Dica do editor - Seminário Internacional da Primeira Infância ocorrerá segunda-feira em Porto Alegre

O programa Primeira Infância Melhor (PIM), coordenado pela Secretaria da Saúde do RS, promove na próxima segunda-feira o XIII Seminário Internacional da Primeira Infância, na Casa de Música da Ospa (Av. Borges de Medeiros, 1501). O tema desta edição é “A promoção de direitos na primeira infância”. O evento se inicia com solenidade de abertura, às 9h, e segue com palestras, roda de conversa e apresentações culturais até às 17h. Concomitante ao seminário, também ocorrerão o VII Encontro Estadual de Visitadores e a entrega do IX Prêmio Salvador Celia. A programação integra a Semana Estadual do Bebê, comemorado entre 23 e 29 de novembro.

Discurso de Lula

      “Companheiras e companheiros do PT,

Convidados de todo o Brasil e de outros países,

Minhas amigas, meus amigos,

Esperei muito tempo para poder falar livremente ao povo brasileiro. Esse dia finalmente chegou, e minha primeira palavra tem de ser de agradecimento, pela solidariedade, pelo carinho e pelas manifestações de quem não desistiu de lutar e vai continuar lutando pela verdadeira justiça.

Durante 580 dias fui isolado da família, dos amigos e companheiros, apartado do povo, mesmo tendo o direito constitucional de recorrer em liberdade contra a sentença injusta e fraudulenta de um juiz parcial. Um direito que somente agora foi proclamado pelo Supremo Tribunal Federal, para todos, sem exceção.

Com as armas da verdade e da lei, continuarei lutando para que os tribunais reconheçam, agora, que fui condenado por quem sequer poderia ter me julgado: um ex-juiz que atuou fora da lei, grampeou advogados, mentiu ao país e aos tribunais, antes de desnudar seus objetivos políticos. Lutarei para que seja anulada a sentença e me deem o julgamento justo que não tive.

Aos 74 anos de idade, não tenho no coração lugar para ódio e rancor. Mas quem nesse país já sofreu a humilhação de uma acusação falsa, por causa da cor de sua pele ou por sua origem social humilde, conhece o peso do preconceito e é capaz de sentir o quanto fui ferido em minha dignidade. E isso não se apaga.

Nada nem ninguém vai devolver o pedaço arrancado da minha existência, mas quero dizer que aproveitei esses 580 dias para ler, estudar, refletir e reforçar meu compromisso com o Brasil e com nosso povo sofrido. Voltei com muita vontade de falar sobre o presente e principalmente sobre o futuro do Brasil.

Mas logo depois da minha primeira fala, de volta ao sindicato onde passei o último momento de liberdade, disseram que eu deveria ter cuidado para não polarizar o país. Que seria melhor calar certas verdades para não tumultuar o ambiente político, para o PT não provocar uma ameaça à democracia.

Vamos deixar uma coisa bem clara: se existe um partido identificado com a democracia no Brasil é o Partido dos Trabalhadores. O PT nasceu lutando pela liberdade durante a ditadura. Não tentem negar essa verdade porque nós apanhamos da repressão, fomos perseguidos, presos e enquadrados na Lei de Segurança Nacional por defender essa ideia.

Desde que foi criado, há quase 40 anos, o PT disputou dentro da lei e pacificamente todas as eleições neste país. Quando perdemos, aceitamos o resultado e fizemos oposição, como determinaram as urnas. Quando vencemos, governamos com diálogo social, participação popular e respeito às instituições.

Outros partidos mudaram as regras da reeleição em benefício próprio. Nós rejeitamos essa ideia, mesmo gozando de uma aprovação que nenhum outro governo jamais teve, porque sempre entendemos que não se pode brincar com a democracia.

Não fomos nós que falamos em fechar o Congresso, muito menos o Supremo, com um cabo e um soldado. Em nossos governos, as Forças Armadas foram respeitadas e os chefes militares respeitaram as instituições, cumprindo estritamente o papel que a Constituição lhes reserva. Nenhum general deu murro na mesa nem esbravejou contra líderes políticos.

Não fomos nós que pedimos anulação do pleito só para desgastar o partido vencedor; que sabotamos a economia do país para forçar um impeachment sem crime; que sustentamos uma farsa judicial e midiática para tirar do páreo o candidato líder nas pesquisas.

Não fomos nós os responsáveis, ativos ou omissos, pela eleição de um candidato que tem ojeriza à democracia; que foi poupado de enfrentar o debate de propostas, que montou uma indústria de mentiras com dinheiro sujo, sob a complacência da mesma Justiça Eleitoral que, desacatando uma decisão da ONU, cassou o candidato que poderia derrotá-lo.

São essas pessoas que agora nos dizem para não polarizar o país. Como se polarização fosse sinônimo de extremismo político e ideológico. Como se o Brasil já não estivesse há séculos polarizado entre os poucos que têm tudo e os muitos que nada têm. Como se fosse possível não se opor a um governo de destruição do país, dos direitos, da liberdade e até da civilização.

Aos que criticam ou temem a polarização, temos que ter a coragem de dizer: nós somos, sim, o oposto de Bolsonaro. Não dá para ficar em cima do muro ou no meio do caminho: somos e seremos oposição a esse governo de extrema-direita que gera desemprego e exige que os desempregados paguem a conta.

Somos e seremos oposição a um governo que rasga direitos dos trabalhadores e reduz o valor real do salário mínimo. Que aumenta a extrema pobreza e traz de volta o flagelo da fome. Que destrói o meio ambiente. Que ataca mulheres, negros, indígenas e a população LGBT; ataca qualquer um que ouse discordar.

Somos, sim, radicais na defesa da soberania nacional, da universidade pública e gratuita, do Sistema Único de Saúde, público, gratuito e universal. Nós não somos meia oposição; somos oposição e meia aos inimigos da educação, da cultura, da ciência e da tecnologia. Nós não aceitamos mais censura, tortura, AI-5 e perseguição a adversários políticos.

Andam negando essa verdade científica, mas a Terra é redonda e nós estamos, sim, em polos opostos: enquanto eles semeiam o ódio, nós vamos mostrar a eles o que o amor é capaz de fazer por este país.

Companheiras e companheiros,

Já foi dito que o PT nasceu para mudar o Brasil. E mudou. Porque trazemos na origem o compromisso com os trabalhadores, com os mais pobres, com os que carregaram ao longo de séculos o peso da exclusão e da desigualdade. Porque pela primeira vez fizemos um governo para todos os brasileiros e brasileiras, e isso fez toda a diferença em nosso país.

Se fosse para governar apenas para uma parte da população, o Brasil não precisaria do PT.

Para o mercado decidir quem pode e quem não pode se aposentar, quanto vai custar o gás de cozinha, o combustível, a energia elétrica, visando somente o lucro, o Brasil não precisaria do PT.

Se fosse para entregar ao estrangeiro as riquezas naturais, o petróleo, as águas, as empresas que o povo brasileiro construiu, o Brasil não precisaria do PT.

Se fosse para queimar a floresta, envenenar a comida com agrotóxicos, deixar impunes crimes como os de Marielle, Mariana, Brumadinho, ignorar desastres como o óleo no litoral do Nordeste, quem precisaria do PT?

Para o filho do rico estudar nas melhores universidades do mundo e o filho do trabalhador ter de largar a escola pra sustentar a família, o Brasil não precisaria do PT.

Se é para alguns terem mansão em Miami e muitos viverem debaixo do viaduto; para o rico ficar isento até do imposto de herança e o trabalhador carregar o peso do imposto de renda, o Brasil não precisaria do PT.

Para manter a mais escandalosa concentração de renda do planeta Terra, para o rico continuar cada vez mais rico e o pobre ficar cada dia mais pobre, aí mesmo é que o Brasil não precisaria do PT.

Porque o maior inimigo do Brasil hoje e desde sempre é a desigualdade, esse vergonhoso fosso em que 1% da população detém 30% da renda nacional e para a metade mais pobre sobram 17%, as migalhas de um banquete indecente.

Mas se este país quer superar a chaga imensa da desigualdade, recuperar a soberania e o seu lugar no mundo, se quer voltar a crescer em benefício de todos os brasileiros e brasileiras, o Partido dos Trabalhadores é mais do que necessário: ele é imprescindível.

Esta é a enorme responsabilidade que estamos recebendo. O Brasil nunca precisou tanto do PT. E o PT tem de ser grande o bastante para corresponder ao que o país espera de nós. Tem de estar unido, forte e cada vez mais conectado com o povo brasileiro.

Temos a responsabilidade de renovar o partido, compreender o que mudou na sociedade brasileira nesses 40 anos e buscar as respostas para os novos desafios. Fomos forjados na luta em defesa da classe trabalhadora.

O peso da injustiça recai hoje sobre os motoristas de aplicativos, os jovens que perdem a saúde e arriscam a vida fazendo entregas em motos, bicicletas, ou mesmo a pé. Os que não têm a quem recorrer por seus direitos, porque a única relação de trabalho que conhecem não é a carteira profissional, mas um telefone celular que ele precisa recarregar desesperadamente.

Esse é o lugar que resta aos deserdados de um modelo neoliberal excludente, cada vez mais desumano. Um mundo em que o mercado é deus e em que a solidariedade deixa de ser um valor universal, substituída por uma competição individualista feroz.

É com esse mundo novo que o PT precisa dialogar, sem abrir mão de nossos compromissos históricos, mantendo os pés firmes no presente e mirando sempre o futuro. Se as formas de exploração mudaram, a injustiça e a desigualdade permanecem e são cada vez mais cruéis. Temos de estar mais organizados, mais fortes, conscientes e mais decididos do que nunca a construir um país mais generoso, solidário e mais justo. É por isso que o Brasil precisa tanto do PT.

Companheiras e companheiros,

Salvar o país da destruição e do caos social que este governo está produzindo não é tarefa para um único partido. Fomos eleitos e governamos em aliança com outras forças do campo popular e democrático. Por mais que tentem nos isolar, estamos juntos na oposição com partidos da centro-esquerda e estamos com os movimentos sociais, as centrais sindicais e importantes lideranças da sociedade.

Embora tantos tenham cometido erros antes e depois dos nossos governos, é somente do PT que exigem a autocrítica que fazemos todos os dias. Na verdade, querem de nós um humilhante ato de contrição, como se tivéssemos de pedir perdão por continuar existindo no coração do povo brasileiro, apesar de tudo que fizeram para nos destruir.  Preciso dizer algumas verdades sobre isso.

O maior erro que nós cometemos foi não ter feito mais e melhor, de uma forma tão contundente que jamais fosse possível esse país voltar a ser governado contra o povo, contra os interesses nacionais, contra a liberdade e a democracia, como está sendo hoje.

Deveríamos ter feito mais universidades do que fizemos, mais reforma agrária, mais Luz Pra Todos, mais Minha Casa Minha Vida, mais Bolsa Família e mais investimento público.

Teríamos de ter conversado muito mais com o povo e com os trabalhadores, conversado mais com os jovens que não viveram o tempo em que o Brasil era governado para poucos e não para todos.

Também tínhamos de ter trabalhado muito mais para democratizar o acesso à informação e aos meios de comunicação, apoiado mais as rádios comunitárias, fortalecido mais a televisão pública, a imprensa regional, o jornalismo independente na internet.

Antes que a Rede Globo me acuse outra vez pelo que não disse nem fiz, não ousem me comparar ao presidente que eles escolheram. Jamais ameacei e jamais ameaçaria cassar arbitrariamente uma concessão de TV, mesmo sendo atacado sem direito de resposta e censurado como sou pelo jornalismo da Globo.

Eu sempre disse que jamais teria chegado onde cheguei se não tivesse lutado pela liberdade de imprensa. Hoje entendo, com muita convicção, que liberdade de imprensa tem de ser um direito de todos, não pode ser privilégio de alguns.

Não pode um grupo familiar decidir sozinho o que é notícia e o que não é, com base unicamente em seus interesses políticos e econômicos.

Entendo que democratizar a comunicação não é fechar uma TV, é abrir muitas. É fazer a regulação constitucional que está parada há 31 anos, à espera de um momento de coragem do Congresso Nacional. É fazer cumprir a lei do direito de resposta. E é principalmente abrir mais escolas e universidades, levar mais informação e consciência para que as pessoas se libertem do monopólio.

Enfim, penso que teríamos de ter lutado com mais vontade e organização, fortalecido ainda mais a democracia, para jamais permitir que o Brasil voltasse a ter um governo de destruição e de exclusão social como voltou a ter desde o golpe de 2016.

A autocrítica que o Brasil espera é a dos que apoiaram, nos últimos três anos, a implantação do projeto neoliberal que não deu certo em lugar nenhum do mundo, que vai destruir a previdência pública e que ao invés de gerar os empregos que o povo precisa está implantando novas formas de exploração.

A autocrítica que a democracia e o estado de direito esperam é daqueles que, na mídia, no Congresso, em setores do Judiciário e do Ministério Público, promoveram, em nome da ética, a maior farsa judicial que este país já assistiu.

O mundo hoje sabe que, ao contrário de combater a impunidade e a corrupção, a Lava Jato corrompeu-se e corrompeu o processo eleitoral e uma parte do sistema judicial brasileiro. Deixou impunes dezenas de criminosos confessos que Sérgio Moro perdoou e que continuam muito ricos.

Como podem dizer que combateram a impunidade se soltaram pelo menos 130 dos 159 réus que ele mesmo havia condenado? Negociaram todo tipo de benefício com criminosos confessos, venderam até o perdão de pena que a lei não prevê, em troca de qualquer palavra que servisse para prejudicar o Lula.

Que ética é essa que condena 2 milhões de trabalhadores, sem apelação, destruindo empresas para salvar os patrões acusados de corrupção?

Não tem moral, não tem autoridade para discutir ética quem deu cobertura aos procuradores de Deltan Dallagnol e Rodrigo Janot quando eles entregaram a Petrobrás aos tribunais dos Estados Unidos, um crime de lesa-pátria que já custou quase 5 bilhões de dólares ao povo brasileiro.

Temos muito o que falar sobre ética, sobre combate à corrupção e à impunidade. Mas acima de tudo temos que falar a verdade.

Meus amigos e minhas amigas,

Alguns professores de deus defendem um modelo suicida de austeridade fiscal e redução do estado, que não deu certo em nenhum lugar do mundo. Tiveram o apoio da mídia e das instituições para culpar os governos do PT por tudo de ruim que havia no Brasil. Mentiram que tirando o PT do governo tudo se resolveria, por obra do mercado e do ajuste fiscal. E os problemas se agravaram ainda mais.

Os indicadores econômicos do Brasil pioraram: a balança comercial em queda, a economia paralisada, setores da indústria destruídos, o investimento público e privado inexistente, o rombo nas contas aumentado irresponsavelmente por razões políticas. O custo de vida dos pobres aumentou e as pessoas voltaram a cozinhar com lenha porque não podem comprar um botijão de gás.

É preciso dizer umas verdades sobre isso também.

A primeira delas é que o Brasil só não quebrou ainda por causa da herança dos governos do PT. Por causa dos 370 bilhões de dólares em reservas internacionais que acumulamos e querem queimar na conta dos juros. Por causa dos mercados internacionais que abrimos e que uma política externa irresponsável está fechando. Por causa do pré-sal que descobrimos e que estão vendendo na bacia das almas.

O Brasil só não está passando por uma convulsão social extrema por causa da herança dos governos do PT. Porque não conseguiram acabar com o Bolsa Família, último recurso de milhões de deserdados. Porque milhões de famílias ainda produzem no campo, para onde levamos água, energia, tecnologia e recursos em nosso governo. E também porque não conseguiram destruir ainda os sistemas públicos de saúde, educação e segurança, mas fatalmente isso irá ocorrer pela criminosa política de cortes do investimento público.

Sempre acreditei que o povo brasileiro é capaz de construir uma grande Nação, à altura dos nossos sonhos, das nossas imensas riquezas naturais e humanas, neste lugar privilegiado em que vivemos. Já provamos que é possível enfrentar o atraso, a pobreza e a desigualdade, desafiando poderosos interesses contrários ao país e ao povo.

Soberania significa independência, autonomia, liberdade. O contrário é dependência, servidão, submissão. É o que está acontecendo hoje. Estão entregando criminosamente a outros países as empresas, os bancos, o petróleo, os minerais e o patrimônio que pertence ao povo brasileiro. Trair a soberania é o maior crime que um governo pode cometer contra seu país e seu povo.

A Petrobrás está sendo vendida em fatias a suas concorrentes estrangeiras.

Fiquem alertas os que estão se aproveitando dessa farra de entreguismo e privatização predatória, porque não vai durar para sempre. O povo brasileiro há de encontrar os meios de recuperar aquilo que lhe pertence. E saberá cobrar os crimes dos que estão traindo, entregando e destruindo o país.

Tão importante quanto defender o patrimônio público ameaçado é preservar os recursos naturais e nossa riquíssima biodiversidade. Utilizar esse patrimônio, fonte de vida, com responsabilidade social e ambiental.

Um país que não garante educação pública de qualidade a todas as suas crianças, adolescentes e jovens não se prepara para o futuro.

Mas parece que enfiaram o Brasil à força numa máquina do tempo e nos enviaram de volta a um passado que a gente já tinha superado. O passado da escravidão, da fome, do desemprego em massa, da dependência externa, da censura, do obscurantismo.

O Brasil precisa embarcar de volta para o futuro. E não tem ninguém melhor para pilotar essa máquina do tempo do que a juventude desse país. Porque essa juventude, seja ela branca, negra ou indígena, ela quer ensino de qualidade, quer adquirir conhecimento, quer de volta as oportunidades de trabalho digno, sem alienação e sem humilhações.

Essa juventude quer e merece um mundo melhor do que este em que estamos vivendo.

Hoje me coloco à disposição do Brasil para contribuir nessa travessia para uma vida melhor, vida em plenitude, especialmente para os que não podem ser abandonados pelo caminho. 

Sem ódio nem rancor, que nada constroem, mas consciente de que o povo brasileiro quer retomar a construção de seu destino; de que temos de fazer juntos um Brasil soberano, democrático, justo, em que todos e todas tenham oportunidades iguais de crescer e sonhar.

O futuro será nosso, o futuro será do Brasil!

Muito Obrigado!

Luiz Inácio Lula da Silva”

Artigo, Astor Wartchow - Pequenos municípios

- Advogado.

      Algumas evidências a favor de emancipações são incontestáveis. Por exemplo, quanto maior a distância geográfica entre a sede e seus distritos, igualmente inexpressivos são as decisões, os orçamentos e investimentos que lhes favoreçam.

      Com o agravamento do êxodo rural ocorre outro fator desfavorável aos distritos: a perda e/ou redução da representação na Câmara Municipal. Há inúmeros bairros na cidade que tem o dobro dos eleitores dos distritos.

      O centralismo político-tributário é dominante e atrasa o desenvolvimento local e nacional. Não há como prosperar. Aliás, não à toa que vigora o autoritarismo (legal), o desperdício e a corrupção.

              Então, onde estão os obstáculos e as críticas aos pequenos municípios? Concentram-se nos excessos que resultam da organização burocrática e legal. Especialmente na constituição e funcionamento da Prefeitura e da Câmara de Vereadores.

              Neste sentido, defendo a criação de um novo ente federativo. Nova nomenclatura e formatação legal e constitucional. Comunidades autônomas! Representadas por conselheiros sem remuneração (com pequena ajuda de custo por reunião), com poderes de deliberar, gerenciar e contratar serviços. Inclusive, um gerente! 

              Ou seja, não haveria Câmara de Vereadores. Nem prefeito. E nem Prefeitura, no máximo um escritório. Necessidades locais (saúde, educação, segurança e obras) seriam contratadas através de licitações, terceirizações, concessões e consórcios regionais.

              Controle e contabilização de despesas e receitas (próprias e repasses constitucionais estaduais e federais) contariam com auxílio de departamento anexo à Secretaria da Fazenda do Estado.

              Na justificativa governamental (para extinção de pequenos municípios) há injustiças conceituais. Receitas próprias como IPTU, ITBI e ISS são de difícil realização mesmo em municípios médios, que dirá em pequenos, de raras indústrias e alguns prestadores de serviços. E onde predominam os produtos rurais, de pouco valor agregado, consequentemente de baixa contribuição tributária. 

              Também exagera ao não reconhecer como receitas próprias os valores repassados a titulo de IR e IPI (transferências constitucionais obrigatórias). Direta e indiretamente, estas populações também contribuem na arrecadação destes e outros tributos (como o ICMS).

              Ainda que de repasses desproporcionais e extremamente favoráveis aos pequenos municípios, não reconhecer estes créditos seria como afirmar que seus cidadãos nada produzem e nada consomem.

              O excesso de burocracia e intervenção estatal nos pequenos municípios deve ser minimizado, com certeza, mas sem prejuízo aos direitos pessoais e comunitários!

             

TRF4 mantém condenação de empresário Mariano Marcondes Ferraz

A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o recurso de embargos infringentes e de nulidade do empresário Mariano Marcondes Ferraz, representante executivo da Decall Brasil LTDA, que foi condenado em ação penal no âmbito da Operação Lava Jato. Foi mantida a pena de 9 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de corrupção ativa e de lavagem de dinheiro. A decisão foi proferida por unanimidade.

Ferraz foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) em janeiro de 2017 após investigações deflagradas pela Polícia Federal (PF). Segundo a acusação, o réu ofereceu e pagou vantagens indevidas ao ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, em razão dos contratos firmados entre a Decall Brasil e a estatal no ano de 2006, com aditivos em 2007 e 2009 e vigentes até 2012.

Os acordos tinham por objetivo renovar, com reajuste de preços, a prestação de serviços de armazenagem e acostagem de navios de granéis líquidos, em instalações portuárias localizadas no Porto de Suape em Pernambuco.

Os pagamentos de propina ocorreram entre 19/05/2011 e 21/02/2014, totalizando pelo menos 868.400,00 dólares mediante oito transferências bancárias internacionais feitas pelo réu em favor de Costa.

No esquema foram usadas uma conta pessoal de Ferraz e contas empresariais das offshores TIK Trading, Firma Invest e Firma Part, controladas por ele no exterior. Os valores foram transferidos para uma conta da offshore Ost Invest & Finance Inc, cujo procurador era Humberto Mesquita, genro de Costa, a quem a conta bancária pertencia de fato.

O juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba recebeu a denúncia e, em março de 2018, sentenciou o executivo a 10 anos e 4 meses de reclusão pelos delitos de corrupção ativa e de lavagem de dinheiro.

Ele recorreu da decisão ao TRF4.

A 8ª Turma da corte julgou, em abril deste ano, a apelação criminal e, por maioria, manteve a condenação de Ferraz pelos mesmos crimes, apenas diminuindo o tempo de pena para 9 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Como o acórdão não foi unânime, o réu pode impetrar o recurso de embargos infringentes e de nulidade requisitando à 4ª Seção, órgão colegiado formado pela 7ª e 8ª Turmas, a prevalência do voto menos gravoso proferido no julgamento da apelação.

A defesa requereu a reforma do acórdão para que prevalecesse o entendimento apresentado no voto vencido do desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus, que o absolveu da denúncia de prática do crime de lavagem de capitais.

A 4ª Seção, de forma unânime, negou provimento aos embargos, mantendo inalterada a condenação imposta pela 8ª Turma.

Para a relatora do recurso, desembargadora federal Cláudia Cristina Cristofani, “verifica-se que todos os valores ilícitos decorrentes da prática dos crimes de corrupção eram depositados pelo réu na conta da offshore Ost Invest & Finance Inc, de propriedade de Humberto Mesquita, em proveito de Paulo Roberto Costa, com o objetivo de ocultar o verdadeiro beneficiário do dinheiro. Nota-se, então, que o conjunto de atos de pagamento de propina consiste, em suma, no depósito de valores prometidos pelo corruptor, em contas bancárias de pessoa interposta e propositalmente desvinculadas de real beneficiário. Esse era o método utilizado para a ocultação ou dissimulação do dinheiro recebido, proveniente do crime de corrupção passiva, que gerou o capital ilícito da lavagem de dinheiro”.

Ao negar o recurso, a magistrada ressaltou que “agindo no sentido de contribuir para a efetividade do estratagema criminoso, no sentido de ocultar a origem e a propriedade do produto do crime, seja ao providenciar o depósito na conta da offshore Ost Invest & Finance Inc, seja ao utilizar as contas empresariais das offshores TIK Trading, Firma Invest e Firma Part, como fonte da transferência dos recursos, não há como negar a ciência, o assentimento e a responsabilidade do embargante quanto à prática do delito. Por essas razões, concluo que deve prevalecer o voto proferido pelo desembargador federal João Pedro Gebran Neto no julgamento da 8ª Turma”.

STJ divulga 11 teses da corte sobre direitos de personalidade

A reportagem é do site Consultor Jurídico.

A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade é imprescritível. Essa é uma das 11 teses consolidadas no Superior Tribunal de Justiça destacada na nova edição da ferramenta Jurisprudência em Teses, que trata dos direitos de personalidade.

Outra tese definida pelo STJ sobre o tema estabelece que a tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento, ou seja, o direito de não ser lembrado contra sua vontade, especificamente no tocante a fatos desabonadores da honra.

A ferramenta apresenta entendimentos do STJ sobre temas específicos, indicando os precedentes mais recentes até a data de especificada no documento.

Leia as 11 teses selecionadas:

1) O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral. (Enunciado 4 da I Jornada de Direito Civil do CJF)

2) A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade é imprescritível.

3) A ampla liberdade de informação, opinião e crítica jornalística reconhecida constitucionalmente à imprensa não é um direito absoluto, encontrando limitações, tais como a preservação dos direitos da personalidade.

4) No tocante às pessoas públicas, apesar de o grau de resguardo e de tutela da imagem não ter a mesma extensão daquela conferida aos particulares, já que comprometidos com a publicidade, restará configurado o abuso do direito de uso da imagem quando se constatar a vulneração da intimidade ou da vida privada.

5) Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. (Súmula 403/STJ)

6) A divulgação de fotografia em periódico (impresso ou digital) para ilustrar matéria acerca de manifestação popular de cunho político-ideológico ocorrida em local público não tem intuito econômico ou comercial, mas tão-somente informativo, ainda que se trate de sociedade empresária, não sendo o caso de aplicação da Súmula 403/STJ.

7) A publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes a determinada pessoa, ainda que sem mencionar seu nome, mas sendo capaz de identificá-la, constitui violação a direito da personalidade. (Enunciado 278 da IV Jornada de Direito Civil do CJF)

8) O uso e a divulgação, por sociedade empresária, de imagem de pessoa física fotografada isoladamente em local público, em meio a cenário destacado, sem nenhuma conotação ofensiva ou vexaminosa, configura dano moral decorrente de violação do direito à imagem por ausência de autorização do titular.

9) O uso não autorizado da imagem de menores de idade gera dano moral in re ipsa.

10) A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento, ou seja, o direito de não ser lembrado contra sua vontade, especificamente no tocante a fatos desabonadores à honra. (Vide Enunciado 531 da IV Jornada de Direito Civil do CJF)

11) Quando os registros da folha de antecedentes do réu são muito antigos, admite-se o afastamento de sua análise desfavorável, em aplicação à teoria do direito ao esquecimento.