Cinquenta
e duas matérias cumpriram os trâmites necessários e estão aptas para irem a
votação na sessão plenária desta terça-feira (1º), a primeira após o recesso
parlamentar. Duas proposições tramitam em regime de urgência, com prazo fatal
já expirado, devendo ser apreciadas, portanto, antes das demais. São elas o PL 25 2017, que propõe alteração na Lei do ICMS para
incluir a farinha de arroz na relação de mercadorias que podem compor a cesta
básica do Estado, e o PL 113 2017, que propõe alterar a Lei Estadual nº
13.467/2010, sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal. O PL
113 já constava na Ordem do Dia da última sessão plenária, mas não chegou a
ser apreciado.
Também
o PLC 219 2014, da Procuradoria-Geral de Justiça, e o PL 195 2016, do Poder Judiciário, já constavam na Ordem
do Dia da última sessão e agora retornam à pauta. O primeiro possibilita
a criação da Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher, na comarca de Porto Alegre, e o segundo
dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, alterando o
Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, e o Fundo Notarial e
Registral.
Entre
as matérias aptas ainda constam cinco propostas de emenda à Constituição (PECs),
duas das quais já aprovadas em primeiro turno (PECs 242/2015 e 261/2016), e
dois requerimentos para a criação de comissões especiais.
A
definição de quais matérias comporão de fato a Ordem do Dia da sessão será
tomada antes da sessão, na terça pela manhã, em reunião de Líderes, na sala
da presidência.
Veja
a relação completa das matérias que podem ir a votação:
1.
PL 25
2017, que altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu
o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS.
2.
PL 113
2017, que altera a Lei Estadual nº 13.467, de 16 de junho de 2010, que
dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do
Estado, e dá outras providências.
3.
PLC
219 2014, que dispõe sobre a criação de Promotoria de Justiça e
transformação de cargos de Promotor de Justiça, na Lei n.º 7.669, de 17 de
junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Sul, e criação de cargos no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo e no
Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de
Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande
do Sul - Lei nº 9.504, de 15 de janeiro de 1992, e dá outras
providências.
4.
PL 195
2016, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de
registro, altera o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, o Fundo
Notarial e Registral e dá outras providências.
5.
PL 367
2015, que cria Comarca, Vara Judicial, cargos e funções nos Serviços
Auxiliares da Justiça de 1º Grau e dá outras providências. (Republicado de
acordo com o art. 198 do Regimento Interno)
6.
PEC
242 2015, que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual,
cria a licença capacitação, altera a redação do § 4º do artigo 33 da
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
7.
PEC
261 2016, que altera a redação do artigo 37 da Constituição do Estado do
Rio Grande do Sul.
8.
PEC
258 2016, que extingue o direito aos adicionais por tempo de serviço;
altera o parágrafo 3º e acrescenta o parágrafo 8º ao art. 33 da Constituição
do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
9.
PEC
257 2016, que revoga o artigo 35 da Constituição do Estado do Rio Grande
do Sul.
10.
PEC
256 2016, que altera a redação do inciso II do artigo 27 da Constituição
do Estado do Rio Grande do Sul.
11.
PL 200
2014, que institui data-base para reajuste anual da remuneração dos
servidores do Poder Judiciário Estadual.
12.
PL 31
2015, que dispõe sobre a garantia de posse e propriedade de terras aos
agricultores, empreendedores e pecuaristas familiares do Estado do Rio Grande
do Sul, e dá outras providências.
13.
PL 216
2015, que altera e extingue cargos na Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de
1979, Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de
Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande
do Sul, e dá outras providências.
14.
PL 217
2015, que altera e extingue cargos na Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de
1979, Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de
Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande
do Sul, e dá outras providências.
15.
PL 218
2015, que altera e extingue cargos na Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de
1979, Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de
Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande
do Sul, e dá outras providências.
16.
PL 269
2015, que dispõe sobre Animais Comunitários no Estado do Rio Grande do
Sul, estabelece normas para seu atendimento, e dá outras providências.
17.
PL 459
2015, que institui o mês de dezembro como o mês dedicado ao enfrentamento
ao HIV/AIDS e outras DSTs no Rio Grande do Sul.
18.
PLC
188 2014, que dispõe sobre a transformação de um cargo de Promotor de
Justiça Substituto de Entrância Final e criação de cargo de Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Pelotas, na Lei n.º 7.669, de 17
de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande
do Sul, bem como criação de cargos no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo
e no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da
Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 9.504, de 15 de janeiro de 1992, e dá
outras providências.
19.
PL 153
2004, que altera dispositivos da Lei nº 7.356/80 - Código de Organização
Judiciária do Estado.
20.
PL 141
2005, que dispõe sobre o trabalho voluntário nas Unidades de Conservação
Ambiental do Estado do Rio Grande do Sul.
21.
PL 11
2010, que dispõe sobre a destinação dos resíduos recicláveis descartados
pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta
do Rio Grande do Sul.
22.
PL 108
2011, que cria o Programa de Incentivo à Redução do Consumo de Água
Tratada no Estado do Rio Grande do Sul.
23.
PL 388
2011, que institui a Política Estadual de Incentivo a Hortas Domésticas,
para população carente, em áreas urbanas e rurais, como medida de Segurança
Alimentar.
24.
PL 121
2013, que denomina a RS 494, que liga Três Cachoeiras, Morrinhos do Sul e
Mampituba, Rodovia Elio de Farias Matos.
25.
PL 57
2014, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande
do Sul, a ”Expodireto-Cotrijal - Feira Internacional”, realizada no Município
de Não-Me-Toque.
26.
PL 131
2014, que altera os artigos 706 e 707 da Lei nº 5.256, de 02 de agosto de
1966, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Justiça Estadual.
27.
PL 217
2014, que institui o Diário Oficial Único Eletrônico do Estado do Rio
Grande do Sul como meio de publicação oficial dos atos dos Poderes e Órgãos
no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
28.
PL 250
2014, que estabelece diretrizes para a Política da Desburocratização no
âmbito da Administração Pública do Estado.
29.
PL 19
2015, que dispõe sobre a comercialização e o uso de fogos de artifício e
artefatos pirotécnicos e dá outras providências.
30.
PL 48
2015, que altera a Lei nº 12.069, de 22 de abril de 2004.
31.
PL 59
2015, que altera a Lei nº 7.369, de 18 de abril de 1980.
32.
PL 267
2015, que institui a Rota Turística do Litoral Norte Gaúcho.
33.
PL 280
2015, que estabelece diretrizes para a consolidação da Política de
Atenção Integral à Saúde das pessoas com Diagnóstico de Transtorno do
Espectro Autista no Estado do Rio Grande do Sul, nos casos que especifica, e
dá outras providências.
34.
PL 321
2015, que institui a Rota Turística “Caminhos da Neve” no Estado do Rio
Grande do Sul, e dá outras providências.
35.
PL 326
2015, que reconhece como relevante interesse cultural do Estado do Rio
Grande do Sul o Festival de Música Galponeira de Bagé, sediado no município
de Bagé-RS.
36.
PL 328
2015 que dispõe sobre a criação do Museu do Agronegócio, a ser
construído no Parque Estadual de Exposições Assis Brasil, em Esteio.
37.
PL 380
2015, que dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar especial para
alunos com restrições alimentares, nas escolas públicas estaduais do Rio
Grande do Sul.
38.
PL 391
2015, que consolida a legislação relativa à Proteção aos Animais no
Estado do Rio Grande do Sul.
39.
PL 394
2015, que denomina de Escola Estadual Técnica de Agricultura Leonel de
Moura Brizola, a Escola Estadual Técnica de Agricultura – ETA de
Viamão.
40.
PL 408
2015, que denomina “Rodovia Urbano Ernesto Stumpf” o trecho da ERS-142,
que liga Carazinho até o entroncamento com a ERS 223.
41.
PL 413
2015, que declara o município de Linha Nova “Berço das Cervejarias no
Estado do Rio Grande do Sul”.
42.
PL 14
2016, que institui a Política Estadual de Combate, Controle, Prevenção e
Erradicação de Doenças Transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti no Estado do
Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
43.
PL 59
2016, que estabelece objetivos e diretrizes para compartilhamento de
informações de identificação civil entre os órgãos da Administração Direta e
Indireta do Estado do Rio Grande do Sul e seus municípios.
44.
PL 230
2016, que introduz modificações na Lei nº 11.705, de 18 de dezembro de
2001, alterada pelas Leis nº 12.164, de 04 de novembro de 2004, e 12.680, de
20 de novembro de 2006, que autorizou a Fundação Zoobotânica do Rio Grande do
Sul a desafetar área do Jardim Botânico de Porto Alegre para fins de
regularização fundiária da Vila Juliano Moreira, e dá outras
providências.
45.
PL 238
2016, que dispõe sobre extinção e criação de cargos nos Serviços
Auxiliares do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.
46.
PR 1
2015, que dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 23 da Resolução nº.
2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.
47.
PR 12
2016, que altera a Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que
dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
48.
PR 26
2016, que dispõe sobre a progressão na carreira, nos termos da Lei n.º
14.688, de 29 de janeiro de 2015, sobre o Regulamento Geral e o Quadro de
Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.
49.
PR 6
2017, que aprova o Relatório Final da Comissão Especial da Segurança
Pública no Estado do Rio Grande do Sul. (Acompanham 2 volumes)
50.
PR 7
2017, que altera a Resolução n.º 2.889, de 9 de setembro de 2003, que
cria o Fundo de Reaparelhamento da Assembleia Legislativa e dá outras
providências.
51.
RCE 1
2017, que requer a criação de uma Comissão Especial da revisão legal do
Rio Grande do Sul para identificar, discutir e encaminhar soluções para os
entraves legais decorrentes da legislação extensa e intrusiva que atrapalha e
burocratiza a vida do cidadão e do empreendedor gaúcho.
52.
RCE 2
2017, que requer a criação de uma Comissão Especial com a finalidade de
contribuir com o debate e avançar na formulação de propostas contra os
maus-tratos aos animais domésticos de companhia (cães e gatos).
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