Deste tipo de perseguição “espacial” de uma decisão monocrática, a do ministro A. de Moraes do STF, pretendeu atingir um brasileiro com residência fixa regular nos EUA.
Determinou às duas plataformas de comunicação, do presidente Donald Trump e a de Vídeos Rumble - sem representantes no Brasil – o dever de cumprirem suas ordens que atingiriam a Alann dos Santos, com o fechamento de sua conta e a entrega de dados pessoais de usuário.
Acontece que os titulares das empresas de comunicação daquele país reagiram, alegando violação da Constituição e das leis dos EUA.
Moveram ações civis contra o ministro, que ignora o limite das leis do seu país e agora se insurge e invade as de outros países.
Qualquer empresa similar brasileira poderia fazer o mesmo, porque a nossa Constituição Federal, também, proíbe a censura.
Daí a surpresa. Dizem que a AGU assumirá a defesa da cagada tóxica - “Urbi et Orbi”- de um ministro da Suprema Corte.
Os constituintes de 1988, pressentido a proliferação de atos sujeitos a ações judiciais contra servidores públicos dos três poderes instituíram a Advocacia-Geral da União – AGU.
É um órgão que representa a União, com atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. No entanto por estas tantas interpretações elásticas do STF sobre a CF, chegaram aos nossos dias a possibilidade da representação, extraordinária de ministro do STF, mesmo sendo a AGU um órgão vinculado ao Poder Executivo.
Não é pacifico este entendimento. No caso da ação do ministro processado, a faculdade de vir a ser defendido pela AGU, seu ato teria que ser minimamente legítimo, isto é, primeiro respeitar a lei brasileira, que não admite ordem de censura aos cidadãos e empresas nacionais. E, com maior razão, quando violar a Constituição e leis de outro país.
Não cabe aos brasileiros destinarem seus impostos para pagamento de advogados, custos processuais de vulto e no caso de sucumbência suportar indenizações milionárias.
Caxias do Sul, 24.02.2025
A volúpia autocrata não respeita fronteiras. Parabéns pela denúncia contra mais um ilegal uso dos dinheiros públicos.
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