Bolsonaro fala na CNN e desabafa: "Não houve golpe. Golpe num domingo, sem líder e sem armas ?"

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou que os atos de vandalismo nas sedes dos Três Poderes, em Brasília, em 8 de janeiro de 2023, foram “uma armadilha da esquerda”. 

Ele deu a declaração neste sábado, 6, em entrevista à CNN Brasil:

- Infelizmente, não foi para frente a investigação. Não é do pessoal que nos segue, que nos acompanha, pessoal bolsonarista, pessoas de direita, pessoal conservador fazer isso aí.

Bolsonaro disse que, ainda no fim de 2023, recebeu informações de interlocutores sobre o protesto em frente ao Quartel-General do Exército em Brasília. Conforme o ex-presidente, havia menos de 300 pessoas nos acampamentos, na antevéspera da manifestação. Esse número chama atenção, visto que o Exército, a Polícia Militar e o Supremo Tribunal Federal (STF) agiram para prender a manter em cárcere mais de mil cidadãos.

Não houve golpe, diz Bolsonaro

Na entrevista à CNN, realizada em 5 de janeiro, o ex-presidente condenou a atitude dos vândalos que depredaram as sedes do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Também comentou as prisões dos manifestantes. Rechaçou, contudo, a hipótese de tentativa de golpe:

- Para haver a tentativa de golpe, tinha de ter uma pessoa à frente.Tudo que foi apurado não levantou nome algum. São suposições. Quem vai dar golpe com velhinhos, com pessoas idosas com a Bíblia debaixo do braço, com a bandeira na outra mão, com pessoas do povo, com vendedor de algodão-doce, com motorista de Uber, com menor de idade, com criança ? Quem vai dar um golpe nesse sentido? E outra: foi em um domingo.”

Bolsonaro disse que, historicamente, os alvos de golpe foram os chefes de Estado. “Não é contra um ministro do Supremo, presidente da Câmara ou do Senado”, acrescentou, ao lembrar que o então presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, havia seguido para Araraquara na manhã de 8 de janeiro de 2023. “Avisado por alguém do problema que iria ocorrer.

O  ex-presidente disse que lamenta as punições “altíssimas” impostas aos manifestantes. “Até porque são culpadas, segundo o relator do STF [Alexandre de Moraes], de uma tentativa armada de mudar o Estado Democrático de Direito”, disse. “E nenhuma arma foi encontrada. Nem traficante fica 17 anos de prisão.”



Artigo, Silvio Lopes - Tolerância irracional

Você, que me lê agora, se considera uma pessoa tolerante? Ou, ao contrário, intolerante? Eis uma questão central quando o debate filosófico busca achar racionalidade em situações que acabam definindo os destinos de alguém. Ou de uma nação! Muito já se discutiu e  escreveu a respeito através dos tempos. Benedetto Croce, filósofo italiano do século XIX( 1866- 1952), autor entre outras obras da Filosifia do Espírito, alegava que " no rol dos tolerantes nem sempre estiveram os espíritos mais nobres e heróicos". Ser tolerante, de antemão (é o que se deduz), não significa e nem traduz uma virtude a ser comemorada. Vejam bem!  Como pode ser virtuoso o que tolera, se conforma ou sequer manifesta indignação contra a corrupção e os desmandos sendo perpetrados, diariamente, no tecido social brasileiro, por exemplo? Ou contra a mentira e a avassaladora máquina de destruir reputações usada contra gente que unicamente discorda de um ponto de vista ou expressa opinião sobre o que for? Não é esse o quadro escancarado posto diante de nós, que ao fim e ao cabo fizeram este país mergulhar no atual caos institucional que se encontra? Croce, na obra referida, bem distingue essa tolerância negativa e altamente " corrosiva", daquela que denomina "positiva", em geral quando, segundo ele, se relaciona à raça, religião, escolhas pessoais. Somos pois, por essa análise, tolerantes demais quando deveríamos, isto sim, adotar a postura implacavelmente intolerante. Esse é o drama que hoje vivemos e que nos encaminhou para a atual encruzilhada civilizatória que tanto nos perturba como nos desafia. Somos uma sociedade frágil intelectualmente, destituída de qualquer sentido de ordem institucional e seduzida, ingenuamente, por qualquer aceno  que nos aponte o "resguardo" de nossa consciência. Uma sociedade, no fundo, que se presta muito bem a terceirizar os destinos de sua própria alma. Por pura leniência e falta de amor próprio. 

- Sílvio Lopes, jornalista, economista e palestrante sobre Economia Comportamental.

Mynd9

 Eu sei que quase todos vocês que me ouvem e me vêem neste momento, nunca ouviram falar, como eu também nunca ouvi falar, numa agência de marketing digital chamada Mynd8 e no perfil que trabalhava sob o guarda-chuva dela, o Choquei. 

O perfil Choquei até ficou muito mais conhecido, porque ele entrou na dança depois que passou a difamar a mocinha Jessica Canedo e esta, em consequência, resolveu se suicidar.

A morte de Jessica trouxe a lume o perfil do Choquei, mas isto foi apenas a ponta do iceberg, porque em seguida veio a público um conjunto de escabrosas histórias de dinheiro que rolou para custear as operaçoes e os lucros da agência Mynd8, um negócio tentacular que monitora, abastece de informes e de dinheiro centenas de perfis. 

Pior ainda:

Existem comprovações físicas e também evidências consistentes sobre o uso político e eleitoral que a agência Mynd8 usou nas eleições presidenciais de 2022, tudo com o objetivo de beneficiar a candidatura de Lula da Silva e desconstruir a candidatura de Bolsonaro. A agência é uma espécie de guarda-chuva de algo como 400 perfis de variados interesses, como foi o caso do Choquei, um perfil de fofocas diretamente envolvido no caso do suicídio da jovem Jéssica.

A Mynd8 e os 400 perfis manipulam milhões de brasileiros, com ênfase para jovens e mulheres. E fatura milhões com publicidade. Foi o que fez nas eleições.

O TSE faz de conta que não sabe de nada e seus manda-chuvas, com ênfase para Alexandre de Moraes, insistem em regular as redes sociais, como se este gabinete de ódio anti-bolsonarista e anti-oposição, portanto de apoio ao lulopetismo, não existissem.

O escândalo é abafado pela grande mídia, minimizado pelo lulopetismo e é objeto de forte reação por parte da oposição, que tem sido vítima da Mynd8. 

A principal controladora da agência é Fátima Pissarra, que participou do grupo de transição do governo lulopetista. Uma das suas sócias é Preta Gil, filha do lulopetista Gilberto Gil, que a bordo do programa CQC, 2011, entrevistou Bolsonaro e enfiou uma resposta que ele não deu e que resultou em escandalosas denúncias sobre o caráter homofóbico do então deputado. O caso foi parar no STF e a Corte inocentou Bolsonaro.

Bolsonaro usou o seu X, dia 4 de janeiro, para repercutir o escândalo da Mynd8. Exposta em função do caso Choquei, a Mynd8 tenta sair de cena. Choquei eliminou seus perfis no Twitter e no Instagram. Mynd8 tirou do ar seu site. 

O deputado Gustavo Gayer avisou que pedirá CPI sobre a Mynd8.

Vale a pena uma CPI, sim, mesmo que o governismo fique com a maioria. As CPIs da Covid e do MST, mesmo com maioria governista, resultaram num palanque inédito para a oposição, abastecendo com conteúdos de fortes denúncias e revelações todo o universo oposicionista.

Com base no que já sabe e já tem comprovado, Bolsonaro pediu publicamente a cassação da chapa Lula+Alckmin.

A Polícia de Minas está em cima da Choquei e da Mynd8.

Mas não só isto.

É preciso judicializar este caso de imediato e não só por representações junto ao MPF, seja ele eleitoral ou não, mas também por iniciativa de todos os que se sentirem prejudicados pelas ações da Mynd8 e os perfis que mantém sob seu guarda-chuva.

Não adianta se esconder.

A verdade vem a cavalo e ela compromete o PT, Lula da Silva e o processo eleitoral de 2022.

O que é necessário, general Marco Aurélio Vieira

 A história nunca é gentil com os países governados por gente como Lula, Dilma, Dino et caterva.  Primeiramente, porque não existe vida inteligente sob uma ideologia, e esse pessoal já mostrou sua verdadeira face: são comunistas. Isso que, até bem pouco tempo, o Foro de São Paulo – organismo voltado para a implantação do comunismo nas Américas, fundada por Lula e Fidel Castro – era imaginação dos fascistas de plantão, sendo qualquer referência ao comunismo no Brasil desdenhada por todos eles, inclusive pela imprensa. Trapaceando e iludindo ao longo das últimas três décadas, essa malta que ora nos governa conseguiu ainda aperfeiçoar a clássica doutrina comunista da mentira, agregando conhecidas “éticas tupiniquins”, de corrupção e impunidade.  Chama-se construir o atraso.


Segundo, porque a evolução humana – ou o desenvolvimento econômico social de um país – depende da cultura, conhecimento, ciência do seu povo e, principalmente, da competência dos seus líderes. Não cabe aqui ressaltar a falta de educação formal do nosso Presidente, da qual ele tanto se orgulha, mas as esquerdas do Brasil (particularmente o PT e o PSOL), jamais se empenharam de fato na educação do País, muito menos em formar militantes diferentes de orgulhosos propagandistas de suas ignorâncias. Basta lembrar seus desinformados arruaceiros das manifestações urbanas, barulhentos inocentes úteis, papagaios de slogans “progressistas” ultrapassados, movidos à mortadela; e dos terroristas invasores de terra, disfarçados de agricultores, produtos de lavagem cerebral das madrasas do MST; ou ainda dos violentos bem-informados “democratas”, estudantes universitários, que rotineiramente expulsam de seu convívio qualquer afoito discordante das ideias contrárias à cartilha esquerdista. Chama-se investir na ignorância.


Resultado: um país fraturado, cada vez mais injusto, autoritário, intolerante, corrupto, com a sua cultura vulgarizada, sem senso crítico e acuado pela censura de opinião.


Impressionante a persistência do desconhecimento das realidades históricas, e do cinismo da “aristocracia comunista” – intelectuais, artistas, políticos – principalmente em relação ao fracasso do comunismo, tentado em mais de 60 países, no último século. Lembrando que os comunistas mataram 70 milhões de pessoas na China, mais de 20 milhões na União Soviética (sem contar os quase 4 milhões de ucranianos mortos de fome, por Stalin, nos anos 30), e exterminaram 33% da população do Cambodja. No total, os regimes comunistas assassinaram aproximadamente 110 milhões de pessoas de 1917 a 1987.


Indiferentes aos fatos, aqui caminhamos pacificamente para uma “democracia comunista”.


Nosso sistema constitucional está comprometido, com frequentes interpretações casuísticas da Constituição pelos tribunais superiores, em “defesa da democracia”. Nosso Presidente está comprometido com ditaduras de esquerda, e relativiza o terrorismo internacional. Nossas eleições foram comprometidas, com falta de transparência e questionamentos quanto à lisura das urnas. Nossos tribunais estão comprometidos com interesses outros, proferindo sentenças que não atendem à verdade, ou ao bem comum. Nossos políticos estão comprometidos com o sistema eleitoral, escravizados pelos senhores dos partidos e forçados à covardia pelo autoritarismo judicial. Nossa economia está comprometida, com um ministro leigo e metas de governo inalcançáveis, alardeadas como panaceia. Nossa segurança pública está comprometida, com uma bandidolatria explícita praticada pelo Judiciário, aliada a uma demonização sistemática das polícias. Nossa imprensa está comprometida e desacreditada, vendendo opinião em troca de recursos públicos, encurralada pelo fenômeno das redes sociais. Nossas Forças Armadas estão comprometidas com uma “postura apolítica”, e alertados que o cobertor dos propósitos legais assumidos é curto, pois permanecem descobertas a missão constitucional e a credibilidade histórica das instituições.


Desorganizar sem contrapartidas é método comunista, e levar um país à desordem não promove ausência de poder, mesmo porque na anarquia o poder sempre será do mais truculento. Ingenuamente, não estamos nos dando conta disso.


No momento, o Governo está montando uma “cerimônia” para comemorar a “vitória da democracia” sobre uma tentativa de golpe de estado, ocorrida a um ano atrás, perpetrado por um bando de vândalos, apoiados por algumas velhinhas com terço nas mãos, cantando o hino nacional. As ações terroristas, das quais não se encontraram planos ou lideranças, nem tropas armas ou munição, incluíam o enforcamento de um Ministro (na ocasião, em Paris), e a depredação indiscriminada – e sem dia seguinte – de prédios públicos, com paus e pedras. As circunstâncias, objetivos e responsabilidades, desses atores e ações criminosas, inclusive do Gabinete de Segurança Institucional, aparentemente não se mostraram importantes comprovar. E o Governo, desde o início das investigações, houve por bem concluir sobre a culpa do ex-presidente, considerando o maquiavelismo de seu homizio, a mais de mil quilômetros de distância dos acontecimentos, além de suas declarações fascistas e autoritárias ao longo de todo o seu mandato.


Quanto ao Estado Democrático de Direito, a ser comemorado neste evento histórico, é imprescindível que o Governo destaque o tratamento justo e humano dado aos mais de mil presos, naquela ocasião, encarcerados em condições totalmente precárias, sem culpa individualizada ou possibilidade de acesso aos autos, alguns até hoje nessas condições. Também, que celebre o cerceamento – cancelamento – da opinião criminosa “bolsonarista” de uma centena de influencers digitais, além das outras medidas “excepcionalíssimas” que se fizeram necessárias à defesa dessa nossa pujante democracia, desde a trágica tentativa de golpe, como a prisão ilegal de um oficial do Exército, ou a perseguição aos jornalistas mal-educados.


Sendo racional: a História vai cobrar caro o crédito dado a esses políticos mentirosos, juízes ativistas, jornalistas mistificadores e militares legalistas de ocasião, que se valendo do campo aberto da democracia, estão nos tangendo bovinamente na direção do curral de uma inédita República Comunista do Brasil.


Mas, o que é necessário?


Hoje, é uma liderança disposta a enfrentar os fatos.


* Gen Marco Aurélio Vieira


Foi Comandante da Brigada de Operações Especiais e da Brigada de Infantaria Paraquedista

Produção industrial brasileira avançou apenas 1,3% em novembro

A produção da indústria brasileira cresceu 0,5% em novembro de 2023, na comparação com o mês anterior. Essa foi a quarta taxa positiva do indicador, que havia variado 0,1% em outubro e setembro e 0,2% em agosto.


Os dados são da Pesquisa Industrial Mensal (PIM), divulgada nesta sexta-feira , pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).


A indústria também avançou na comparação com novembro de 2022 (1,3%). Na base de comparação anual também foi a quarta alta consecutiva. Apesar dos resultados, o setor acumula, nos 11 primeiros meses de 2023, uma variação de 0,1%. No acumulado de 12 meses, a produção industrial apresenta estabilidade.


Atividades industriais

Treze das 25 atividades industriais pesquisadas apresentaram alta na produção em novembro, na comparação com outubro, com destaques para indústrias extrativas (3,4%) e produtos alimentícios (2,8%). Também apresentaram altas relevantes os setores de coque, produtos derivados do petróleo e biocombustíveis (0,6%), bebidas (2,8%), produtos de minerais não metálicos (2,3%) e metalurgia (0,8%).


Doze atividades industriais tiveram queda, entre elas produtos farmoquímicos e farmacêuticos (-10,2%), veículos automotores, reboques e carrocerias (-3,1%), equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos (-6,5%) e máquinas e equipamentos (-2,8%).


Entre as quatro grandes atividades econômicas da indústria, duas tiveram alta em novembro: bens de consumo semi e não duráveis (0,2%) e bens intermediários, isto é, insumos industrializados usados no setor produtivo (1,6%).


As quedas ficaram por conta dos bens de capital, isto é, as máquinas e equipamentos (-1,7%), e os bens de consumo duráveis (-3,3%). 

MEI

 O reajuste do salário mínimo para R$ 1.412 - a partir de 1º de janeiro de 2024 - também alterou o pagamento de impostos à Receita Federal, incluindo a contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI). Os novos valores começam a valer nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro, referentes à competência de janeiro. 


Em comunicado, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) explicou que isso ocorre porque no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) está incluso um valor referente à contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que acompanha anualmente a variação do salário mínimo. 


Para o MEI, além de um valor mais baixo de contribuição, os impostos são fixos, independentemente do faturamento. A regra se aplica desde que esteja dentro do limite anual, atualmente em R$ 81 mil. “Portanto, o novo valor do DAS-MEI em 2024 vai variar de R$ 70,60 a R$ 76,60, a depender da atividade desempenhada pelo empreendedor, sendo que algumas ocupações só pagam INSS”, explicou o Sebrae. 


Soma de tributos

O cálculo se dá pela soma das tributações do INSS (5% do salário-mínimo em vigor), Imposto Sobre Serviços (ISS) (mais R$ 5) e Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) (mais R$ 1). Por exemplo, pessoas que atuam na área de comércio e indústria pagam R$ 71,60; em serviços, R$ 75,60; em comércio e serviços, R$ 76,60. 


O Sebrae ressaltou que o DAS-MEI é a única obrigação financeira do MEI, mesmo que não esteja em atividade. Devido ao regime do Simples Nacional, em uma única guia de pagamento são recolhidos os impostos (ICMS e ISS) e a contribuição ao INSS, que dá direitos aos vários benefícios previdenciários. 


O optante pelo recolhimento por esse sistema é isento de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), contribuição para o Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) (exceto se incidentes na importação) e contribuição previdenciária patronal (exceto se contratar empregado).


Local de destino

No caso do MEI Caminhoneiro, o valor vai de R$ 169,44 a R$ 175,44, a depender do tipo de produto transportado e o local de destino. O cálculo considera 12% do salário-mínimo para o INSS e as mesmas quantias do microempreendedor individual tradicional para ICMS e ISS. 


A categoria do MEI foi criada em 2008, durante o segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em 2023, a Receita Federal contabilizou a marca de 12 milhões de negócios formalizados, o que, segundo o Sebrae, representa em torno de 60% de todas as empresas do país. 


A emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pode ser feita por um programa gerador, por meio de aplicativo para celulares ou nos portais do Simples Nacional e da Receita Federal. O Sebrae também disponibiliza o serviço em seu portal.



Anistia federal

Desde ontem, sexta-feira, os contribuintes com dívidas com a Receita Federal podem quitar seus débitos com desconto de 100% das multas e dos juros. Para aderir ao programa da autorregularização incentivada de tributos, o contribuinte precisa fazer um pedido por meio do portal do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal. 

 A informação é da Agência Brasil. Leia toda a reportagem da agência:

O programa permite que os contribuintes admitam a existência de débitos, paguem somente o valor principal e desistam de eventuais ações na Justiça em troca do perdão dos juros e das multas de mora e de ofício e da não realização de autuações fiscais. Ele foi criado pela Lei 14.740, sancionada em novembro de 2023. 


Pessoas físicas e empresas podem participar. O período de adesão vai até 1º de abril. O prazo começaria na última terça-feira (2), mas, por problemas técnicos, foi adiado para hoje. Se o pedido no e-CAC for aceito, a Receita Federal considerará que houve confissão extrajudicial e irrevogável da dívida. 


A dívida consolidada pode ser quitada sem multa e juros. O contribuinte pagará 50% do débito como entrada e parcelará o restante em 48 meses. Quem não aderir à autorregularização pagará multa de mora de 20% do valor da dívida. 


Somente débitos com a Receita Federal podem ser autorregularizados. O programa não abrange a dívida ativa da União, quando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional passa a cobrar o débito na Justiça.


A regulamentação do programa foi publicada em instrução normativa no dia 29 de dezembro. Ele permite a inclusão, na renegociação, de tributos não constituídos (não confessados pelo devedor) até 30 de novembro de 2023, mesmo nos casos em que o Fisco tenha iniciado procedimento de fiscalização. Também podem ser incluídos tributos constituídos (confessados pelo devedor) entre 30 de novembro de 2023 e 1º de abril de 2024. 


Abrangência

Quase todos os tributos administrados pela Receita Federal estão incluídos na autorregularização incentivada. A exceção são as dívidas do Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas. 


Assim como em outros programas recentes de renegociação com a Receita, o contribuinte poderá abater créditos tributários (descontos em tributos pagos a mais) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), desde que limitados a 50% da dívida consolidada. Também será possível abater créditos de precatórios, dívidas do governo com o contribuinte reconhecidas pela Justiça em sentença definitiva, tanto próprios como adquiridos de terceiros.


Segundo a instrução normativa, a redução das multas e dos juros também não será computada na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da CSLL, do Programa de Integração Social (PIS), do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). 


A Receita regulamentou ainda os critérios para a exclusão do programa. Será retirado da renegociação especial quem deixar de pagar três parcelas consecutivas ou seis alternadas. Caso o devedor deixe de pagar uma parcela, estando pagas as demais, também será excluído da autorregularização.




IPVA 2024

 O governo do Rio Grande do Sul já arrecadou R$ 1,75 bilhão dos R$ 5 bilhões que os 7,9 milhões de veículos terão que quitar de IPVA para andar no Estado (47,2% não precisam pagar). R$ 5 bilhões são 25% a mais do que o Estado arrecada de ICMS num mês.

O balanço foi finalizado pela Secretaria da Fazenda  nesta sexta-feira e contabiliza todos os donos de veículos que quitaram o imposto até 28 de dezembro de 2023, último dia para garantir o pagamento com desconto máximo, que poderia chegar a 28,06%.

O valor, que é dividido meio a meio entre municípios e Estado

Novidade inserida no ciclo do IPVA 2022, o pagamento por pix já representa 27,6% do total 

As alíquotas: 3% – automóveis e camionetas/ 2% – motocicletas/ 1% – caminhões, ônibus, micro-ônibus e automóveis e camionetas para locação.