PEC do Teto dos Gastos Públicos

Uma reunião, nessa segunda-feira (3), no Ministério da Fazenda, definiu o texto final do novo Regime Fiscal, previsto na Proposta de Emenda Constitucional 241/2016 e considerada a medida mais importante do governo Michel Temer. O relatório será apresentado na Comissão Especial da Câmara nesta terça-feira pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) e deverá ser votado na próxima quinta-feira. A PEC tem como objetivo controlar o aumento de despesas, estabelecendo tetos de gastos globais, no âmbito dos três poderes, com correção pela inflação acumulada no ano anterior.

O prazo de vigência dos tetos foi mantido em 20 anos, com possibilidade de revisão em dez anos. O Presidente da República poderá propor, a partir do décimo ano, uma alteração do critério em cada mandato presidencial.

Participaram da reunião, além de Perondi, os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, e toda a equipe econômica, além de consultores legislativos da Câmara dos Deputados.

Na reunião, foi batido o martelo sobre a forma de revisão orçamentária de setores vitais, como saúde e educação, que serão preservados e não sofrerão cortes nem congelamento de recursos. “Ao contrário, a PEC vai corrigir erros e omissões do passado, melhorando a base de cálculo”, adiantou Perondi. A regra atual, que prevê um piso orçamentário e a correção dos recursos com base na Receita Corrente Líquida, está sendo mantida, com a expectativa de que a economia comece a reagir positivamente já no ano que vem. Os pisos da saúde e da educação serão definidos com base na receita de 2017, que deverá ser bem melhor que a de 2016. A partir de 2018, a correção também será feita pelo IPCA.

Para Perondi, com a PEC 241, o Parlamento vai corrigir, em parte, uma perversidade que o governo anterior fez com a saúde. “Numa ação maquiavélica, politicamente irresponsável e intelectualmente desonesta, Dilma Rousseff incluiu de contrabando no texto da Emenda Constitucional 86, do Orçamento Impositivo, uma mudança no piso constitucional da saúde, de PIB nominal para Receita Corrente Líquida”, explicou. Segundo o parlamentar, Dilma sabia que a receita estava despencando e induziu o Parlamento ao erro. Segundo os Conselhos de Secretários Estaduais e Municipais de Saúde (Conass e Conasems), com a mudança feita, o prejuízo da saúde, só em 2016, foi de R$ 16 bilhões.

Na educação, explicou Darcísio Perondi, estão fora do Novo Regime Fiscal, portanto preservados, os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) e do Salário-Educação, que são as principais fontes de recursos federais para estados e municípios. Além disso, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) está assegurado.

“O texto ficou melhor do que chegou. Ficou mais rigoroso e consistente. Sob o Novo regime Fiscal, o Brasil chega à era da maturidade orçamentária, sem maquiagens de números, sem ficções financeiras, com a garantia de que tudo aquilo que for orçado será efetivamente pago e eficientemente gasto. O governo vai controlar a despesa na boca do caixa, com os limites individualizados por Poder”, defendeu Perondi.