Deputado Sanderson apresenta projeto para combater milicianos em todo o Brasil

Um novo marco normativo para combater o avanço das milícias no Brasil começou a tramitar na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 3.269, de 2026, apresentado pelo deputado federal Sanderson (PL-RS), institui a chamada Lei Nacional de Enfrentamento às Organizações Milicianas. 

O texto busca preencher uma lacuna na legislação penal e dar contornos jurídicos específicos a um fenômeno criminoso que hoje desafia a soberania do Estado em diversas regiões do país. 

A proposta surge em um momento em que as milícias deixaram de ser meros grupos clandestinos locais para se transformarem em estruturas complexas e altamente lucrativas, que impõem um "poder paralelo" por meio da violência e da coerção econômica. 

Entre os objetivos listados que caracterizam o crime estão: 

- Explorar atividades econômicas ilícitas ou monopolizadas; 

- Exercer controle sobre comunidades, bairros ou distritos; 

- Impor cobranças compulsórias por serviços, proteção, transporte ou bens; 

- Restringir a liberdade de circulação dos cidadãos; 

- Influenciar ou controlar processos políticos, eleitorais e administrativos.

 Pena prevista: Reclusão de 8 a 20 anos, além de multa. A mesma punição se aplica a quem recruta, fornece armas, oculta bens ou colabora conscientemente com o grupo. Se da atividade da milícia resultar morte, a punição é severamente endurecida, fixando-se uma pena de 20 a 40 anos de reclusão.

Um dos pontos centrais da justificativa do deputado Sanderson é a infiltração de agentes do Estado nessas organizações, o que ele classifica como uma "grave violação dos deveres de probidade e legalidade".  Caso o funcionário público seja condenado em definitivo (trânsito em julgado), as punições serão automáticas,incluindo perda imediata do cargo, função pública ou mandato eletivo;  inabilitação para o exercício de qualquer função pública pelo prazo de 15 anos após o cumprimento da pena.