Nota da oposição

 A decisão do ministro Alexandre de Moraes de suspender tanto os efeitos do decreto presidencial que aumentava o IOF quanto a deliberação do Congresso Nacional que o sustava, num primeiro momento, preserva o que é essencial: o aumento do imposto está suspenso. Ou seja, não haverá elevação da carga tributária para os brasileiros, para os empreendedores, para o setor produtivo. Essa é uma vitória parcial, mas real, da sociedade contra mais uma tentativa do governo de tapar seu rombo fiscal às custas de quem trabalha.

No entanto, a decisão também abre um precedente perigoso e indesejável: transforma o Judiciário em um poder moderador de disputas políticas, interferindo num campo que é, por definição, prerrogativa do Congresso Nacional. A discussão sobre aumento de impostos, política fiscal e equilíbrio das contas públicas é um debate eminentemente político, que deve ser feito no voto, no Parlamento, com transparência e respeito à soberania popular.

Em uma democracia, conciliação se dá com diálogo político, com responsabilidade institucional — e não com judicialização. Cabe ao governo apresentar um plano realista, consistente e transparente de equilíbrio fiscal. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal têm disposição para contribuir: seja com uma reforma administrativa, seja com medidas de racionalização da máquina pública. Mas isso só é possível se o governo reconhecer que é gastador, ineficiente e que não tem compromisso com a responsabilidade fiscal.

Sem essa autocrítica por parte do Executivo, qualquer tentativa de diálogo será artificial. Não há conciliação verdadeira quando um dos lados se recusa a admitir seus próprios erros.

E pior: esse mesmo governo, que judicializa tudo o que lhe contraria, partiu para o ataque contra o Congresso usando a estrutura pública, as redes sociais e uma campanha coordenada de desinformação. O que o PT promoveu nesta disputa foi uma escalada de fake news, manipulação e discurso de ódio. Uma tentativa deliberada de colocar o povo contra o Legislativo e esconder a própria incompetência fiscal por trás de narrativas distorcidas.

A oposição seguirá vigilante. Defender o Congresso é defender a democracia. E impedir o aumento abusivo de impostos é defender o povo brasileiro.

Editorial da RBS

 A RBS está preocupada com o País.

E tudo por conta do atual embate entre o Legislativo e o consórcio Governo do PT+STF.

A preocupação, contudo, tem a ver com o que a RBS chama de "risco de uma paralisia prematura da agenda legislativa do País".

A respeito do consórcio que impõe uma polarização política sem paralelo, a RBS nada fala.

Leia o editorial:

A crise entre o governo federal e o Congresso potencializa o risco de uma paralisia prematura da agenda legislativa do país. Enquanto os dois poderes se engalfinham, uma série de pautas relevantes em análise pelo parlamento segue em estado letárgico, sem as discussões que mereceriam ou os avanços esperados. Um dos exemplos é a regulamentação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um ponto sensível e estratégico da reforma tributária. Será responsável por distribuir os recursos arrecadados com a unificação dos impostos sobre o consumo. Outro é a PEC da Segurança Pública, em um momento em que a criminalidade, mostram pesquisas de opinião, reaparece como uma das principais preocupações dos brasileiros. Há ainda a matéria da reforma do Imposto de Renda, cuja apresentação do relatório, originalmente marcada para a última sexta-feira, foi adiada. 

É irresponsável partir para a radicalização e a sabotagem com o pensamento voltado para o pleito ainda relativamente distante 

Faltam 15 meses para a eleição de 2026 e um ano e meio para o próximo governo assumir, seja qual for. É irresponsável, de parte a parte, partir para a radicalização e a sabotagem com o pensamento unicamente voltado para o pleito que ainda está relativamente distante. É extemporâneo e inadequado que cálculos puramente eleitoreiros travem o andamento de temas que dizem respeito a mudanças significativas na estrutura tributária do país e que podem ter impacto palpável no dia a dia dos cidadãos. Ademais, será preciso chegar a algum consenso para fechar as contas do país em 2025.

O conflito entre o Palácio do Planalto e o Legislativo atingiu o ápice de uma relação já estremecida com a decisão do parlamento de derrubar o decreto do governo que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A última vez que algo semelhante ocorreu foi em 1992, no governo Collor. Exasperados, governo e petistas deram início a uma estratégia de fustigar o Congresso apelando à polarização social, tachando deputados e senadores não alinhados de defensores dos ricos que atuam contra os interesses da população mais humilde. Resta cada vez mais nítido que o Congresso, de olho em 2026, resiste em aprovar matérias que possam elevar as chances de uma eventual recondução de Lula, quando a situação dobra a aposta na tática "nós contra eles", já empregada em eleições presidenciais passadas.

Contrariado e receoso de perder completamente a governabilidade, diante da inoperância de sua articulação política, o governo optou por judicializar a questão do IOF, recorrendo ao Supremo Tribunal Federal (STF). Se o Planalto sair vencedor da contenda jurídica, é o Congresso que tende a revidar. Se perder, as condições de aprovação de pautas de interesse do Executivo, nos próximos meses, se reduzem bastante. 

Mas, como política também é jogo de cena, em meio às declarações públicas de guerra ouvem-se, de ambos os lados, vozes que pregam uma saída negociada para o impasse. Uma possibilidade seria uma conciliação no próprio âmbito da ação no STF, mediada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso. Seria a melhor solução, encontrando-se uma nova saída para o governo federal conseguir cumprir a meta fiscal deste ano ao menos. Não é saudável antecipar o clima eleitoral. Há muito trabalho à frente antes de outubro de 2026, que exige estabilidade e uma mínima convivência entre governo e Congresso.