Emendas parlamentares vs Ação Popular

Marcus Vinicius Gravina

OAB-RS 4.949

O Congresso Nacional, na Constituição Federal e em Lei, criou o controle social através de uma ação judicial incentivada, para que todo o cidadão atue em defesa do patrimônio público. Ela é gratuita.

Trata-se, da Ação Popular destinada a anular atos que causam lesão ao patrimônio público e à moralidade administrativa. Fatos mais comuns, que nos últimos tempos assolam nossa vida em sociedade e sem freios. Não paga custas judiciais nem sucumbenciais, desde que não seja proposta de má-fé. 

Houvesse mais ações desta natureza, não teríamos tanta corrupção e escândalos. 

 A AP atinge pessoas jurídicas de direito público ou privada que tenham participado do ato lesivo ou se beneficiado dele. É um tipo de ação que o Ministério Público tem o dever de participar como fiscal da Lei, embora seja uma ação cívil.

Esta introdução tem nexo com o que vem a seguir. 

As emendas parlamentares (pix) e as similares podem ser alvo de ação popular? 

A investida do ministro Flávio Dino do STF, contra elas é o primeiro sinal de que as ilegalidades cometidas em suas destinações de verbas públicas trazem à tona os danos ao patrimônio e a moral públicos.  Não é preciso nenhum esforço hermenêutico para consentir com a interposição de ação popular. 

No caso, cabe contra o presidente da república e aos parlamentares que receberem, ou forem colocadas ao dispor deles  verbas liberadas para indicação ou manejo de quem irá se beneficiar deste tipo de doação intermediada com dinheiro público como bons fariseus, 

As emendas parlamentares foram desvirtuadas e hoje têm a reprovação da sociedade. A mídia vem denunciando há muito tempo o desvio de dinheiro público para compras de apoios de prefeitos, votos de eleitores e fornecimento de transporte gratuito às suas mesas eleitorais distantes centenas de quilômetros de distância. Transporte de eleitores por ônibus especiais pagos por partidos políticos e políticos individualmente é Crime Eleitoral.   

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo – Abraji promoveu uma ação que discute a constitucionalidade das emendas parlamentares, cujo relator é o ministro Flávio Dino. 

A rastreabilidade, onde tem sido feita, comprova fatos de mau uso do dinheiro público. Um deles foi o transporte gratuito por centenas de ônibus, pagos por partidos e políticos. Eles partiram do Sudeste - São Paulo, Rio de Janeiro - destinados às localidades das urnas eleitorais do Nordeste, em 2020.  Houve queixas dos partidos da esquerda sobre a fiscalização da Polícia Federal que os abordaram para a fiscalização da licença de viagem, com indicação de sua origem e destino.

As emendas parlamentares são discricionárias. Atendem um reduzidos  número de políticos em exercício de mandato de deputado ou senador. Há uma escancarada violação do Princípio da Igualdade. Estamos diante de uma grandiosa inconstitucionalidade. 

As Emendas Parlamentares devem ser extintas. 

Há notícias de que o presidente da República irá distribuir bilhões em emendas parlamentares para comprar votos pela rejeição da anistia aos manifestantes de 8 de janeiro e contra a CPMI do INSS. 

As emendas não são geradas a qualquer tempo, ilimitadas para negócios escusos. Devem obedecer e circunscreverem-se à previsão orçamentária anual. 

Para o Poder Judiciário não existem mais interpretações inelásticas. Elas esticam e encolhem segundo quem deve decidir. Vale para a Ação Popular.

O histórico das emendas partidárias faz com que elas sejam ajuizadas por qualquer cidadão, portador de título eleitoral e esteja em dia com suas obrigações de eleitor. 

A arma do cidadão brasileiro é a Ação Popular, portanto: “aux armes citoyens”.

Caxias do Sul, 16.09.2025

    

Comissão de Constituição e Justiça da ALRS

Frederico Antunes - Presidente (PP)

Professor Bonatto - Vice-Presidente (PSDB)

Composição

Jeferson Fernandes - Titular (PT)

Miguel Rossetto - Titular (PT)

Guilherme Pasin - Titular (PP)

Carlos Búrigo - Titular (MDB)

Delegada Nadine - Titular (PSDB)

Luciano Silveira - Titular (MDB)

Capitão Martim - Titular (REPUBLICAN)

Cláudio Tatsch - Titular (PL)

Gustavo Victorino - Titular (REPUBLICAN)

Luciana Genro - Titular (PSOL)

Halley Lino - Suplente (PT)

Leonel Radde - Suplente (PT)

Marcus Vinícius - Suplente (PP)

Silvana Covatti - Suplente (PP)

Neri, o Carteiro - Suplente (PSDB)

Patrícia Alba -Suplente (MDB)

Pedro Pereira - Suplente (PSDB)

Rafael Braga - Suplente (MDB)

Adriana Lara - Suplente (PL)

Delegado Zucco - Suplente (REPUBLICAN)

Sergio Peres - Suplente (REPUBLICAN)

Matheus Gomes - Suplente (PSOL)

Microentrevista, Osmar Terra - A PEC da Blindagem é uma reação ao autoritarismo e desvario do STF

Osmar Terra é deputado federal do RS.

A PEC da Blindagem visa apenas proteger parlamentares, impedindo que sejam processados ?
Não me venham falar aqui que eles querem se blindar, por isso e por aquilo. Nós temos deputados perseguidos por opinião. Nós temos deputados calados por opinião. 

E o povo ?
E nós somos o povo. Como está no primeiro artigo da Constituição, todo o poder emana do povo, e será exercido por meio de representantes eleitos, eleitos. 

É uma reação ao autoritarismo e desvario do STF ?
O Supremo não tem um voto e está legislando no nosso lugar. Está legislando sobre drogas, legislando sobre censura. Um único ministro do Supremo derrotou o voto de 383 Deputados, um único ministro do Supremo ! Se nós quisermos honrar o nosso voto e deixar de ser humilhados, se nós quisermos fazer com que o povo seja respeitado através de seus representantes, e não humilhado, nós temos que voltar à Constituição de 1988, quando os deputados eram realmente protegidos pelo mandato que o povo lhes deu — era o povo representado — e podiam emitir suas opiniões.

Artigo, especial - Falta humanidade, falta respeito

Este artigo é do "Observatório Brasil Soberano"

A condenação de Jair Bolsonaro não surpreende. O que realmente intriga é o comportamento de seus "aliados", que parecem mais interessados em se esqui var do que em defender a figura que os alçou ao poder. A promessa de anistia, que supostamente excluiria Bolsonaro, é um rumor que ganha força na impren sa — e essas histórias não surgem do nada. Alguém está falando. Enquanto isso, o apoio real ao ex-presidente vem de longe. Donald Trump reagiu prontamente, classificando a decisão como "inaceitável" e uma clara persegui ção política. No Brasil, o silêncio de muitos líderes constrange e semeia a des confiança entre os apoiadores de Bolsonaro. O distanciamento é ainda mais evidente em eventos simbólicos. No 7 de setem bro, na Avenida Paulista, o nome de Eduardo Bolsonaro foi praticamente apa gado dos discursos. Ele, que abriu mão de parte de sua vida no Brasil para de nunciar a perseguição política nos Estados Unidos, tornou-se um fantasma em seu próprio reduto eleitoral. Michelle Bolsonaro foi a grande exceção, um ato de lealdade em meio à omissão generalizada. A postura de Valdemar da Costa Neto, presidente do partido do ex-presidente, o PL, é ainda mais intrigante. Suas falas públicas têm alimentado a narrativa dos adversários: sugeriu que o juiz Luiz Fux seria um bom candidato, o que enfra queceu o único voto favorável a Bolsonaro na condenação; declarou "respeitar" a sentença, dando a entender que não faria esforços para revertê-la; e chegou a mencionar um suposto planejamento de "golpe" que não foi adiante, o que re força o discurso da esquerda. Aqueles que cresceram à sombra do bolsonarismo parecem, agora, dar as costas a ele. Essas manobras políticas não param. O jornal O Globo reportou que o Centrão intensificou a pressão para que Bolsonaro aponte um sucessor fora de sua fa mília antes de uma possível prisão em regime fechado. Essa jogada escancara o oportunismo, já que o PL, o Centrão e setores do mercado financeiro, com suas frequentes visitas à Faria Lima, parecem já ter um candidato próprio. A ideia é surfar nos votos bolsonaristas sem carregar o ônus da perseguição política. As falas ambíguas, a inação e a pressão sobre Bolsonaro reforçam essa percep ção. Como diz o ditado, "muito ajuda quem não atrapalha". A elite política que se diz de direita colabora com o mesmo sistema que tenta eliminar o bolsonarismo. Além da sanha política evidente, há uma clara falta de humanidade. Bolsonaro foi condenado por um "golpe" sem armas, tanques ou exército — e nem sequer estava no Brasil na época dos eventos. Suas recorrentes idas ao hospital e os problemas de saúde mostram que as sequelas da facada de 2018 ainda o afetam profundamente. Depois de tudo o que ele passou, o mínimo que se esperaria de seus aliados seria respeito, apoio e, acima de tudo, humanidade. Em vez disso, o que se vê é uma elite política que o usa como trampolim e o abandona quando o jogo aperta, mas quer a grife. O bolsonarismo, no entanto, é maior que eles. É um movimento do povo, não de caciques partidários ou de interesses financeiros. O sistema pode tentar eliminá-lo, mas o bolsonarismo continuará vivo, forte e popular, com ou sem esses "aliados"

Mutatis mutandis

 A ameaça é de ministros do STF.

Qual é a ameaça, que foi dirigida ao Secretário de Estado dos Estados Unidos, o País mais poderoso do mundo

- Se vierem com novas sanções, mandaremos Bolsonaro direto para o presídio da Papuda.

É bravata covarde.

Nenhum deles assumiu a ameaça, porque ela foi enunciada obliquamente, através de vazameanto para jornaistas da velha mídia, que para não identificar quem falou - ou por que a fonte não quer se idenificar ou porque, muitas vezes, nem existe - usam o recurso patife de avisar que a informação é de uma fonte não identificada do STF.

Ora, dos ministros do STF, somente Gilmar Mendes teria o topete de fazer este tipo de ameaça oblíqua, porque Moraes, pelo menos, reconheça-se, bate de frente.

E então, como ficamos ?

Não ficamos.

Ontem a tarde, vi dois vídeos que me animaram muito e que demonstram que de fato parece ter havido alguma espécie de acordo para que, concluído o julgamento de Bolsonaro, o Congresso, o Legislativo, no caso Câmara e Senado, encaminhariam e votariam de fato um projeto de anistia.

Digamos que o STF já conseguiu o que queria, que era concluir o julgamento e condenar Bolsonaro.

Isto está feito.

O STF já salvou a sua cara diante das pressões internas e externas.

Agora é tratar de salvar a cara de todo mundo.

O deputado federal Rodrigo Valadares (União-SE), relator do projeto de lei que concede anistia, está com tudo pronto para disparar sua bala de prata.

Ontem, também, um evento fortíssimo, recheado de deputados federais favoráveis à anistia, gritando a palavra "Vencemos". No meio deles, o orador foi Nikolas Ferreira, e ele disse o seguinte, resumindo

Temos maioria e o presidente Hugo Motta concordou em colocar em votação dois projetos

1) Fim do foro privilegiado, para tirar a guilhotina do STF de cima do pescoço dos parlamentares.

2) Anistia ampla, geral e irrestrita.

A Oposião está muito corajosa, destemida e formou maioria para derrotar o PT e o STF.

Os deputados federais perderam o medo de Moraes e do STF, tanto que ontem a tarde, também surpreendendo todo mundo, a oposição anunciou que fechou acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta, para salvar o mandato do deputado Eduardo Bolsonaro, auto-exilado nos Estados Unidos. Numa coletiva dramática, a oposição anunciou que a deputada catarinense Carolina De Toni, recenunciou à condição de líder da Minoria para colocar em seu lugar o deputado Bolsonaro, o que lhe permite permanecer com o mandato. Eu explico isto no meu blog www.polibiobraga.com.br Lá também estão os vídeos de tudo isto que estou falando para vocês.

Se isto tudo não for animador, então não sei o que mais é animador.

O STF revogará a PEC que quer castrá-lo, anulará a anistia ou o mandato de Eduardo ? Duvido que faça isto, mas, se fizer, será desobedecido e seus ministros correrão o risco de perderem os cargos, porque no caso de fazer cumprir a lei, caberá a quem de direito usar a força para impô-la.

Ou não é isto ?

É, sim.

Artigo, Eugênio Esber, Zero Hora - O juiz suspeitop

Eugênio Esber é jornalista do RS.

 O estrago foi feito. E não apenas na vida de oito empresários

 Nas primeiras horas do dia 23 de agosto de 2022, os empresários Luciano Hang, Afrânio Barreira Filho, José Isaac Peres, Ivan Wrobel, André Tissot, Marco Aurélio Raimundo, Meyer Nigri e José Koury tiveram suas vidas reviradas pelo aparato de repressão de Alexandre de Moraes.

Sob ordens do ministro do STF, hoje punido por uma lei norte-americana que manda asfixiar financeiramente violadores de direitos humanos, agentes da Polícia Federal cumpriram mandados de busca e apreensão nas residências e escritórios de pessoas que, na intimidade de um grupo de WhatsApp intitulado "Empresários & Política", manifestavam sua repulsa à eventual volta de Lula ao poder.

Koury, o mais indignado com o possível triunfo de um homem condenado em três instâncias judiciais por lavagem de dinheiro e corrupção passiva, sentiu-se à vontade para dizer que preferia um golpe à volta do petista livrado da cadeia por uma esquisita (para ser brando) interpretação do STF que viria a ser conhecida como a regra do CEP.

Pensar ou "preferir" algo, todos sabemos, não é crime, mas no atual regime STF-PT pode ser, se você for um dissidente que "prefere" a adoção de um comprovante impresso do voto eletrônico, ou "prefere" a liberdade de expressão nos exatos termos consagrados pela Constituição Federal.

O braço autoritário de Alexandre pesou sobre a "preferência" de Koury e sobre quem mais, no grupo de WhatsApp, pudesse expressar alguma afinidade de pensamento, mesmo que por meio de um simples "emoji".

Quando algumas vozes influentes na imprensa se perguntaram se aquela batida policial em cinco estados teria se sustentado tão-somente em uma reportagem do site Metrópoles, que em 17 de agosto expôs as mensagens privadas do grupo de WhatsApp, o gabinete de Moraes negou, afirmando que os mandados de busca e apreensão contra os empresários se apoiavam em um conjunto de diligências. Acreditou, como sempre, quem quis acreditar. Ao fim e ao cabo, as investigações deram em nada. Mas o estrago foi feito - e não apenas na vida do grupo dos oito empresários alvejados pela visita da PF às seis da manhã.

Nesta semana, o perito Eduardo Tagliaferro, que chefiava a "Assessoria de Enfrentamento à Desinformação", núcleo criado por Moraes quando presidiu o Tribunal Superior Eleitoral, denunciou em sessão do Senado que, sim, Moraes determinou a operação policial sem qualquer outro indício além da reportagem vazando meras elocubrações, e que, para encobrir esta verdade, orientou posteriormente seu gabinete a incluir novos elementos com data retroativa. Em síntese, fraude processual, e com provas em poder de quem cumpriu a ordem de executá-la - o próprio Tagliaferro, hoje na Itália.

 

A verdade sempre aparece.

 

Link deste artigo:

HTTPS://gauchazh.clicrbs.com.br/colunistas/eugenio-esber/noticia/2025/09/o-juiz-suspeito-cmf70t9um01wi015itm1w29g0.html

Artigo, especial - O ciclo vicioso do jogo de ilusões

Este artigo é do "Observatório Brasil Soberano".

Chegou a "grande" notícia: o governo federal, atendendo a uma ordem do Su premo Tribunal Federal, prometeu tomar uma providência para impedir que beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) percam o pouco que têm nas casas de apostas online. A solução? Uma medida tão óbvia e simples que a gente se pergunta por que demorou tanto para ser anunciada: uma lista de CPFs que será enviada para as casas de apostas para identificar beneficiários que apostam os recursos dos benefícios. Parece um pla no genial, não? O único detalhe é que, como de praxe, a medida vem com um prazo generoso para ser implantada : “até o fim do ano”. Em pleno século XXI, com toda a tecnologia disponível, a solução para um pro blema que aflige dezenas de milhões de pessoas é tratada com a mesma pressa de quem não tem pressa nenhuma. Quantas vezes já ouvimos promessas como essa? Quantas vezes a gente viu o governo anunciar que "vai fazer", mas a ação concreta, que poderia ser implementada em poucos dias, é empurrada para o calendário como se fosse um evento opcional? A resposta para essa pergunta está na vida real de 50 milhões de brasileiros, que continuam expostos, dia após dia, à ilusão de ganhar dinheiro fácil. A verdade é que essa lentidão não é por acaso, faz parte da engrenagem de um sistema que, na prática, beneficia a todos, menos os mais vulneráveis. O ciclo é perverso: governo paga o benefício, o dinheiro chega na conta do cidadão que, iludido pela falsa promessa de uma vida melhor, aposta. Ele invariavelmente perde, claro. O dinheiro escoa para as casas de apostas, que, com seus lucros bilionários, enriquecem cada vez mais. E o que o governo ganha com isso? Uma parte do bolo, na forma de impostos sobre as transações. Assim, o dinheiro pú blico, que deveria servir para garantir dignidade e segurança, acaba retornando, de forma indireta, para o mesmo lugar de onde saiu. Achar que o governo está genuinamente preocupado com o dinheiro perdido pelos mais pobres é uma ingenuidade que só encontra paralelo na crença do apostador de que vai ficar rico jogando em “bets”. Se houvesse uma preocupa ção real, a ação do envio de CPFs para as casas de apostas teria sido imediata, enérgica, e não uma promessa vaga com prazo estendido, poderia ter sido o pri meiro passo de uma força-tarefa de proteção social. A medida, de tão atrasada, já perdeu sua eficácia original. Essa promessa é sobre a manutenção de um sistema onde a vulnerabilidade dos mais pobres se torna uma fonte de lucro para poucos. É a face mais cíni ca de uma política que, enquanto diz ajudar, na prática, permite que o dinheiro do povo seja canalizado para o caixa das “bets” e, por tabela, volte aos cofres do Estado. O ciclo vicioso, onde os mesmos que precisam de ajuda são os que f inanciam o próprio empobrecimento, é a prova de que a preocupação é pura fachada. A ilusão de um governo protetor é tão grande quanto a ilusão do apos tador que perdeu tudo. E as duas, lamentavelmente, custam muito caro. O STF agora poderia usar a famosa ordem das “48 horas” - aquelas que já são de praxe contra quem não faz parte do mecanismo - para exigir que o governo Lula faça o que deveria ter feito há muito tempo