quinta-feira, 12 de dezembro de 2019

O que mudou no pacote


‘Plea bargain’
• O que previa o texto de Moraes: não tratava do tema.
• O que previa o texto de Moro: o termo em inglês se refere à possibilidade de o acusado de um crime confessar o que cometeu e poder negociar a pena. Segundo Moro, conforme apresentou em sua proposta, a ideia era diminuir o custo judicial de processos e aumentar a velocidade da tramitação.
• O que a Câmara aprovou: o trecho do texto de Moro foi retirado da proposta.
Audiência por videoconferência
• O que previa o texto de Moraes: não tratava do tema.
• O que previa o texto de Moro: o projeto do ministro Sergio Moro especificava que, se o réu estivesse preso em outra comarca, a participação dele nas audiências e o interrogatório deveria ser por videoconferência. Além disso, o uso de videoconferência deveria ser solicitado pelo juiz para prevenir custos com deslocamento e escola ou responder a questão de ordem pública.
• O que a Câmara aprovou: o trecho foi retirado da proposta após discussão em grupo de trabalho, antes de ir ao plenário.
Banco Nacional de Perfis Balísticos
• O que previa o texto de Moraes: não tratava do tema.
• O que previa o texto de Moro: o texto de Moro previa o armazenamento de armas, projéteis e estojos de munição deflagrados em um banco de dados sigilosos a ser gerenciado por uma unidade oficial de perícia criminal. Pelo projeto, os dados serão coletados a partir de crimes e fica vedada sua comercialização. O governo federal deverá regulamentar a criação do banco.
• O que a Câmara aprovou: o texto aprovado na Câmara segue na íntegra o texto de Moro.
Cadeia de custódia
• O que previa o texto de Moraes: o texto de Alexandre de Moraes cria uma série de regras para a cadeia de custódia, de modo a disciplinar a atuação com os vestígios do crime desde a coleta de material no local até o descarte. A ideia é garantir que as provas estejam sempre à disposição da polícia e da Justiça de forma segura.
• O que previa o projeto de Moro: não tratava do tema. Já no que diz respeito à investigação de organizações criminosas com compartilhamento de informações de diferentes equipes, o texto de Moro previa que fosse exigida a demonstração da cadeia de custódia, isto é, conjunto de ações para manter e documentar vestígios coletados em locais onde ocorreram crimes. No entanto, não criava normas sobre como deve ser a cadeia de custódia.
• O que a Câmara aprovou: a Câmara seguiu a proposta de Moraes e aprovou alterar o Código de Processo Penal de modo a criar parâmetros e normas para garantir a cadeia de custódia.
Construção de presídios de segurança máxima
• O que previa o texto de Moraes: não tratava do tema.
• O que previa o texto de Moro: propôs a autorização explícita para estados e o Distrito Federal construírem presídios de segurança máxima.
• O que a Câmara aprovou: Deputados aprovaram a íntegra da proposta de Moro.
Banco de dados multibiométrico e de impressões digitais
• O que previa o texto de Moraes: não tratava do tema.
• O que previa o texto de Moro: o texto de Moro definia que o banco para armazenar dados e subsidiar investigações ficaria subordinado ao Ministério da Justiça. A formação dele, segundo o projeto, deve ser regulamentada pelo governo federal. O cadastro deve incluir ainda, se possível, características de íris, rosto e voz. Nos casos de investigação cível, administrativa e eleitoral, o único compartilhamento de dados possível é o das impressões digitais. Os demais seriam somente para apurações criminais. Permitiria-se, também, a retirada de material de presos provisórios.
• O que a Câmara aprovou: pelo texto da Câmara, a proposta de Moro foi validada praticamente na íntegra.
‘Informante do Bem’
• O que previa o texto de Moraes: não tratava do tema.
• O que previa o texto de Moro: o texto de Moro determinava que a administração pública, direta ou indireta, mantenha ouvidorias para garantir que "qualquer pessoa tenha o direito de relatar informações sobre crimes contra a administração pública, ilícitos administrativos ou quaisquer ações ou omissões lesivas ao interesse público". A proposta previa direito à preservação da identidade do informante, que pode ser revelada só em caso de interesse público, e garantia a ele isenção de responsabilização civil ou penal sobre o fato relatado.
• O que a Câmara aprovou: a Câmara aprovou a maior parte da proposta de Moro tal qual foi formulada, mas deixou de fora dois artigos. Um deles determinava que, caso a divulgação da identidade do informante fosse imprescindível, o autor da denúncia poderia optar entre a revelação da identidade ou a perda do valor probatório do depoimento prestado. A outra estabelecia que, quando mantida a identidade do informante, ninguém poderia ser condenado apenas com base no depoimento prestado.
Liberdade condicional em caso de crime hediondo com morte
• O que previa o texto de Moraes: aumentava as exigências para livramento de quem cometesse crimes hediondos e vedava expressamente o livramento condicional para quem fosse reincidente em crimes hediondos. Também impôs maiores dificuldades para as saídas temporárias de presos em regime fechado e semiaberto.
• O que previa o texto de Moro: Moro defendia que, antes do preso ter direito a sair do regime fechado para o semiaberto, deveria cumprir mais tempo da pena. Ele também queria que presos por crimes hediondos não tivessem direito a saídas temporárias. Não tratou do livramento condicional.
• O que a Câmara aprovou: a Câmara aprovou o texto que veda o benefício de liberdade condicional a condenados por crimes hediondos com morte. Também fica impedido de ter o benefício quem for condenado por integrar organização criminosa e continue no mundo do crime.
Colaboração premiada
• O que previa o texto de Moraes: não tratava do tema.
• O que previa o texto de Moro: incluía a possibilidade de soluções negociadas pela prática de crimes e por improbidade (atos ilícitos cíveis contra a administração pública, como enriquecimento ilícito). O acordo tem que ser proposto pelo Ministério Público e depende da reparação do dano causado pelo criminoso à vítima.
• O que a Câmara aprovou: o texto aprovado muda regras sobre delação premiada. Prevê que nenhuma medida cautelar e recebimento de denúncia ou queixa-crime poderá ser decretada ou apresentada apenas com as declarações do delator. Estabelece ainda que o acordo e os depoimentos do delator serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia e que, se o acordo de colaboração não for confirmado, o celebrante (o MP ou polícia) não poderá utilizar as informações ou provas apresentadas para qualquer outra finalidade.
Prescrição de pena
• O que previa o texto de Moraes: não tratava do tema.
• O que previa o texto de Moro: a prescrição de pena ficaria suspensa se houvesse pendência de embargos de declaração ou de recursos enviados aos Tribunais Superiores considerados "inadmissíveis", ou seja: que não atendam as hipóteses legais e caimento.
• O que a Câmara aprovou: inclui uma nova hipótese em que pode ser suspensa a contagem da prescrição de penas: quando houver recursos pendentes de julgamento em Tribunais Superiores – independentemente de serem inadmissíveis ou não. A prescrição ocorre quando termina o prazo para que a Justiça promova a punição contra um acusado de crime. Ela varia de acordo com o delito e a pena aplicada no caso concreto.
Juiz de garantias
• O que previa o texto de Moraes: não tratava do tema.
• O que previa o texto de Moro: não tratava do tema.
• O que a Câmara aprovou: o grupo de trabalho
Ele passa a ser o "responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais". Entre as atribuições, estão a supervisão das investigações, a garantia da legalidade do processo e do cumprimento dos diretos dos suspeitos ou réus. Esse juiz de garantia será o responsável pelas decisões finais do processo, como a sentença, que fixa se o réu deve ser condenado ou absolvido.
Crimes contra a honra cometidos pela internet
• O que previa o texto de Moraes: não tratava do tema.
• O que previa o texto de Moro: não tratava do tema.
• O que a Câmara aprovou: a pena crimes contra a honra – como calúnia, difamação ou injúria – cometidos pela internet poderá ser triplicada.


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