Novo Hamburgo, 09 de dezembro de 2016.
Excelentíssimo Senhor
Henrique Meirelles
Ministro da Fazenda da República Federativa do Brasil
A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo
Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha- ACI-NH/CB/EV, a Associação Brasileira das
Indústrias de Calçados – ABICALÇADOS, a Associação Brasileira das Indústrias de
Máquinas e Equipamentos para os setores do Couro, Calçados e Afins - ABRAMEQ, a
Associação das Indústrias de Curtumes do Rio Grande do Sul - AICSUL , a
Associação Brasileira de Empresas de Componentes para Couro, Calçados e
Artefatos – ASSINTECAL, o Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado do
Rio Grande do Sul – SDAERGS e o Sindicato da Indústria de Máquinas e
Implementos Industriais e Agrícolas de Novo Hamburgo e Região – SINMAQSINOS
saúdam a Vossa Excelência e renovam os votos de estima e consideração.
Prezado Ministro, como é de seu pleno conhecimento, as
aduanas alfandegárias, de responsabilidade técnica e operacional dos
funcionários da Receita Federal, prestam um serviço essencial a fiscalização e
arrecadação tributária nacional, produzindo resultados inegáveis em prol da
sustentação do Estado brasileiro em suas diversas políticas públicas, gestão
administrativa e cumprimento de seus encargos com o sistema financeiro.
Nos últimos anos houveram avanços de notável expressão no
que toca a dinâmica dos processos alfandegários, transparência e consequente
agilidade nos resultados em prol dos trâmites operacionais de importação e de
exportação de nossas empresas nacionais.
No entanto, de algumas semanas para cá a análise dos
processos pela Receita Federal resume-se a dois dias úteis por semana tão
somente. Ao buscar o serviço operacional da RF o usuário depara-se com uma
placa afixada a vista de
todas as empresas com a informação de que “ terça-feira,
quarta-feira e quinta-feira são dias sem computador”.
É quase dispensável aprofundarmo-nos sobre as implicações
e reflexos desta comunicação num mês em que o prazo para entrega de pedidos de
produtos ao comércio pela indústria, dentre outros exemplos, atinge seu ápice.
Destaque-se que atravessamos um ano de depressão
econômica e de grande instabilidade política e com um PIB 2015/2016 em retração
estimada na ordem de 7% pelo Boletim Focus do Banco Central.
Considerando-se que o sistema da Receita Federal é
completamente informatizado, os processos de liberação que deveriam acontecer
dentro de um fluxo normal de cinco dias, resumem-se agora a dois dias por
semana de forma sistemática e rotineira.
O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal
anunciou nesta semana que em nome do acirramento da pressão para aprovação do
texto original do Projeto de Lei 5864/16 - que trata de diversos pontos para
reestruturação do órgão e ganhos para os servidores como Bônus de Eficiência e
Produtividade na
Atividade Aduaneira – haverá uma paralisação em todas as
unidades alfandegárias nos dias 6,7,8,13,14 e 15 de dezembro.
Diz o mesmo Sindicato que a categoria vai realizar duas
semanas de canal vermelho (4 a 17 de dezembro) que tem como objetivo verificar
todas as mercadorias que chegarem nas aduanas, tornando o processo de liberação
muito mais lento para as cargas de importação e exportação em caminhões, trens
e navios.
É desproporcional. É injusto com os empreendedores
formalizados. É desestimulante e mesmo agressivo para com os investidores
estrangeiros que querem investir no Brasil, tão necessários para uma retomada
positiva de nossa economia.
Em vista desta situação insolúvel até aqui pela
negociação de interesses, e frente as inegáveis dificuldades de curto prazo que
surgem para nossas empresas associadas - em razão do movimento paredista -
pleiteamos que aplique-se o Decreto nº 7.777/2012 que dispõe sobre as medidas
para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da
administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de
retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores
públicos federais.
O texto do Decreto exprime de maneira inequívoca a vinculação
administrativa direta a ser interposta como paliativo a este cenário presente.
O Brasil não pode parar nem recuar neste momento
histórico em que a retomada de negócios e o sucesso econômico precisam
sobrepor-se a interesses corporativos.
Por isso pugnamos pela acolhida de nosso pedido. Em nome
da segurança para os nossos negócios, em nome da estabilidade de empregos e da
proteção ao empresário honesto.
Respeitosamente,
ACI-NH/CB/EV – Marcelo Clark Alves
ABICALÇADOS - Heitor Klein
ABRAMEQ – Marlos Davi Schmidt
AICSUL –
Moacir Berger
ASSINTECAL
– Milton Killing
SDAERGS – Lauri Kotz
SINMAQSINOS – Heitor Schreiber
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