STF retomará, dia 1o, o julgamento que libera porte de drogas no Brasil

STF retomará, dia 1o, o julgamento que libera porte de drogas no Brasil

       Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) vão retomar no dia 1º de junho (quinta-feira) o julgamento que trata da descriminalização do porte de drogas ilegais para consumo próprio.  O recurso foi incluído na pauta pela ministra Rosa Weber, presidente do STF 

     O processo estava na pauta de julgamentos de 24 de maio, mas não foi chamado, já que os ministros utilizaram toda a sessão para analisar uma ação penal contra o ex-presidente Fernando Collor.

    O caso, cujo relator é o ministro Gilmar Mendes, tem repercussão geral, isto é, o entendimento firmado pelo STF neste caso vai será seguido por similares em todo o país.

      Até o momento, há três votos que não consideram crime o porte de maconha para consumo próprio: Gilmar Mendes (entendeu que deveria valer para todas as drogas), Luís Roberto Barroso e Edson Fachin — favoráveis apenas ao uso da maconha.

DROGAS NA ESCOLA E NA SOCIEDADE

O deputado federal Osmar Terra (MDB-RS), médico e ex-secretário da Saúde nos governo de Germano Rigotto e Yeda Crusius, adverte: 

- Se for liberado o uso de drogas, teremos más consequências. As pessoas vão andar com a droga no bolso, sem preocupação. Vão levar para a escola, aos seus ambientes de convívio, sem nenhuma preocupação. Vai aumentar a circulação e o consumo da droga. 

Terra pergunta: 

- Ao aumentar o consumo da droga, cria-se um paradoxo: quem é que vende a droga? Vai aumentar o ganho do traficante. A venda é ilegal, mas usar droga é legal. Como é que se resolve isso? O próximo passo é legalizar tudo. 

DESAGREGAÇÃO, VIOLÊNCIA E MORTES 

O parlamentar afirma que a droga é um fator de desagregação do tecido social, violência, e morte em vida de milhões de brasileiros que são dependentes químicos:

- Fui secretário de Saúde, lidei com isso. As comunidades terapêuticas, as Igrejas evangélicas e católicas sabem disso e estão se posicionando contra. A CNBB e as Igrejas estão se posicionando contra, pedindo ao Supremo que não aprove esse absurdo. 

Osmar Terra diz que art. 28 da lei 11.343 de 2006(Lei Antidrogas) foi aprovado, e de novo referendado em 2019. Por duas vezes o Congresso Nacional aprovou esse artigo, e STF  pode dizer que não é constitucional:

    - E joga ao deus-dará milhões de brasileiros que vão ficar à mercê do tráfico, da circulação da droga, do consumo, e a juventude iludida em relação a isso – aponta Terra. 

QUEREM LIBERAR AS DROGAS NO BRASIL?

O deputado diz ser hora dos colegas pedirem que o  Supremo não aprove essa mudança:

    - É um absurdo esse pedido da Defensoria Pública de São Paulo, porque cria uma nova situação de insegurança gravíssima. Já estão usando essa droga K9, que faz com que as pessoas não consigam mais nem caminhar; estão usando fentanil, drogas sintéticas que matam jovens em grande escala no Brasil e no exterior. É isso que nós vamos fazer? Vamos liberar isso para o Brasil? 

HISTÓRICO

     O caso trata da posse e do porte de drogas para consumo pessoal, infração penal de baixa gravidade que consta no artigo 28 da lei das drogas (lei 11.343/06). As penas previstas são brandas: advertência sobre os efeitos das drogas, serviços comunitários e medida educativa de comparecimento a programa ou curso sobre uso de drogas. 

    Os ministros analisam um recurso apresentado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Francisco Benedito de Souza. Em 2010, ele foi condenado à prestação de dois meses de serviços comunitários após ser flagrado dentro de sua cela no Centro de Detenção Provisória de Diadema (SP) com três gramas de maconha.

        A votação sobre o porte de drogas para uso pessoal está suspensa desde setembro de 2015. Três dos 11 ministros já tinham votado a favor dos usuários, quando o então ministro Teori Zavascki pediu vista do processo para analisar melhor. Zavascki morreu em janeiro de 2017 em um acidente aéreo. 

        Alexandre de Moraes assumiu a vaga e, entre os processos herdados, estava o pedido de vista. Em 2019, ele liberou o caso para julgamento.

Artigo,Guilherme Baumhardt, Correio do Povo - Embuste

Há uma tentativa de embuste por parte do governo federal, que pelo visto não desistiu do Projeto de Lei da Censura (PL 2630). Uma campanha midiática mostra um homem que afirma ter perdido a família durante a pandemia, graças a fake news. Se o caso é verídico ou apenas uma peça de propaganda, não sei. Em todo caso, partindo do princípio de que se trata da vida real, expresso desde já meus pêsames ao sujeito.

Meu ponto aqui é outro. Eu gostaria muito de saber quais fake news vitimaram amigos e parentes do protagonista da propaganda governamental. Sim, muita gente morreu durante a pandemia. Para alguns médicos, porém, mortes poderiam ter sido evitadas, se tratamentos que foram execrados por parcela da mídia fossem adotados.

São públicos vários estudos, incluindo metanálises – a junção dos resultados de várias pesquisas, material que pode ser acessado em https://c19ivm.org/meta.html –, indicando eficácia dessas medicações, especialmente da Ivermectina, resultando não apenas na redução de óbitos, mas também de internações – graças à redução da carga viral. Nos Estados Unidos, por exemplo, a substância foi usada em inúmeros casos.

Ao mesmo tempo, os festejados lockdowns (fecha tudo) estão sendo colocados cada vez mais em xeque, pela sua ineficácia. Vamos rotular seus defensores como propagadores de fake news?

Chegamos ao cerne, mais uma vez, do absurdo projeto que pretende amordaçar e torturar a liberdade de expressão. Quem dirá o que é verdade e o que é mentira? Citei apenas um caso, de um ambiente em que uma verdade dura até ser refutada. A ciência (honesta) é construída assim, com teses e antíteses. Situações vividas há mais de dois anos ainda não estão totalmente pacificadas na comunidade científica.

O que assusta neste momento é a narrativa criada, como se existisse um vácuo de legislação a respeito do tema. Os crimes contra a honra, por exemplo, permanecem na lei brasileira e são passíveis de indenização. Vale para o mundo real, vale para o universo virtual. Além disso, o marco civil da Internet do país é jovem (tem menos de 10 anos desde que entrou em vigor), e é, portanto, bastante atual.

Mais uma vez, digo e repito: não se iluda. O PL 2630 dará um poder quase totalitário aos donos da verdade. Quem serão eles? Os amigos do rei. Não caia na esparrela do alegado “pluralismo democrático representativo”. Depois que colocarem a mordaça na sua boca, de nada adianta gritar.

Opinião do editor - Às ruas, sim, pela unidade e frente ampla das oposições contra o arbítrio do Eixo do Mal e por Bolsonaro

Eu tenho examinado com muita atenção os principais argumentos que a oposição bolsonarista vem colocando para se opor às manifestações de rua que são chamadas para o dia 4 de junho, domingo que vem.

Vamos lá:

1) Quem está fazendo a convocatória são movimentos, setores partidários e líderes políticos que sempre se opuseram e até criticaram e criticam ferozmente Bolsonaro, como é o caso do MBL de Kim Kataguiri. Gente como Marcel Van Hattem, do Novo, o Podemos e o próprio Dallagnol, agora vítma que reclama o apoio, não foram tão longe quanto o MBL e Kim, mas vacilaram e vacilam, quando não se opõem direta ou indiretamente a Bolsonaro.

2) Grandes manifestações de rua poderão ensejar novas provocações e armadilhas, como as do 8 de janeiro.

3) É melhor centrar todo o esforço de apoio à CPMI do 8 de janeiro.

Acho que é isto.

Senhores: política não se faz com o fígado, mas no nosso caso, no caso da oposição atual, a política precisa ser feita com o cérebro e com o coração. 

Nereu Ramos dizia que a política é a arte de engolir sapos e Brizola foi até mais longe, cunhando a expressão que política pode ser até a arte de engolir sapos absolutamente indigestos, desde que isto leve à vitória, claro que sem que se abdique dos valores sociais, econômicos e políticos mais centrais de quem lidera o processo. 

É a convergência possível, quando necessária. E isto é necessário neste momento, porque a oposição bolsonarista foi golpeada fortemente, está encurralada e com ela todo o povo brasileiro, embretado pela escalada crescente e mais intimidatoria desfechada pelo vitorioso Eixo do Mal (o sistema).

E isto é necessário neste momento. 

Não chego ao ponto de defender a unidade com os verdadeiros inimigos do povo brasileiro, no caso o Eixo do Mal, mas é preciso ponderar no seguinte, voltando aos três pontos colocados como obstáculos principais à unidade de toda a oposição possível:

1) A convocatória é feita por oposicionistas que não são de corte ideológico bolsonarista e nem obedecem a liderança do ex-presidente, porque eles buscam seu direito democrático de se expressar de modo taticamente divergente. Neste momento, não são os adversários da oposição bolsonarista, porque querem o apoio dela para enfrentar o mal maior que também ameaça destrui-los, como já destrói.

2) Grandes manifestações de rua são necessárias, porque só a voz estridente da maioria reuidosa é capaz de enfiar um bafo na nuca do Congresso, último reduto democrático capaz de conter os arreganhos autoritários da escalada perversa em curso. Já tivemos manifestações grandiosas, mesmo depois do 8 de janeiro. Nunca mais cairemos numa nova armadilha política como o 8 de janeiro.

3) O eixo da luta política principal deslocou-se de fato para o Congresso, como já disse aqui várias vezes, mas para que ela alcance resultados definitivos e no curto prazo, vencendo o Eixo do Mal mais uma vez, o povo nas ruas, só ele, poderá encorpar nossos deputados e senadores para que  ampliem suas adesões e façam o que precisa ser feito.

Dentro da lei e das quatro linhas, é o que é possível fazer neste momento e por isto é preciso buscar a unidade oposicionista e constituir uma frente ampla do povo brasileiro contra o arbítrio do Eixo do Mal.

Se não nos unirmos desde já neste grande esforço cívico de todos os democratas brasileiros, os próximos da lista serão Moro e Bolsonaro. - e depois todos nós. Não duvidem disto.

Só não vê quem não quer.

Bolsonaro é o grande líder das mudanças que começaram com o povo nas ruas, há exato 10 anos, porque só ele conseguiu interpretar e colocar na prática os avanços civilizatórios: economia em crescimento sustentado, gestão pública capaz, representação política incorruptível e sociedade realmente comprometida com os valores sociais judaico-cristãos mais tradicionais.

Bolsonaro precisa ser preservado, sim, sem que seja exposto ao arbítrio dos seus inimigos. 

É por tudo isto que defendo não abandonar as ruas - inclusive por Bolsonaro.

E quem for para as ruas, não deixe de levar a bandeira verde e amarela nos punhos e no peito.

Valor de venda da Corsan é o obstáculo central na decisão que será tomada pelo TCE do RS

Existem restrições de ordem técnica e até de ordem ética a respeito da venda para a Aegea. O processo em si mesmo é eivado de polêmicas que não foram sanadas. A única participante do leilão, a Aegea, tem como um dos seus controladores o bilionário Jorge Paulo Lehman, velho padrinho político do governador Eduardo Leite, seu anfitrião em eventos internacionais, inclusive bancando viagens. O governo tucano firmou convênio com a Fundação Lehmann na gestão anterior. E não é só.

Apesar das mais novas pressões, agora partidas das principais entidades empresariais - Fiergs, Fecomércio, Federasul e Farsujl - crescem as denúncias de que a privatização da Corsan foi mal formatda e levanda mais dúvidas do que certezas.

O caso, agora, parece depender apenas da decisão final do TCE do RS, que está sob pressão de todos os lados e costuma ficar com o governo.

O maior obstáculo está no chamado valor de venda, porque a Aegea arrematou a estatal por R$ 4 bilhões no leilão de São Paulo, enquanto que entidades como o Sindiáguas esgrime valor de R$ 8 bilhões.

ICMS voltará a ser cobrado na quinta-feira e com isto preço da gasolina terá aumento de 22%

 Cálculos feitos pelo CBIE (Centro Brasileiro de Infraestrutura) indicam que a mudança na alíquota do ICMS deve aumentar o preço da gasolina nos postos de combustíveis do Brasil em uma média de R$ 0,16 por litro –alta de 22%.

A alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrado pelo governo do RS e também cobrado pelos demais Estados, sobre a gasolina, terá mudanças a partir da semana que vem, dia 1o de junho. 

Também voltarão os tributos federais sobre gasolina e etanol. 

As mudanças irão impactar os preços ao consumidor.

 Com a nova regra, o imposto passa a ser monofásico –cobrado em uma única etapa da cadeia– e contará com uma alíquota uniforme e fixa (ad rem) por litro de gasolina e etanol. Hoje, a alíquota é um percentual por litro (ad valorem), que varia de 17% a 23%, a depender do Estado.

Artigo, Eduardo Bonates - Arcabouço fiscal é um desastre ético, político e econômico

Eduardo Bonates é advogado especialista em Contencioso Tributário e Zona Franca de Manaus e sócio do escritório Almeida, Barretto e Bonates Advogados 

Os governos do Partido dos Trabalhadores têm – e sempre tiveram – como premissa básica de atuação a elevação dos gastos públicos e a manipulação da realidade socioeconômica por meio do uso do dinheiro público para atingir seus objetivos políticos. E o atual mandato do presidente Lula não fugirá à regra. Nada se aprendeu com a crise gestada no período de Dilma na Presidência.

 

O presidente Lula não mediu esforços para aprovar um plano que lhe permita gastar ainda mais o dinheiro do contribuinte. Para isso todas as táticas mais vis da política brasileira foram utilizadas, envolvendo nomeações para cargos públicos, controle de estatais e a famigerada liberação de emendas no Congresso.

 

Os deputados federais que votaram com o governo receberam, em média, R＄ 7 milhões em emendas. Líderes chegaram a ver mais de R＄ 15 milhões liberados pelo Planalto. O montante total ultrapassa os R＄ 3 bilhões em emendas empenhadas na véspera da votação. O inacreditável montante de R＄ 1 bilhão foi liberado no mesmo dia que a Câmara deu 372 votos para a proposta do Governo Federal. 

 

Não bastasse o desastre moral e ético, o texto do arcabouço consegue ser ainda pior do que vermos deputados federais sendo agraciados com emendas para votar a favor. 

 

O arcabouço prevê que as despesas públicas sempre irão aumentar. Lula poderá gastar ano após ano, ao menos 0,6% a mais do que no ano anterior. 

 

Para que o plano dê certo será necessário que o Planalto apresente novas formas de aumentar a arrecadação. E aumento de arrecadação só virá com elevação da carga tributária. 

 

Economistas revelam que só para 2024 faltam mais de R＄ 120 bilhões em receitas para que o arcabouço fiscal funcione. 

 

O que se percebe é que o projeto aprovado na Câmara dos Deputados possui uma complexidade ímpar, de difícil assimilação e compreensão pelo mercado, além de ser quase impossível de ser cumprido no curto prazo. O governo Lula venceu essa batalha aproveitando as facilidades mais baixas da política brasileiras, mas a realidade e os fatos provavelmente muito em breve colocarão o arcabouço fiscal em sérios riscos.