos com pessoal previsto na legislação.

 É vedado ao Poder Executivo utilizar a terceirização como subterfúgio para contratar de forma indiscriminada trabalhadores para exercer funções permanentes, desvirtuando o objetivo do instituto e mascarando as despesas com pessoal. A inclusão ou não dessas despesas na folha de pagamento depende da natureza das atividades executadas, sendo fundamental que se assegure o cumprimento das normas legais para evitar sanções e penalidades por extrapolação dos limites legais.

Ressalta-se, ainda, que a responsabilidade pela observância da Lei de Responsabilidade Fiscal recai exclusivamente sobre o ente público contratante. A empresa terceirizada não é responsável por garantir o cumprimento do teto de gastos com pessoal. Para assegurar a legalidade e a transparência dessas contratações, recomenda-se que o processo ocorra por meio de licitação, em estrita observância aos princípios que regem a administração pública: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, planejamento, igualdade, probidade e interesse público.

(*) Fernando Silveira de Oliveira, advogado sócio do Jobim Advogados Associados, consultor de empresas, pós-graduado em Direito Administrativo e Gestão Pública pela Fundação do Ministério Público – RS e vereador reeleito de Santiago – RS.

Artigo, Fernando Schüler (cientista político) - Arqueologia do absurdo

Agora é a The Economist sugerindo que existe por aqui um "poder sem freios". Algo que pode levar a "impulsos iliberais que violam a liberdade, em vez de protegê-la". A revista se refere ao STF e aos casos de censura bem conhecidos por aqui. Cita as centenas de pessoas banidas da internet, "frequentemente sem nenhuma explicação". Fala do uso de palavras com sentido vago para punir pessoas. E por aí vai. The Economist dá apenas um sinal. Diria que o recado mais duro recebido pelo Brasil veio da Audiência Nacional da Espanha. O tribunal negou a extradição de Oswaldo Eustáquio, um tipo tratado por aqui como "blogueiro bolsonarista" e condenado por sua retórica política. O tribunal definiu suas condenações como tendo "evidente motivação política". Disse que Eustáquio é um jornalista, que sofreu três detenções, e há relatos de maus-tratos. De modo que mandar o sujeito para o Brasil traria risco, "em razão de suas opiniões políticas e de sua vinculação a determinada ideologia". O caso é interessante. A Espanha é um país europeu, mas fez exatamente como os Estados Unidos, com sua Primeira Emenda, ainda no governo Biden, quando também negou um pedido de extradição desse tipo. Espanha e Estados Unidos tratam distintamente a liberdade de expressão, mas concordam em um ponto básico: não reconhecem o delito de opinião. São Estados constitucionais, suas autoridades seguem o que diz a lei, e nenhum tribunal está autorizado a agir "sem freios". Exatamente como deveria acontecer no Brasil.

Perguntado sobre as matérias de The Economist, o presidente do STF sugeriu que a revista havia embarcado na narrativa dos "extremistas". Teria sido também o caso do tribunal espanhol? O ministro assegurou que aquelas pessoas envolvidas no 8 de Janeiro são julgadas com o "devido processo legal" e que "as decisões de remoção de conteúdo foram devidamente motivadas e envolviam crime". Será mesmo? Ou esta pergunta carece um pouco de sentido? Pois se temos de fato uma instituição "sem freios", por que exatamente ela não poderia dizer ou desdizer, a cada momento, o que significa "crime" ou "devido processo"? No fim do dia, por que deveria haver alguma restrição na definição do que é falso ou verdadeiro, em algum debate sobre direitos? Observe-se: aquelas pessoas do 8 de Janeiro não têm foro por prerrogativa de função. Deveriam ser julgadas na primeira instância, como manda a lei. Foi exatamente o que disse o ministro Fux no julgamento da Débora dos Santos. Mas se aceitamos a ideia de que o direito é matéria de interpretação e que essa é a lógica pragmática do poder, que diferença faz o que as leis dizem sobre o foro? Basta uma frase dizendo que o "tribunal decidiu", que está tudo o.k. com o "devido processo", e ponto-final.

O ministro diz que foram removidos conteúdos que infringiam as leis. Há apenas uma sutileza aí. O que se fez no Brasil não foi apenas remoção de "conteúdos". Isto é autorizado no marco civil da internet. O que se fez foi algo essencialmente distinto: a remoção de pessoas. Isto é, censura prévia. Algo sem respaldo em nossas leis. Novamente, uma pitada de pós-verdade pode resolver isso. Por que cargas d'água uma autoridade não pode assinar um ofício banindo um tipo qualquer, para que ele não fale no futuro, e dizer que aquilo não é censura prévia, mas a defesa da democracia, e isso justificar qualquer coisa? É o mesmo com a definição do que seja um crime. Fazer uma pergunta educada, no X, sobre o resultado de algumas urnas seria um crime? Fazer um "joinha", ou não dizer nada, em um grupo privado de WhatsApp seria um crime? E colocar um post na internet, divulgando um protesto em Nova York, como fez um deputado do Paraná? Em que lei isto seria um crime? Tudo isso soa um pouco absurdo. Aliás, por vezes, me vejo no Brasil dos últimos anos fazendo uma espécie de arqueologia do absurdo, ao listar casos estranhíssimos de inovações em nosso mundo jurídico, feitas a partir da lógica pragmática do poder. Isto não deveria ser assim em uma democracia constitucional.

"O experimento pode prosperar gerando marcos institucionais próprios"

O interessante é ler a revista inglesa falar em "impulsos iliberais". No fundo é isso. Estamos ficando com a cara de uma democracia iliberal. O termo se popularizou com um artigo de Fareed Zakaria, nos anos 90, e diria que ganhou enorme relevância nos dias que correm. Ele diz respeito ao fato simples de que podemos ter regimes com o desenho básico de uma democracia - eleições, partidos, instituições -, mas, quando aproximamos um pouco a lente, percebemos as sombras: relativização de garantias individuais, desrespeito à liberdade de expressão, reiterado abuso do poder. Democracias se definem, em uma medida relevante, pela pergunta sobre "quem governa"; democracias liberais envolvem a pergunta sobre como o poder é exercido. E, em especial, sobre limites para o exercício do poder. O experimento brasileiro trouxe algumas lições: uma delas diz que o iliberalismo pode vir da direita ou da esquerda. Outra é que ele não obedece a um único curso institucional: pode vir do Executivo ou do Judiciário. E pode prosperar gerando marcos institucionais próprios, como um inquérito que nunca termina e permite qualquer coisa, ou simplesmente pela via da criatividade jurídica, com o contínuo ajuste das regras ao gosto de quem detém o poder.

O que me fascina é o elemento plástico, no plano da linguagem. Algo que o bem-humorado Slavoj Zizek chamou de "verdade autorreferencial": aquilo que não pode ser avaliado "por sua precisão factual, mas pelo modo que afeta a posição subjetiva da enunciação". Acho isso sensacional. A verdade performativa, com um sabor psicanalítico, visto corresponder ao desejo de um certo universo subjetivo. Algo na linha: posso censurar, dizendo que não estou censurando, ou dizer que a moça do batom estava de fato dando um golpe, pintando estátua, desde que tenha poder para dizer isso. É tudo muito interessante. Mas vai na direção inversa da que deveria trilhar um Estado constitucional. Nossos direitos se traduzem em palavras, gravadas em lei. Elas estão lá para limitar o poder de quem ocupa posições de Estado. Se por alguma razão oferecemos a essas pessoas o poder de jogar com o sentido das palavras, fazemos exatamente o mesmo com nossos direitos. E por aí já estamos longe de qualquer coisa próxima a uma democracia liberal.

É por isso que um recado vindo de fora de nosso transe político, seja de uma revista ou de um alto tribunal espanhol, pode ser bastante educativo. Quem sabe, nem tudo que contrarie nossa forma de pensar seja coisa dos extremistas. E talvez alguma humildade possa nos ajudar a pensar e corrigir o rumo que o país vai trilhando. E a retomar um caminho institucional do qual nunca deveríamos ter nos afastado.

Plataforma P53 é de novo interditada pela ANP

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) determinou a interdição total da operação da plataforma P-53, operada pela Petrobras, após  a auditoria realizada este mês verificar diversas falhas estruturais e inúmeros riscos graves e iminentes ao meio ambiente, bem como à vida dos colaboradores. 

Segundo relatório técnico da ANP, foram encontrados diversos desvios críticos de segurança, muitos deles semelhantes aos já identificados em interdição anterior, ocorrida em fevereiro do ano passado, quando esteve dez meses interditada. Degradação severa de estruturas críticas (que servem de suporte para tubulações de fluidos perigosos e comprometem diretamente a segurança em cenários de incêndio e explosões), ausência de medições técnicas confiáveis, falhas na avaliação de danos e omissões no envio de relatórios técnicos fundamentais, como o 

Relatório estrutural por entidade especializada, que sequer foi encaminhado à agência, são alguns dos argumentos apresentados para a interdição. 

Segundo a direção do Sindipetro/NF, “a interdição é uma medida necessária diante da falha reiterada da gestão da Petrobras em seguir protocolos de segurança e a  ANP faz o trabalho dela, que é garantir a segurança dos trabalhadores a bordo.  A Petrobrás é que não mostrou competência”. Inclusive foi narrado que, em auditoria interna pela Petrobrás, resultados foram pressionados para sofrerem alterações.  “Houve pressões sobre as equipes auditoras, e até um outro relatório, diferente, foi enviado pela área corporativa da empresa”.  

O Sindipetro denunciou essa auditoria e a ANP identificou a continuidade de problemas na gestão de segurança da unidade, reforçando não ser um caso isolado na Petrobrás, pois há casos em outras unidades fora da Bacia de Campos. 

Artigo, especial, Paulo Henrique Araújo - Saiba mais sobre o terremoto eleitoral britânico

A recente eleição local na Grã-Bretanha revelou uma reviravolta histórica: o Reform UK, partido de Nigel Farage, superou o Partido Conservador, que ficou apenas em quarto lugar, atrás também dos Trabalhistas e dos Liberal Democratas.

 Para muitos, foi só mais um tropeço eleitoral. Mas os números contam outra história: o Reform UK ultrapassou os Conservadores em diversos distritos-chave e conquistou um total de 677 assentos, enquanto os Conservadores perderam 635 cadeiras — um feito histórico para um partido que ainda não conta com estrutura nacional consolidada. Para quem acompanha a política britânica com lupa, trata-se de um colapso estrutural da direita tradicional, causado por traições internas, submissões externas e erros estratégicos fatais.

 O colapso Conservador e o papel de Washington: um ponto de virada moldado por pressões internacionais

 O ponto de ruptura desse colapso pode ser traçado com precisão: a queda do governo Liz Truss.

 Eleita indiretamente como líder do Partido Conservador após a saída de Boris Johnson, com base em uma plataforma fiscal de redução de impostos e estímulo ao crescimento — em linha com o que boa parte do eleitorado conservador tradicional esperava — Truss teve sua política econômica brutalmente atacada pela Casa Branca, sob a administração Biden, por meio de pressões financeiras, ruídos diplomáticos e instabilidade nos mercados.

 Desde o início da guerra na Ucrânia, o Reino Unido, sob a liderança de Boris Johnson, assumiu um papel decisivo e confrontador dentro da OTAN, contrariando a hesitação estratégica de países como Estados Unidos, França e Alemanha. A postura firme de Johnson, ao lado do secretário de Defesa Ben Wallace, foi fundamental para garantir o envio de apoio militar e diplomático imediato à Ucrânia, sendo reconhecida por muitos como crucial para a sobrevivência inicial do governo de Zelensky. No entanto, essa posição independente incomodou a administração Biden, que preferia uma gestão mais equilibrada e controlada do conflito. A ascensão de Liz Truss, herdeira dessa abordagem intransigente, representava a continuidade dessa política — agora combinada com uma proposta econômica liberal-conservadora. Esse duplo desafio à ordem estratégica e financeira levou à sua rápida desestabilização, patrocinada tanto por pressões americanas quanto por interesses do mercado londrino alinhados à Casa Branca.

 O então presidente do Federal Reserve Bank of Boston, Eric Rosengren, alertou contra políticas expansionistas num contexto de inflação. E a administração Biden, especialmente pelo Departamento de Estado e pelo Departamento do Tesouro, pressionou diplomaticamente o Reino Unido, manifestando "preocupação" com os rumos de Truss. Sua proposta econômica liberal-conservadora desagradou profundamente o lobby financeiro da City of London, que articulou sua queda e a ascensão de Rishi Sunak ao cargo de primeiro-ministro. O recado era claro: a Casa Branca e os círculos globalistas — que, assim como Biden, não tinham real interesse em uma vitória decisiva da Ucrânia — não tolerariam uma liderança autônoma no Reino Unido em plena guerra, pois essa postura fortaleceria a posição política dos países do Leste Europeu dentro da OTAN, abertamente contrários à Rússia de Vladimir Putin.

 O governo Truss caiu em 45 dias. 

E o Partido Conservador nunca mais se reergueu.

 Sob Rishi Sunak, o partido passou a operar como uma gestão técnica do status quo, sem identidade, sem base popular e sem discurso próprio. Isso abriu caminho para uma nova força política ocupar o vácuo.

 O fenômeno Nigel Farage: consequência, não causa

 A ascensão do Reform UK e a volta de Nigel Farage ao centro do debate político britânico são efeitos diretos da falência conservadora.

 Farage surge como representante de um eleitorado órfão, cansado de partidos que fazem oposição de forma simbólica e governam sem convicção.

 Durante a cobertura das eleições locais, Farage apareceu com fala clara, linguagem acessível e foco nos temas reais que preocupam a população britânica, como imigração, soberania, custo de vida e o papel da Inglaterra na guerra da Ucrânia.

Mais do que um político com opiniões fortes, Farage tornou-se um referencial de dissidência dentro do Reino Unido. Como ele próprio declarou em entrevista recente: "O sistema está podre, e alguém precisa ter coragem de dizer isso em voz alta."

Durante o governo Biden, a relação da Inglaterra com os Estados Unidos e a União Europeia tornou-se um problema de sobrevivência política para os conservadores.

 Na prática, o tradicional Partido Conservador do Reino Unido abdicou de qualquer combate ideológico — abandonando pautas como o controle migratório, a valorização da cultura britânica, a soberania jurídica frente à União Europeia e a crítica aberta às agendas progressistas impostas por organismos internacionais — e com isso, perdeu o eleitorado.

 O que resta ao Partido Conservador?

 Diante desse cenário de colapso interno e perda de identidade, analistas apontam que a única via viável para a recuperação do Partido Conservador seria o retorno de Boris Johnson. Apesar dos escândalos e da sua saída conturbada, Johnson continua sendo o único nome com capital político, discurso mobilizador e uma base eleitoral expressiva. Ele é lembrado não apenas por seu papel decisivo no Brexit, mas também por sua postura firme e independente na guerra da Ucrânia, contrariando a linha da Casa Branca e assumindo a liderança dentro da OTAN ao lado do secretário Ben Wallace.

 Se o partido quiser disputar seriamente as próximas eleições, terá de abandonar o tecnocratismo de Sunak e os gestos simbólicos, e encampar novamente uma agenda de confronto — tanto no plano doméstico quanto internacional. Com Johnson de volta, o Reino Unido pode ver algo raro na política europeia: uma eleição polarizada não entre direita e esquerda, mas entre duas direitas — o Reform UK, de perfil nacional-popular, e o Partido Conservador, marcado por uma condução tecnocrática.

 Conclusão

 A eleição local não apenas revelou a força de Nigel Farage, mas expôs a morte simbólica do Partido Conservador britânico. 

Esse colapso não foi provocado por “populistas”, mas por decisões internas equivocadas e interferências externas que desestabilizaram toda a estrutura política tradicional.

 Farage não criou essa crise.  Ele apenas a nomeou.

 

 

 

 

Artigo, Marcus Vinicius Gravina - Aos hipócritas - da direita e da esquerda

O escândalo do INSS foi tão consentido quanto o praticado há mais tempo pelo TSE, quando se trata de arrecadação de fundos eleitorais. 

O primeiro atingiu apenas a categoria dos aposentados enquanto o outro a todos os brasileiros, de qualquer forma contribuintes das burras do erário, nas quais depositam de 4 a 5 meses de seus salários anuais.

O golpe no INSS cedeu à esperteza das hienas sindicalistas ajudadas pelos seus cúmplices e padrinhos, prontos para aprovarem leis no Congresso Nacional.  

As outras são da classe política deformada por maus costumes ao legislarem em causa própria recursos oriundos do Fundo Especial de Assistência aos Partidos Políticos – Fundo Partidário (Lei 9.096/95). Tais fundos financiam os Partidos Políticos e as famigeradas Emendas Parlamentares, que violam o “Principio da Igualdade” constitucional, dinheiro posto nas mãos de um seleto grupo de políticos para suas campanhas, distribuído em seus currais eleitorais como indisfarçável compra de votos.

Uma breve leitura do Estatuto de um Partido Político, serviu a este comentário. Ao final, alguns acertarão ao identificá-lo.

Lembram-se, das “rachadinhas” do Rio de Janeiro? Aquelas em que o detentor de cargo eletivo ficava com um percentual dos funcionários de seu gabinete. Criticado com toda a razão, por retirar da folha de um trabalhador, compulsoriamente, parte do seu salário. Pois bem, esta aberração foi institucionalizada e regularizada pelo TSE.  Teve a sua aprovação dada a um Estatuto Partidário, talvez mais de um.  

Vejam como funciona: A arrecadação funciona através de um Sistema de Arrecadação de Contribuições Estatutárias de todos os filiados detentores de cargos eletivos, de confiança e dos membros dos diretórios que servirão como documentos comprobatórios para as contabilizações recebidas. 

O filiado parlamentar além da contribuição fica responsável pela arrecadação mensal das obrigações estatutárias de seus assessores e cargos de confiança ocupados por filiados assegurando o valor mínimo de 5% e 10%.  O Estatuto prevê em seu art. 187, uma detalhada tabela arrecadatória, de fazer inveja ao Ministério da Fazenda. 

Não é do Banco do Vaticano que estou falando, mas de partidos políticos que tenham aderido à escola do que tomei por base a este artigo. 

Quem quiser saber o que é “Contribuição Obrigatória”, que saqueia a folha de pagamento dos filiados ou não, ocupantes de cargos eletivos, de confiança e de dirigentes de tal partido encontrará num capítulo próprio do seu Estatuto.

A criação do Fundo Partidário e Emendas Parlamentares foi para equilibrar o poderio financeiro dos partidos. 

A Lei ou Resoluções do TSE que autorizem outras fontes de arrecadação de recursos de forma compulsória de folha salarial  é crime. 

A proliferação de ministérios, secretarias, estatais, outros cargos públicos são fontes, que estimulam o crescimento de dinheiro nos cofres de partidos políticos, que alimentam sindicatos de trabalhadores e Ongs. 

Isso serviu para assinalar, que a conta de todos estes crimes contra os brasileiros é paga por todos nós.  Até quando?

Caxias do Sul, 3.05.2025