Dica do editor

 Após receber notificação extrajudicial da Advocacia-Geral da União (AGU), a plataforma TikTok moderou conteúdos de sua rede social que tratavam da chamada "odontologia biológica". O termo se refere a um conjunto de práticas não reconhecidas como especialidade odontológica que se caracteriza por procedimentos pseudocientíficos sem respaldo técnico, ético ou legal, violando diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Política Nacional de Saúde Bucal (PNSB).

Foram identificados vídeos publicados no TikTok que divulgavam tratamentos ou condutas irregulares relacionados à chamada “odontologia biológica”. Entre os principais problemas encontrados nos conteúdos estava o desencorajamento ao uso do flúor, contrariando diretriz internacional que reduziu a cárie em até́ 60% nas últimas décadas. E ainda a atribuição errônea de que tratamentos dentais como canal, amálgama e contenções ortodônticas podem causar câncer e doenças neurodegenerativas, incluindo práticas sem validação científicas e de forma alheia ao campo da odontologia.

 Na notificação, a PNDD afirma que os vídeos induzem o público a erro, desestimulam o seguimento de tratamentos eficazes e colocam em risco a saúde coletiva. "Esses vídeos não apenas colocam em risco a saúde da população e prejudicam a implementação eficaz da Política Nacional de Saúde Bucal, mas também veiculam manifesto conteúdo desinformativo, pois divulgam informações falsas sobre tratamentos odontológicos com o claro objetivo de auferir vantagem econômica indevida”, diz trecho do documento.

Artigo, especial, AlexPipkin - O simulacro do bem comum

Alex Pipkin, PhD


O que é, afinal, o bem comum? Não reside ele em proteger, preservar e valorizar o povo, o verdadeiro coração de qualquer república digna? No Brasil, porém, o que se vê é o oposto. Governantes proclamam palavras como “democracia” e “estado de direito” com altivez, mas são ecos vazios, bonitos apenas no som. A cada ciclo político, uma minoria organizada, uma deselite, ocupa o poder não para servir ao povo, mas para alimentar projetos ideológicos e interesses particulares. Dizem governar “pelo povo”, mas governam contra ele, sequestrando a própria ideia de democracia.

Desde sempre, observa-se um padrão inescapável. Tem-se uma minoria, autoproclamada “civilizada” ou “especialista”, que assume o papel de decidir pelo restante da sociedade, como se o povo fosse incapaz de compreender seu próprio destino. Intelectuais, políticos e estrategistas legitimam essa lógica, impondo decisões que ignoram os interesses da coletividade. É essa deselite que traça regras, definindo prioridades e ditando rumos — em oposição aos desejos e necessidades do cidadão comum — mantendo o simulacro de democracia enquanto subverte o verdadeiro bem comum.

Na economia, a ilusão é igualmente flagrante. Retratam o povo como figurantes na engrenagem dos capitalistas, como se estes fossem donos absolutos de nossas vontades. Mas, em uma economia de mercado genuína, não são os capitalistas que decidem: é o consumidor. Ninguém pode ser coagido a comprar o que não deseja; apenas um monopólio estatal teria esse poder. O povo, em suas escolhas diárias, determina o que deve ser produzido, em que quantidade e qualidade. A soberania econômica reside nele, e toda tentativa de subvertê-la é uma violência contra a liberdade


O Estado de Direito, tão proclamado, revela-se um simulacro. Não há democracia quando os poderes se desequilibram, quando tribunais invadem competências alheias e decidem pelo povo em lugar do povo. A hipertrofia do Judiciário transforma-o em árbitro moral supremo, autoproclamado dono da verdade, dissolvendo o próprio Estado de Direito. Em lugar da autocontenção, há imposição; em lugar do respeito, o medo. A vontade popular, que deveria sustentar toda ordem democrática, é substituída pela arrogância de quem se coloca acima dela.

O Legislativo, que deveria ser o espelho da sociedade, converteu-se em refém. Muitos parlamentares, acuados pelo medo, já não legislam; resignam-se a obedecer. Outros, capturados pelo Executivo, alinham-se a projetos de poder que nada têm de populares, servindo apenas a interesses ideológicos e impondo agendas contrárias ao povo e ao bem comum. O Parlamento, que deveria ser o coração da democracia representativa, sucumbe ao medo e à conveniência.

Eis a tragédia brasileira! Em vez de freios e contrapesos a serviço da liberdade, temos um conluio tácito de poderes que, cada qual à sua maneira, se volta contra o cidadão. Executivo, Legislativo e Judiciário, em vez de garantirem a soberania popular, a subvertem; em vez de preservarem o bem comum, o traem; em vez de respeitarem o povo e o consumidor, arrogam-se o direito de decidir por eles. Não é democracia. Não é Estado de Direito. É apenas o simulacro de uma república que governa contra aqueles a quem deveria servir.

E, assim, neste país de palavras grandiosas e ações perversas, o povo não governa. O consumidor não decide. O bem comum é apenas uma sombra, perseguida e desfigurada por aqueles que deveriam protegê-lo, enquanto todos os poderes, cada qual à sua maneira, conspiram para seu esquecimento.

Artigo, especial, Fernando Silveira de Oliveira - Fenamel na Expointer: um marco para Santiago

Fernando Silveira de Oliveira, advogado sócio do Jobim Advogados Associados, consultor de empresas, pós-graduado em Direito Administrativo e Gestão Pública pela Fundação do Ministério Público – RS e vereador reeleito de Santiago – RS.

O desenvolvimento territorial é um dos grandes desafios de qualquer comunidade, especialmente daquelas que estão distantes dos grandes centros econômicos. Em Santiago e região, esse desafio vem sendo superado com ousadia e planejamento estratégico, a partir da valorização de uma riqueza local: o mel. O fortalecimento da cadeia produtiva, que já consagra Santiago como a maior produtora do Rio Grande do Sul e em breve do Brasil, deu origem ao chamado Vale do Mel, consolidando a região como um polo em ascensão no cenário nacional.

Nesse contexto, surge a Feira Nacional do Mel (FENAMEL), um evento multissetorial que ultrapassa os limites da apicultura e conecta diversos segmentos, como agropecuária, comércio, serviços, indústria e artesanato. Depois do êxito da primeira edição, realizada em 2024, Santiago se prepara para sediar a segunda, de 30 de abril a 03 de maio de 2026. O lançamento oficial acontecerá em grande estilo: no palco da EXPOINTER, a maior feira agropecuária da América Latina, no dia 03 de setembro, às 17h, no auditório do estande do Governo do Rio Grande do Sul.

Esse anúncio carrega consigo um simbolismo especial. O que começou como um sonho de valorizar a força produtiva de apicultores e meliponicultores da região, hoje ganha visibilidade nacional e internacional. A primeira edição da FENAMEL já mostrou que a proposta vai muito além de uma feira setorial: trata-se de um projeto que integra economia, inovação e identidade regional, oferecendo oportunidades de negócios e projeção para todos os envolvidos.

A realização da FENAMEL é, portanto, mais do que um evento; é um movimento de transformação. Ao promover integração entre setores e dar protagonismo a uma vocação local, Santiago reafirma sua capacidade de gerar desenvolvimento sustentável e de se posicionar como referência para outras regiões do país. O Vale do Mel não é apenas um título, mas a materialização de um futuro promissor, construído com trabalho, cooperação e visão estratégica.

Artigo, especial, Dagoberto Lima Godoy - Pelo Caos à Hegemonia: Uma Estratégia de Poder

Há bastante tempo cogito que a crise brasileira não se deve apenas à incompetência do governo Lula na condução da economia. A sucessão de erros, abusos e decisões controversas parece seguir uma lógica mais profunda. Lembro-me do que fizeram os bolcheviques em 1917: sem maioria popular ou força institucional aparente, assumiram o poder explorando o caos econômico, político e social, valendo-se de disciplina partidária férrea e de cálculo tático implacável. Não será exagero perguntar se o petismo — em aliança com setores da esquerda e grupos oportunistas — não estaria, à sua maneira, tentando algo semelhante.

A analogia pode soar ousada, mas os elementos que a sustentam estão à vista. O Brasil atravessa retrocesso econômico e instabilidade institucional e, longe de se empenhar em corrigir rumos, o governo parece tirar proveito da confusão. Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal, outrora guardião da Constituição, converteu-se em protagonista de um ativismo sem freios, restringindo liberdades e perseguindo opositores. O discurso oficial insiste na defesa da democracia, mas o que se observa é um cerco crescente à liberdade de expressão e a criminalização da dissidência política.

A situação brasileira não replica a Rússia de 1917. O roteiro é mais próximo do chavismo na Venezuela: tribunais cooptados, opositores judicializados, economia conduzida ao colapso até que a sociedade aceite uma solução autoritária como mal menor.

O agravante está na dimensão internacional. As sanções já impostas pelos Estados Unidos — sob a justificativa de violações à liberdade de expressão e perseguições políticas —, somadas ao desgaste da imagem brasileira perante a comunidade internacional, não apenas marginalizam o país diplomaticamente, mas também impõem custos concretos à economia. E, ainda assim, o governo instrumentaliza esse desgaste, apresentando-o como ataque à soberania nacional e insistindo — sobretudo nas falas do presidente — em realimentar a desavença, como quem “cutuca onça com vara curta”.

A essa atitude belicosa soma-se o descaso de ministros do STF diante das desastrosas consequências do eventual descumprimento da Lei Magnitsky, reforçando a impressão de que há, de fato, um propósito estratégico de construção do caos. 

O risco é claro: a ordem democrática brasileira pode ser corroída por dentro, num processo intencional de destruição econômica e erosão institucional.

A pergunta que se impõe é se a sociedade brasileira terá lucidez e força para resistir antes que seja tarde — ou se repetirá, em nova roupagem, a velha história de um país conduzido ao autoritarismo em nome da própria democracia.


Artigo, Marcus Vinicius Gravina - A imparcialidade é lei

OAB-RS 4.949


O julgamento do Bolsonaro marcado para o dia 2 de setembro, equivale a uma incitação à Desobediência Civil dos cidadãos brasileiros.


Todo o cidadão é livre intérprete das leis.  E, sabe que o art. 254 do Código de Processo Penal  enquadra o ministro A.Moraes – por falta de imparcialidade – na suspeição prevista em lei, por ser, publicamente, reconhecido como “inimigo capital” do réu Bolsonaro. E assim mesmo, insiste em querer julgá-lo.


Ministro ou qualquer juiz nesta condição está impedido de exercer jurisdição em processos. Com maior razão não pode ser Relator do processo, por se transformar em condutor dos votos de seus pares.


Estamos diante de um INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO segundo recente alteração do CPP a ser, preliminarmente, resolvido.  Não por cinco, mas pelos onze ministros.


De outra forma fica evidente a previsão de anulação do processo. 


Passa a ser um ataque ao Devido Processo Legal, investido de manifesta  soberba frente ao Estado de Direito, que assegura a todo o cidadão o dever de isenção do julgador. 


A recalcitrância do ministro A. Moraes,  em não se afastar deste julgamento, fará dele o maior responsável pelas consequências dos seus atos e dos que o seguirem por compromissos, supostamente, inconfessáveis e fora dos autos do processo.


Ato judicial nulo, não gera efeito e pode ser invocado a qualquer tempo, mormente, durante o andamento do processo. Entendimento dominante em nossos Tribunais. 


Pois,  este incidente de suspeição (ou impedimento) de ministro é matéria para debate e julgamento do Pleno do STF.  Do contrário, fechem as Faculdades de Direito do país. 


A relevância deste julgamento, diante deste e de outros incidentes legais e processuais deve ser apreciada pela composição plena do STF.  


A contribuição jurídica, da totalidade da composição dos seus ministros não pode ser desprezada por conveniência de um,  em favor de apenas cinco ministros, sendo dentre eles a maioria de três,  altamente comprometidos com os fatos e suas relações inamistosas ou como diz a lei: ”inimigos capitais” do réu Bolsonaro.


Caxias do Sul, 22.08.2025