A relativização do direito de propriedade pelo governo: uma afronta à Constituição e ao Estado de Direito

A recente orientação do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), para que as forças de segurança pública não efetuem prisões durante as invasões de propriedade no chamado “Abril Vermelho”, é um dos mais graves atentados institucionais ao Estado Democrático de Direito dos últimos anos. Trata-se de uma diretriz absolutamente inconstitucional, imoral e que, na prática, transforma o governo federal em cúmplice de crimes contra a propriedade privada.

1. A inversão de valores: proteger o criminoso e punir o proprietário

Segundo o MDA, o objetivo seria evitar a “criminalização dos movimentos sociais”. Ocorre que, quando uma propriedade — pública ou privada — é invadida sem autorização judicial, configura-se um ato criminoso. Chamar esse tipo de crime de “ação política” ou “protesto legítimo” é promover a anarquia institucional. Ao instruir polícias a se absterem de agir, o governo não apenas ignora a lei: ele envia uma mensagem clara de que a violência, a coerção e o desrespeito às regras são instrumentos aceitáveis de pressão política.

2. A sabotagem do Estado de Direito

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXII, garante de forma inequívoca: “é garantido o direito de propriedade.” Não há cláusula alguma que autorize o poder público a suspender esse direito em determinadas épocas do ano ou em nome de uma causa política. Ao orientar que os invasores não sejam presos, o MDA se coloca acima da Constituição e sabota os próprios fundamentos do Estado Democrático: o império da lei e a igualdade de todos perante ela.

3. O esvaziamento das instituições de segurança pública

Ao determinar que as polícias não atuem para coibir invasões, o governo federal está promovendo um desmonte silencioso das forças de segurança e da sua credibilidade. Policiais passam a ser orientados não pelas leis, mas por conveniências ideológicas. Isso é especialmente grave em um país onde o campo ainda enfrenta altos índices de violência, e onde produtores rurais vivem sob constante ameaça de grupos organizados e armados, como ocorre frequentemente em invasões promovidas pelo MST.

4. A negação do direito de defesa do cidadão

Pior ainda: o mesmo documento do MDA desestimula qualquer reação dos proprietários. Ou seja, não apenas o Estado se omite em protegê-los, como também restringe o seu direito básico de legítima defesa. Essa diretriz não apenas expõe os produtores a riscos físicos e financeiros, mas os coloca em uma condição de vulnerabilidade institucional inaceitável.

5. A normalização da ilegalidade como estratégia de governo

Trata-se de uma política pública feita para acobertar crimes. Ao invés de fortalecer a reforma agrária com seriedade, planejamento e segurança jurídica, o governo Lula opta por transformar o MST em braço de pressão política, alimentando o caos e a instabilidade no campo. É inadmissível que um ministério legitime práticas que ferem o ordenamento jurídico e estimulem o desrespeito às decisões judiciais.

Conclusão: a democracia não sobrevive à seletividade legal

Quando o governo escolhe quem pode ou não ser punido, conforme sua afinidade ideológica, ele rompe o pacto constitucional e pavimenta o caminho para a desordem. A orientação do MDA precisa ser imediatamente revogada, e seus autores responsabilizados por induzir ao descumprimento da lei. O Brasil precisa de instituições que defendam o direito — não de governos que o relativizem conforme seus interesses políticos.

Deputado Federal Zucco (PL-RS)

Líder da oposição na Câmara Federal

Opinião do editor - Leite não passa de um falso caudilho de espessura provinciana

 A migração do governador Eduardo Leite do PSDB para o PSD demonstra que é enorme o seu desejo de disputar as eleições presidenciais do ano que vem, já que sai de um Partido que se torna cada vez mais nanico para buscar robustez num Partido que cresce cada vez mais.

A deserção do tucano revela o caráter oportunista e carreirista do governador gaúcho.

Em São Paulo, ontem, ao se filiar ao PSD numa cerimônia sem graça e sem jaça, Eduardo Leite avisou que mudou de Partido para conseguir apoio de uma legenda maior e mais rica. 

No discurso, o governador repetiu a cantilena de que tentará buscar a vitória pela 3a. via, portanto em oposição a Lula e a Bolsonaro. Ninguém conseguirá quebrar a atual polarização, já que não é possível contrariar a natureza da luta do bem contra o mal, pelo menos até que o bem vença, restabelecendo o império da lei e portanto da paz social

É de novo a doce ilusão de um sonho de verão. Leite não passa de um falso caudilho de espessura provinciana

Na última pesquisa de intenções de votos da Paraná Pesquisas, o tamanho da candidatura de Eduardo Leite ficou exposta pelo baixo índice de adesão: 2,6%. É um nada. Mesmo no RS, que parece ter virado curral eleitoral de Leite, o governador não consegue quebrar a polarização, entrando em 3o lugar, mas com robustyos 20,3%, em virtual empate técnico com Lula, 23,2%, mas muito distante de Bolsonaro, que lidera com 36,7%. 

Da mesma forma que fez na eleição de 2022, Leite renunciará ao governo estadual em abril e, sem conseguir viabilizar sua candidatura do Planalto, disputará uma das duas cadeiras de senador pelo RS.

Evento de luxo

 Na próxima terça, dia 13, o ministroLuís Roberto Barroso, o presidente da Câmara Hugo Motta e outras "autoridades" brasileiras, estarão reunidas em Nova York para o “Fórum Veja Brazil Insights” em um dos endereços mais caros da cidade americana, o Hotel St. Regis. 

Um evento luxuoso patrocinado pela  Refinaria de Manguinhos (Refit). 

Controlada pelo empresário Ricardo Magro, a Refit é uma das maiores devedoras de ICMS do Brasil. A refinaria caloteira deve cerca de R$ 20 bilhões aos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo.

A escolha da Refit como patrocinadora principal do evento é mais do que suspeita. Além da dívida de R$ 20 bilhões, em dezembro de 2024 a empresa foi alvo de operação da Polícia Civil de São Paulo, pois segundo o 10º Distrito Policial da Penha, Ricardo Magro, dono da refinaria, também está entre os maiores sonegadores de impostos do país.

Ricardo Magro, que atualmente reside em Miami, também acumula um histórico controverso fora da Refit. Ele é ex-advogado de Eduardo Cunha e também já foi preso sob a acusação de desviar mais de R$ 90 milhões do fundo de pensão dos Correios. Ou seja, faz parte da quadrilha de assaltantes de velhinhos tal qual o facínora presidente do Brasil, Luís Ignácio da Silva.

Em uma outra empresa que comanda, esta ligada ao setor de combustíveis, a Fera Lubrificantes, Ricardo Magro também foi alvo de operação da Polícia Civil de São Paulo, em dezembro. Com sede em Guarulhos, a empresa carrega o nome do pai e do avô de Ricardo. 

Para piorar, também participa como financiadora do evento a JBS, cujos controladores, os famigerados irmãos Joesley e Wesley Batista, sempre estiveram envolvidos em grandes escândalos de corrupção. A JBS é fruto do projeto comunista do PT de criar os tais "campeões nacionais", truque que tem por objetivo substituir o capitalismo brasileiro de mercado pelo modelo chinês. Desta forma as empresas podem até parecer serem verdadeiras, mas seus reais proprietários são entidades do próprio partido que administra e controla o estado, como sindicatos, fundos de pensão, etc. Por esse motivo, tantos canalhas do STF como Faquin e Lewandowski já participaram do quadro de funcionários da empresa. 

Considerando o histórico altamente comprometedor das empresas patrocinadoras do fórum que reunirá autoridades brasileiras em solo norte-americano, na prestigiada Quinta Avenida, no Hotel St. Regis, com diárias que ultrapassam os 11 mil reais, o que será realmente discutido não é exatamente os rumos econômicos do país. Com passagens, hospedagens e consumos luxuosos bancados pelos patrocinadores corruptos, o evento tem como objetivo fazer lobby.

Justiça decreta prisão do advogado Daniel Nardon

O advogado gaúcho Daniel Nardon é considerado foragido e por isto teve sua prisão preventiva decretada. Ele teria viajado para SP antes do escândalo vir a público. A mulher de Nardon chegou a ser presa, mas foi libertada ontem depois de audiência de custódia. Além dele, outras 13 pessoas são suspeitas dos crimes de estelionato, falsidade ideológica, falsificação de documento particular, patrocínio infiel, uso de documento falso, fraude processual e apropriação indébita.Do total de investigados, além de Nardon, oito advogados são investigados por participação no esquema.

O advogado está suspenso pela OAB.

A Polícia Civil acha que Nardon é o líder de uma organização que faz "advocacia predatória", tendo lesado milhares de pessoas e causado prejuízos de até R$ 500 milhões.

 A esposa de Nardon chegou a ser presa e foi libera nesta sexta-feira (9) após audiência de custódia.

Eis como o G1 explica a mecânica do esquema fraudulento:

Os clientes da organização, geralmente em situação de vulnerabilidade, são abordados com a promessa de resolver supostas cobranças "abusivas" de instituições financeiras, mediante honorários advocatícios de 30% sobre os valores que viriam a ser "recuperados" judicialmente.Após ser convencido, o cliente fornece seus documentos, que passam a ser utilizados pelo grupo para instruir ações judiciais contra instituições financeiras.Depois, os clientes são novamente contatados e acreditam que irão receber valores das ações, mas os montantes depositados nas suas contas bancárias não têm relação com os processos judiciais, são supostamente de novos empréstimos contratados, sem o consentimento deles, viabilizados possivelmente pela atuação da Pro Consumer.Os clientes, acreditando estar pagando os honorários advocatícios combinados, transferem 30% dos valores recebidos para contas indicadas pelos representantes da empresa Pro Consumer. Porém, ao perceberem descontos em seus benefícios previdenciários, se dão conta de que foram vítimas.

Assim, as tentativas de contato com as empresas para esclarecimentos passam a ser ignoradas, deixando os clientes sem respostas e sobrecarregados com dívidas inesperadas.

AGU pede novo bloqueio de bens no caso da fraude contra os aposentados do INSS

 Na petição original da ação cautelar proposta na quinta-feira, a AGU requereu, além dos R$ 23,8 milhões, o bloqueio de R$ 2,56 bilhões em bens móveis e imóveis e a quebra de sigilos bancário e fiscal de 12 entidades associativas e seus dirigentes

 A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu à Justiça Federal nesta sexta-feira (9) o bloqueio de bens de mais seis empresas e oito pessoas investigadas por descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O órgão entrou com pedido de mudança na ação cautelar ajuizada na quinta-feira contra as associações investigadas.

As empresas e seus sócios que figuram no novo pedido são acusados de serem intermediárias de pagamentos de vantagens indevidas a agentes públicos vinculados ao INSS e a outras pessoas físicas a elas relacionadas. Até o momento, informou a AGU, o repasse de valores indevidos a esses agentes públicos está estimado em R$ 23,8 milhões.

No caso dos agentes públicos investigados na Operação Sem Desconto, a AGU instaurou procedimento preparatório para ajuizar ação por improbidade administrativa.

Líder do PT compreendeu que decisão da Câmara sobre Ramagem visa conter arbítrio de Moraes e do STF

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias, compreendeu bem o que aconteceu na aprovação por maioria esmagadora da resolução que mandou o STF suspender a ação que a PGR move contra o deputado Alexandre Ramagem, PL do Rio. Por 315 votos a 143 e 4 abstenções, deputados federais aprovaram a suspensão do processo contra Ramagem. O PL, sigla do parlamentar, foi o responsável pelo pedido. O deputado Alfredo Gaspar (União-AL) foi o relator da proposta.

O que diz Farias:

- Trata-se de uma retaliação política dissimulada de prerrogativa constituciona. A Câmara também não pode usurpar a competência do Supremo. Insistir nessa escalada é comprometer a democracia e afundar a Câmara dos Deputados na irrelevância institucional

O editor fala sobre isto no seu comentário do You Tube de ontem (veja, abaixo).

O Poder Legislativo começou a aprovar medidas de contenção dos arreganhos autoritários do STF e isto é apenas o início de uma escalada que terá seguimento com a aprovação do projeto de anistia.