A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, com 48 votos favoráveis e dois contrários, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei nº 547/2023, intitulado Acordo Gaúcho, de autoria do deputado estadual Marcus Vinícius (Progressistas). A proposta cria um programa de transação tributária que oferece condições especiais para a regularização de dívidas tributárias de empresas e pessoas físicas. Com a iniciativa, o parlamentar projeta a recuperação de até R$ 18 bilhões nos próximos anos para os cofres do Estado, contribuindo para o equilíbrio das contas públicas e a retomada do crescimento econômico no Rio Grande do Sul.

Condições diferenciadas para adesão

O Acordo Gaúcho oferece descontos e prazos de parcelamento de acordo com o perfil do contribuinte. Para pequenas empresas e pessoas físicas, os abatimentos podem chegar a 70% do valor total da dívida, com parcelamentos em até 145 meses. Para grandes empresas, os descontos chegam a 65%, com a possibilidade de pagamento em até 120 parcelas. Dívidas menores, como até R$ 25 mil de ICMS e R$ 12 mil de outros tributos, terão abatimentos de até 50%, com parcelamento em até 60 vezes.

De acordo com Marcus Vinícius, a medida busca tornar viável a quitação de débitos para milhares de contribuintes que enfrentam dificuldades financeiras. “Estamos oferecendo uma oportunidade concreta para empresas e famílias regularizarem suas dívidas, ao mesmo tempo em que destravamos recursos importantes que estavam parados há anos. É um programa que promove justiça fiscal e dá fôlego para a retomada do desenvolvimento econômico”, explicou o parlamentar.

Impacto econômico esperado

O Acordo Gaúcho se inspira em programas bem-sucedidos já implementados em outros estados, como São Paulo, que conseguiu negociar mais de R$ 44 bilhões em dívidas e arrecadar R$ 3,3 bilhões em apenas nove meses.

No Rio Grande do Sul, a dívida ativa do Estado soma aproximadamente R$ 56 bilhões, dos quais R$ 40 bilhões estão em discussão judicial. Com a aprovação do programa, a expectativa é de que R$ 500 milhões possam ser recuperados já no primeiro ano de vigência

Durante a votação, Marcus Vinícius reforçou que a medida tem o potencial de impulsionar a economia do Estado e dar uma nova oportunidade a empresas afetadas por crises financeiras. “Esse programa não é apenas uma ferramenta de arrecadação. Ele representa uma chance real de recuperação financeira para milhares de empresas, principalmente para aquelas que sofreram com as crises econômicas e as enchentes recentes no Estado. Ao renegociar suas dívidas, essas empresas poderão retomar suas atividades, manter empregos e contribuir para o crescimento do Rio Grande do Sul”, afirmou.

O deputado também apresentou uma emenda específica para contemplar empresas diretamente atingidas pelas enchentes que ocorreram nos últimos meses. Segundo ele, essa medida é essencial para que os setores mais afetados possam se reerguer. “As enchentes trouxeram prejuízos enormes para muitas regiões do Estado. Com essa emenda, estamos oferecendo uma solução concreta para que esses empreendedores possam renegociar suas dívidas de forma diferenciada e continuar gerando emprego e renda”, complementou.

Segundo o deputado, a medida é considerada fundamental para o equilíbrio fiscal do Rio Grande do Sul, permitindo a redução do estoque de dívidas acumuladas ao longo dos anos e contribuindo para a recuperação das finanças públicas do Estado. “Hoje, o Rio Grande do Sul tem bilhões de reais parados em dívidas ativas, muitos desses recursos praticamente perdidos. Com esse programa, conseguimos transformar um problema em solução, trazendo recursos de volta para os cofres públicos e dando a oportunidade de regularização a quem deseja quitar seus débitos”, finalizou o parlamentar

Aprovado Acordo Gaúcho

  A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, com 48 votos favoráveis e dois contrários, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei nº 547/2023, intitulado Acordo Gaúcho, de autoria do deputado estadual Marcus Vinícius (Progressistas). A proposta cria um programa de transação tributária que oferece condições especiais para a regularização de dívidas tributárias de empresas e pessoas físicas. Com a iniciativa, o parlamentar projeta a recuperação de até R$ 18 bilhões nos próximos anos para os cofres do Estado, contribuindo para o equilíbrio das contas públicas e a retomada do crescimento econômico no Rio Grande do Sul.

Condições diferenciadas para adesão

O Acordo Gaúcho oferece descontos e prazos de parcelamento de acordo com o perfil do contribuinte. Para pequenas empresas e pessoas físicas, os abatimentos podem chegar a 70% do valor total da dívida, com parcelamentos em até 145 meses. Para grandes empresas, os descontos chegam a 65%, com a possibilidade de pagamento em até 120 parcelas. Dívidas menores, como até R$ 25 mil de ICMS e R$ 12 mil de outros tributos, terão abatimentos de até 50%, com parcelamento em até 60 vezes.

De acordo com Marcus Vinícius, a medida busca tornar viável a quitação de débitos para milhares de contribuintes que enfrentam dificuldades financeiras. “Estamos oferecendo uma oportunidade concreta para empresas e famílias regularizarem suas dívidas, ao mesmo tempo em que destravamos recursos importantes que estavam parados há anos. É um programa que promove justiça fiscal e dá fôlego para a retomada do desenvolvimento econômico”, explicou o parlamentar.

Impacto econômico esperado

O Acordo Gaúcho se inspira em programas bem-sucedidos já implementados em outros estados, como São Paulo, que conseguiu negociar mais de R$ 44 bilhões em dívidas e arrecadar R$ 3,3 bilhões em apenas nove meses.

No Rio Grande do Sul, a dívida ativa do Estado soma aproximadamente R$ 56 bilhões, dos quais R$ 40 bilhões estão em discussão judicial. Com a aprovação do programa, a expectativa é de que R$ 500 milhões possam ser recuperados já no primeiro ano de vigência

Durante a votação, Marcus Vinícius reforçou que a medida tem o potencial de impulsionar a economia do Estado e dar uma nova oportunidade a empresas afetadas por crises financeiras. “Esse programa não é apenas uma ferramenta de arrecadação. Ele representa uma chance real de recuperação financeira para milhares de empresas, principalmente para aquelas que sofreram com as crises econômicas e as enchentes recentes no Estado. Ao renegociar suas dívidas, essas empresas poderão retomar suas atividades, manter empregos e contribuir para o crescimento do Rio Grande do Sul”, afirmou.

O deputado também apresentou uma emenda específica para contemplar empresas diretamente atingidas pelas enchentes que ocorreram nos últimos meses. Segundo ele, essa medida é essencial para que os setores mais afetados possam se reerguer. “As enchentes trouxeram prejuízos enormes para muitas regiões do Estado. Com essa emenda, estamos oferecendo uma solução concreta para que esses empreendedores possam renegociar suas dívidas de forma diferenciada e continuar gerando emprego e renda”, complementou.

Segundo o deputado, a medida é considerada fundamental para o equilíbrio fiscal do Rio Grande do Sul, permitindo a redução do estoque de dívidas acumuladas ao longo dos anos e contribuindo para a recuperação das finanças públicas do Estado. “Hoje, o Rio Grande do Sul tem bilhões de reais parados em dívidas ativas, muitos desses recursos praticamente perdidos. Com esse programa, conseguimos transformar um problema em solução, trazendo recursos de volta para os cofres públicos e dando a oportunidade de regularização a quem deseja quitar seus débitos”, finalizou o parlamentar

STF retoma julgamento sobre censura na internet

O Supremo Tribunal Federal retoma nesta quarta-feira  o julgamento sobre a responsabilização civil das redes sociais pelos conteúdos postados pelos usuários. Até o momento, o placar do caso é de 2 votos a 0 pela responsabilização das plataformas.

O julgamento começou no dia 27 de novembro e se estende por seis sessões consecutivas. Na sessão de hoje, o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, vai ler seu voto sobre a questão.

O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

De acordo com o Artigo 19, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.

O material acima é da Agência Brasil de hoje. Leia toda a reportagem, que o editor recomenda:

Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux já votaram a favor da responsabilização. De acordo com os ministros, as plataformas devem retirar, após notificação extrajudicial, conteúdos considerados ilegais, como mensagens com ataques à democracia, incitação à violência, racismo, entre outras.

Se o entendimento prevalecer, as redes sociais deverão retirar os conteúdos após serem notificadas diretamente pelos citados nas postagens, ou seja, sem aguardar uma decisão da Justiça.

Faltam os votos de nove ministros. A expectativa é de que o julgamento não seja concluído neste ano. Devido ao período de recesso, que começa em 20 de dezembro, o julgamento deve ser retomado em 2025.

Nas primeiras sessões do julgamento, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da responsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes socais sustentaram que já realizam a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial e que o eventual monitoramento prévio configuraria censura.

Entenda

O plenário do STF julga dois processos que discutem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário.

No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.