Associação de classe, em particular do judiciário e do
Ministério Público, insurgiram-se contra o projeto de lei que refinancia as
dívidas dos Estados com a União, em condições amplamente vantajosas para os
primeiros.
Com votação marcada para esta semana, a proposta da aos
devedores mais 20 anos para quitar seus compromissos, moratória de seis meses e
descontos parciais os pagamentos por um ano e meio.
Até 2018, o Tesouro Nacional terá deixado de receber R$
50 BILHÕES.
Não é no interesse dos contribuintes nacionais que as
entidades do funcionalismo se mobilizam. O que desperta á reação das
corporações, cujo lobby está entre os mais poderosos da política brasileira, é
o que o projeto de lei complementar 257 tem de virtuoso.
Encaminhado ao Congresso em março, ainda na gestão da
presidente Dilma Rousseff (PT), o texto estabelece, em contrapartida pelo
socorro financeiro, nada mais que o controle e a correta mensuração das
despesas com pessoal nos entes federativos.
Entre as regras arroladas, destaca-se a que manda
contabilizar entre esses gastos os encargos com servidores terceirizados,
inativos e pensionistas. Por singela ou até óbvia que pareça, a providência
imporá restrições consideráveis às administrações regionais.
Graças a brechas que ora permitem a exclusão de tais
itens, Estados e municípios embelezam seus balanços e se enquadram nos limites
legais – na esfera estadual, a despesa com pessoal não pode ultrapassar 60% das
receitas, com tetos para o Executivo (49%), o judiciário (6%), o Legislativo
(3%) e o Ministério Público (2%).
Num exemplo dramático, os gastos do Estado do Rio de
Janeiro em 2014 subiram, pela nova metodologia, de 43% para 63% da arrecadação,
o que certamente espelharia com maior nitidez a urgência do ajuste das finanças
do Estado.
Integrantes das categorias de magistrados, procuradores e
policiais, diante da previsão sombria de ficar anos sem reajuste e
contratações, apelam à enormidade de falar em risco para a Lava Jato.
Ameaçado nesse flanco vulnerável, o governo provisório de
Michel Temer (PMDB) abriu negociação sobre o projeto. Este será, sem dúvida, um
teste crucial para sua capacidade e disposição de fazer avançar reformas contra
grupos de pressão organizados e influentes.
Recuos e concessões fazem parte do jogo democrático.
Devem, porém, subordinar-se ao objetivo essencial de conter a dívida
pública-bandeira que, infelizmente, é desprezada pelos sindicatos.
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