Notificação de exoneração

NOTIFICAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA LOCATÍCIA

Notificante:

(nome do fiador), (nacionalidade), (estado civil), (CPF), (RG), (endereço), doravante denominado “notificante”.

Notificado: (nome do locador/proprietário), (nacionalidade), (estado civil), (CPF), (RG), (endereço), doravante denominado “notificado”.

Prezado senhor(a) locador,

Através do contrato de locação de imóvel situado na (endereço completo do imóvel objeto da locação), celebrado na data de (inserir a data em que o contrato foi assinado), assumi o compromisso de fiança locatícia.

Através da lei 8.245/91, notifico minha exoneração para não mais ser fiador do supracitado contrato de locação, eximindo-se de quaisquer obrigações em consonância à lei.

Conforme determina o artigo 40 da lei 8.245/91, o locador poderá exigir do locatário novo fiador ou modificação da garantia locatícia.

O inquilino foi devidamente avisado acerca desta exoneração, ficando à cargo do notificado promover o contato com o locatário para negociarem o procedimento que irão adotar.

Em consonância à lei, notifico minha exoneração e declaro que não me responsabilizarei por quaisquer obrigações posteriores do locatário, permanecendo responsável estritamente pelo prazo determinado pela lei 8.245/91.

(cidade), (data).

(assinatura)

(nome do fiador)

Ficou com alguma dúvida?

 No meu último comentário, eu disse para vocês que a oposição avançou muito, esta semana, no confronto com o Eixo do Mal, com ênfase sogbre o consórcio liderado por Moraes e Lula.

Na segunda, a Oposição salvou o mandato do deputado Eduardo Leite, que está nos Estados Unidos.

Na terça, a Oposição e aliados conseguiram aprovar a PEC da Blindagem, que impede o STF de processar ou prender parlamentares sem aprovação das casas às quais peartencem.

E nesta quarta, foi a vez de nova vitória.

Ou seja, ontem a noite, dia 17 de setembro, uma maioria aplastante de deputados federais derrotou o governo Lula, PT¨, e seu aliado carnal, o STF, ao aprovar urgência para votar o projeto de anistia política.

O consórcio governo lulopetista e STF quer ouvir falar no diabo, mas não quer falar em anistia.

Pois neste primeiro embate, o consórcio perdeu de lavada

Foram 311 votos a favor e 163 contrários.

Os nomes de todos os deputados e seus votos estão no meu blog polibiobraga.com.br Da bancada de 32 deputados do RS, 20 foram a favor da anistia. Do outro lado ficaram os deputados esquerdistas do PT, PCdoB, Psol, PSB, PDT e o renegado deputado do MDB, Márcio Biolchi.

O placar até seria maior, caso o gaoverno lulopetista não tivesse pago R$ 3,2 bilhões de emendas parlamentares e não tivesse pressionado homem a homem. 

O que significa aprovar a tramitação do projeto da anistia em regime de urgência ?

Significa que o projeto não irá para Comissão permanente alguma e que irá direto para discussão e votação no plenário, bastando uma votação só e não dois turnos, além de 50% mais 1 dos presentes para ser aprovado, seguindo depois para o Senado.

O presidente nomeado Lula da Silva já avisou que vetará. 

Se vetar, o presidente do Congresso promulgará, validando a lei.

O STF ameaça repelir a lei.

Se repelir, caberá ao Congresso dsautorizar a decisão do STF. 

E terá que fazer isto, porque este tipo de lei é prerrogativa exclusiva sua e de mais ninguém.

Quando é que o projeto irá a voto, então ?]

A qualquerr momento.

Na prática, dependerá do texto que o novo relator apresentará. O novo relator, o deputado Paulinho da Força, promete fazer isto na semana que vem. Paulinho é do Cidadania, um político manhoso, cheio de lados, mas mnuito próximo dos ministros governistas do STF. 

Que tipo de anistia virá ?

O novo relator já disse que não será uma anistia ampla, geral e irrestrita, como quer a oposição e como querem os brasileiros de bem. 

Se não for ampla, geral e irrestrita, o que viria seria uma anisia fraturada, meia boca, sem beneficiar Bolsonaro. Paulinho da Força fala em contemplar apenas os 2 mil investigados pelo 8 de Janeiro, o que inclui os 1,6 mil que responderam ou respondem por ações criminais, dos quais 297 já estão condenados, mais os 300 exilados.

Não é pouco.

Mas não é tudo e é inaceitável.

Ou anistia todo mundo ou não tem por que aceitar votar a anistia.

É simples assim.

Artigo, especial, Alex Pipkin - Pacto Civilizatório: Justiça, Virtudes e Dignidade

Alex Pipkin, PhD

O Brasil não está diante de um risco de retrocesso; o retrocesso já se instalou. A farsa do suposto golpe de Estado, articulada pelo conluio entre setores do Judiciário e o lulopetismo, dilapidou instituições e violou direitos fundamentais. O STF, ao assumir papel político, perseguiu adversários, implantou censura institucionalizada e corroeu sua credibilidade. Esta crise não se limita ao território nacional, pelo contrário, jornais dos Estados Unidos e da Europa estampam a “ditadura da toga”, mostrando que a Corte brasileira se encontra desmoralizada.

Todos erram — indivíduos e instituições. Reconhecer isso não relativiza crimes; é compreender que a política, por essência, se faz negociando. Aqueles que efetivamente dilapidaram patrimônio público, praticaram violência ou atentaram contra a ordem devem ser punidos com proporcionalidade e segundo o devido processo legal. Não se trata de penas perpétuas, mas de justiça. Quem foi injustamente processado, preso ou condenado por manifestar opinião, discordar ou resistir à farsa política deve ser libertado

Não nos enganemos; temos vícios e virtudes. O prazer pelos erros, a indulgência diante de nossos vícios e a falta de arrependimento são imanentes à natureza humana. Que bom, porém, que as virtudes podem se sobressair. É justamente por isso que precisamos refletir sobre os valores civilizatórios que nos conduzem para o progresso. Eles lembram que a lei, a razão e a dignidade humana são bússolas indispensáveis para transcender impulsos e agir pelo bem comum, mesmo quando o mundo parece inclinar-se para o caos.

A negociação, nesse contexto, é o caminho. O Congresso, legítima voz do povo, deve liderar o diálogo, estabelecendo critérios claros para libertação de inocentes, revisando processos e a aplicação proporcional da lei. Esta via prática representa uma “saída honrosa” para um STF que errou, permitindo-lhe restaurar parte de sua autoridade moral, reconhecer limites constitucionais e preservar a dignidade institucional. Seria um gesto de inteligência política que protege o Estado de Direito e impede que a justiça se transforme em espetáculo ou vingança.

É preciso perceber que a situação atual, com o poder oficial alinhado ao lulopetismo e a um Judiciário parcial, é apenas um momento no tempo. Num futuro próximo, o equilíbrio poderá mudar; o poder poderá se orientar mais à direita. Não se busca substituir uma distorção por outra. Penso que uma negociação estabeleceria regras claras e reforçaria a tese de imparcialidade da lei, assegurando que qualquer mudança futura de poder não se transforme em nova arbitrariedade.

Os valores civilizatórios guiam esta saída. De Atenas herdamos a razão, a clareza intelectual e o debate público; de Roma, a lei universal aplicada de forma imparcial; de Jerusalém, a dignidade humana, a ligação com o divino e o propósito maior, individual e coletivo. Respeitar estes pilares é restaurar o bem comum e o foco na geração de emprego, de renda, oportunidades e prosperidade para todos, acima de qualquer corrente política. É também a forma de amenizar a guerra ideológica que ameaça o futuro das próximas gerações e desvia o foco das questões econômicas e sociais reais.

Que a soberba de “iluministas” e de supostos “semideuses” que acreditam saber o que é melhor para o Brasil dê lugar à lógica, à razão, à justiça e à dignidade humana. Que compreendam, enfim, que nenhum poder se sobrepõe à civilização, à história e aos valores que sustentam a liberdade de todos… a espera de um lapso de dignidade.

Libertar inocentes e punir proporcionalmente culpados é o primeiro passo para restaurar confiança nas instituições, abrir espaço para negociação política e pacificar tensões. A política, conduzida com inteligência e dentro dos limites constitucionais, pode reconstruir credibilidade e orientar o país para seus problemas centrais, não para vinganças ou extremismos ideológicos.

Estar do lado certo da história não é repetir discursos oficiais ou atender a conveniências partidárias. É permanecer fiel à razão, à lei e à dignidade humana; restaurar o Estado de Direito; punir proporcionalmente; libertar inocentes; e proteger a civilização que nos legou Atenas, Roma e Jerusalém. Restaurar a lei, a razão e a dignidade humana não é apenas um gesto moral. 

São os valores que ergueram e sustentam a civilização ocidental e, hoje, são a única bússola para que o Brasil retome o caminho da liberdade, da justiça e do bem comum. Todo o resto é farsa e destruição. 

Artigo, especial - Instabilidade precificada: o Brasil como mercado de oportunidades e não de futuro

Este artigo é do "Observatório Brasil Soberano"

 Roberto Sallouti, presidente do BTG, afirmou que a volatilidade do mercado deve continuar e que cabe ao investidor “colocar no cenário e trabalhar com isso”. A frase parece pragmática, mas esconde algo maior. Ao tratar a instabili dade como se fosse apenas um número de planilha, ignora que é justamente esse ambiente instável que provoca tarifas, perda de confiança internacional e bloqueia qualquer tentativa de planejamento de longo prazo. 

Essa forma de enxergar a situação é útil para o setor financeiro. A oscilação vira negócio. São operações de câmbio, hedge, crédito mais caro e intermediações que garantem resultado mesmo quando a economia real anda de lado. Para os bancos, funciona. Para o país, não. Essa lógica não cria base produtiva, não sustenta investimento em indústrias e muito menos melhora as condições de emprego. O que se reforça é a dependência de ganhos rápidos, sem perspectiva de algo duradouro. Enquanto isso, a conta cai sempre sobre os mesmos. O pequeno empresário lida com custos imprevisíveis e não consegue se planejar. O médio adia projetos por que não tem clareza sobre o que vem pela frente. O trabalhador sente no bolso: comida mais cara, energia subindo, aluguel pesando e salário sem força. O que para o banco é volatilidade previsível de mercado, para o povão é vida cada vez mais cara e sem horizonte de melhora. Ao projetar três anos de instabilidade, Sallouti não lança só uma previsão. Ele en via um recado. Três anos equivalem a um ciclo político inteiro e coincidem com períodos de revisão de políticas comerciais em grandes economias. A leitura exter na é direta: se nem o presidente de um dos maiores bancos acredita em mudança, é porque o país aceitou a paralisia como regra. A imagem que fica é de um Brasil condenado a viver em instabilidade permanente, o que se traduz em barreiras co merciais, desconfiança em investimentos e capital que prefere esperar. Esse discurso anda junto com a escolha de quem tem poder no país: preservar arranjos frágeis em vez de corrigir o que está travando a vida nacional. Não há esforço real para dar previsibilidade, segurança ou condições para investir de forma produtiva. O que se vê é uma acomodação. E desta acomodação surgem tarifas externas tratadas como inevitáveis, quando, na verdade, são consequên cia direta da instabilidade transmitida pelo Brasil. O problema da fala de Sallouti não está só no conteúdo, mas no efeito. Quando a principal liderança de um grande banco diz que nada vai mudar, a percepção se espalha. Investidores de fora assumem que o país não tem disposição para cor rigir rumos. Empresários de dentro perdem qualquer estímulo para arriscar. E a sociedade passa a conviver com a ideia de que instabilidade é normal. A repetição desse discurso reforça a paralisia, e a paralisia vai se transformando em rotina. Essa naturalização é perigosa porque sustenta a ficção de que o mercado pode continuar funcionando em meio ao desgaste das instituições. É uma narrativa confortável para quem sabe se proteger no curto prazo, mas desastrosa para quem precisa de previsibilidade para viver e trabalhar. O resultado é um país que se acostuma a administrar crises em vez de superá-las. Um país que troca perspectiva de futuro por relatórios de risco. E, no fim, um país que, ao aceitar a instabilidade como destino, acaba se tornando refém dela