Nota de esclarecimento

Nota de Esclarecimento sobre a situação do deputado Mário Jardel

Por: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul | Presidência  18:58 - 06/12/2016

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1. Em cumprimento a decisão da Mesa Diretora, após ser informada pela Procuradoria Geral do Parlamento dos procedimentos legais e administrativos a serem adotados, o deputado Mário Jardel foi encaminhado à perícia médica do INSS, como rege a legislação previdenciária federal.

2. A medida foi adotada a partir de pedido da defesa do parlamentar, que apresentou laudo psiquiátrico alegando estar o deputado incapacitado ao exercício das suas funções.

3. Estando o parlamentar em questão regido pelo INSS, coube à Assembleia Legislativa, por cumprimento da legislação, tão somente o encaminhamento à perícia médica do Instituto.

4. Não é de competência da Assembleia Legislativa solicitar a aposentadoria do parlamentar; tal decisão é atribuição exclusiva da perícia do referido Instituto.

5. O encaminhamento da Assembleia Legislativa foi, tão somente, de perícia médica.

6. O subsídio do parlamentar será cessado a partir do dia 8 do corrente mês.

7. O deputado Mário Jardel sofre processo disciplinar na Comissão de Ética, que se reúne nesta quarta-feira, a partir das 11 horas, para exame e votação do parecer da Subcomissão Processante. Destaca-se que, por fim, que o encaminhamento à perícia médica não interrompe nem posterga o processo disciplinar.