O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por unanimidade, neste sábado validar a liminar do ministro Gilmar Mendes que derrubou uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que suspendia criação de escolas cívico-militares no estado. A decisão atende a um pedido do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). No entanto, os ministros analisaram apenas se o TJ-SP tinha competência para barrar o programa. A discussão sobre a constitucionalidade do modelo de escolas cívico-militares ainda será feita pela Corte em outro momento.
Em agosto do ano passado, o Tribunal de Justiça paulista suspendeu a lei estadual que instituía o modelo de ensino.
O governador Tarcísio entrou com pedido no Supremo para derrubar a decisão, o que foi acolhido por Gilmar e, agora, referendado pelos ministros.
Em voto, o ministro relator considerou que o TJ-SP invadiu a competência do Supremo. A constitucionalidade do modelo de escolas cívico-militares está sendo analisada pelo STF em ações movidas pelo PSOL e pelo PT. Por isso, não caberia a um tribunal de instância inferior deliberar sobre o tema antes da Corte tomar uma decisão final.
Na prática, isso significa que o governo de São Paulo poderá dar continuidade ao plano de implementação do Programa Escola Cívico-Militar, pelo menos por ora.
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