Ajuste fiscal

  Os governadores atual e o eleito, Eduardo Leite e Luciano Zucco, não parecem ter se dado conta a respeito da derrama que o ajuste fiscal do governo Lula, PT, provocará sobre as contas públicas dos municípios e Estado. Ainda há tempo para reagir, embora a proposta tenha passado pelo Senado. A pressão terá que ser exercida sobre a Câmara. O projeto de ajuste fiscal do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) — tramitando como PLP 299/2026 — estabelece duas frentes principais que reduzem e adiam transferências obrigatórias da União para Estados e municípios entre 2027 e 2030.As medidas integram o pacote econômico aprovado em texto-base pelo Senado em 12 de novembro de 2026, com o objetivo de gerar economia fiscal de até R$ 60 bilhões em 2027.

Principais dispositivos que afetam os Estados

• Adiamento de repasses da Lei Kandir. O acordo firmado em lei complementar de 2020 obriga a União a transferir R$ 58 bilhões a Estados (75%) e municípios (25%) até 2037 como compensação pela desoneração do ICMS nas exportações. O projeto reduz as parcelas anuais de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030, gerando uma retenção de R$ 3 bilhões por ano (R$ 12 bilhões acumulados no quadriênio). No relatório apresentado no Senado por Eduardo Braga (MDB-AM), o montante total de R$ 58 bilhões é mantido, com o pagamento das diferenças adiadas previsto para ocorrer a partir de 2028 até 2037.

• Teto para compensações previdenciárias. O texto limita o acerto de contas entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os regimes próprios de previdência de Estados e municípios, que ocorre quando trabalhadores contribuem para mais de um regime antes da aposentadoria. Entre 2027 e 2030, a despesa da União com essas transferências terá um teto de R$ 3 bilhões por ano, corrigido pela variação do limite de despesas do arcabouço fiscal. Para efeito de comparação, a dotação prevista no Orçamento para 2027 nessa rubrica é de R$ 8,3 bilhões.

Repercussão e tramitação no Congresso

• Impacto nos entes subnacionais. Governadores e entidades municipalistas criticam a redução no fluxo de caixa imediato. Segundo levantamento da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul divulgado pelo portal GZH, apenas a alteração na Lei Kandir adia cerca de R$ 1,2 bilhão destinados ao Estado e aos municípios gaúchos até 2030. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) pediu a rejeição integral do projeto, apontando que a medida agrava a situação financeira das prefeituras diante da projeção de queda no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2027.

• Posição do governo e relatoria. De acordo com o portal R7, o relator Eduardo Braga rejeitou classificações de "calote" feitas pela oposição, afirmando que os créditos não estão sendo cancelados, mas reorganizados em um fluxo de pagamento factível para cumprir as metas fiscais.

• Próximos passos. Conforme reportado pelo Correio do Povo, embora o texto-base do PLP 299/2026 tenha sido aprovado no Senado em 12 de novembro de 2026 por 45 votos a 31, o dispositivo específico sobre a Lei Kandir ficou pendente de votação em destaque marcada para 17 de novembro. Após a conclusão no Senado, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados.