Braga Neto vai delatar ?

 O ministro da Defesa, José Múcio, que tem sido um verdadeiro algodão entre cristais no caso dos evidentes malestares que opõem os militares ao governo nomeado + seus aliados do STF, que neste caso inclui a PF e a PGR, viajou de Brasília para São Paulo, hoje, para falar com o prsidente nomeado Lula da Silva.

Com que objetivo ?

Para falar sobre a prisão do general 4 estrelas Braga Neto, ex-ministro da Defesa e ex-ministro da Casa Civil. É a primeira vez que um general 4 estrelas é preso no Brasil, e logo por ordem de um civil, no caso o ministro Alexandre de Moraes.

Uma prisão política, sem dúvida. No caso uma prisão que no dizer do senador e general Hamilton Mourão é decorrente de uma intriga constante, soez e criminosa, cuja única inten~]apo é macular as Forças Armadas, e em particular o Exército.

No contundente discurso que fez no Senado para defender Braga Neto, preso incomunicável, Mourão diz que o objetivo das vivandeiras dos quartéis é dividir os militares.

Voltando à vaca fria da visita do ministro da Defesa, José Múcio, ao presidente nomeado Lula da Silva.

Ora, se o ministro foi chamado a São Paulo, é porque o presidente nomeado Lula da Silva percebeu que a prisão do general 4 estrelas Braga Neto pode pegar fogo. Na entrevista que concedeu depois da reunião, José Múcio não foi tão longe, e nem poderia, mas deixou claro que a coisa passou do ponto e que há inquietação, incômodo e revolta na caserna.

"Exército, Marinha e Aeronáutica estão constrangidos", disse o ministro.

É para dizer o mínimo.

Esta tarde, a PFdisse que começou a periciar os celulares do general Braga Neto, preso incomunicável, certamente em outra das suas fishing expedition, ou seja, de fazer pescaria para encontrar pelo em cabeça de ovo, visando construir narrativas e atingir outras pessoas, forçando o general a se explicar e até a delatar.

Vão quebrar a cara, segundo o senador Hamilton Mourão, porque, disse hoje o senador, Braga Neto é um "Soldado, encanecido no serviço da Pátria, a quem não está sendo concedido o desenrolar do devido processo legal e que antes de qualquer sentença pronunciada está afastado do convívio familiar, como se fosse um perigoso meliante, capaz de atentar contra a ordem pública ou evadir-se do País. Braga 

E avisou ? "Netto não é um covarde.

Que assim seja.

Até agora, o úinico preso político de importância que se qacovardou e continua se aqdovardando é o tenente-coronel Mauro Cid, que já fez delação premiada e a todo momento deda mais alguém. Aliás, o general Braga Neto foi preso  depois que Moraes botou a mão em postagens de WhatsApp que Mauro Cid e seu pai, o geeneral .... entrgaram para o ministro.

Lula da Silva, seua aliados do STF, da PGR e do presidente do Senado, como seus instrumentos PF e mídia tradicional - aliás, todo o Eixo do Mal - estão cutucando a onça com vara curta.

Podem crer.

Isto não vai acabar bem.

Até lá, é de se perguntar como Cícero perguntou ao senador Catalina no Senado de Roma:

- Até quando abusarás da nossa paciência Alexandre de Moraes ?

Senador Mourão, que é general, denunciou STF pela prisão de Braga Neto: "É peça de intriga soez para macular o Exército"

O senador general Hamilton Mourão Mourão, usou a tribuna do Senado, hoje, para denunciar de modo contundente o que chamou de "abusos e desmandos do STF, que atacam os princípios do Estado Democrático de Direito". O que disse o senador:

- O Estado de Direito, no Brasil, está em franca degeneração, pois vivemos sob a égide da "Ditadura da Toga".

O senador Mourão, que é general, denunciou com veemência incomum os ataques aos militares e contra as Forças Armadas, que segundo ele  "ocorrem de maneira orquestrada", mas advertiu:

O senador está particularmente contrariado contra a prisão do general Braga Netto, que considerou "indecorosa":

- Temos também a indecorosa prisão do Gen Braga Netto, um velho Soldado, encanecido no serviço da Pátria, a quem não está sendo concedido o desenrolar do devido processo legal e que antes de qualquer sentença pronunciada está afastado do convívio familiar, como se fosse um perigoso meliante, capaz de atentar contra a ordem pública ou evadir-se do País. Braga Netto não é um covarde e enfrentará de cabeça erguida o seu encontro com a verdadeira Justiça, pois ela há de triunfar.

Isto tudo, segundo Mourão, integram o que ele chama de  uma intriga constante, soez e criminosa, cuja única intenção é macular as Forças Armadas e, em particular o Exército, dividindo a ativa da reserva, atirando uns contra os outros, cindindo militares e civis.

Lula libera dinheiro das emendas parlamentares

 O governo do presidente nomeado de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ignorou as decisões do ministro Flávio Dino, STF, com quem joga de mão neste caso, e tratou de pagar R$ 7,1 bilhões em emendas parlamentares em apenas dois dias para tentar comprar o apoio parlamentar e aprovar o pacote de corte de gastos no Congresso Nacional.

A informação é do Infomoney de hoje. Leia todo o texto:

Com o repasse, o governo espera votar ainda nesta semana pelo menos dois projetos que envolvem o pacote fiscal e que reduzem o ganho do salário mínimo, mudam as regras de acesso ao Bolsa Família e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e acionam gatilhos do arcabouço fiscal para contenção de despesas.

O pacote ainda tem uma terceira proposta, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que mexe no abono salarial, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e na regra que obriga o governo a executar o Orçamento aprovado pelo Congresso. Esta deve ficar para 2025, de acordo com as negociações atuais.

O Executivo também espera votar nesta semana a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que autoriza o governo a gastar cada centavo do caixa da União, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que determina para onde vai o dinheiro. O Congresso, no entanto, pressiona o Palácio do Planalto e quer mais. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) pautou a análise da LDO para esta terça-feira, 17. Ainda há dúvidas, porém, sobre a votação da LOA.

Impositivas

As emendas pagas pelo governo foram liberadas na quinta-feira, 12, e na sexta-feira, 13. Os recursos contemplam emendas individuais (indicadas por cada deputado e senador no Orçamento para seus redutos eleitorais) e emendas de bancada (que contemplam o conjunto de parlamentares de cada Estado). Essas emendas são impositivas, ou seja, o governo é obrigado a liberar conforme a indicação dos congressistas.

Dentro do bolo, estão R$ 3,2 bilhões em emendas Pix, mecanismo revelado pelo Estadão, que consiste em transferências para Estados e municípios de uso livre e de difícil fiscalização. O Supremo exigiu que haja transparência a partir de agora, mas abriu uma exceção para os pagamentos de 2024. Na prática, o dinheiro caiu sem que a sociedade saiba exatamente o que vai ser feito com a verba.

No Congresso, contudo, o clima ainda é de desconfiança. O pagamento das emendas abre caminho para votação do pacote nesta semana, mas os parlamentares querem mais. O governo Lula ainda não efetuou o pagamento das emendas de comissão, herdeiras de orçamento secreto, revelado pelo Estadão, com exceção de alguns projetos específicos que já estavam em andamento e que não foram travados pelo STF.

HUB Aeronáutico de Eldorado do Suil

 Será amanhã, 11h30, no Aeroclube de Eldorado do Sul, RS,  o lançamento do HUB Aeronáutico Aero Eldorado. 

O empreendimento está a cargo de um consórcio de empresas gauchas,  num investimento total de R$ 500 milhões. 

Na primeira fase, em 2025, ocorrerá a pavimentação asfáltica da atual pista de saibro do aeroclube, de 1.600 metros de extensão e 30m de largura e sinalização noturna, bem como a construção de 6.000 m2 de hangares e  posto de abastecimento de combustíveis terra/ar. Ao final, o HUB Aeronáutico contará com 120.000m2 de galpões logísticos, 27 mil m2 de hangares, hotel com 120 habitações, mall com 3.500 m2 de Área Bruta Locavel - ABL, sendo mantida e incrementada a escola de aviação. Quando em operação o HUB vai gerar entre 1.000 e 1.500 empregos diretos, sendo criados 1.500 postos de trabalho diretos e mais 6.000 indiretos na fase de construção. Os empreendedores destacam a localização estratégica do projeto, próximo do Scala Data Center e a rodovias fundamentais do sistema logístico (BR-116, BR-290, BR- 101, BR-448, BR-470/RS e RS-401). Com acesso ao Norte, Sul, Leste e Oeste do Estado, do País e a países vizinhos. O consórcio é integrado pela RGS Engenharia, Construtora Pelotense, Ribas Splettstosser Arquitetura, IG Consultoria, Carvalho Netto Consultoria Empresarial e Fernando Manuel de Oliveira Estratégia e Desenvolvimento de Negócios. O lançamento do HUB é a assinatura do contrato com o Aeroclube contarão com as presenças do vice-governador Gabriel Souza , do Secretário de Desenvolvimento do RS Ernani Polo e de outras autoridades.

Artigo, Marcus Vinícius Gravina - Jornalismo – Código de ética conspurcado

A pauta da edição de 16 de dezembro da ZH foi de uma perfeita combinação de parcialidade explicita – pau no general Braga Netto.  

Aconteceu também na mídia irmã nacional, sustentada por escandalosa verba publicitária do governo federal e de suas estatais.  Sem falar em prováveis anistias fiscais da bondosa Receita Federal, de suas empresas concessionárias do serviço público de televisão. É só lembrar do episódio da renovação do contrato da TV Globo, mantida  em silêncio “ensurdecedor”. 

A página 18, com a Opinião da RBS foi a senha. O jornalista Rodrigo Lopes no Informe Especial deu sequência: “O cerco está se fechando, por pouco não foi eleito vice-presidente da República na chapa de Jair Bolsonaro em 2022.”

Foi além da simples informação como uma obrigação social com a verdade no relato dos fatos ao divulgar o envolvimento do general Braga Netto, com um suposto “plano para matar o então eleito Lula, seu vice, Geraldo Alckimin e o ministro do supremo, Alexandre de Moraes”. 

Empolgado pelo incentivo da Opinião da RBS, ou diretriz, assumiu o papel de julgador do inquérito da Polícia Federal. 

Sem respeitar o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, que impõe a presunção da inocência como um dos fundamentos da atividade jornalística, foi logo chamando de traidor o general perseguido da vez - “Braga Netto,  envergonha a caserna ao se tornar o primeiro general quatro estrelas preso na redemocratização e porque traiu colegas de farda que se opuseram ao plano, o general Freire Gomes e o Brigadeiro Baptista Junior”. 

Foi além, ao instigar mais prisões. Vejam o que este jornalista disse, que haverá mais: “tudo indica para ex-titulares da Secretaria-Geral do Presidente e para o Gabinete de Segurança Institucional (GSI). 

No embalo do time da ZH, em sua influete coluna - que apreciei muito no passado – talvez sem ter lido o art.9º, do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, que fixou como principio a presunção de inocência, não esperou que o general e outros do inquérito da Polícia Federal fossem tornados réus.  Logo  sentenciou a jornalista Rosane de Oliveira: “Braga Netto desonra o Exército com trama golpista. Braga Netto envergonha o Exército Brasileiro. Deixou suas digitais em vários capítulos da fracassada trama golpista que tentou impedir a posse do presidente eleito”.

“O general Freire Gomes, foi o primeiro a dizer não à trama golpista na alta cúpula das Forças Armadas. O Outro foi o comandante da Aeronáutica Baptista Junior. Só o chefe da Marinha, Almir Garnier ficou ao lado dos golpistas”. Declaração gravíssima. Por muito menos muitos foram presos, usam tornozeleiras ou tiveram seus bens sequestrados. O Ministério ficará calado. 

Esta foi uma reunião de comandantes das FFAA convocada pelo presidente Bolsonaro, para consulta de fazer valer ou não, um ato constitucional de Defesa da Lei e da Ordem, (art, 142, CF) em virtude da explosiva inconformidade, revolta popular face à negativa da auditoria das urnas eletrônicas com suspeitas de fraude na apuração dos votos. Isso não é crime. Não passou de uma cogitação. 

O que a esquerda chama de golpe é um artigo da Constituição Federal, que em situações anormais, de desordem pública, aciona tal dispositivo de lei meddiante iniciativa do presidente da República. 

Com a negativa de dois oficiais superiores presentes na reunião do Palácio do Governo, nada mais aconteceu. Deu-se a posse do Lula. A reunião com os chefes militares que estiveram presentes não pode ser acoimada de golpe. 

O golpe foi outro, do qual o general Braga Netto e o Bolsonaro suspeita-se por serem vítimas  na perda da eleição na contagem dos votos e que ministros do STF não admitem que se fale das suspeitas de irregularidades eleitorais. 

No mesmo diapasão a jornalista Kelly Matos, em sua coluna – Opinião. 

Muito infeliz e apelativa ao pretender associar o caso do crime cometido contra o deputado federal Rubens Paiva em 1971, que será lembrado por muitas gerações, ao nome de Braga Netto, assim como as mortes causadas por prisões de inocentes no campo de concentração da Papuda em Brasília em 9 de janeiro. 

Haverá logo outro filme contando a verdade sobre cilada do quebra-quebra instigado por políticos palacianos e a odiosa perfídia de um general do Exército, tido por herói pelos adeptos do regime de exceção, da ditadura.

Diante da existência de jornalistas convertidos em juízes de notável saber jurídico, pode-se propor a extinção do Superior Tribunal Militar, que não passa de um “Belo Antônio” (filme ítalo-francês de 1960, sobre um falso garanhão), de algumas fardas engalanadas.  

Enquanto isto, seremos distraídos pelas festas de fim de ano, férias de verão, recesso do Congresso Nacional e o carnaval.

Não se falará mais em:

Lava Jato, da suspeitíssima fraude nas eleições de 2022,  atentado à faca contra o Bolsonaro, ação dos Auditores Fiscais da Receita Federal sobre a fiscalização de dois ministros do STF, impedidos de cumprirem suas obrigações funcionais, da falta da declaração de bens no momento da posse dos ministros do STF, da anulação de decisões da Lava Jato e consequente devolução do dinheiro aos ladrões confessos, das urnas eletrônicas com comprovante dos votos ou de quem possa informar os detalhes do processo de renovação do contrato de concessão da TV Globo e do impeachment de ministros do STF. 

Caxias do Sul, 17,12,2024

  

Assembleia do RS concluirá, hoje, votação do pacote de 24 projetos do Poder Executivo

 Na última semana antes do recesso parlamentar, o plenário da Assembleia Legislativa deve concluir a apreciação do pacote de projetos do Poder Executivo. Estão previstas duas sessões deliberativas na terça-feira: uma extraordinária, a partir das 10h, e a ordinária, a partir das 14h.

 Ainda restam dez proposições do governo para serem deliberadas e todas elas trancam a pauta de votações por terem sido encaminhadas em regime de urgência. Na última terça-feira (10), também em duas sessões deliberativas, os parlamentares aprovaram 24 projetos do pacote: na sessão extraordinária da manhã, foram 13 matérias aprovadas e, na sessão ordinária da tarde, outras 11. O projeto que trata do reajuste do piso regional, que também fazia parte do pacote, já havia sido aprovado na sessão de 3 de dezembro.

 Além das proposições do Executivo, também constam na Ordem do Dia da sessão dois projetos de origem parlamentar, que não foram votados na última terça-feira por falta de quórum, e um da Defensoria Pública, incluído na pauta de votações por acordo de líderes.

 Antes da sessão extraordinária da manhã, às 9h30, haverá reunião do colégio de líderes. Os deputados poderão discutir e alterar a ordem de votação, além de, eventualmente, incluir outros projetos para serem apreciados nas duas últimas sessões deliberativas do ano legislativo.

 Confira as matérias que constam na Ordem do Dia das sessões desta terça-feira (17):

PLC 332 2024, do Poder Executivo, que institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil - PEPDEC, dispõe sobre o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil - SIEPDEC, e dá outras providências. Prazo fatal em 11/12

PL 362 2024, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a destinar e utilizar recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE para constituir mecanismos de garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelo Estado do Rio Grande do Sul em virtude de contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs). Prazo fatal em 12/12

PL 363 2024, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 14.791, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados – FRBL. Prazo fatal em 12/12

PL 364 2024, do Poder Executivo, que dispõe sobre a instalação de tomadas e pontos de energia em estabelecimentos prisionais do Estado. Prazo fatal em 12/12

PL 365 2024, do Poder Executivo, que dispõe sobre as atribuições e a estrutura da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - Agergs e dá outras providências. Prazo fatal em 12/12

PL 366 2024, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 15.108, de 11 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o Programa “Mais Efetivo” e dá outras providências. Prazo fatal em 12/12

PL 367 2024, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 15.109, de 11 de janeiro de 2018, que cria o Programa de Policiais Civis Aposentados para prestação de tarefa por tempo determinado e dá outras providências. Prazo fatal em 12/12

PL 368 2024, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos, e a Lei nº 12.200, de 29 de dezembro de 2004, que cria o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul - FUNSEFAZ/RS, e dá outras providências. Prazo fatal em 12/12

PL 369 2024, do Poder Executivo, que dispõe sobre o subsídio mensal dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul. Prazo fatal em 12/12

PL 370 2024, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 16.165, de 31 de julho de 2024, que reorganiza os quadros, as carreiras e reajusta as remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Quadro das Carreiras Transversais de Nível Superior do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e cria as carreiras de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, de Especialista em Infraestrutura, de Especialista em Tecnologia da Informação e Comunicação, de Fiscal, de Pesquisador e de Médico; institui o Quadro das Carreiras Transversais de Nível Técnico e de Nível Médio do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e cria as carreiras de Técnico de Políticas Públicas e Gestão Governamental, de Assistente de Políticas Públicas e Gestão Governamental e de Guarda Parque; institui o Quadro das Carreiras da Saúde e cria as carreiras de Analista em Saúde e de Técnico em Saúde; cria a Carreira de Analista de Planejamento e Orçamento; institui o Quadro de Apoio Escolar e cria as carreiras de Técnico Educacional, de Assistente Educacional e de Auxiliar Educacional; cria as Carreiras de Analista e de Técnico no Quadro dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências, e a Lei nº 15.790, de 29 de dezembro de 2021, que extingue o Quadro de Pessoal da Superintendência do Porto do Rio Grande – SUPRG – de que trata a Lei nº 13.602, de 3 de janeiro de 2011, e dá outras providências. Prazo fatal em 12/12

PL 547 2023, do deputado Marcus Vinícius (PP), que autoriza a realização de transação tributária nas hipóteses que especifica, dispõe sobre a cobrança da dívida, instituindo o Programa “Acordo Gaúcho”, e dá providências correlatas.

PL 192 2023, do deputado Miguel Rossetto (PT), que altera a Lei n.º 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão, ”Causa Mortis” e Doação, de quaisquer bens ou direitos.

PL 291 2024, da Defensoria Pública, que dispõe sobre a criação de Cargos de Servidores constantes do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares e do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Defensoria Pública do Estado, e dá outras providências.

Acompanhe as sessões

As duas sessões deliberativas desta terça-feira (17) serão transmitidas, ao vivo, a partir das 10h e das 14h, pela TVAL (canal aberto 11.2, canal 16 da Net/Claro, portal e YouTube); pela Rádio AL e pelo Facebook. Também é possível acompanhar o andamento da sessão pelo Twitter.