Nível do Guaíba

  O nível do Guaíba, em Porto Alegre, pode levar, no mínimo, 12 dias para ficar abaixo da cota de inundação, de 3 m, conforme apontam projeções divulgadas pelo Serviço Geológico do Brasil (SGB), na quarta-feira (22/5). De acordo com as análises, o Guaíba está em ritmo de recessão lenta e pode ainda ter pequenas elevações nos próximos dias.

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“Todos os rios que estão drenando para Porto Alegre estão com tendência de diminuição, e isso faz com que o Guaíba continue nessa recessão. No entanto, com os novos eventos de chuvas que já estão ocorrendo, pode haver repique, cuja intensidade dependerá do volume dessas chuvas”, afirma o coordenador do Sistema de Alerta Hidrológico do SGB, Artur Matos.

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O pesquisador pontuou que esses repiques são historicamente observados no Guaíba após ocorrências de inundações, o que pode atrasar o retorno à normalidade.

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Ainda segundo Matos, em todas as outras estações monitoradas por meio do Sistema de Alerta Hidrológico das bacias dos rios Caí, Taquari e Uruguai, o nível está reduzindo. Os dados, em tempo real, podem ser acompanhados na plataforma SACE.

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As previsões para o Guaíba, realizadas com base na modelagem elaborada pelo Instituto de Pesquisas Hidráulicas (IPH) da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), e os dados dos Sistema de Alerta Hidrológico foram apresentadas durante a 5ª Reunião da Sala de Crise da Região Sul, promovida pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

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Lagoa dos Patos

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O volume de águas que passa pelo Guaíba deságua na Lagoa dos Patos, na região sul do estado. No município de São Lourenço do Sul, a estimativa é que o pico da cheia tenha ocorrido entre os dias 17 e 19 de maio, mas começou o processo de diminuição.

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As previsões apresentadas pelo SGB, com base em modelos da Universidade Federal do Rio Grande, indicam que o nível das águas começou a baixar, mas deve voltar a subir a partir do dia 25.

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“Os níveis da lagoa são afetados pelas chuvas que ocorrem nas bacias hidrográficas e pelo volume de rios e outros cursos d’água que deságuam na lagoa, como é o caso do Guaíba, Camaquã e Canal São Gonçalo. O comportamento dos níveis oscila também pela variabilidade da intensidade e direção dos ventos, bem como a influências das marés”, explica a chefe do Departamento de Hidrologia do SGB, Andrea Germano.

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Novo aplicativo indica áreas de risco com ajuda de cidadãos

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O Serviço Geológico do Brasil lançou o aplicativo Prevenção SGB, que permite aos cidadãos obter informações sobre áreas de risco em mais de 1,7 mil municípios mapeados. De forma simplificada, é possível identificar os locais onde existe a probabilidade de ocorrer desastres, como inundações, enxurradas, deslizamentos de terra e quedas de blocos.

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Além disso, o app é colaborativo: as pessoas podem cadastrar as ocorrências de eventos geológicos, a partir de fotos, vídeos e uma breve descrição. As informações irão compor uma base de dados nacionais sobre eventos de desastres no Brasil, contribuindo para o fortalecimento das ações de prevenção, enfrentamento e resposta a desastres.

Reconstrução do RS – verbas tentadoras

Marcus Vinicius Gravina 

Cidadão – Tit. Eleitoral 328036104/34

A nomeação do Interventor - pro tempore  -  Paulo Pimenta, elevado a ministro  da Reconstrução do RS,   poderá se somar à da Secretaria de Comunicação Social, ocupada por ele.  Possui reconhecida competência para múltiplas funções, audaciosas e secretas, do PT.  Vai atuar em duas frentes com muito dinheiro a distribuir à mídia – TVs,  por um lado e de outro arrecadar fundos para as campanhas do PT e aliados,  de velhas empreiteiras conhecidas da Lava Jato, que vierem a ser contratadas. 

Este novo órgão do governo da União está afinado com a Medida Provisória n.1221, de 17.5.24. Tem por escopo a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços, inclusive de engenharia. 

As medidas excepcionais a serem adotadas precisarão de pessoa que possua expertise ilibada em contratação através de dinheiro público, com dispensa de licitação.

Os contratos estarão dispensados de apresentação relativa às regularidades fiscal,  econômico-financeira e de requisitos de habilitação jurídica e técnica à execução do objeto contratual.

O histórico das contratações de obras de engenharia dos governos do PT foram desvendadas pela Lava Jato. Houve confissões de propinas, restituições de dinheiro público e prisões, fatos de domínio público. 

Tais empresas, da Lava Jato,  poderão ser contratadas e desta vez, sem licitação.  Até  “firmar contrato verbal”,   de acordo com um dispositivo da lei 14.133, de 2021.  

Preciso dizer mais o que eu penso sobre os bilhões que serão empregados na reconstrução do nosso Estado?

Quem irá dar publicidade dos contratos e fiscalizará o emprego de tamanha verba pública?

Como na Covid 19, estaremos sujeitos a desvio de finalidade para pagar, sem atraso, o funcionalismo,  seus aumentos e novas contratações?

No passado recente houve muita gente que comeu melado e se lambuzou. Sorte de muitos deles, que recorreram ao "lavabo" do STF e  hoje se apresentam de cara limpa, declarando-se absolvidos. 

O risco está em vermos a corrupção ser reabilitada, sob o silêncio do Congresso Nacional, com seus deputados e senadores acumpliciados, de  bocas  fechadas  por polpudas verbas parlamentares desviadas do orçamento da Nação.

Caxias do Sul, 20.05.24

Artigo, Marcus Gravina - Reconstrução do RS – verbas tentadoras

Marcus Vinicius Gravina 

Cidadão – Tit. Eleitoral 328036104/34

A nomeação do Interventor - pro tempore  -  Paulo Pimenta, elevado a ministro  da Reconstrução do RS,   poderá se somar à da Secretaria de Comunicação Social, ocupada por ele.  Possui reconhecida competência para múltiplas funções, audaciosas e secretas, do PT.  Vai atuar em duas frentes com muito dinheiro a distribuir à mídia – TVs,  por um lado e de outro arrecadar fundos para as campanhas do PT e aliados,  de velhas empreiteiras conhecidas da Lava Jato, que vierem a ser contratadas. 

Este novo órgão do governo da União está afinado com a Medida Provisória n.1221, de 17.5.24. Tem por escopo a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços, inclusive de engenharia. 

As medidas excepcionais a serem adotadas precisarão de pessoa que possua expertise ilibada em contratação através de dinheiro público, com dispensa de licitação.

Os contratos estarão dispensados de apresentação relativa às regularidades fiscal,  econômico-financeira e de requisitos de habilitação jurídica e técnica à execução do objeto contratual.

O histórico das contratações de obras de engenharia dos governos do PT foram desvendadas pela Lava Jato. Houve confissões de propinas, restituições de dinheiro público e prisões, fatos de domínio público. 

Tais empresas, da Lava Jato,  poderão ser contratadas e desta vez, sem licitação.  Até  “firmar contrato verbal”,   de acordo com um dispositivo da lei 14.133, de 2021.  

Preciso dizer mais o que eu penso sobre os bilhões que serão empregados na reconstrução do nosso Estado?

Quem irá dar publicidade dos contratos e fiscalizará o emprego de tamanha verba pública?

Como na Covid 19, estaremos sujeitos a desvio de finalidade para pagar, sem atraso, o funcionalismo,  seus aumentos e novas contratações?

No passado recente houve muita gente que comeu melado e se lambuzou. Sorte de muitos deles, que recorreram ao "lavabo" do STF e  hoje se apresentam de cara limpa, declarando-se absolvidos. 

O risco está em vermos a corrupção ser reabilitada, sob o silêncio do Congresso Nacional, com seus deputados e senadores acumpliciados, de  bocas  fechadas  por polpudas verbas parlamentares desviadas do orçamento da Nação.

Caxias do Sul, 20.05.24

Um soldado e um jipe

No blog do editor, polibiobraga.com.br, publico um artigo do editor de outro blog, o Ponto Crítico, do publisher Gilberto Simões Pires, cujo conteúdo pode ser resumido neste desalentador e contundente título:

- Falência total, inclusive da esperança.

Gilberto Simões Pires refere-se a duas decisões tomadas esta semana por quatro dos 11 ministros do STF:

1) Dias Toffoli, ao anular todas as acusações contra O Príncipe, no caso o ex-manda-chuva da Odebrecht, Marcelo Odebrecht, desautorizando as investigações, prisão provisória, condenações e até a prisão do empresário. 

2) Nunes Marques, Gilmar Mendes e Edson Fachin, da 2a. Turma do STF, tornando prescritas as penas de prisão impostas contra o chefe condenado do Mensalão e membro proeminente nas roubalheiras da Lava Jato, no caso Zé Dirceu.

O STF não quer nem saber e manda ver para descondenar tudo que é canalha de colarinho branco do lulopetismo e seus aliados, que promoveram o maior saque de dinheiro público visto até hoje no mundo.

É mesmo de perder a esperança, como diz Gilberto Simões Pires.

Eles não temem sanções.

A um ponto tal que o ministro Alexandre de Moraes, sempre ele, se dá ao desplante de debochar dos seus detratores. Foi o que ele fez, esta semana, ao declarar:

- O cabo, o soldado e o coronel estão presos ... e o STF está de pé.

O ministro faz alusão à piada-ameaça dos tempos de Bolsonaro, segundo a qual, para fechar o STF bastaria um jipe, um soldado e um cabo.

O caso mais cabuloso nem me parece ser o da prescrição da pena de Zé Dirceu, o que o habilita a ser candidato a deputado em 2026.

Ele seria eleito ?

Haverá 2026 ?

Eu recomendo ler a biografia não autorizada de Zé Dirceu, mas aconselho, muito mais, ler os autos da CPI dos Correios, para termos uma ideia mais exata do tipo de bandido político com o qual estamos lidando.

De qualquer modo, mais emblemático é o caso da anulação dos julgamentos e condenações de Marcelo Oebrecht.

Dias Toffoli anulou tudo, mas não anulou a delação premiada dele.

Vale a pena ver o vídeo da delação premiada, porque ele está disponível no Google. 

Como ficam as confissões sobre propinas que ele deu a candidatos e políticos, como o próprio Lula ? E como ficam as revelações sobre licitações fraudadas por ele e outros empreiteiros ?

Leia, também, a biografia não autorizada de Marcelo Odebrecht e você compreenderá porque Gilberto Simões Pires parece ter perdido a esperança.

E isto que Simões Pires nem tinha ouvido o senador Sérgio Moro dizer que se orgulha do STF, logo depois de ter sido absolvido num julgamento do TSE, presidido por A. de Moraes.

Eu não diria que não é o caso de perder a esperança, porque a esperança é a última que morre..

Vale, sempre o adágio de que não há bem que dure sempre e nem mal que nunca acabe.

Essa gente maligna e diabólica não perde por esperar.

E nem será preciso um jipe, um cabo e um soldado.

Eles vão cair de podre, como caiu de podre o comunismo na União Soviética e até a própria União Soviética. 

Financiando a reconstrução do Rio Grande do Sul

Desde sua criação em 1988, os 195 cientistas do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC) da ONU vêm alertando sobre as mudanças climáticas e seu crescente impacto. A tragédia no Rio Grande do Sul (RS) evidenciou a necessidade urgente de financiar investimentos em infraestrutura, logística e negócios resilientes aos eventos climáticos extremos, que só tendem a aumentar.

Apesar da urgência do tema, a escassez de financiamento para infraestrutura resiliente no Sul Global é alarmante. Segundo a Climate Policy Initiative, menos de 19% dos US$ 9 trilhões necessários para enfrentar a emergência climática são realmente investidos, dos quais apenas 4% destinam-se à adaptação. Além disso, 84% dos recursos são alocados nos países mais ricos, enquanto os dez países mais afetados recebem somente 3%.

A situação brasileira é peculiar: somos uma das dez maiores economias do mundo, não enfrentamos uma crise de dívida externa ou interna, mas os recursos públicos são limitados pelo arcabouço macroeconômico existente.

O Rio Grande do Sul, por exemplo, um Estado rico, não tem espaço fiscal para financiar ou obter financiamento para investimentos críticos frente à falta de resiliência da sua infraestrutura para enfrentar as chuvas extremas. E reconstruir a infraestrutura gaúcha com resiliência climática é um imperativo moral - mas também econômico. Para o setor público, trata-se de uma “responsabilidade fiscal intertemporal”: investir menos agora significa correr o risco de frequentes déficits fiscais e dívidas explosivas.

O grande empresariado, por sua vez, enfrentará perdas milionárias cada vez maiores com catástrofes climáticas como estas. No setor financeiro, somente as seguradoras e resseguradoras terão prejuízos entre R$ 25 bilhões e R$ 40 bilhões com a destruição no Rio Grande do Sul.

Estima-se que serão necessários imediatamente pelo menos R$ 19 bilhões para a reconstrução. No momento, a sociedade civil e organizações filantrópicas demonstram um poder extraordinário de empatia, com milhões em doações em dinheiro e espécie. Mesmo pressionado a manter um frágil equilíbrio fiscal, o governo federal libera R$ 59 bilhões para enfrentar a crise, destinando recursos para o socorro e compensações emergenciais para empresas e indivíduos afetados. No entanto, pouquíssimo é ainda dedicado à restauração da infraestrutura destruída.

Instituições financeiras como o BNDES, o Banco Interamericano de Desenvolvimento, o Banco dos Brics (NDB) e o Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe (CAF) anunciaram mais de R$ 15 bilhões em recursos para a reconstrução. Entretanto, é importante entender que apenas uma fração desse montante será desembolsada rapidamente, pois parte dos recursos provém da realocação de empréstimos já aprovados, o chamado “front loading”. O restante dependerá da aprovação de projetos de acordo com os padrões de cada instituição, e alguns necessitarão de negociações e garantias, inclusive soberanas. Esses processos são geralmente longos e envolvem “custos de transação e originação” muitas vezes elevados.

Nesse sentido, talvez seja oportuno que se crie uma estruturadora e financiadora de investimentos sustentáveis no Brasil, com duas funções. Primeiramente, ela se encarregaria de acelerar o desenvolvimento de projetos potencialmente atrativos para diversas fontes de financiamento no Brasil e no mundo, e adequá-los de forma expedita aos requerimentos destas fontes.

Para tal, sugiro, por exemplo, usar tecnologias digitais, inclusive inteligência artificial, para definir quais investimentos, potenciais e existentes - inclusive os do programa nacional de investimentos em infraestrutura, o PAC -, teriam mais impacto, quais tipos de instrumentos seriam necessários para torná-los mais atrativos e para monitorar sua execução de acordo com os objetivos definidos.

É importante mencionar que não é novo esse tipo de estrutura no Brasil: já tivemos uma Estruturadora Brasileira de Projetos até 2015, e o BNDES possui uma “fábrica de projetos” (voltada para suas próprias operações), e há algumas iniciativas semelhantes em outras partes do mundo.

Esta plataforma, em segundo lugar, deveria conter um pool de recursos financeiros de atores privados, filantropias e fundos climáticos internacionais. Esses recursos poderiam ser integralizados, quando necessário, para cobrir os custos de busca ativa e originação de projetos e, eventualmente, realizar o financiamento conjunto (blended finance) com parceiros financeiros e investidores no Brasil e no mundo. Para obter maior adesão desses e outros potenciais parceiros, seria crucial uma governança que encare preocupações com possível captura por parte de qualquer um dos participantes (privados e públicos) e, simultaneamente, permita uma atuação técnica, profissional e ágil dos seus quadros.

Essa solução não substitui as instituições públicas existentes, nem reduz a necessidade urgente de ampliar o investimento público. No entanto, se implementada a tempo, poderia ajudar a reconstruir o Rio Grande do Sul com base em “missões” determinadas pela sociedade gaúcha, especialmente na construção de infraestruturas e logística climaticamente mais resilientes. Sua criação agora seria politicamente tempestiva, podendo atrair parcerias de instituições multilaterais e nacionais dos países do G20, grupo atualmente liderado pelo Brasil.

Se bem-sucedido, o conceito poderia contribuir para solucionar o problema mencionado acima de mobilização global de financiamento climático. Por fim, esta seria uma solução muito apropriada advinda do Brasil, um país do Sul Global que será o anfitrião da 30ª Conferência das Partes (COP30), a ser realizada em 2025 no Pará, outro Estado com enormes vulnerabilidades à mudança climática.

Nossos corações e pensamentos estão com nossos irmãos do Sul. Que esta tragédia, que tanto nos entristece, possa ao menos ser uma oportunidade para criarmos soluções que pavimentem o caminho para um futuro melhor, mais resiliente e mais justo para todos.

Rogério Studart é sênior fellow do Cebri e membro do “Independent High-Level Expert Group on Vertical Climate and Environmental Funds” do G20

Ministro Toffoli inventa o ‘poder da caneta’ que apaga propina, confissão de crime e caixa 2

FRANCISCO LEALI

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decretou nesta terça-feira, 21, o fim de todos os crimes do empreiteiro Marcelo Odebrecht. Anulou tudo, menos a delação feita pelo “príncipe” do que já foi o maior grupo empresarial da construção civil do País.

Da pena do ministro sai uma decisão que leva a um paradoxo. Na delação, Marcelo Odebrecht confessou crimes e apontou outros culpados das mais variadas siglas partidárias. Do PT ao PSDB passando por históricos do MDB. O acordo da delação ainda estaria de pé, mas as condenações que decorreram disso e foram impostas ao empresário caíram. Temos crime, mas as confissões não valem para impor punição.

Na prática, o STF já havia reduzido parte das penas do herdeiro de Norberto Odebrecht. A Lava Jato virou um quadro que já se tirou da parede e preferiu-se guardar no sótão do Poder Judiciário. As anulações estão ancoradas na conduta de Sergio Moro, o ex-juiz. O então magistrado paranaense levou a política para dentro dos autos e, por vezes, deixou claro que não levava o espírito da imparcialidade para seu gabinete.

Ao dizer que nada que a justiça e Moro impuseram a Marcelo Odebrecht vale, Toffoli parece avisar que é melhor apagar as histórias que a Lava Jato revelou. Antes de se saber que o juiz do caso tinha um lado, soube-se pela voz própria de corruptos e corruptores que os contratos da Petrobras bancavam propina milionária do mundo político.

Ainda que os investigadores tenham descoberto que a Odebrecht tinha um departamento para tratar do suborno e do pagamento de caixa 2 nas campanhas eleitorais e mantinha sistema secreto guardado fora do País, fica agora valendo que Marcelo, o principal gestor da empresa, não poderia ter sido condenado por isso. Pelo menos não por Moro, e não como foi conduzido o processo.

A decisão do ministro do STF sai no mesmo dia em que o ex-deputado José Dirceu também livrou-se de uma condenação lavajatiana. O motivo foi mais processual - o caso prescreveu por conta da idade do réu - do que por matéria de fato.

Toffoli, solitariamente, faz cumprir com seu ato uma constatação feita por ele mesmo num encontro que entrou pela madrugada em Brasília. Recém empossado no STF, lembrava dos tempos em que era o responsável por levar os papéis para a assinatura do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no seu primeiro mandato. Ao reunir convivas para um jantar, o ministro rememorou sua temporada como subordinado direto de José Dirceu e sentenciou que o verdadeiro poder é o de quem está com a caneta.

Tanto tempo depois, o ministro sabe que detém o atributo de redimir Marcelo Odebrecht dos crimes que cometeu, tirando proveito dos desvios do juiz que trocou a toga pelo palanque.

Prefeito Sebastião Melo aumenta de R$ 4,2 mil par R$ 12 mil valor da Estadia Solidária

O prefeito protocolou na Câmara Municipal três projetos que garantem maior robustez em benefícios habitacionais essenciais para vítimas de enchentes. Entre as principais mudanças previstas - anunciadas em coletiva do prefeito Sebastião Melo - estão o reajuste no teto do valor do Estadia Solidária, de R$ 4,2 mil para R$ 12 mil - em 12 parcelas de R$ 1 mil (acréscimo de 185%), e flexibilizações nas normas de acesso a Bônus-Moradia e Compra Compartilhada.

"São medidas que se somam a iniciativas dos governos do Estado e Federal, fundamentais para acolher e reerguer tantas pessoas que estão desabrigadas ou em casa de familiares e amigos", disse o prefeito.

O Estadia Solidária, criado em setembro, tem como público-alvo as famílias que têm de sair de casa em razão de enchentes e precisam ficar em abrigos ou casas de amigos/familiares até retornarem a um lar. Como compensação, cada núcleo familiar pode receber, via depósito em conta bancária, uma renda para viabilizar a moradia provisória.

Atualmente, a prefeitura está autorizada a pagar três parcelas mensais de R$ 700,00 (que podem ser prorrogadas por mais três meses). O novo texto propõe aumentar o valor da parcela para cerca de R$ 1 mil e ampliar o prazo para até 12 meses. Para garantir o benefício, a localização da moradia da família precisa ser reconhecida pela Defesa Civil e por laudo social como área prejudicada pela enchente. Até o início deste ano, cerca de 250 Estadias Solidárias tinham sido concedidas em razão das cheias de setembro e novembro.

Para fortalecer o Compra Compartilhada, programa lançado em 2023 em que a prefeitura concede R$ 15 mil para famílias usarem como entrada na compra de imóveis de até R$ 235 mil, a proposta é ampliar o limite da faixa de renda para adesão. Atualmente, o teto da renda familiar é de R$ 4 mil/mês. O PL prevê aumento para até R$ 8 mil/mês, equiparando ao valor máximo permitido no Minha Casa Minha Vida do Governo Federal. Até maio deste ano, 769 benefícios foram pagos pelo programa.

Também estão previstas extinções de normas que impediam famílias contempladas com Bônus-Moradia ou Compra Compartilhada de se socorrerem de outros programas habitacionais de diferentes esferas do poder público, desde que os imóveis delas tenham sido inutilizados em razão de situação de emergência ou estado de calamidade.

O Bônus-Moradia é uma solução habitacional definitiva, que concede, sem necessidade de contrapartida, um valor para a família adquirir um imóvel em área regular e que não seja considerada de risco. Com sucessivos reajustes nos últimos anos, o valor passou de R$ 78 mil, em 2021, para R$ 127 mil, em 2023.

A prefeitura ainda propõe a inclusão de artigos que possibilitem que as despesas com Bônus-Moradia e Compra Compartilhada possam ser suportadas por meio de créditos especiais e extraordinários, inclusive de repasses de outras esferas governamentais.