Bancadas de deputados estaduais do RS

 MDB - Carlos Búrigo, Edivilson Brum, Luciano Silveira, Patrícia Alba, Rafael Braga e Vilmar Zanchin

Podemos - Airton Lima e Professor Claudio

PP - Adolfo Brito, Frederico Antunes, Guilherme Pasin, Issur Koch, Joel Wilhelm, Marcus Vinícius e Silvana Covatti

PSB - Elton Weber

PSD - Gaúcho da Geral

PSDB - Delegada Nadine, Kaká D'Ávila, Neri o Carteiro, Pedro Pereira e Professor Bonatto

PTB - Elizandro Sabino

União Brasil - Aloísio Classmann, Dirceu Franciscon e Dr. Thiago Duarte

Independentes

Novo - Felipe Camozzato

Republicanos - Capitão Martim, Delegado Zucco, Eliana Bayer, Gustavo Victorino e Sergio Peres

Oposição

PCdoB - Bruna Rodrigues

PL - Cláudio Tatsch, Kelly Moraes, Paparico Bacchi, Prof. Adriana Lara e Rodrigo Lorenzoni

PSOL - Luciana Genro e Matheus Gomes

PT - Adão Pretto Filho, Jeferson Fernandes, Laura Sito, Leonel Radde, Luiz Fernando Mainardi, Miguel Rossetto, Pepe Vargas, Sofia Cavedon, Stela Farias, Valdeci Oliveira e Zé Nunes

PDT - Airton Artus, Eduardo Loureiro, Gerson Burmann e Luiz Marenco

Projeto de decreto legislativo sobre Sistema de Participação Social

 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2023

(Do Sr. TENENTE-CORONEL ZUCCO)

Susta o Decreto nº 11.407, de 31 de janeiro 

de 2023, que institui o Sistema de 

Participação Social. 

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica sustado o Decreto nº 11.407, de 31 de janeiro de 

2023, que institui o Sistema de Participação Social. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 

publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Recentemente foi publicado mais um ato do Poder Executivo que 

configura um claro atentado contra a democracia brasileira. Trata-se do 

Decreto nº 11.407, de 31 de janeiro de 2023, que institui o Sistema de 

Participação Social.

Cumpre relembrar, neste momento, que tal medida já foi 

anteriormente implementada pela ex-presidente Dilma Rousseff através do 

Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que instituiu a Política Nacional de 

Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social 

(SNPS). 

Afinal, qual a verdadeira pretensão do governo federal de criar um 

sistema destinado a estruturar, coordenar e articular as relações do governo 

federal com os diferentes segmentos da sociedade civil? O que motivaria a 

esquerda a replicar tal medida sempre que está à frente do Executivo? 

*CD239340654700*LexEdit

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tenente Coronel Zucco

Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239340654700

PDL n.41/2023

Apresentação: 14/02/2023 09:48:49.623 - Mesa

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A resposta é clara e óbvia a partir do momento que comparamos tal 

medida com o adotado por outros países, a exemplo da Bolívia que cria seus 

conselhos compostos pelo povo apenas para reduzir as ações do Congresso 

Nacional ao que for decidido por eles. 

A tentativa da esquerda de substituir a vontade do Congresso 

Nacional por comissões ou conselhos compostos por pessoas que serão 

manipuladas pelos próprios governistas é algo inaceitável e que precisa de 

uma resposta rápida e urgente. 

Diante disso, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação 

do presente Projeto de Decreto Legislativo e que assim possamos sustar os 

efeitos do Decreto nº 11.407, de 2023, e assim, restabelecermos a autonomia 

do nosso Congresso Nacional. 

Sala das Sessões, em de de 2023.

Deputado TENENTE-CORONEL ZUCCO

Microentrevista com deputado Ubiratan Sanderson - Deputado conta tudo que sabe e viu ao visitar as 320 presas políticas da Colméia

MICROENTREVISTA
Deputado Ubiratan Sanderson, PL do RS

Poucos deputados e senadores visitam os centrenas de presos políticos de Brasília para saber como estão e o que podem fazer por eles. O senhor fez, ontem, a quarta visita às presas da Colmeia.
Hoje (ontem) eu e a deputada federal Júlia Zanatta (PL/SC), usando da prerrogativa constitucional, estivemos com as presas. Acompanhou-nosa diretora do presídio feminino do Distrito Federal (Colmeia).

Quantas presas políticas estão lá e há quanto tempo ?
Fomos verificar as condições em que se encontram as cerca de 320 mulheres, presas há mais de 30 dias em decorrência do evento do dia 8 de janeiro na Praça dos 3 Poderes. 

Não foi sua primeira visita.
Esta foi a 4ª vez que estive inspecionandom as condições das mulheres presas. 

Quanto tempo durou a visita ?
A verificação de hoje durou 2 horas. 

Os familiares podem visitar estas centenas de presas políticas ?
Familiares ainda não estão conseguindo acessar o presídio. 

E os advogados ?
Advogados tem acesso por hora marcada, uma vez por semana. 

As presas estão em celas comuns e em que condições ?
Elas não estão em celas comuns, mas numa área onde tem uma espécie de sala grande e vários quartos. Elas não podem sair dessa área, que conta com uma porta de ferro para o interior do presídio. Há janelas com grades de ferro para entrada de ar. Elas tem 2 horas de sol por dia. Não tem contato com as presas condenadas por crimes comuns. Recebem café, almoço, janta e uma ceia as 22h. Agora já tem material de higiene suficiente para todos, inclusive absorvente. Não tem acesso a TV, rádio, celular. Os quartos não possuem portas, de modo que as detentas podem conviver entre si. São três áreas como essa, com 100 mulheres casa área. 

Esta prisão tem algum amparo legal ?
Estão presas preventivamente (artigo 312 do Código de Processo Penal). 

Até onde o senhor sabe, estas presas políticas promoveram atos de vandalismo ?
Das 492 mulheres que adentraram na Colmeia nos dias 9 e 10, 430 foram presas no acampamento (ou seja: não tiveram participação direta nos atos de vandalismo). 

Ninguém sabe como anda o caso de Ana Priscila, apontada como infiltrada e protagonista de cenas explícitas de vandalismo.
A tal Ana Priscila Azevedo foi presa em Luziânia-Goias e está presa em uma cela separada das demais mulheres. Está sozinha. No dia do quebra-quebra (domingo) ela fugiu, sendo presa pela PF na quinta daquela fatídica semana.

Quantas já foram liberdadas ?
Das 492 presas, 170 já foram soltas, com uso de tornozeleira eletrônica. 

Os presos políticos queixam-se de que foram enganados por policiais e militares no momento da prisão.
É verdade.Todos os que estavam no acampamento (homens e mulheres) foram convencidos por PMs e Militares do QG Exército (segundo relato delas) a deixarem o acampamento, entrarem em ônibus, que seriam triados e após liberados. O que era uma mentira pra que não houvesse fugas e nem resistência. 

Em que pé está o inquérito ?
As primeiras denúncias já foram apresentadas pelo MPF. 

E quem julgará ?
Os processos vão correr no STF, o que é um absurdo jurídico, já que os manifestantes presos não possuem foro privilegiado e teriam que ser julgados por juízes federais de 1º grau. No STF eles não terão direito a recurso. 

Prisões de manifestantes que não promoveram atos de vandalismo estão presos ilegalmente.
É urgente separar os culpados dos inocentes, para que aqueles que não tiveram participação delitiva sejam colocados em liberdade o quanto antes.

Alta no valor de aluguéis residenciais supera a inflação nas grandes cidades brasileiras, mas especialista aponta um caminho

Para especialista, melhor saída é a negociação 

 

Em 2022 -- de acordo com o Índice FipeZAP+ de Locação, que mensura preços em 25 cidades brasileiras --, o aluguel de imóveis residenciais no Brasil teve a maior alta em 11 anos, fechando o ano com um aumento acumulado de 16,55%. 

 

Ao todo, 23 das cidades avaliadas pelo índice registraram elevação no aluguel residencial, incluindo dez das 11 capitais brasileiras Belo Horizonte (+1,10%); Brasília (+0,64%); Curitiba (+0,78%); Florianópolis (+0,37%); Goiânia (+3,52%); Porto Alegre (+1,16%); Recife (+0,70%); Rio de Janeiro (+1,16%); Salvador (+0,11%); e São Paulo (+0,76%).

 

Ainda em dezembro de 2022, o valor médio do aluguel de imóveis residenciais foi R＄ 36,65/m²: São Paulo (R＄ 45,50/m²); Recife (R＄ 41,68/m²); Florianópolis (R＄ 38,81/m²); Rio de Janeiro (R＄ 37,78/m²); e Brasília (R＄ 37,11/m²). 

 

“Quem vai sentir esse impacto no aluguel é quem está fazendo um contrato de aluguel pela primeira vez”, assegura o advogado Diego Amaral -- especialista em Direito Imobiliário e sócio do escritório Dias & Amaral Advogados -- ao oferecer uma dica valiosa aos que precisam enfrentar esta realidade: “Minha sugestão é sempre partir para uma boa negociação, usando o bom senso e a boa conversa”.

 

Fonte:

Diego Amaral, advogado especializado em Direito Imobiliário. Bacharel em Direito pela PUC/GO e pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Cândido Mendes/RJ. MBA em gestão de Negócios Imobiliários pela ADEMI-GO/UFG. Diretor Jurídico e representante da OAB junto ao CODESE/GO. Professor universitário de Direito Imobiliário (graduação e pós-graduação). Autor e palestrante. 

Sobre a M2 Comunicação Jurídica:

A M2 Comunicação Jurídica é uma agência especializada nos segmentos econômico e do Direito. Contamos com diversas fontes que atuam em âmbito nacional e internacional, com ampla vivência nos mais diversos assuntos que afetam a economia, sociedade e as relações empresariais.

Jovem Pan processa Sleeping Giants após perda de patrocinadores

O grupo tomou um prejuízo de mais de R$ 800 mil por conta da campanha de desmonetização.

Conforme informações da ação, o grupo compilou e-mails internos dos executivos, mostrando a insatisfação com a perda de receitas. Vale lembrar que pelo menos 45 companhias sinalizaram a retirada de suas propagandas.

Numa das mensagens, uma supervisora de mídia que atende a conta da Toyota Brasil pede a suspensão imediata dos anúncios já contratados para a veiculação na emissora. A parceria custava R$ 109.113,28, em valores líquidos.

A profissional explica que é uma norma interna, que proíbe a exposição da fabricante a “qualquer veículo que esteja relacionado a escândalos, sejam eles de ordem políticas, discriminação, entre outros”.

Posteriormente, a montadora chinesa Caoa Chery também rompeu o contrato publicitário com a Jovem Pan, mas não esclareceu suas razões. Lá se foram mais R$ 728.634,00 para longe dos cofres do grupo.

Ao todo, a Jovem Pan deixou de registrar R$ 837.747,28 em um único mês, somente com a perda dos dois contratos. “Vejam o tamanho do dano”, lamentou um diretor jurídico do grupo aos advogados.

Por essas razões, a empresa, que diz ser vítima de perseguição, pede a remoção do conteúdo da campanha do Sleeping Giants, bem como exige uma multa diária de R$ 20 mil caso o movimento descumpra a decisão judicial.

A Jovem Pan também solicitou que a Justiça proíba que o perfil faça novas postagens que possam afastar “antigos, atuais e futuros patrocinadores”. Até o momento, os pedidos não foram julgados.

No mês passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido similar do grupo, que exigia a retirada da campanha “Desmonetiza Jovem Pan” do ar. Na ação, os advogados apontaram a perda de prestígio e o risco a saúde financeira da empresa.

No entanto, o juizado apontou que não havia sido verificado abusos no exercício da livre manifestação de pensamento por parte do Sleeping Giants. O TJ-SP também alegou que os elementos probatórios juntados ao processo não eram suficientes para a tomada de uma medida judicial.