“A representação faz menção a uma transmissão ao vivo (live) realizada pelo então Presidente JAIR MESSSIAS BOLSONARO em julho de 2021, na qual estava acompanhado pelo então Ministro da Justiça ANDERSON TORRES e outras pessoas, como oportunidade para disseminação de desinformação, com a prática de notícias fraudulentas sobre inexistentes indícios de ocorrência de fraudes e manipulação de votos nas eleições e vulnerabilidades do sistema eleitoral brasileiro, aproveitando-se do exame deturpado realizado pelo CEL EB RR EDUARDO GOMES. Na sequência, noticia a autoridade policial que, em 5 de julho de 2022, foi convocada, pelo então Presidente JAIR MESSIAS BOLSONARO, reunião da alta cúpula do Governo Federal, que contou com a presença de ANDERSON TORRES (então Ministro da Justiça), AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA (então Chefe do Gabinete de Segurança Institucional), PAULO SÉRGIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (então Ministro da Defesa), MÁRIO FERNANDES (então Chefe-substituto da Secretaria-Geral da Presidência da República), WALTER SOUZA BRAGA NETTO (ex-Ministro Chefe da Casa Civil e futuro candidato a vice-Presidente da República), todos ora investigados, prestando-se o ato a reforçar aos presentes a ilícita desinformação contra a Justiça Eleitoral, apontando o argumento de que as Forças Armadas e os órgãos de inteligência do Governo Federal detinham ciência das fraudes e ratificavam a narrativa mentirosa apresentada pelo então Presidente da República JAIR MESSIAS BOLSONARO. A reunião, segundo a Polícia Federal, também teve como finalidade cobrar dos presentes conduta ativa na promoção da ilegal desinformação e ataques à Justiça Eleitoral: promoção e a difusão, em cada uma de suas respectivas áreas, desinformações quanto à lisura do sistema de votação, utilizando a estrutura do Estado brasileiro para fins ilícitos e desgarrados do interesse público. Essa narrativa serviu, como um dos elementos essenciais, para manter mobilizadas as manifestações em frente às instalações militares, após a derrota eleitoral e, com isso, dar uma falsa percepção de apoio popular, pressionando integrantes das Forças Armadas a aderirem ao Golpe de Estado em andamento (fl. 10).
As investigações da Polícia Federal trouxeram aos autos excertos da fala do então Presidente JAIR MESSIAS BOLSONARO naquela oportunidade e que constam de vídeo identificado em computador apreendido na residência de MAURO CESAR CID, realizada no RAPJ nº 4401196/2023 (fl. 31): "Hoje me reuni com o pessoal do WhatsApp, e outras também mídias do Brasil. Conversei com eles. Tem acordo ou não tem com o TSE? Se tem acordo, que acordo é esse que tá passando por cima da constituição? Eu vou entrar em campo usando o meu exército, meus 23 ministros". No vídeo o então Presidente ainda disse: "E eu tenho falado com os meus 23 ministros. Nós não podemos esperar chegar 23, olhar para trás e falar: o que que nós não fizemos para o Brasil chegar à situação de hoje em dia? Nós temos que nos expor. Cada um de nós. Não podemos esperar que outro façam por nós. Não podemos nos omitir. Nos calar. Nos esconder. Nos acomodar. Eu não posso fazer nada sem vocês. E vocês também patinam sem o Executivo. Os poderes são independentes, mas nós dois somos irmãos. Temos um primo do outro lado da rua que tem que ser respeitado também. Mas todo mundo que quer ser respeitado tem que respeitar em primeiro lugar. E nós não abrimos mão disso" . Segue a representação da Polícia Federal transcrevendo as falas do então Presidente JAIR BOLSONARO e de outros participantes da reunião, nos seguintes termos (fls. 32-48): ( ... ) A Câmara deve votar hoje o ... a PEC da Bondade, como é chamada, né? E não tem como, né, depois dessa PEC da Bondade, a gente ... a gente não tá pensando nisso, manter 70% dos votos, ok? Mas a gente vai ter 49% dos votos, vou explicar por que, né? ( ... )
Prosseguindo no discurso, JAIR BOLSONARO faz, novamente, acusações falsas e sem nenhum indício, afirmando que o dinheiro do narcotráfico teria financiado o atual Presidente da República LULA DA SILVA e outros exPresidentes de países da América do Sul: É ... Nós estamos vendo aqui a ... não é toda a imprensa, uma outra TV e as mídias sociais sobre a delação do Marcos Valério. A questão da ... da execução do Celso Daniel. Né? É ... O envolvimento com o narcotráfico. É ... Temos informações do General Carvajal lá da Venezuela que tá preso na Espanha. Ele ... já fez a delação premiada dele lá. É... Por 1 O anos abasteceu com o dinheiro do narcotráfico Lula da Silva, Cristina Kirchner, Evo Morales. Né? Essa turma toda que cês conhecem. (…) E a gente vê que o Data Folha continua ... é ... mantendo a posição de 45% e, por vezes, falando que o Lula ganha no primeiro turno. Eu acho que ele ganha, sim. As pesquisas estão exatamente certas. De acordo com os números que estão dentro dos computadores do TSE. Né? E ... Eu tô ... Eu tenho que ter bastante calma, tranquilidade, e vou entrar em detalhes com vocês daqui a pouco ( ... ) No transcorrer da fala o JAIR BOLSONARO indaga os presentes: "( ... ) nós vamos esperar chegar 23, 24, pra se foder? Depois perguntar: porquê que não tomei providência lá trás? E não é providência de força não, caralho! Não é dar tiro. ô PAULO SÉRGIO, vou botar a tropa na rua, tocar fogo aí, metralhar. Não é isso, porra!". Em seguida, o então Presidente da República, JAIR BOLSONARO, assinala, ostensivamente, o objetivo da reunião: coagir os Ministros e todos os presentes, para que aderissem à ilícita desinformação apresentada.
Nesse sentido, o então Presidente da República exige que seus Ministros – em total desvio de finalidade das funções do cargo – deveriam promover e replicar, em cada uma de suas respectivas áreas, todas as desinformações e notícias fraudulentas quanto à lisura do sistema de votação, com uso da estrutura do Estado brasileiro para fins ilícitos e dissociados do interesse público (fl. 36). Daqui pra frente quero que todo ministro fale o que eu vou falar aqui, e vou mostrar. Se o ministro não quiser falar ele vai vim falar para mim porque que ele não quer falar. Se apresentar onde eu estou errado eu topo. Agora, se não tiver argumento pra me ti... demover do que eu vou mostrar, não vou querer papo com esse ministro. Tá no lugar errado. Se tá achando que eu vou ter 70% dos votos e vou ganhar como ganhei em 2018, e vou provar , o cara tá no lugar errado. Conforme a representação policial: Na continuidade de sua fala, o então Presidente explicita aos presentes que agendou a reunião com embaixadores para, em suas palavras, "mostrar o que tá acontecendo". JAIR BOLSONARO reforça a narrativa de fraude eleitoral para eleger o então pré-candidato LULA, acusando, inclusive, os Ministros do STF EDSON FACHIN, LUIS ROBERTOBARROSO, ALEXANDRE DE MORAES, de não serem isentos. Diz: Porque os cara tão preparando tudo, pô! Pro Lula ganhar no primeiro turno, na fraude. Vou mostrar como e porquê. Alguém acredita aqui em FACHIN, BARROSO, ALEXANDRE DE MORAES? Alguém acredita? Se acreditar levanta o braço! Acredita que eles são pessoas isentas, tão preocupado em fazer justiça, seguir a Constituição? De tudo que são ... Tão vendo acontecer? ( ... )
A autoridade policial prossegue em sua exposição: Em outro trecho, JAIR BOLSONARO novamente acusa o STF de atuar fora dos limites constitucionais e que não teria como LULA ganhar a eleição no voto, insinuando que sua vitória nas eleições presidenciais, caso ocorresse, seria em decorrência de fraude nas urnas eletrônicas. ( ... ) Vou fazer uma reunião quinta-feira com embaixadores, semana que vem com mais, vou convidar autoridades do... do judiciário, pra outra reunião, pra mostrar o que tá acontecendo. ( ... ) Não tem como esse cara ganhar a eleição no voto. Não tem como ganhar no voto. também, eu não vou passar aqui, em 2014 foi aprovado o voto impresso no Congresso, tá fora do foco, né, fora da ... do radar nosso, nem lembrava disso, que depois também o nosso Supremo derrubou. O nosso Supremo aqui é um poder à parte. É um super Supremo. Eles decidem tudo. Fora ... Muitas vezes fora das quatro linhas ( ... ) (…) Reporta ainda a autoridade policial a total adesão e participação do então Ministro da Justiça, ANDERSON TORRES, na prática de atos antidemocráticos e golpistas: Em seguida, a palavra é passada ao então Ministro da Justiça, ANDERSON TORRES. O Ministro reitera a narrativa do Presidente JAIR BOLSONARO, ressaltando a necessidade dos presentes em propagar as informações falsas quanto a fraudes e vulnerabilidades no sistema eletrônico de votação. Além disso, ANDERSON TORRES reforça o temor do que poderia acontecer caso o "PT" ganhasse as eleições, reiterando o exemplo da Bolívia. De forma enfática diz: "( ... ) E o exemplo da Bolívia é o grande exemplo pra todos nós. Senhores, todos vão se foder! Eu quero deixar bem claro isso. Porque se ... eu não tô dizendo que ... eu quero que cada um pense no que pode fazer previamente porque todos vão se foder". Segue o trecho da fala: Tem muitos aqui que eu não sei nem se tem estrutura pra ouvir o que a gente tá falando aqui. Com todo o respeito a todos. Mas eu queria começar por uma frase que o Presidente colocou aqui, que eu acho muito verdadeira. E o exemplo da Bolívia é o grande exemplo pra todos nós. Senhores, todos vão se foder! Eu quero deixar bem claro isso. Porque se ... eu não tô dizendo que ... eu quero que cada um pense no que pode fazer previamente porque todos vão se foder. (…) Assim como FILIPE BARROS, ANDERSON TORRES novamente cita o conteúdo falso divulgado na chamada live presidencial realizada no dia 29 de julho de 2021, distorcendo, de forma deliberada, informações, termo de declarações e pericias realizadas pela Polícia Federal com o objetivo de disseminar narrativas sabidamente não verídicas ou sem qualquer lastro concreto, com a finalidade de induzir a erro os demais participantes da reunião quanto à lisura do sistema de votação brasileiro. O então Ministro da Justiça insinua que a Polícia Federal já teria feito várias sugestões de aperfeiçoamento que não teriam sido acatadas pelo TSE, em seguida conclui "(...) Mas a gente tá aí há seis anos fazendo. O outro lado joga muito pesado, senhores. Eu acho que, eu acho que essa consciência todos aqui devem ter". (...) a Polícia Federal sempre esteve aqui ... sempre esteve com um outro viés, e com um outro olhar. Sempre foi com um viés colaborativo ... olha, cuidado com isso, cuidado com aquilo. E esses cuidados têm seis, sete anos que tão … que foi naquela ... naquela live que eu li esses relatórios e eles iam lá desdizendo um monte de coisa, tá, e quando eu li os relatórios, me jogaram pra dentro do inquérito. Por que vai falar o quê? De um relatório de um Perito Criminal da Polícia Federal? Que já há seis, sete anos tá dizendo: tem que fazer isso. Cuidado com aquilo. Olha, aqui tá ruim. O quê que foi feito? Acataram isso? Fizeram isso? Porque se tivesse feito tinham ... tinham 'desdizido' na live! Tá bom, o Ministro tá mentindo aí ó. Tudo que foi falado tá ... tá ... tá aqui no sistema. Isso tá no sistema? Essas aperfeiçoa ... esses aperfeiçoamentos foram colocados no sistema? Agora vêm as Forças Armadas fazem uma série de observações. A PF continua fazendo observação. É claro que da nossa parte nós não vamos botar a arma na cabeça dos caras e falar 'coloquem isso '. Mas a gente tá aí há seis anos fazendo. O outro lado joga muito pesado, senhores. Eu acho que, eu acho que essa consciência todos aqui devem ter. Por fim, ANDERSON TORRES faz imputações graves, relacionando a facção criminosa PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC) ao Partido dos Trabalhadores (PT), afirmando que muita coisa estaria vindo à tona, inclusive com depoimentos. De forma enfática diz: "Isso não é mentira. Isso não é mentira.". Por fim, o então Ministro da Justiça afirma que atuaria de forma mais incisiva, por meio da Polícia Federal. Mas estamos aí, Presidente, desentranhando a velha relação do PT com o PCC. A velha relação do PT com o PCC. Isso tá vindo aí através de depoimentos que estão há muito guardados aí... isso aí foi feito ó. Tá certo? Isso tudo tá vindo à tona. Isso não é mentira. Isso não é mentira. Então, muita coisa ... é ... é ... é ... está vindo à tona aí. Muita coisa que a população é ... sabe, mas tudo precisa ser rememorado. Tá certo? Então, essa questão das urnas, essa questão dos inquéritos, nós montamos um grupo lá … é ... é ... é ... O Diretor Geral da Polícia Federal montou um grupo de policiais federais. E agora uma equipe completa. Não só com peritos. Mas com delegados, com peritos, com agentes pra poder acompanhar, realmente, o passo a passo das eleições pra poder fazer os questionamentos necessários que têm que ser feitos e não só as observações. ( ... ) A gente vai atuar de uma forma mais incisiva. Já estamos atuando. Mas eu acho que o mais importante é cada um entender o momento agora e as colocações que a gente deve fazer. A gente realmente deve mostrar é ... a nossa ... a nossa preocupação com tudo isso que tá acontecendo no Brasil e com o futuro do Brasil. Após a fala do então Ministro ANDERSON TORRES, o investigado BRAGA NETTO avisa aos presentes sobre uma notícia de que o Ministro EDSON FACHIN do STF teria afirmado que a auditoria nas urnas não mudaria o resultado da eleição, afirmando: "(...) Senhores, só observar que saiu uma notícia agora dizendo ... o FACHIN dizendo que auditoria não muda resultado de eleição. Não sei os senhores já viram isso ". ANDERSON TORRES diz: "Depois que der merda não muda nada não". Ainda no referido contexto, a autoridade policial aponta que o então Presidente JAIR BOLSONARO afirma que Ministros do STF e do TSE estariam tentando "dar um ar de legalidade, de honestidade e transparência". Em seguida afirma que teria que tomar uma providência. A efetiva participação do investigado PAULO SÉRGIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, igualmente, é bem fundamentada pela Polícia Federal, ao apontar que: “A reunião transcorre com a fala do então Ministro da Defesa, o General PAULO SÉRGIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA. O Ministro deixa evidenciado a preocupação em relação aos assuntos que estavam sendo tratados na reuniã.
Ele inicia abordando as proposições feitas pelo Ministério da Defesa ao TSE e que não foram aceitas. Em seguida diz: "( ... ) esses comentários aqui eu peço que fique entre a gente. Eu tô aqui muito cioso, como falei antes, justamente porque é uma reunião aberta e que são assuntos bem sensíveis ( ... )". Prosseguindo em sua fala, PAULO SÉRGIO NOGUEIRA demonstra sua desconfiança em relação ao Tribunal Superior Eleitoral. Diz: "Muito bem, o TSE ele tem o sistema e o controle do Processo Eleitoral. Então, como disse o Presidente, eles decidem aquilo que possa interessar ou não e não tem instância superior. E a gente fica meio que de mãos atadas esperando a boa vontade dele aceitar isso ou aquilo outro". O Ministro da Defesa faz uma imputação grave ao TSE, afirmando que a Comissão de Transparência Eleitoral seria "pra inglês ver", constituindo um "ataque à Democracia". Diz: "Vou falar aqui muito claro. Senhores! A comissão é pra inglês ver. Nunca essa comissão sentou numa mesa e discutiu uma proposta. É retórica, discurso, ataque à Democracia". Ainda em sua fala PAULO SÉRGIO NOGUEIRA demonstra que trata o Tribunal Superior Eleitoral como um inimigo. Em linguagem militar ele descreve a estratégia: "O que eu sinto nesse momento é apenas na linha de contato com o inimigo. Ou seja ... na guerra a gente … linha de contato, linha de partida. Eu vou romper aqui e iniciar minha operação. Eu vejo as Forças Armadas e o Ministério da Defesa nessa linha de contato. Nós temos que intensificar e ajudar nesse sentido pra que a gente não fique sozinhos no processo". Por fim, o então Ministro da Defesa admite que a atuação das Forças Armadas para "garantir transparência, segurança, condições de auditoria" nas eleições tinha a finalidade de reeleger o então Presidente JAIR BOLSONARO.
Pra encerrar... senhor Presidente eu estou realizando reuniões com os Comandantes de Força quase que semanalmente. Esse cenário, nós estudamos, nós trabalhamos. Nós temos reuniões pela frente, decisivas pra gente ver o que pode ser feito; que ações poderão ser tomadas pra que a gente possa ter transparência, segurança, condições de auditoria e que as eleições se transcorram da forma como a gente sonha! E o senhor, com o que a gente vê no dia a dia, tenhamos o êxito de reelegê-lo e esse é o desejo de todos nós . O então Presidente da República, JAIR MESSIAS BOLSONARO, reforça a atitude golpista do investigado PAULO SÉRGIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, conforme detalhado pela Polícia Federal: “Em seguida, JAIR BOLSONARO ressalta o objetivo da reunião, afirmando que os órgãos do Governo Federal que integravam a Comissão Eleitoral deveriam produzir um documento em conjunto afirmando que a garantir da lisura das eleições, naquele momento, seria impossível de ser atingida. "Olhem pra minha cara, por favor. Todo mundo olhou pra minha cara? Acho que não tem bobo aqui. Pô, mais claro do que tá aí? Mais claro ... impossível! Eu acredito que essa proposta de cada um da Comissão de Transparência Eleitoral tem que ... quem responde pela CGU vai, quem responde pelas Forças Armadas aqui... é botar algo escrito, tá? Pedir à OAB. Vai dar... a OAB vai dar credibilidade pra gente, tá? Polícia Federal ... dizer ... que até o presen ... uma nota conjunta com vocês, com vocês todos ... topam ... que até o presente momento dadas as condições de ... de ... se definir a lisura das eleições são simplesmente impossíveis de ser atingidas. E o pessoal assina embaixo. Além de eu falar com os embaixadores e pagar a missão pro ... já que o Célio tá coordenando aqui ... Célio, missão Célio, cê vai ver todos que integram a comissão de... Comissão de Transparência Eleitoral. Convidar todos pra semana que vem. Todos. Pra gente fazer uma reunião como o pessoal e eles tomar pé do que tá acontecendo" No final de sua fala, JAIR BOLSONARO faz a seguinte afirmação: (... ) Pessoal, perder uma eleição não tem problema nenhum. Nós não podemos é perder a Democracia numa eleição fraudada! Olha o Fachin. Os cara não têm limite. Eu não vou falar que o Fachin tá levando 30 milhões de dólares. Não vou falar isso aí. O ... que o Barroso tá levando 30 milhões de dólares. Não vou falar isso aí. Que o Alexandre de Moraes tá levando 50 milhões de dólares. Não vou falar isso aí. Não vou levar pra esse lado. Não tenho prova, pô! Mas algo esquisito está acontecendo ( ... ) Em outro momento relevante para o contexto da investigação, o General MÁRIO FERNANDES pede a palavra. Ele explicita a necessidade de cobrar um prazo para que o TSE autorize o acompanhamento das eleições pelos três poderes. Caso não ocorra essa autorização pelo TSE, o General propões o que ele chama de "uma alternativa se isso não acontecer nesse prazo". Ele desenvolve seu raciocínio no sentido de que, se nada fosse feito, já estaria na véspera das eleições e com isso a "liberdade de ação" do governo seria bem menor. Em seguida, ressalta a necessidade de uma "segunda alternativa" e as consequências de uma possível ação pela força. Em conclusão, afirma a necessidade de a ação acontecer antes das eleições, dentro do que ele chama de "normalidade". Diz: Então, tem que ser antes. Tem que acontecer antes. Como nós queremos. Dentro de um estado de normalidade. Mas é muito melhor assumir um pequeno risco de conturbar o País pensando assim, pra que aconteça antes, do que assumir um risco muito maior da conturbação no 'the day after', né? Quando a fotografia lá for de quem a fraude determinar.
A existência do ilícito Núcleo de inteligência paralela também fica demonstrada nessa reunião, na fala do investigado AUGUSTO HELENO, como demonstra a Polícia Federal: “Por fim, dentro do contexto investigativo, tornase relevante contextualizar a fala do General AUGUSTO HELENO, então Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - GSI/PR. Inicialmente, o General AUGUSTO HELENO afirma que conversou com o Diretor-Adjunto da ABIN VITOR para infiltrar agentes nas campanhas eleitorais, mas adverte do risco de se identificarem os agentes infiltrados. Nesse momento, o então Presidente JAIR BOLSONARO, possivelmente verificando o risco em evidenciar os atos praticados por servidores da ABIN, interrompe a fala do Ministro, determinando que ele não prossiga em sua observação, e que posteriormente "conversem em particular" sobre o que a ABIN estaria fazendo. (…) O chefe do GSI/PR prossegue em sua fala e evidencia a necessidade de os órgãos de Estado vinculados ao Governo Federal atuarem para assegurar a vitória do então Presidente JAIR BOLSONARO. Diz: "Não vai ter revisão do VAR. Então, o que tiver que ser feito tem que ser feito antes das eleições. Se tiver que dar soco na mesa é antes das eleições. Se tiver que virar a mesa é antes das eleições". Em seguida, o então Ministro do GSI afirma de forma categórica que deveriam agir contra determinadas instituições e pessoas. Diz: "Eu acho que as coisas têm que ser feitas antes das eleições. E vai chegar a um ponto que nós não vamos poder mais falar. Nós vamos ter que agir. Agir contra determinadas instituições e contra determinadas pessoas. Isso pra mim é muito claro".
A descrição da reunião de 5 de julho de 2022, nitidamente, revela o arranjo de dinâmica golpista, no âmbito da alta cúpula do governo, manifestando-se todos os investigados que dela tomaram parte no sentido de validar e amplificar a massiva desinformação e as narrativas fraudulentas sobre as eleições e a Justiça eleitoral, entre outras, inclusive lançadas e reiteradas contra o então possível candidato Luiz Inácio Lula da Silva, contra o TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, seus Ministros e contra Ministros do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A potencialização do processo de propagação de desinformação para gerar descrédito contra o processo eleitoral brasileiro também contou com a participação de diversos outros investigados, como o Coronel SÉRGIO RICARDO CAVALIERE DE MEDEIROS, que, em diálogos mantidos com MAURO CID, em outubro de 2022, tratou sobre identificação de fictícia fraude no primeiro turno das eleições (fls. 50-51, 59-62).”
