O Jogo dos Sete Erros

O deputado federal Zucco (PL-RS) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 214/2025, que susta os efeitos do aumento do IOF,que ele considera abusivo e inconstitucional. A proposta já conta com amplo apoio de 12 frentes parlamentares e de todas as grandes confederações empresariais do país, como CNI, CNA, CNC, CNF, CNseg, OCB e Abrasca. 

Zucco apresenta o Jogo dos Sete Erros do Aumento do IOF:

🔴 Erro 1 – Improviso absoluto

O governo surpreendeu mercado, indústria, comércio, agronegócio e até o próprio setor financeiro, sem qualquer aviso, debate ou análise técnica. Uma medida puramente arrecadatória e arbitrária.

🔴 Erro 2 – Confisco disfarçado de política fiscal

O objetivo não é outra coisa senão tirar dinheiro do setor produtivo para tapar o rombo das contas públicas. Não há contrapartida, nem política pública, nem estratégia econômica.

🔴 Erro 3 – Contradição com a reforma tributária

Logo após o Congresso aprovar uma reforma com a promessa de simplificação e redução de impostos, o governo rasga o espírito da reforma e, por decreto, aumenta impostos, traindo a confiança da sociedade e do próprio Parlamento.

🔴 Erro 4 – Ataque ao setor produtivo

O aumento do IOF encarece o crédito, sufoca empresas, inviabiliza investimentos e penaliza quem gera emprego. Micro, pequenas e médias empresas, agronegócio, indústria e exportadores são os mais afetados.

🔴 Erro 5 – Amadorismo fiscal

A reação do mercado foi devastadora. O governo precisou correr para redesenhar a medida, expondo seu improviso, sua fragilidade técnica e sua total desconexão com a realidade econômica.

🔴 Erro 6 – Insegurança jurídica e instabilidade econômica

Aumento de impostos por decreto, no meio da regulamentação da reforma tributária, gera pânico no mercado e desestimula investimentos, nacionais e estrangeiros.

🔴 Erro 7 – Destruição da confiança

O IOF turbinado é um recado claro: o governo não tem compromisso com a previsibilidade, nem com a responsabilidade fiscal. Quando a confiança quebra, quebra junto a economia.

O que muda na prática?

• IOF no crédito PJ: de 1,88% para 3,95% ao ano.

• Pequenos negócios (Simples Nacional): IOF dobra em empréstimos até R$ 30 mil.

• Câmbio em espécie: salta de 1,1% para 3,5%.

• Forfait (exportação): passa de 0% para 3,5%, prejudicando diretamente quem exporta.

• VGBL (previdência privada): taxa de 5% para aportes acima de R$ 50 mil mensais.

• “Risco-sacado” e cooperativas acima de R$100 mi/ano passam a ser tributados.

Por que o PDL é necessário?

O IOF tem natureza extrafiscal, ou seja, deve servir para regular setores específicos da economia, e não para arrecadar de forma permanente. Quando o governo utiliza esse imposto como instrumento arrecadatório, pratica desvio de finalidade, confisco disfarçado e afronta a Constituição.

Vereadora Vera Armando apresenta Moção de Solidariedade em defesa da liberdade de imprensa

A vereadora e jornalista Vera Armando (PP) apresentou Moção de Solidariedade em apoio à liberdade de imprensa e à prerrogativa do exercício jornalístico responsável e transparente, repudiando qualquer forma de intimidação ou censura que possa comprometer o direito fundamental, pilar indispensável da democracia.

A iniciativa foi motivada pela recente condenação da jornalista Rosane de Oliveira e do jornal Zero Hora, do Grupo RBS, ao pagamento de indenização à ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). A condenação se deu em razão da divulgação de uma reportagem que expôs a remuneração recebida pela magistrada, com base em dados públicos e acessíveis à sociedade.

Na moção, a vereadora destaca que a atividade jornalística deve ser pautada pela responsabilidade e pelo rigor na apuração das informações, devendo, sempre que comprovado erro, assegurar a publicação de erratas ou esclarecimentos. “Isso é fundamental para preservar a honra dos envolvidos e garantir a credibilidade da imprensa, sem recorrer a medidas judiciais de natureza sancionatória que possam inibir o livre exercício da liberdade de expressão”, ressaltou.

Segundo a parlamentar, a condenação da jornalista e do veículo, mesmo com a divulgação de informações públicas, representa uma grave ameaça à liberdade de imprensa e ao papel fiscalizador dos meios de comunicação. Para ela, decisões como essa podem gerar um efeito inibidor sobre a divulgação de dados de interesse da sociedade, especialmente no que se refere à transparência dos gastos públicos.

Vera Armando também destacou a manifestação da Associação Nacional de Jornais (ANJ), que expressou solidariedade à colunista e ao jornal, reafirmando o compromisso com a liberdade de imprensa e a expectativa de que as instâncias superiores revertam a decisão de primeiro grau, em respeito aos valores basilares do Estado Democrático de Direito. Conforme a ANJ, a desembargadora moveu a ação por se sentir ofendida pela divulgação e comentários da colunista acerca do recebimento de R$ 662 mil em abril de 2023 — valor que corresponde à soma de subsídios e verbas indenizatórias. Na sentença, a juíza afirmou que não houve “qualquer menção à natureza esporádica do pagamento”.

Na moção, a vereadora reforça quatro pontos principais:

·         Reafirma o compromisso com a liberdade de imprensa, essencial à democracia e ao controle social dos atos do poder público;

·         Defende a ampla transparência das informações públicas, especialmente as relativas à remuneração de agentes públicos, como direito inalienável da cidadania;

·         Reconhece a necessidade de veículos de comunicação publicarem erratas ou correções sempre que comprovado erro, como mecanismo legítimo de preservação da ética jornalística e dos direitos individuais;

·         Repudia decisões judiciais que, ao punirem o exercício legítimo da atividade jornalística, contribuam para o cerceamento da liberdade de expressão e informação, valores consagrados pela Constituição da República.

Por fim, Vera Armando manifestou sua solidariedade à jornalista Rosane de Oliveira e ao jornal Zero Hora, reiterando que “a liberdade de imprensa não é um privilégio de jornalistas, mas um direito da sociedade à informação livre, plural e responsável”.

O suplício de Ives Gandra Martins, por Karina Michelin

 Um país que arrasta aos tribunais um jurista de 90 anos por estudar a Constituição não é mais uma democracia. É uma farsa.

Angela Gandra, filha do jurista Ives Gandra da Silva Martins, expôs nesta quarta-feira, 21 de maio, o que deveria ser manchete em todos os jornais, motivo de revolta nacional e repúdio internacional:

“Meu pai Ives Gandra teve que defender-se mais uma vez, sustentando oralmente na OAB, contra a acusação de incitação a golpe, com 90 anos, recém-infartado, 66 anos de advocacia, por algo que escreveu em 1988. A obsessão vai anulando completamente a consecução da justiça.”

Dr. Ives Gandra, é um dos maiores juristas do Brasil, professor emérito, membro da Academia Brasileira de Filosofia, autor de dezenas de obras, entre elas a trilogia Conheça a Constituição. Foi consultor do Congresso, do Executivo, das Forças Armadas. Ajudou a moldar a Constituição de 1988, e agora é tratado como criminoso por interpretá-la.

O processo foi aberto porque a PF encontrou, no celular de Mauro Cid, arquivos com reflexões jurídicas de Gandra sobre o artigo 142 da Constituição. Um texto legal, discutido em faculdades de Direito há décadas, virou “prova” de crime. A ABI - sim, a Associação Brasileira de Imprensa - move um processo ético vergonhoso para punir um jurista por fazer o que qualquer livre pensador deveria ter o direito de fazer: estudar, escrever, debater.

Ives Gandra sempre deixou claro que a possibilidade de intervenção militar prevista no artigo 142 é nula. Ele jamais defendeu rupturas, mas sempre explicou - como mestre do Direito - os limites da ordem constitucional. Mas tudo isso está sendo ignorado pelo tribunal midiático inquisitório. 

Hoje, basta ler a Constituição em voz alta para ser tratado como criminoso e golpista. Explicar a lei virou “incitação ao golpe”, ensinar virou subversão e pensar virou ameaça. A Justiça foi corrompida a tal ponto que já não se reconhece nem a si mesma. E os “jornalistas” - servos submissos do sistema - aplaudem, como cúmplices de um teatro farsesco. Estão salvando o quê? Uma democracia que nunca existiu? Ou estão apenas enterrando, de vez, as últimas liberdades que restavam?

CLIQUE AQUI para ler no X de Karina.

Zucco ou Onyx ?

Parece fora de dúvida que a quase totalidade das bancadas federal e estadual, mais Bolsonaro e mais a totalidade da direção estadual e nacional do PL, estão fechados com a candidatura do tenente-coronel Zucco ao governo do Rio Grande do Sul.

Não é pouca coisa.

As pesquisas de intenções de votos mais recentes e que foram divulgadas, mostram que Zucco derrotaria qualquer candidato.

Então o seguinte, resumindo o caso do PL:

Disputa interna
Zucco não está sozinho no front interno, embora seja francamente o favorito, mas o ex-ministro Onyx Lorenzoni, que foi candidato a governador na eleição passada e que liderou no 1o turno, perdendo por poucos votos no segundo turno para a aliança PT-PSDB-MDB, já avisou que está no páreo da disputa interna. Ele voltará de Portugal no mês de julho e quer percorrer o Estado em busca de apoio. Disputas internas são cojuns em Partidos democráticos e podem até fortalecer o candidato que levar vantagem, como foi o caso Brito x Mendes Ribeiro em 1992.

Disputa de 2026
No ano que vem, Zucco ou Onyx enfrentarão Gabriel Souza, o atual vice e que tem o apoio de Leite, e Edgar Preto, PT, que tem o apoio do lulopetismo. Zucco ou Onyx terão vantagem no 1o turno, mas no 2o turno, MDB, Leite e seu PSD, mais PT, serão novamente um osso duro de roer. 

Leite em São Paulo

 Sempre com um fotógrafo oficial por perto, desta vez foi com Leite o profissional Maurício Toneto, de quem é a foto.

A colunista do Correio do Povo, Taline Oppitz, diz que a questão da segurança pública será bandeira da campanha eleitoral de Leite, apesar do fracasso no quesito feminicídio (CLIQUE AQUI para ler).

O governador gaúcho Eduardo Leite, pretenso candidato a presidente da República ou a senador pelo RS, dependendo do que vier pela frente, pegou novamente a estrada, ontem.

Sábado ele foi a Gramado, onde entregou um papel de licença ambiental para a construção de um complexo do Club Med, mas ontem foi a São Paulo.

Em ambos, falou muito.

Nesta segunda-feira, Leite falou no 2º Seminário Internacional sobre Segurança Pública, Direitos Humanos e Democracia, realizado em São Paulo. Ao lado de especialistas, juristas e lideranças públicas, Leite apresentou os resultados do modelito gaúcho de segurança, que segundo ele combina integração, inteligência e investimento qualificado.

Habilitação via gov.br

A habilitação para o acesso ao SVR deve ser feita a partir de uma conta gov.br de nível prata ou ouro e verificação em duas etapas ativada.

“A solicitação automática é exclusiva para pessoas físicas e está disponível apenas para quem possui chave pix do tipo CPF. Quem ainda não possui essa chave deve cadastrá-la junto à sua instituição financeira”, explicou o BC.

Ainda segundo o banco, o crédito será feito diretamente pela instituição financeira na conta do cidadão. Não serão enviados avisos do BC informando a existência de algum valor devolvido.

“As instituições financeiras que não aderiram ao termo de devolução via Pix continuarão exigindo solicitação manual. Isso também se aplica a valores oriundos de contas conjuntas”, esclarece o BC.

Faixas e categorias

Faixa 1: R$ 1.789,04

Abrange trabalhadores das seguintes atividades:

na agricultura e pecuária;

em indústrias extrativas;

em empresas de capturação do pescado (pesqueira);

empregados domésticos;

em turismo e hospitalidade;

nas indústrias da construção civil;

nas indústrias de instrumentos musicais e de brinquedos;

em estabelecimentos hípicos;

empregados motociclistas no transporte de documentos e de pequenos volumes – motoboy;

empregados em garagens e estacionamentos.

Faixa 2: R$ 1.830,23

Abrange trabalhadores das seguintes atividades:

nas indústrias do vestuário e do calçado;

nas indústrias de fiação e de tecelagem;

nas indústrias de artefatos de couro;

nas indústrias do papel, papelão e cortiça;

em empresas distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas e empregados em bancas, vendedores ambulantes de jornais e revistas;

empregados da administração das empresas proprietárias de jornais e revistas;

empregados em estabelecimentos de serviços de saúde;

empregados em serviços de asseio, conservação e limpeza;

nas empresas de telecomunicações, teleoperador (call-centers), telemarketing, call-centers, operadores de voip (voz sobre identificação e protocolo), TV a cabo e similares;

empregados em hotéis, restaurantes, bares e similares.

Faixa 3: R$ 1.871,75

Abrange trabalhadores das seguintes atividades:

nas indústrias do mobiliário;

nas indústrias químicas e farmacêuticas;

nas indústrias cinematográficas;

nas indústrias da alimentação;

empregados no comércio em geral;

empregados de agentes autônomos do comércio;

empregados em exibidoras e distribuidoras cinematográficas;

movimentadores de mercadorias em geral;

no comércio armazenador;

auxiliares de administração de armazéns gerais.

Faixa 4: R$ 1.945,67

Abrange trabalhadores das seguintes atividades:

nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico;

nas indústrias gráficas;

nas indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça e porcelana;

nas indústrias de artefatos de borracha;

em empresas de seguros privados e capitalização e de agentes autônomos de seguros privados e de crédito;

em edifícios e condomínios residenciais, comerciais e similares;

nas indústrias de joalheria e lapidação de pedras preciosas;

auxiliares em administração escolar (empregados de estabelecimentos de ensino);

empregados em entidades culturais, recreativas, de assistência social, de orientação e formação profissional;

marinheiros fluviais de convés, marinheiros fluviais de máquinas, cozinheiros fluviais, taifeiros fluviais, empregados em escritórios de agências de navegação, empregados em terminais de contêineres e mestres e encarregados em estaleiros;

vigilantes;

marítimos do 1º grupo de aquaviários que trabalham nas seções de Convés, Máquinas, Câmara e Saúde, em todos os níveis (I, II, III, IV, V, VI, VII e superiores);

Faixa 5: R$ 2.267,21

para trabalhadores técnicos de nível médio, tanto em cursos integrados, quanto subsequentes ou concomitantes.