Motivado pela liberação recorde de emendas parlamentares pelo governo, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou na última segunda-feira à Comissão de Constituição e Justiça da Casa as propostas de emenda constitucional que tratam da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6x1 para os trabalhadores brasileiros. Com o pretexto de que o Brasil está maduro para debater o assunto — e de que “o povo merece dispor de mais tempo e mais dignidade” —, o parlamentar abre as portas do Congresso Nacional para a aprovação de uma medida extemporânea, prejudicial à economia e aos próprios trabalhadores, mas na medida para beneficiar eleitoralmente seus defensores.
Na defesa demagógica de seu gesto, o parlamentar republicano comparou a proposta a dois marcos históricos do país: a abolição da escravidão no século 19 e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) na primeira metade do século 20. Lembrou que naquelas ocasiões também houve muitas críticas às mudanças e receio pela sua aprovação.
O risco é que muitos trabalhadores, em vez de usufruir das vantagens apregoadas (e certamente merecidas), acabem ficando sem emprego e sem renda
As comparações são estapafúrdias e enganosas e tentam desviar a atenção dos brasileiros da real situação do mercado de trabalho. É justamente devido aos pesados encargos trabalhistas e à tributação excessiva que a maioria dos setores produtivos do país opera nos seus limites para equilibrar empregabilidade e sobrevivência do negócio. Com a mudança abrupta da escala laboral, sem compensações tributárias adequadas, tanto a indústria quanto o comércio e o setor de serviços terão que optar entre contratações insustentáveis e suspensão de atividades. O risco é que muitos trabalhadores, em vez de usufruir das vantagens apregoadas (e certamente merecidas), acabem ficando sem emprego e sem renda.
O mais chocante da reabertura extemporânea do debate parlamentar sobre as PECs apresentadas pela deputada Erika Hilton (Psol-SP) e pelo deputado Reinaldo Lopes (PT-MG) é a sua motivação. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva definiu o fim da escala 6x1 como uma de suas mais importantes bandeiras na campanha eleitoral para se manter no comando do país. Assim como ele, a maioria dos parlamentares que participam do debate também estarão em campanha eleitoral. Mesmo aqueles que compreendem as reais consequências da mudança dificilmente terão coragem de contrariar a vontade de eleitores seduzidos pelas anunciadas benesses da alteração.
Não há como condenar o anseio humano de trabalhar menos e ganhar mais, ou pelo menos a mesma remuneração de períodos mais longos de trabalho. Todos os empregadores gostariam de proporcionar essas vantagens a seus colaboradores. Mas as pequenas e médias empresas, responsáveis por 80% dos empregos formais no país, dificilmente conseguirão se sustentar sem contrapartidas que lhes permitam elevar a produtividade de seus negócios, como ocorre em países mais desenvolvidos que adotaram a redução da jornada de trabalho.
Assim como está sendo proposta, a medida nada mais é do que uma conjugação de irresponsabilidade, demagogia, populismo e ganância eleitoral.
