3/2015 (PROJETO DE RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA DA
ASSEMBLEIA)
Faz mudanças para evitar que ocupantes de cargos em
comissão e detentores de funções gratificadas a serviço de comissões especiais
e comissões parlamentares de inquérito (CPI) possam ter férias ou
licença-prêmio no período de trabalho desses grupos.
512/2015
Autoriza o Daer a doar imóvel ao município de Sananduva.
505/2015
Cria a modalidade expressa para emissão de carteira de
identidade e carteira de nome social. Por ser entregue ao cidadão de forma mais
célere, tem taxa 30% mais cara do que a versão normal. É semelhante ao que fez
a Polícia Federal com o Passaporte de Emergência.
504/2015
Promove alteração no Cadastro Técnico Estadual de
Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais,
com mudança no valor de taxas.
502/2015
Autoriza o Estado a fazer um aditivo no contrato de
renegociação da dívida do Estado com a União. A medida irá adaptar os termos às
alterações previstas pela lei federal aprovada ainda em 2014, e que aguarda
regulamentação federal, que irá reduzir os juros incidentes sobre a dívida.
478/2015
Ampliação da transparência nos contracheques dos
servidores públicos. Determina que a remuneração seja divulgada com as
especificações de valores de subsídios, salários, vantagens fixas e variáveis,
aposentadorias, pensões, adicionais, horas extras e vantagens de qualquer
natureza. Atualmente, esse detalhamento não é exigido. Proposta que deve
enfrentar resistência junto aos servidores, que consideram invasiva a política
de transparência adotada. A medida alcança todos os poderes e deve gerar descontentamento
no Judiciário.
460/2015
Autoriza a prorrogação de contratos emergenciais de
engenheiros agrimensores para a Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação.
449/2015
Autoriza o Daer a prorrogar por mais 12 meses a
contratação emergencial de trabalhadores.
419/2015
Torna inalienável e impenhorável um imóvel do Estado
doado à Associação Médica do Rio Grande do Sul.
515/2015
Promove alterações na lei que criou o Programa de
Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga — PROCAM/RS.
414/2015
Institui o Programa de Qualidade na Produção, Transporte
e Comercialização de Leite no Estado do Rio Grande do Sul.
511/2015
Autoriza o Executivo a aportar até R$ 230 milhões na
Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual (Cadip) a partir da emissão
de debentures (títulos privados de dívida a serem vendidos no mercado).
510/2015
Autoriza que recursos do PAC repassados à Corsan pelo
orçamento geral da União possam ser integralizados ao capital da companhia como
forma de capitalização. Os valores correspondem a R$ 1,3 bilhão em obras já
executadas.
243/2015 (PEC)
Torna desnecessária a realização de plebiscito para o
fechamento ou venda da Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa). Determina
que a alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação,
fusão ou extinção da CEEE, da Companhia Rio-grandense de Mineração (CRM) e da
Sulgás somente poderão ser realizadas após manifestação favorável da população
expressa em plebiscito.
206/2015
Cria a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual. A norma
proíbe que o Estado amplie gastos acima do crescimento da arrecadação.
Estabelece limites para a concessão de reajustes ao funcionalismo e determina
que 75% da receita incremental deverá ser aplicada em investimentos e 25% em
salários. Para os sindicatos, é a principal proposta a ser combatida. O
entendimento das corporações é de que a lei vai congelar salários nos períodos
de crise.
440/2015
Faz modificações no estatuto dos servidores da Polícia
Civil, de 1980. Trata principalmente das punições aos funcionários que
cometerem irregularidades. Altera prazos de sindicâncias e dá mais autonomia à
corregedoria para estabelecer punições.
299/2015
Autoriza a extinção da Fundação de Esporte e Lazer do Rio
Grande do Sul (Fundergs) e a rescisão de todos os contratos de trabalho da
instituição. Proposta enfrentará resistência das corporações e de entidades
ligadas ao esporte, mas o governo sinaliza ter construído acordo para a
aprovação. As extinções da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde
(Fepps) e da Fundação Zoobotânica, por exemplo, continuam estagnadas na
Assembleia por falta de apoio de deputados.
418/2015
Cria o Plano Diretor Estadual de Transporte Coletivo
Rodoviário Intermunicipal, com reorganização das 1,6 mil linhas que atuam hoje
no Rio Grande do Sul. É uma etapa obrigatória antes do lançamento de licitação
para contratar prestadores de serviço sob novos parâmetros.
501/2015
Autoriza a incluir no orçamento as despesas adquiridas a
partir de sequestros judiciais nas contas do Estado para o pagamento das
Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Com a contabilidade dessa despesa, o
desempenho das contas irá piorar, com o acréscimo de gastos existentes mas que,
até então, não eram computados no orçamento.
503/2015
Autoriza que o Estado venda a folha de pagamento ao
Banrisul. O projeto determina que, antes de fazer o leilão, o Estado deverá
fazer um estudo econômico e financeiro para definir o valor de mercado da folha
que será negociada.
506/2015
Fixa os limites que poderão ser autorizados para
aplicação nos projetos do Programa de Incentivo ao Esporte, Programa de Apoio à
Inclusão e Promoção Social e Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às
Atividades Culturais.
513/2015
Promove alteração no ICMS da indústria petroquímica,
especificamente sobre o benzeno.
514/2015
Promove alterações no ICMS de estabelecimento industrial
habilitado no Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de
Transporte de Carga.
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