Deputado Eric Lins invoca Lei de Acesso às Informações para saber mais sobre Inquérito das Fake News
CONSIDERANDO que as informações processuais são, em regra, públicas e que somente aquelas estritamente delicadas são decretadas sigilosas, restando às demais sua vulnerabilidade ao império da Lei 12527/11.
CONSIDERANDO que os elementos sigilosos do inquérito residem no seu conteúdo material que concretizam o iter investigativo e não nos acessórios.
CONSIDERANDO que o pedido de acesso à informação prescinde de justificativa.
CONSIDERANDO que os pedidos infra são simples, não requerem esforços significativos para serem respondidos e não têm qualquer objetivo de gerar dificuldades ou acúmulo de trabalho aos servidores dessa Suprema Corte.
Requer, com base na Lei de Acesso à Informação, as seguintes informações PÚBLICAS acerca do Inquérito nº 4781, mais conhecido como “das Fake News”:
1. O inquérito encontra-se em meio físico ou digital?
a. Caso se encontre em meio físico, por que não se utilizou o sistema informatizado do STF, que, desde sua instalação, visou à aplicação das disposições da Lei nº 11.419/2016?
b. Caso se encontre em meio físico, onde se encontra, exatamente, o inquérito? (a pergunta é específica em que setor e sala e aos cuidados de quem)
2. Quantas pessoas (garantido o sigilo de quem são) tiveram acesso ao inquérito em sua integralidade?
3. Quantos advogados tiveram acesso aos autos do inquérito?
a. Todos os advogados constituídos têm acesso irrestrito às peças do inquérito?
4. Quais bem ainda se encontram apreendidos em razão das primeiras buscas e apreensões?
5. Acerca do inquérito:
a. Quantos volumes possui?
b. Quantas páginas possui?
c. Quantos anexos possui?
Acaso seja considerada alguma das perguntas abarcada pelo sigilo decretado, requer, com base no art. 10, §3º, da Lei nº 12527/11, sejam respondidas as demais, bem como justificada a negativa da eventualmente assim considerada.
Sem mais para o momento, despeço-me com votos de apreço e distinta consideração.
Att.,
Dep. Estadual Eric Lins (PL/RS)
Jornada de urologia
A Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre promove, nos dias 3 e 4 de junho, a 21º Jornada de Urologia da instituição. Com inscrições abertas, o evento irá reunir especialistas de relevância nacional e internacional para debater os principais avanços e desafios da área, com transmissão ao vivo de cinco cirurgias, ampliando as possibilidades de troca e compartilhamento de conhecimento durante a realização dos procedimentos.
Dividida em dois dias, a programação conta com 16 palestrantes e 30 debatedores, distribuídos em sete módulos: cirurgia robótica, neoplasia de próstata, HBP, reabilitação sexual, reabilitação urinária, rim e bexiga, e inovações em urologia. Entre os convidados internacionais estão os médicos especialistas Vipul Patel e Jihad Kaouk, dos Estados Unidos, e Silvia Proietti, da Itália.
Simultaneamente ao evento, também ocorre o 6º Simpósio de Endourologia do Litocentro e o 2º Encontro dos ex-residentes do Serviço de Urologia da Santa Casa. As atividades são voltadas para médicos, residentes, acadêmicos e demais profissionais da área da saúde. As Inscrições e a programação completa estão disponíveis em eventos.santacasa.org.br
Magistrados em Portugal
O jornal O Estado de S. Paulo de hoje informa que ministros de Cortes superiores, desembargadores e juízes vão participar de palestras em um resort no Algarve, em Portugal, com hospedagens e passagens pagas por um banco, empresas de investimentos, administradores judiciais e escritórios de advocacia. São 14 patrocinadores. O BTG Pactual repassou R$ 100 mil para o evento e contribui anualmente com R$ 54 mil à entidade. Outros não abriram os números, como a Sumaré Leilões, Invista, Force, EXM Partners, Positivo Leilões, Câmara de Arbitragem Med Arb RB, a administradora judicial BL e os escritórios TWK; Leite, Tosto e Barros; Galdino & Coelho; Bissolatti; Moraes Jr. Advogados; e Márcio Guimarães - não se manifestaram.
Patrocinadores do fórum do Instituto Brasileiro da Insolvência (Ibajud) possuem litígios bilionários na área de falência pendentes de julgamento por magistrados convidados para o evento.Consulta feita a processos mostra que as demandas judiciais de patrocinadores do evento sob relatoria de ministros e juízes que irão ao Algarve somam ao menos R$ 8,17 bilhões
A programação prevê que os debates ocorram nas próximas segunda e terça-feira, dias 30 e 31 respectivamente. Os magistrados ficarão em um hotel quatro-estrelas, com diárias em torno de € 200 (cerca de R$ 1 mil). Os quartos têm vista para a Praia de Vilamoura. O ingresso para assistir às palestras custa R$ 900, e, segundo a organização, a arrecadação será revertida para projetos sociais.
Visita de Lula
Na última visita pública que fez ao RS, março de 2018, Lula teve o dissabor de saber que apoiadores seus apanharam de rebenque em praça pública (foto ao lado).
Com seu candidato Edegar Preto, PT, a governador, demonstrando raquíticas intenções de votos para governador, chegará no início da semana a Porto Alegre o ex-presidiário Lula da Silva. Ele ficará no RS nos dias 1o e 2. Edegar Preto, no entanto, não é o único candidato a governador que apoia Lula, já que BetoAlbuquerque, PSB, e Pedro Ruas, Psol, também o apoiam. Mesmo assim, somando-se os três, o total de intenções de votos reunidos por eles é inferior a 20%. O campeão é Onyx Lorenzoni, que reúne apoios superiores aos três candidatos somados.
Lula não se misturará ao povo.
No RS, pesquisas desta semana do Paraná Pesquisas e Real Big Data apresentam Bolsonaro na liderança.
Seu maior contato acontecerá em recinto fechado, quarta-feira, 16h, no Pepsi on Stage.
Morreu hoje o jornalista David Coimbra
Morreu na manhã de hoje o jornalista David Coimbra, que tratava um câncer desde 2013. A informação foi divulgada pelo jornal GZH, onde ele trabalhava.
Nascido em Porto Alegre, ele descobriu um tumor em estágio avançado no rim esquerdo há nove anos. A doença já havia se espalhado para três outras partes do corpo por metástases ósseas.
David voltou ao Brasil em 2020. Nos últimos meses, teve
pioras de saúde e precisou fazer interrupções no trabalho nos veículos do grupo
RBS: os jornais Zero Hora e GZH e a Rádio Gaúcha.
Bolsonaro protesta
O texto é criticado por governadores, que estimam uma perda de arrecadação entre R$ 64 bilhões e R$ 83 bilhões.
O presidente Jair Bolsonaro disse nesta quinta-feira que “não tem cabimento” o governo federal compensar os Estados por possíveis perdas de arrecadação com a proposta que fixa um teto do ICMS sobre combustíveis e energia. "Criaram um subsídio federal para o governo pagar em cima dos combustíveis”, disse Bolsonaro.
Ontem, a Câmara aprovou o projeto de lei que classifica esses itens como essenciais e indispensáveis, o que proíbe Estados cobrarem taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia entre 17% e 18%. Texto ainda será analisado pelo Senado.
O texto final da Câmara passou a prever uma compensação a Estados em caso de perda de arrecadação. Para entes endividados, a União deduzirá do valor das parcelas dos contratos de dívidas as perdas de arrecadação superiores a 5% em relação a 2021. A dedução vai até 31 de dezembro de 2022 ou até a dívida acabar.
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