Microentrevista, Ricardo Breier -

Menos de um mês após a aprovação pela Câmara dos Deputados, foi sancionada nesta quinta-feira, dia 13, a Lei nº 15.109/2025, que desobriga advogados e advogadas do pagamento antecipado de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios. Lei estadual gaúcha já garantia este benefício e sei que foi por inspiração sua.

Na época, 2017, eu era presidente da OAB do RS e levei esta demanda para os nossos deputados estaduais. Foi no governo Ivo Sartori e foi ele quem sancionou a Lei 15.016/20127, isentando os advogados gaúchos dessas custas.

O que muda com a nova Lei, a Lei 15.109/2025 ?
Ela tem abrangência nacional, alterando o Código Civil, tudo para garantir a isenção do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e execução de honorários advocatícios.

Pode-se dizer que a origem da nova lei tem inspiração lá atrás.
Sim, hoje, ver essa conquista se tornar realidade em nível nacional é um grande orgulho.O trabalho de muitos a tudo vence. A história não se apaga.

CLIQUE AQUI para ler a íntegra da nova lei federal.

Artigo, EXCLUSIVO, Marcus Vinicius Gravina - Em cartaz no STF – Tom & Jerry

Sou do tempo dos matinês com filmes de Tom & Jerry a, implacável, perseguição de um gato a um camundongo. Não estranhem a comparação com a ação de alguns membros do STF. Os figurantes das telas dos cinemas aos domingos, eram inofensivos. Não havia maldade ou ódio, o que viemos a conhecer recentemente.  

Dia 25 de março será a data do julgamento da 1ª. Turma do STF, do ex-presidente Bolsonaro e outros.

A Praça dos 3 Poderes em Brasília que se tornou, mundialmente, conhecida pela cilada e perfídia impostas a manifestantes populares contrários ao resultado da eleição de 2022,  em um dos prédios públicos frente a ela, o STF, voltará às manchetes.

Para simbolizar o que irá acontecer o silogismo adiante irá revelar.

A estátua representada pela deusa Themis da mitologia grega, símbolo da justiça, da moral, da verdade, equidade e humanidade será trocada por um monumento à guilhotina criada para cortar cabeças, instrumento da Revolução Francesa. 

Consta que foi inventada por um médico francês, Joseph-Ignace Guillotin. Ele justificou ser o método de execução mais humano do que o enforcamento e a decapitação com machado. 

Daquela época o que mais impressionou foi a Queda da Bastilha, fase semelhante à efervescência dos nossos dias, a contar da eleição presidencial de 2022.  Isto é, o início do colapso moral, político e da abalada economia do Brasil/2025.

Aos abusadores de hoje, lembrem-se deste fato histórico de sublevação do povo naquele país.

Para a monarquia francesa, que na falta de pão, zombava mandando o povo comer brioches, diferente do Lula que, simplesmente, aconselhou a deixarem de comer, e que não havia ou não era respeitado como aqui, o Devido Processo Legal, deu no que deu – “aux armes citoyens”, gravado do seu Hino Nacional.  

Não desejo o derramamento de sangue, como repudio prisões de inocentes torturados em masmorras em meu país.

Anistia, anistia... a velhos, mulheres mães separadas de filhos menores, todos presos e alguns mortos em campo de concentração de Brasília. 

Caxias do Sul, 14.03.2025

Redução

 A redução a zero do Imposto de Importação para alimentos só valerá para carnes desossadas bovinas e não beneficiará outros tipos de carne como de porco e de aves, decidiu nesta quinta-feira (13) o Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex).

O órgão oficializou a medida anunciada na semana passada para segurar o preço de alimentos, detalhando os itens com tarifa zerada. A lista com os códigos de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) tem nove tipos de alimentos divididos em dez NCM, porque a redução para o café beneficia a versão torrada e a versão em grão não-torrada.

A redução entrará em vigor nesta sexta-feira (14), quando a resolução da Camex será publicada no Diário Oficial da União.

Confira a lista final 

carnes desossadas de bovinos, congeladas: de 10,8% para 0%

café torrado, não descafeinado (exceto café acondicionado em capsulas): de 9% para 0%

café não torrado, não descafeinado, em grão: passou de 9% para 0%

milho em grão, exceto para semeadura: passou de 7,2% para 0%

outras massas alimentícias, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo: passou de 14,4% para 0%

bolachas e biscoitos: passou de 16,2% para 0%

azeite de oliva extravirgem: passou de 9% para 0%

óleo de girassol, em bruto: passou de 9% para 0%

outros açúcares de cana: passou de 14,4% para 0%

preparações e conservas de sardinhas, inteiros ou em pedaços, exceto peixes picados: de 32% para 0%

No caso da sardinha, a alíquota zero valerá apenas para uma quota de importação de 7,5 mil toneladas. Conforme anunciado na semana passada, a cota de importação do óleo de palma aumentou de 60 mil para 150 mil toneladas, por 12 meses, com a manutenção da alíquota do Imposto de Importação em 0%.

Impacto

A tarifa zero terá impacto de US$ 110 milhões (cerca de R$ 650 milhões) por ano.

Direitos Humanos do Senado visitará os presos políticos em situação degradante

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou por unanimidade nesta quarta-feira, 12, um requerimento para que uma comitiva de senadores faça visitas técnicas a presos pelos ataques à Praça dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023.

O pedido foi feito pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) no fim do mês de fevereiro. No requerimento, ele se refere ao fato como a “grave situação dos presos políticos em nosso país”.

“Estima-se que aproximadamente 200 pessoas permaneçam privadas de liberdade, muitas delas em condições desumanas e com relatos de abusos e violações dos direitos humanos”, escreveu o senador.

“A Comissão vai ser a primeira instância de direitos humanos no Brasil que vai visitar os presos políticos, porque o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura não foi, o Comitê de Combate à Tortura não foi, o Ministério dos Direitos Humanos não foi”, afirmou.

Segundo ela, o objetivo é verificar as condições de detenção e investigar possíveis violações de direitos humanos. Damares também determinou que o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura deve ser comunicado e convidado para as visitas, e que congressistas que não integram a CDH estão convidados para acompanhar as idas aos presídios.