Procuradores da PGE esclarecem a questão dos honorários

Em nome da Associação dos Procuradores do RS (Apergs), busco esclarecer algumas questões levantadas em seu site.

Há um ponto relevante que, quando não mencionado, remete a uma cadeia de equívocos. A verba dos honorários sucumbenciais referida no PLC 229 é um recurso de natureza privada. Não sai, portanto, do Tesouro do Estado. Quem paga os honorários é o perdedor da causa (empresas com litígios com o Estado e outros entes públicos) ao advogado da parte vencedora. Os recursos a serem percebidos, com a aprovação do PLC 229/2016, não afetarão a prestação de serviços essenciais à população, uma vez que não sairão dos cofres públicos.

O pagamento dos honorários aos advogados públicos foi assegurado a partir da sanção do novo Código de Processo Civil, em 2015.

Com exceção do RS e SC, trata-se de uma questão já pacificada nos demais estados e no Distrito Federal, em nível nacional e em centenas de municípios. O PLC visa apenas colocar o RS em sintonia com o CPC.

Há quase dois anos, estamos buscando construir alternativas para que seja assegurado um direito constitucional. Não se trata de um mero benefício. Além do mais, como advogados públicos, temos de garantir que as leis sejam cumpridas e o Rio Grande do Sul esteja em consonância com a lei nacional, de acordo com o Código Civil.

As reivindicações são legítimas. As pressões fazem parte da democracia e do processo político. Conhecedor da categoria e ciente do papel de responsabilidade dos procuradores, demonstrado ao longo das fundamentais conquistas para a defesa do Estado, seja contra a União ou grandes grupos econômicos, discordo que haja em curso qualquer tipo de boicote, seja qual for a natureza da ação. Ao invocar esse tipo de ato, tenta-se misturar uma questão legítima e constitucional com uma deliberação ideológica e menor.

Com seriedade e profissionalismo, continuaremos desempenhando nossas atribuições.

Agradeço a atenção e fico à disposição.

Luiz Fernando Barboza dos Santos 

Presidente da Apergs