Artigo, Tito Guarniere - Ruins de matemática

TITO GUARNIERE

Ruins de matemática

O PT, as esquerdas em geral, são ruins de matemática. Falo de matemática simples, contas de somar e subtrair, cálculo de percentuais, coisas assim. Os mais, digamos, desatenciosos, têm dificuldade de ler uma quantidade, dependendo do número de zeros à direita – fazem costumeira confusão entre milhão e bilhão, que, às vezes, lhes parece a mesma coisa.

A dificuldade vem de duas vertentes. Os petistas têm mais pendor para as ciências sociais, a sociologia, a filosofia, a história. Podem acreditar: um petista ou esquerdista na escola,  em geral  detestava  matemática,  física,  química. Não é crítica: as ciências exatas também nunca foram a minha praia.

A outra vertente vem de Lula. Ele  contou em longa entrevista, em meio a risos, no tempo em que era da oposição, ele cansou de “viajar o mundo falando mal do Brasil. Era bonito falar: no Brasil tem 30 milhões de crianças de rua. Ou tem nem sei quantos milhões de abortos. Se um cara perguntasse a fonte, a gente não tinha, mas tinha de dizer números”. Era a lição do mestre e pai fundador.  Lula, quando não tem nada para se gabar, se gaba da própria esperteza, mesmo que ela seja feita de mentiras vulgares.

No governo, como era previsível, erraram feio. Não tinham claro para si que é preciso ter  uma ponderação entre receita e despesa, que a receita vem antes da despesa, e não o contrário,  sem o que as contas se deterioram e  no final não fecham.  O que foram as pedaladas senão a má leitura, o cálculo mal feito de receita, gastos e orçamento?

O PT,  em igual medida, botou o pé na jaca dos dispêndios públicos, porque sempre entendeu a responsabilidade fiscal como um valor da direita. O orçamento público, que é em toda a circunstância uma equação de natureza matemática - receita x gastos - , para eles é uma questão de valor político. Estamos no mesmo domínio teórico que desdenha conceitos como produtividade, eficiência, meritocracia, como valores de “direita”.

Durante muito tempo, esteve na ponta da língua de Lula e dos petistas, o discurso da “vontade política”. Dava-se a entender que os recursos existiam, e que os governantes só não resolviam os problemas do país por pura maldade, isto é, por falta da tal vontade política. Não foi por acaso que o partido votou contra a Lei de Responsabilidade Fiscal.

No governo, as coisas andaram bem, enquanto a economia bombava e estava em expansão no mundo. Inebriados, imaginando que o mérito era deles, acharam ter encontrado a chave dos recursos inesgotáveis e da bonança. Quando sobreveio a crise, descobriram aturdidos que haviam gasto mal e muito além da conta os ganhos supostos.

Logo ali na frente havia uma eleição. Foi preciso fazer o diabo para vencê-la: pedalar,  maquiar as contas, reincidir em desmandos, botar a mão no caixa. Terminaram mal. Afastados do poder, depois de desferir golpes e mais golpes nos cofres e finanças públicas, saíram gritando: é golpe!  Tal como o ladrão que bate a carteira e grita “pega ladrão”!

Agora, pagam a conta das lambanças. Teriam se poupado de final tão melancólico, talvez, se tivessem estudado economia e não faltado às aulas de matemática.

titoguarniere@terra.com.br

Artigo, Paulo Britto, Zero Hora - Passaram os limites

Passaram dos limites

Foram longe demais, ultrapassaram os limites do razoável e estupraram a legalidade. Pior ainda, igualaram-se aos mais terríveis delinquentes. Falo de todos os que permitiram a barbárie do aprisionamento de criminosos em viaturas policiais. Então, admito, todos fomos longe demais. Atuando diretamente ou simplesmente deixando que as coisas acontecessem à margem da lei, arrepiando os princípios fundamentais e rasgando os mandamentos constitucionais. Há dispositivos em nossa Constituição que vedam as penas cruéis e o tratamento desumano ou degradante. Pois o que está proibido é exatamente o que o Estado vem fazendo.

Não bastasse o conjunto de normas violadas em desfavor de quem foi preso, avulta o prejuízo causado à sociedade. As viaturas da Brigada Militar passaram a ser carceragem, estacionadas à porta de uma Delegacia de Polícia, enquanto as ruas ficaram sem ronda ou vigilância. O policiamento ostensivo fragilizado, com homens e carros parados para manter sob custódia quem deveria estar em uma casa prisional. Se em delegacias é uma ilegalidade a manutenção de presos, o que dizer da aberração do recolhimento em um carro policial.

Ouvi depoimentos veementes de alguns policiais, em clamor contra o absurdo. A ASDEP, entidade de classe dos Delegados, por sua presidente, Nadine Anflor, reiterou o propósito de "sempre denunciar o que tem ocorrido, para que o Estado tome alguma atitude". Modestamente, alinho-me com esse modo de pensar e de requerer. Há decisões judiciais que reafirmam ser ilegal o que vem acontecendo. Há, então, desobediência diária aos mandamentos da Justiça. E agiganta-se o dilema enfrentado pelos Delegados. Ou são cúmplices em desobedecer, prendendo, ou são prevaricadores, soltando quem chegou algemado, em flagrante delito, ou em cumprimento de algum mandado de prisão.

Espero da Defensoria Pública, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e do Judiciário a rápida solução do quadro tenebroso que estamos testemunhando. Se ninguém pedir, que a Justiça conceda, de ofício, a liberdade aos que estão presos sob abuso e em quadro de visível degradação humana. Ou vamos admitir, que fomos muito além dos limites e estamos nos igualando aos bandidos que pretendemos punir.

Artigo, Marco Aurélio Nogueira, Estadão - Os podres da República e a sorte de Sérgio Moro

No governo Temer, no Congresso e na oposição, quem tem o rabo preso está suando frio. Cunha tem peso próprio. É um profissional.  As acusações contra ele abrangem um leque impressionante de fraudes, negócios escusos, abusos e irregularidades. Artigo do professor Marco Aurélio Nogueira, publicado no jornal Estado de São Paulo.

Bastou a prisão de Eduardo Cunha para que as nuvens ficassem mais carregadas e os dilemas da República se agigantassem.

Já se sabia de tudo, mas a prisão trouxe à tona uma trajetória que chama atenção pela longevidade, pela desfaçatez e pelo tamanho das ilicitudes. Cunha tem peso próprio, não é um qualquer quando se trata de exploração das brechas existentes na legalidade e na cultura político-administrativa do Estado brasileiro. É um profissional. As acusações contra ele abrangem um leque impressionante de fraudes, negócios escusos, abusos e irregularidades. Vêm lá de trás, mais ou menos do final dos anos 1980. Como foi possível sobreviver durante tanto tempo e seguir uma carreira ascendente que poderia tê-lo levado à Presidência da República? O sistema assistiu impassível à performance, que teria continuado se não houvesse a Lava Jato.

No mínimo por isso, o juiz Sergio Moro merece aplausos. Ele está a desnudar os podres de nossa vida estatal, valendo-se de uma obstinação que o tem ajudado a resistir a intempéries mil, ainda que o levando em certos momentos ao limite da temperança e da moderação.

As vozes mais sensatas e certeiras da República afirmam que a pressão sobre Moro aumentará terrivelmente. A prisão de Cunha fará um tsunami desabar sobre o juiz, impulsionado tanto pelos ventos que sopram do lado dos que não desejam o prosseguimento da Lava Jato, quanto pelos vagalhões produzidos por aqueles que não gostam do estilo de Moro e o veem como autoritário. No governo Temer, no Congresso e na oposição, quem tem o rabo preso está suando frio. A lógica das coisas aponta na direção deles. Decaído o chefe, é de esperar que o restante dos dominós caia também, ou seja ao menos ameaçado. Sobretudo se Cunha der com a língua nos dentes, contar o que sabe, com quem tramou, por que o fez, quanto ganhou e quanto distribuiu. Nitroglicerina pura, que será por ele usada com inteligência estratégica e instinto de sobrevivência, atributos que não lhe faltam.

No day after da prisão, não faltou quem fizesse a ilação apressada: Cunha derrubará Temer ou lhe roubará as bases de apoio a ponto de levar seu governo à asfixia. Setores da direita e sebastianistas de esquerda deram-se as mãos, desavergonhadamente, para atacar as detenções preventivas decretadas por Moro. Alegaram que elas ferem o Estado de Direito, que a prisão de Cunha não passaria de pretexto para prender Lula, que a Lava Jato teria criado a imagem da “corrupção sistêmica” só para justificar o arbítrio da república de Curitiba e “criminalizar o PT”. Cunha seria mais uma vítima desse procedimento judicial que fere a justiça, abusa da autoridade e desrespeita direitos.

Moro respondeu quase de imediato. Em palestra feita em Curitiba para desembargadores e juízes do Paraná, reiterou que a “aplicação vigorosa da lei” é o único meio de conter casos de “corrupção sistêmica”. As detenções cautelares seriam indispensáveis, até para deixar estabelecido que “processos não podem ser um faz de conta”. E explicou: “Jamais e em qualquer momento se defendeu qualquer solução extravagante da lei na decretação das prisões preventivas”. Seria preciso manter viva a “fé das pessoas para que a democracia funcione”, ou seja, impedir que se perca a “fé maior, de que a lei vale para todos”.

Evidenciou-se assim que o juiz sabe que a pressão sobre ele continuará a crescer. A coisa toda, no fundo, pode ser vista de forma mais simples.

Quando gente de direita e de esquerda se une para atacar um juiz, é porque há algo de muito errado no xadrez político. A causa, no mínimo, torna-se suspeita de antemão, especialmente quando estruturada para proteger pessoas que estão a ser investigadas há tempo, com provas que se superpõem e se acumulam.

Um juiz tende a ter atrás de si todo o sistema da Justiça: outros juízes, promotores, procuradores, tribunais, leis, jurisprudências, ritos consagrados, policiais federais. Moro não é, evidentemente, uma unanimidade entre seus pares e há muito conflito entre os órgãos e os aparatos de investigação e penalização. Mas, de algum modo, atacar hoje um juiz como ele pode significar um ataque ao conjunto do sistema.

Afinal, tudo parece indicar que a “corrupção sistêmica” está aí e atingiu níveis graves, que precisam ser contidos não só por uma questão de justiça, mas também por uma questão operacional: o sistema enfartará se não for “purificado” e esvaziado de trambiques e sujeira. Se é assim, em maior ou menor grau, Moro tem razão quando fala que “a condição necessária para superar a corrupção sistêmica é o funcionamento da Justiça”. Não haveria por que propor alguma espécie de “solução autoritária”, mas é preciso que se tenha vontade para que os processos cheguem a bom termo.

Ações judiciais na esfera política são acompanhadas com interesse pela sociedade, especialmente numa época de informações intensivas e protagonismo das opiniões. O cidadão assiste àquilo como parte de uma “limpeza” que ele gostaria de ver realizada. Muitas vezes joga o bebê fora junto com a água do banho: condena todos os políticos sem se esforçar para perceber que há diferenças entre eles, raciocina com o fígado e bate em todos como se fossem farinha do mesmo saco.

Se uma sociedade rejeita a corrupção sistêmica, o enriquecimento ilícito e os políticos “sujos”, com seus empresários a tiracolo, então não será o ataque a um juiz que vai convencê-la do contrário. Tal ataque, porém, se bem-sucedido, poderá fazer com que ela não se mobilize.

Até prova em contrário, se a sociedade assim quiser e souber se manifestar, Moro seguirá em frente, contra o sistema político que deseja seu silêncio, contra o governo e a oposição, contra o histrionismo da direita e as lágrimas de crocodilo da esquerda.

Detalhamento da piora do mercado de trabalho permite dimensionar melhor os impactos da recessão econômica

Detalhamento da piora do mercado de trabalho permite dimensionar melhor os impactos da recessão econômica

Ana Maria Bonomi Barufi

A avaliação sobre as condições do mercado de trabalho usualmente se baseia na taxa de desemprego, medida como a razão entre o total de pessoas desocupadas sobre a população economicamente atividades. Entretanto, esse conceito apresenta algumas limitações, pois não consegue cobrir todas as formas de precarização do trabalho e dos potenciais trabalhadores que desistem de procurar emprego frente à situação econômica adversa.

Recente discussão desenvolvida pelo Painel Internacional sobre Progresso Social (International Panel on Social Progress3) aponta que o desemprego possui limites tênues que o separam do emprego, do trabalho e da inatividade. Nesse sentido, a privação do emprego pode estar associada ao desemprego, mas também à vontade de trabalhar mais, à busca por emprego ao mesmo tempo em que a pessoa realiza uma atividade mais informal, ao desencorajamento pela busca de emprego, à exclusão do mercado de trabalho, entre outras formas. O conceito utilizado pelo IBGE para mensurar o desemprego, inspirado na definição da Organização Mundial de Trabalho (OMT), é de certo modo inadequado para capturar a disponibilidade de mão-de-obra e a dinâmica do mercado de trabalho. Isso é ainda mais relevante no caso de países em desenvolvimento, nos quais o trabalho informal possui grande participação.

O relatório do IPSP ainda aponta que existem diferenças mais complexas entre as condições de emprego e desemprego: trabalho involuntário por tempo parcial, trabalho informal, por conta própria, trabalho precário e atividades de subsistência. Além disso, os limites entre desemprego e inatividade também são pouco claros: desencorajamento, aposentadoria antecipada, exclusão, doença, deficiência, treino vocacional.

Nesse contexto, o IBGE divulgou recentemente uma série de indicadores que buscam caracterizar

1  O IBGE classifica como pessoas desempregadas ou desocupadas aquelas que não estavam trabalhando, estavam disponíveis para trabalhar e tomaram alguma providência efetiva para conseguir trabalho nos trinta dias anteriores à semana em que responderam à pesquisa. 2  Definida como a soma dos desocupados e dos ocupados no mês de referência. 3  Ver www.ipsp.org

a subutilização da força de trabalho e a desistência da busca por emprego no mercado de trabalho. Uma análise mais ampla da dinâmica do mercado de trabalho é essencial, principalmente levando em conta o momento complexo pelo qual passa a economia brasileira. Esses indicadores seguem a recomendação mais recente da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A subutilização da força de trabalho é capturada pelos seguintes conceitos:

1. Subocupação por insuficiência de horas trabalhadas: pessoas que na semana de referência trabalharam habitualmente menos de 40 horas em todos os trabalhos, gostariam de trabalhar mais horas e estavam disponíveis para trabalhar mais horas no período de 30 dias;

2. Desocupados: pessoas sem trabalho, que tomaram alguma providência para conseguir trabalho nos últimos 30 dias e que estavam disponíveis para assumi-lo na semana de referência;

3. Força de trabalho potencial a. Pessoas que buscaram trabalho efetivamente, mas não se encontravam disponíveis para trabalhar na semana de referência; b. Pessoas que não haviam realizado busca efetiva por trabalho, mas gostariam de ter um trabalho e estavam disponíveis para assumilo na semana de referência.

O esquema que segue apresenta o tamanho do mercado de trabalho brasileiro e de cada um dos seus componentes, dando destaque especial para os grupos de indivíduos que estão associados ao excesso de oferta de trabalho. Os desocupados no segundo trimestre de 2016 totalizaram 11,6 milhões.

Cenário Doméstico

Fonte: PNAD Contínua IBGE Elaboração: BRADESCO

Taxas de desocupação, subocupação e subutilização da força de trabalho, série original

Esse é o grupo de pessoas usualmente considerado como o que pressiona o mercado de trabalho e oferta mão-de-obra ativamente, e que compõe o numerador da taxa de desemprego.  Entretanto, existem outras 11 milhões de pessoas que trabalham

menos do que a jornada de trabalho completa e que gostariam de trabalhar mais, ou que não são consideradas como população economicamente ativa (PEA), mas fazem parte da força de trabalho potencial.

Tamanho do mercado de trabalho do Brasil, 2º trimestre de 2016

Esse grupo adicional de trabalhadores subutilizados ou que compõem a força de trabalho potencial, pode ser considerado para construir indicadores adicionais de acompanhamento do mercado de trabalho. No gráfico que segue, diferentes versões de taxas de desemprego e de subutilização da mão-de-obra são apresentadas. A quebra entre o terceiro e o quarto trimestre de 2015 se deve exclusivamente ao componente referente à subocupação por insuficiência de horas trabalhadas, cuja metodologia de mensuração mudou entre esses dois trimestres. Ainda assim, ao avaliar a trajetória das taxas, percebe-se que a desaceleração ocorrida no último trimestre na série original da taxa de desemprego não parece ter ocorrido nos demais componentes na mesma intensidade. Combinando os três componentes (desocupados, subocupados e força de trabalho potencial), a taxa resultante apresenta ainda uma relevante trajetória ascendente nos dois últimos trimestres.

Força da força de trabalho potencial 57,7 mi

Pessoas na força de trabalho potencial 6,2 mi

Representam pressão no mercado de trabalho

As medidas de subocupação e subutilização da força de trabalho permitem mensurar de maneira mais acurada não apenas a disponibilidade de mão-de-obra, mas também o estágio da economia no ciclo econômico. No presente movimento de retração econômica,

Nota-se o crescimento significativo de todas essas medidas. Soma-se a isso uma incipiente diminuição da participação das relações formais de trabalho no total da população ocupada no segundo trimestre de 2016, de acordo com a série dessazonalizada.

Por fim, o IBGE também divulgou dois outros indicadores que permitem caracterizar melhor as relações de trabalho. Por um lado, o percentual de empregados (exceto empregados domésticos) com contratos temporários na comparação anual da série original da PNAD contínua parece ter crescido entre 2014 e 2016, após quedas verificadas desde 2012. Já o percentual de trabalhadores domésticos trabalhando em mais de um domicílio cresceu desde 2014. Esse movimento é resultado não apenas da busca por fontes adicionais de renda por parte dos trabalhadores, mas também da mudança estrutural em direção à contratação de diaristas, em função do maior custo de contratação de trabalhadores domésticos. Isso porque a mudança de legislação que introduziu a obrigatoriedade de realizar essa contratação com carteira assinada encareceu os custos para o empregador.

Em suma, a compreensão dos reflexos do enfraquecimento da atividade econômica sobre o mercado de trabalho requer uma investigação mais aprofundada das características dos contratos de trabalho e também das pessoas que não procuraram emprego no período de referência. Tendo em vista a discussão internacional, a taxa de desemprego parece  insuficiente para avaliar de maneira completa essas dimensões e o IBGE vem trabalhando para cobrir tal lacuna e colocar o Brasil em uma posição de destaque em relação à produção de indicadores sobre o mercado de trabalho.

No período recente, houve aumento não apenas do número de desocupados, mas também dos trabalhadores sub-ocupados e de pessoas na força

Cenário Doméstico

de trabalho potencial. Além disso, houve redução da formalização do mercado de trabalho, refletindo o crescimento da busca por atividades informais alternativas ao emprego formal. Cresceu também a contratação temporária de trabalhadores (muito associada à informalidade), como maneira de evitar custos de contratação e demissão, e do percentual de empregados domésticos buscando ampliar sua fonte de renda em mais de um emprego.

Acompanhar tais indicadores e outros mais, que possam ser construídos a partir da PNAD Contínua conforme a mesma seja expandida, se faz necessário para entender como as famílias são afetadas pelo desempenho da atividade econômica. Em um momento como o atual, com a retração da economia por um longo período, a taxa de desemprego pode não ser suficiente para mensurar a fraqueza do mercado de trabalho, com impactos diretos sobre a demanda por crédito, a intenção de compra de bens duráveis, a necessidade de poupança pre-educacional, a demanda por serviços antes oferecidos pela empresa (como educação e saúde), além dos impactos sobre a dinâmica da renda, com menor espaço para ganhos salariais acima da inflação.

Por fim, é importante considerar a duração dos impactos da desaceleração da economia sobre a força de trabalho. Por um lado, a eventual retomada da atividade econômica permitirá que as empresas contratem mais trabalhadores por tempo indeterminado e com carteira assinada. Por outro lado, o prolongado período sem trabalhar resultante da crise e as decisões de saída da escola em função da incapacidade de pagamento do custo de oportunidade poderão ter efeitos negativos duradouros sobre a produtividade do País.

Artigo, David Coimbra, Zero Hora - Aquelas pessoas que eu admirava...

Aquelas pessoas que eu admirava...

Durante toda a minha vida, ouvi o mesmo discurso de amigos e conhecidos. A mesma queixa, feita num tom entre o amargo e o irônico, entre o resignado e o enojado: o problema do Brasil era a impunidade, os poderosos jamais pagariam por seus crimes e tudo ficaria para sempre como sempre foi. O Brasil não tinha jeito.

Esses meus amigos, muitos deles intelectuais, jornalistas, advogados, políticos, quase todos “de esquerda”, esses meus amigos suspiravam pelos países mais desenvolvidos, onde não havia tolerância com quem descumprisse a lei. Pois bem. Houve uma mudança no Brasil. Poderosos que descumprem a lei estão sendo investigados, processados e punidos. E aqueles meus amigos agora vão a público para reclamar... da punição.

O juiz Sergio Moro é o grande alvo desses intelectuais. Tenho lido e ouvido todo gênero de invectivas contra Moro, egressas inclusive de pessoas que eu admirava intelectualmente (sim, está no passado: admirava).

A má intenção das análises é compreensível: é fruto do dogma partido, das ilusões perdidas, das convicções abaladas.

Já a desinformação é imperdoável, sobretudo quando propagada por profissionais da informação. Moro é tratado por esses intelectuais como justiceiro. Bem. Mesmo que ele quisesse ser um justiceiro, não conseguiria. Moro é juiz de primeira instância, não tem poder suficiente para fazer o que seus críticos acham que faz.

Ontem, conversava sobre isso com o desembargador Eduardo Delgado, meu amigo, também ele perplexo com as reflexões absolutamente equivocadas cometidas por alguns de meus colegas. Eduardo lembrou que as decisões de Moro são revistas por no mínimo outros SEIS juízes, três desembargadores do TRF de Porto Alegre e três ministros do STJ. Isso se o caso não for parar no STF. Quer dizer: são TRÊS INSTÂNCIAS depois de Moro. Três instâncias que podem mudar tudo o que ele determinar. Moro não manda nada.

No famoso caso do Banestado, muitas das decisões de Moro foram revisadas pela mesma segunda instância que as apura hoje, o Tribunal Regional Federal, sediado em Porto Alegre. Moro condenou muita gente, naquele episódio, e a maioria de suas sentenças foi reformada. É provável que ele tenha aprendido com a experiência, porque, hoje, o índice de aprovação das suas decisões é de 96,4%. Considere que os advogados de defesa são alguns dos melhores do Brasil, e não há como não chegar à conclusão de que, pelo menos tecnicamente, esse é um juiz corretíssimo. Mas é erro grave acreditar que Moro é o único neste processo de transformação do Brasil.

Há outros juízes, promotores, policiais e funcionários públicos envolvidos, todas “pessoas comuns”, nenhum deles poderia ser definido como um dos "poderosos" dos quais reclamavam meus amigos antigamente. São homens como eu e você, profissionais que estão fazendo apenas o que todos tentamos fazer: eles estão fazendo o seu trabalho. Estão fazendo a coisa certa. Mesmo assim, são criticados por esses intelectuais. E é isso que mais entristece, na situação do Brasil de hoje.

É descobrir que os que criticavam a impunidade dos poderosos não combatiam a impunidade: combatiam "aqueles" poderosos.

Porque hoje, quando os poderosos são amigos deles, ou estão no mesmo lado, eles anseiam pela impunidade, eles criticam a punição. Lembro desses meus amigos, colegas e conhecidos, tempos atrás. Como poetou Belchior e cantou Elis, na parede da memória, essa lembrança é o quadro que dói mais. Minha dor é perceber que, apesar de termos feito tudo o que fizemos, ainda somos os mesmos. E vivemos como nossos pais.

Pedido ao MPE para investigações sobre pressões políticas que levaram ao suicídio de Plínio Zawaski

EXMO. SR. DR. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

DA 1ª ZONA ELEITORAL DE PORTO ALEGRE/RS

“Muito bem.

Vocês conseguiram.

Espero que deixem minha família em paz

Espero que façam política, mas não com métodos de Estado Policial, grampo hackea...”

Plinio

                   A COLIGAÇÃO ABRAÇANDO PORTO ALEGRE, já qualificada nessa Justiça Especializada, por seus procuradores, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dizer e requerer o que segue:

                   Conforme amplamente divulgado no noticiário local, o Sr. Plínio Alexandre Zalewski Vargas foi encontrado morto no dia 17 de outubro de 2016 dentro das dependências da Sede Metropolitana do PMDB, situada na avenida João Pessoa 931 – Porto Alegre –RS, onde também funciona o Comitê Central da Coligação ora representante.

                   A vítima era militante do PMDB e foi responsável pela coordenação do Plano de Governo do candidato a prefeito de Porto Alegre desta coligação.

    

As circunstâncias do falecimento da vítima não restaram, até o presente momento, integralmente esclarecidas e se encontram sob investigação da 2ª Delegacia de Polícia do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa, que atendeu a ocorrência no local.

Entretanto, existe uma série de fatos relacionados à vítima e ao próprio processo eleitoral, atualmente em curso, que parecem estar ligados e, portanto, devem ser investigados.

A vítima, dada a sua condição de militante político e participante da campanha eleitoral a prefeito de Porto Alegre, se manifestava nas redes sociais, especialmente, no facebook, fazendo considerações ao cenário político da cidade de Porto Alegre e/ou escrevendo críticas à posição pontual de um ou outro candidato.

Algumas destas críticas politicas e públicas foram dirigidas, dentre outros, ao candidato a prefeito de Porto Alegre Nelson Marchezan Júnior da coligação Pra Frente Porto Alegre.

Tais fatos fizeram com que a aludida coligação e seus simpatizantes passassem a combater e fustigar a vítima, quase que diariamente, primeiro pela internet e nas redes sociais, mas não só assim, conforme doravante se demonstrará.

Neste contexto, iniciou-se uma grande ofensiva jurídica e moral contra a vítima, como forma de lhe atacar diretamente, mas também de atacar a coligação eleitoral da qual ele participava.

Senão vejamos: foram ajuizadas quase simultaneamente pela coligação Para Frente Porto Alegre e pelo seu candidato a prefeito, três demandas judiciais contra a vítima:

·         Em 18/09/2016 – Noticia Criminis - processo nº 0000080-16.2016.6.21.0161, perante Justiça Eleitoral de Porto Alegre, onde foi requerida a retiradas de postagens do facebook da vítima. Medida Deferida liminarmente pelo Tribunal Regional Eleitoral.

·         Ação criminal por injúria, calúnia e difamação, perante 8ª Vara Criminal de Porto Alegre (Processo em segredo de Justiça), que restou indeferida após a morte da vítima, tendo em vista a ausência de requisitos legais, conforme despacho da Juíza Cláudia Junqueira Sulzbach, de acordo com a reportagem publicada na Zero Hora digital do dia 19 de outubro de 2016. (Cópia anexa).

·           Em 28/09/2016, Ação cível para reparação de Danos Morais, processo nº 001/1.16.0126972-3, perante a MM. 1ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, conforme informação em anexo. O despacho de recebimento da petição inicial, proferido após a morte da vítima, atestou que não havia nada de ofensivo nas suas postagens, conforme cópia em anexo.

Entretanto, a investida dos simpatizantes da outra candidatura não se limitou a tais demandas, uma vez que aparentemente outras medidas também foram tomadas para fazer com que a vítima parasse de criticá-los publicamente.

Na sequência do ingresso das ações judiciais, a vítima passou também a ser atacada pelas redes sociais e relatava a amigos que estava sendo seguido por carros e pessoas estranhas.

                Mais que isso, em represália a seus comentários, a vítima foi filmada e ridicularizada pelo senhor Arthur Moledo do Val, sendo exposto no canal youtube “mamaefalei”, no dia 29 de setembro de 2016, que o perseguiu no interior de seu local de trabalho na Assembleia Legislativa do Estado, com a clara intenção de atacar sua imagem e do próprio candidato a prefeito por essa coligação, tudo conforme consta da mídia que segue em anexo (doc).

Cumpre salientar que é de conhecimento público que o responsável pelo aludido canal no youtube é integrante ou identificado com o MBL – Movimento Brasil Livre, o qual apoia abertamente a campanha do candidato a prefeito de Porto Alegre da Coligação Para frente Porto Alegre - Senhor Nelson Marchezan Júnior. Tal situação fica muito evidente na entrevista do youtuber Arthur para o jornal Zero Digital do dia 18 de outubro de 2016, cuja cópia segue anexo.

Consta na aludida reportagem que tal youtuber, radicado em São Paulo, veio a Porto Alegre a pedido do MBL, justamente, para tentar ridicularizar adversários políticos do candidato a prefeito apoiado por tal movimento social, a saber:

“ O que o trouxe a Porto Alegre?

O pessoal do MBL (Movimento Brasil Livre) entrou em contato. Me chamaram para parceria, para divulgarem meus vídeos. Falaram que tinha um candidato a vereador no Sul chamado Matheus Sperry (Partido Novo) e que e o MBL está com as propostas dele. Falaram que seria interessante se eu fosse a Porto Alegre porque conheceria o Sperry, e tem a PUC e a Esquina Democrática, com bastante pessoas de esquerda”

Tal fato também é corroborado pelo comentário do jornalista Políbio Braga em seu blog http://polibiobraga.blogspot.com.br/2016/10/autor-do-video-contra-zalewski-diz-que.html acerca da atuação dos métodos utilizados pelo Movimento Brasil Livre e sua parceira com tal youtuber para apoiar candidato adversário:

                   Neste tópico, cumpre salientar que a vítima ficou abalada com a exposição pública que a aludida empreitada de coação lhe causou. Fato que, aliás, está bem descrito nas reportagens publicadas pelo Jornal Zero Hora sobre o tema, cujas cópias seguem em anexo.

                  

                   É importante frisar que as investidas contra a vítima não pararam por aí, existem vários relatos de correligionários de que ele passou a se sentir ameaçado e constantemente relatava que estava sendo seguido por terceiros ou por carros suspeitos.

                   A fim de exemplificar tal situação, realçamos o comentário feito pelo Deputado Beto Albuquerque, que relata que ao final de uma reunião no Hotel Lido em Porto Alegre, a vítima viu uma pessoa que estaria lhe filmando com o celular e que foi atrás dela para fotografá-la, conforme reportagem em anexo, onde consta:

 

                   No mesmo sentido, segue em anexo print do telefone do amigo e colega Vinicius Grezelle, onde constam mensagens trocadas com a vítima, onde ele demonstra sua preocupação com o rumo da campanha e sua virulência no segundo turno.

                   Ainda, se traz ao conhecimento os documentos fornecidos, espontaneamente, pelo Sr. Everson Luiz Zingano Jr., amigo pessoal de Plinio, que demonstram a perturbação que vinha sofrendo com o hackeamento e invasão de contas de e-mail, redes sociais, computadores e celulares.

Por outro lado, cumpre salientar que no dia 07 do mês de outubro de 2016, a vítima teve seu computador pessoal hackeado o que levou, inclusive, a registrar boletim de ocorrência sob o nº 14932/2016 junto à 2ª Delegacia de Polícia de Porto Alegre.

Outrossim, no dia 14 do mês de outubro de 2016, a vítima Plinio Zalewski, sua esposa Luciane Pujol e uma de suas filhas tiveram seus celulares da operadora Vivo invadidos. Tal fato fora registrado em Boletim de Ocorrência sob o nº 15160/2016 também junto à delegacia supracitada.

                   Além disso, os dispositivos de localização dos celulares de suas filhas também foram violados, o que em tese poderia levar a identificação em tempo real dos lugares, onde elas se encontrariam. Este fato também foi registrado junto autoridade policial competente no dia 14 de outubro de 2016, conforme documento em anexo.

                  

                      Há notícias de seus familiares que este passou também a receber mensagens ameaçadoras, envolvendo imagens de suas filhas, o que estava deixando a vítima extremamente preocupada.

                   As investidas pessoais, morais e judiciais promovidas contra a vítima fizeram com que este procurasse dois advogados para se defender: Dr. Ricardo Giuliani e Dr. Lúcio de Constantino.

                  

                   Após a morte da vítima, ambos os profissionais falaram com os meios de comunicação e confirmam que a vítima estava muito preocupada com a situação e se sentindo ameaçada com os fatos anteriormente narrados.

                   O advogado Ricardo Giuliani assim se manifestou sobre o tema em entrevista ao blog Políbio Braga http://polibiobraga.blogspot.com.br/2016/10/ricardo-giuliano-diz-que-mbl-usa.html:  

             

              Não é diferente o fato que a vítima se reuniu três vezes com o Dr. Lúcio De Constantino para discutir a questão na terça-feira, quinta-feira e sexta-feira, dias 11, 13 e 14 de outubro de 2016, conforme consta da reportagem do Jornal Zero Hora, página 9, publicado no dia 19 de outubro de 2016:

“Sexta-feira

À tarde – Terceiro encontro com advogado Lúcio de Constantino para tratar de eventual defesa em ação criminal em que era apontado como autor de calúnia contra Nelson Marchezan Júnior (PSDB). Ambos haviam se encontrado para tratar do assunto também na terça e quinta-feira.”

              A ligação de tais fatos com o processo eleitoral em curso é evidente, haja vista que o conjunto de ações judiciais e todos os fatos decorreram justamente da atividade política da vítima e foram manejadas tanto pela coligação Pra frente Porto Alegre quanto pelo próprio candidato a prefeito.

              Nesta senda, há que se realçar, ainda, o eventual sucesso nas demandas judicias contra a vítima era postado com destaque na página oficial da aludida coligação http://www.marchezanprefeito.com.br , como aquela decorrente da ação judicial julgada pelo TER-RS, a saber:

              Note-se que o mencionado post foi apagado após o falecimento da vítima.

              Aparentemente a grande força das medidas adotadas contra a vítima decorreriam da ideia errônea de que tal militante era uma espécie de mestre e organizador de todos os comentários classificados como ataques pela outra coligação. Assim, há notícias que havia sido eleito como alvo principal a ser paralisado.

              Este pensamento levou, inclusive, a extraoficialmente ser atribuída à vítima por alguns integrantes da Coligação Pra Frente Porto Alegre, a responsabilidade pela denúncia anônima ao próprio Ministério Público Eleitoral acerca da eventual existência de Comitê Eleitoral não declarado e de uso de computadores de Procempa – Companhia de Processamento de Dados de Porto Alegre. Tal denúncia gerou processo nº.  0000728-88.2016.6.21.0001. Ainda, após a diligência determinada pela Justiça Especializada com o apoio da Policia Federal no local e mesmo com o arquivamento da demanda, intensificaram-se as investidas contra a vítima. Note-se que tal fato ocorreu em 30 de setembro de 2016 e que os boletins de ocorrência foram registrados no início desse mês de outubro.

              A Coligação Pra Frente Porto Alegre também ajuizou demanda contra uma página no facebook, intitulada de Tião Indelicado, obtendo liminar para retirada de posts tidos como ofensivos a seu candidato.

              Neste particular, frisamos que a vitória judicial da referida demanda também foi comemorada com post no site oficial da candidatura http://www.marchezanprefeito.com.br no dia 12 de outubro de 2016, a saber:

             

A parte final da matéria deixa clara esta fixação errônea da Coligação com a vítima, pois colocava subliminarmente a ideia de que ele participaria de tal página do facebook, o que não corresponde à realidade dos fatos.

              Entretanto, para o contexto que se discute nesta peça é importante salientar que os comentários de que a vítima se sentia vigiada e seguida por terceiros são reforçados por outros fatos e condutas.

              Senão vejamos, a Coligação Abraçando Porto Alegre mantém oficialmente na rua Riachuelo, 421 – Centro Histórico - Porto Alegre, prédio de apoio à campanha eleitoral. Em tal imóvel, que pertence ao PMDB há mais de 30 anos, conforme documento em anexo, funciona o setor de imprensa da campanha eleitoral. Dentre outros militantes, também frequentava o local a vítima.

              Na frente do aludido imóvel, foram flagrados em mais de uma oportunidade automóveis em atitude suspeita, aparentemente, em campana e/ou vigilância. Dois deles chegaram a ser fotografados por integrantes da campanha eleitoral que se sentiram ameaçados, a exemplo do ocorrido com a vítima. As fotografias que seguem em anexo foram tiradas no dia 15 de outubro de 2016.  

              Neste particular, cumpre salientar que o próprio candidato a prefeito Sebastião Melo já registrou publicamente que se sentia vigiado na sua própria residência, conforme consta reportagem constante do blog do jornalista Polibio Braga http://polibiobraga.blogspot.com.br/2016/10/fazem-campana-na-minha-casa-acusa-melo.html a saber:

              No mesmo diapasão, entende-se que deve ser esclarecida a existência ou não de vigilância da vítima e de outros integrantes da campanha por simpatizantes da outra coligação. Principalmente, se consideramos que no dia 15 de outubro de 2016, a coligação Pra Frente Porto Alegre obteve ordem judicial nos autos do processo no. 000277-18.2016.6.21.0113            para fazer na sede do PMDB na rua Riachuelo, 421 uma diligência de fiscalização. Ao que tudo indica, a ideia era confirmar suas suposições equivocadas de que ali estaria um funcionado um comitê eleitoral clandestino e operado por funcionários públicos, dentre eles a própria vítima.

              A conduta inadequada na realização da diligência por integrantes da coligação Pra frente Porto Alegre, que queria transformar o ato judicial em espetáculo de mídia e busca ilegal de documentos já foi denunciada naqueles autos através da petição que segue em anexo. Sinala-se que a própria oficial de justiça que cumpriu a diligencia no local, teve que pedir que o fotógrafo que tentou acompanhar e documentar espetaculosamente os fatos, saísse do local. Tudo, aliás, conforme consta da certidão da serventuária e seu adendo.

              Importante registrar que igualmente corrobora o monitoramento das atividades da vítima o fato de que a diligência foi realizada no local de sua participação na campanha em momento exato em vítima ali se encontrava. Ora, como não havia nada de errado, foi justamente a vítima que atendeu ao oficial de justiça e firmou o termo de averiguação.

              Assim, parece claro que a medida judicial em comento visava novamente a atingir a vítima.

              Desta feita, não resta qualquer dúvida que os fatos aqui narrados fazem parte do processo eleitoral e estão de alguma forma relacionados com o falecimento da vítima, de modo que é imperioso que estes sejam apurados à exaustão, a fim de não só esclarecê-los, mas também ajudar a elucidar o ocorrido com a vítima.

              Ademais, cumpre frisar que em decorrência do curto lapso entre o trágico falecimento e a entrega da presente peça não houve tempo hábil para que se colecionasse todos os documentos relativos para que fossem entregues. Por esta razão é que, desde já, se protesta pela posterior juntada de mais documentos atinentes ao presente caso, bem como, se necessário, as atas notariais relativas às páginas de internet e celular.

     Em assim sendo, com fundamento nas disposições do artigo 5º, II, do Código de Processo Penal, requer-se a adoção de todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis ao completo esclarecimento dos fatos acima narrados e à apuração de responsabilidades.

                  

Nestes termos,

Pede e Espera Deferimento.

Porto Alegre, 19 de outubro de 2016.

       Milton Cava           Paulo Renato Gomes Moraes

      OAB/RS 33.654                OAB/RS 9.150

Emendas ao projeto que legaliza o Uber em Porto Alegre

Confira a lista de emendas aprovadas até agora:

Emenda nº 01 (Aprovada)– Permite a instalação de equipamento de áudio e vídeo para gravação das viagens. De Bernardino Vendruscolo (PROS), Idenir Cecchim (PMDB) e Dr. Thiago (DEM)

Emenda nº 02 (Rejeitada) – Elimina a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO) a ser cobrada pela EPTC das empresas que explorarem os aplicativos de transporte, no valor de 50 UFMs (R$ 182,50), prevista no artigo 3º do projeto. Também elimina a obrigatoriedade de identificação visual dos veículos de transporte por aplicativo, prevista no artigo 13º. De Mendes Ribeiro (PMDB). (Com a rejeição, foi prejudicada a emenda 25).

Emenda nº 03 (Rejeitada) – Empresa deverá enviar ao usuário que contratar a viagem mensagem com previsão de chegada, foto e telefone do condutor, placa e modelo do veículo e valor do serviço. De Dinho do Grêmio (DEM)

Emenda nº 04 (Rejeitada) – Limita o valor da TGO a 3% do valor auferido por quilômetro rodado ou 50 UFMs. De Dr. Thiago (DEM)

Emenda nº 05 (Rejeitada) – Elimina a exigência de que o veículo que operar na Capital tenha ser ser emplacado em Porto Alegre.De  Dr. Thiago (DEM)

Emenda nº 06 (Rejeitada) – Amplia o tempo de uso do veículo de cinco para oito anos de vida útil. De Dr. Thiago (DEM)

Emenda nº 07 (Rejeitada) – Elimina a exigência de vistorias periódicas da EPTC a cada 180 dias nos veículos. De Dr. Thiago (DEM)

Emenda nº 08 (Aprovada) – Veda o cadastramento de mais de um condutor por veículo dos aplicativos. Da Bancada do PT. (Aprovação prejudica o item 3 da emenda 56)

Subemenda nº 01 à Emenda nº 08 (Rejeitada) – Permite que, além do motorista cadastrado, outros dois condutores possam ser cadastrados para dirigir o mesmo veículo de aplicativos. De Dr. Thiago (DEM)

Emenda nº 09 (Aprovada) – Exige comprovação de quitação de contratação de seguro para passageiros e terceiros. Da Bancada do PT

Subemenda nº 01 à Emenda nº 09 (Aprovada) – Prevê apenas a comprovação da contratação de seguro. De Dr. Thiago (DEM)

Subemenda nº 02 à Emenda nº 09 (Aprovada) – Permite que pessoas que tenham vínculo com secretarias municipais possam atuar como condutores dos veículos. De Dr. Thiago (DEM)

Emenda nº 10 (Aprovada) – Veda o cadastramento de veículo pertencente àqueles que mantenham vínculo com as secretarias do Município de Porto Alegre ou com a EPTC ou, ainda, que possuam cargos ou funções na Administração Pública, direta ou indireta, em qualquer de seus entes federativos, que sejam incompatíveis com tal serviço. Veda também o cadastramento àqueles que já possuam autorização, permissão ou concessão de serviço público. Da Bancada do PT

Emenda nº 11 (Rejeitada) – Cria a Comissão Permanente de Avaliação e Monitoramento para fiscalizar o serviço. De Fernanda Melchionna (PSOL), Alex Fraga (PSOL) e Marcelo Sgasbossa (PT). (Rejeição prejudica a Subemenda nº 01).

Subemenda nº 01 à Emenda nº 11 (Prejudicada) – Prevê que a comissão terá caráter consultivo. De Dr. Thiago (DEM)

Emenda nº 12 (Aprovada) – Prevê que o serviço deverá ter, progressivamente, pelo menos 20% de mulheres condutoras. De Fernanda Melchionna e Alex Fraga (PSOL)

Emenda nº 13 (Rejeitada) – Veda o transporte de escolares pelos serviços de aplicativos. De Márcio Bins Ely (PDT)

Emenda nº 14 (Rejeitada) – Obriga os veículos a serem emplacados em Porto Alegre e a utilizarem placa vermelha. De Cláudio Janta (SD)

Emenda nº 15 (Rejeitada) – Prevê que os condutores tenham observação em suas CNHs informando que exercem atividade remunerada de transporte de passageiros. De Cláudio Janta (SD)

Emenda nº 16 (Rejeitada) – Prevê que poderão ser utilizados veículos leves de passageiros no serviço. De Mauro Zacher (PDT)

Subemenda nº 01 à Emenda nº 16 (Prejudicada) – Permite a utilização de veículos com capacidade para até oito passageiros além do motorista. De Cláudio Janta (SD)

Emenda nº 17 (Rejeitada) – Exige comprovação, através da Carteira de Trabalho, de que o condutor não possui outro vínculo empregatício. De Cláudio Janta (SD)

Emenda nº 18 (Rejeitada) – Exige certidão negativa de condutor na Junta Comercial comprovando que não possui empresa em seu nome. De Cláudio Janta (SD)

Emenda nº 19 (Rejeitada) – Prevê que o número de veículos cadastrados para operar no serviço por aplicativos não poderá ultrapassar 1/6 da frota de táxi da Capital. De Cláudio Janta (SD)

Emenda nº 20 (Aprovada) – Repasse de 25% da arrecadação da TGO para fundo de educação no trânsito a ser criado. De Cláudio Janta (SD)

Emenda nº 21 (Prejudicada) – Permite o cadastramento de dois veículos por CPF, sendo que um deles pode ser do cônjuge, filho ou pais do parceiro credenciado. De Dinho do Grêmio (DEM)

Emenda nº 22 (Rejeitada) – Impede a EPTC de exigir das empresas que exploram o serviço o fornecimento de dados sobre origem e destino da viagem, mapa do trajeto e itens do preço pago. De Dinho do Grêmio (DEM)

Emenda nº 23 (Rejeitada) – Limita a taxa cobrada pelas empresas a 20% do valor das viagens. De Dr. Thiago (DEM)

Emenda nº 24 (Aprovada) – Exclui a exigência de identificação visual dos veículos que prestam o serviço prevista no projeto original. De Dr. Thiago (DEM)

Emenda nº 25 (Prejudicada) – Exclui o artigo 13 do projeto, que trata de normas para identificação visual dos veículos. De Dr. Thiago (DEM)

Emenda nº 26 (Rejeitada) – Estabelece conteúdo mínimo para curso de formação de condutores. De Dr. Thiago (DEM)

Emenda nº 27 (Aprovada) – As empresas que exploram os serviços terão de informar o motivo pelo qual houve descredenciamento de condutor. De Dr. Thiago (DEM)

Emenda nº 28 (Aprovada) – Prevê que veículos utilizados no serviço tenham no máximo seis anos de vida útil. De Dr. Thiago (DEM)

*Com informações da Câmara Municipal

Tags: aplicativos, táxi, Uber, votação