https://www.economist.com/leaders/2025/12/30/brazils-president-lula-should-not-run-again
A nova suspeita de fraude praticada pelo Banco Master envolve o uso de fundos da Reag DTVM, empresa do setor financeiro alvo da operação Carbono Oculto, que investiga a máfia dos combustíveis e ligações com o Primeiro Comando da Capital (PCC).
Essa suspeita de crime foi enviada no dia 17 de novembro último pelo Banco Central (BC) ao Ministério Público Federal (MPF) pode envolver R$ 11,5 bilhões.
Esses fundos, segundo a investigação do BC e repassada ao MPF, teriam sido utilizados para fazer aportes de capital no Banco Master para garantir a manutenção do seu funcionamento nos últimos meses deste ano.
Só que o BC tem elementos indicando que esses recursos estavam vinculados a ativos de baixa liquidez e que, na verdade, valiam muito menos do que o valor em que foram transacionados. Ou seja, não valiam o que estava registrado nas operações.
As operações, segundo as investigações de técnicos do Banco Central repassadas ao Ministério Público Federal, seguiam basicamente o seguinte modelo:
o Banco Master fazia um empréstimo a uma empresa;
essa empresa aplicava o dinheiro em fundos;
o primeiro fundo comprava alguns ativos, como títulos, de baixíssima liquidez e com valor sobrevalorizado;
um título que valia R$ 100 era vendido por R$ 1.000, num exemplo hipotético.
Nessa escala de operações, as empresas, ligadas a Vorcaro ou de pessoas de sua confiança, usavam fundos administrados pela Reag, que foi alvo da investigação da operação Carbono Oculto sob a suspeita de lavar recursos do crime organizado. A Reag está sendo investigada pela Polícia Federal.
O blog teve acesso a trechos da "Notícia de Fatos" enviada pelo BC ao MPF. O documento diz o seguinte:
"Os fatos ora relatados apresentam indícios de crimes contra o sistema financeiro nacional, cometidos pelos administradores do Banco Master S/A, líder do conglomerado prudencial Master, e da Reag Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (Reag DTVM).
Em nota, a Reag Investimentos afirmou que não há, “em nenhuma das milhares de páginas produzidas e encaminhadas à Justiça pelo Ministério Público, pela Receita Federal ou pela Polícia Federal”, qualquer menção que estabeleça conexão entre a empresa e o Primeiro Comando da Capital (PCC).
Segundo a Reag, essa associação “não consta de nenhum documento oficial, denúncia, relatório de análise ou manifestação das autoridades competentes”.
A empresa informou ainda que, desde o início das apurações relacionadas à Operação Carbono Oculto, tem colaborado integralmente com as autoridades, fornecendo informações, documentos e acesso aos seus sistemas sempre que solicitado. De acordo com a nota, essa postura já é de conhecimento do Ministério Público e da Polícia Federal.
A Reag declarou que permanece à disposição para prestar esclarecimentos adicionais e reafirmou o compromisso com a conformidade regulatória e a integridade de suas operações.
Defesa de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, diz não haver 'nenhuma fraude de R$ 12 bilhões' — Foto: Reprodução Fantástico
Defesa de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, diz não haver 'nenhuma fraude de R$ 12 bilhões' — Foto: Reprodução Fantástico
Gerenciamento de riscos
Outro trecho do documento aponta ainda que "o banco Master, no período de julho de 2023 e julho de 2024, realizou operações estruturadas de crédito corporate no valor total de R$ 11,5 bilhões, com elevadas exposições a clientes, e em desacordo com os princípios de seletividade, garantia, liquidez e diversificações de riscos".
"Tais operações contavam com garantias vinculadas a fundos de investimentos, que fariam, em tese, o papel de fundos de liquidez, entre os quais Bravo 95 fundo de investimento multimercado", prossegue o documento.
O BC diz que o Master não fez o gerenciamento adequado dos riscos de crédito e de liquidez desses ativos aplicados em fundos.
Segundo técnicos, isso foi feito de propósito, para evitar que os valores desses títulos fossem reduzidos ao seu valor real. O valor inflacionado acabou sendo usado para justificar aportes de capital exigidos pelo BC no Master.
Em resposta ao Tribunal de Conta da União (TCU), o Banco Central justificou a liquidação do Master pelo "esgotamento de todas as alternativas de solução de mercado, a identificação de crítica situação econômico-financeira, que impediria a instituição de honrar as suas obrigações", além da "verificação de irregularidades graves, com indícios de crimes que afetavam o valor dos ativos do conglomerado e comprometiam a sua solvência".
O blog entrou em contato com o Banco Master para dar sua posição sobre a notícia de fato encaminhada pelo Banco Central ao Ministério Público sobre indícios de uma nova fraude. Até o momento as assessorias do banco e de Daniel Vorcaro não responderam.
Banco Central do Brasil
Ministério Público Federal
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Opinião do editor - O desafio de 2026 será eleger um Bolsonaro
Em novembro, portanto dentro de 11 meses, serão eleitos o novo presidente, o vice, todos os governadores, deputados federais e estaduais, além de 2/3 do Senado.
(...)
O que acende alguma esperança é que Moraes não estará mais no comando do TSE, como em 2022, mas, sim, dois nomes indicados por Bolsonaro:
- Kássio Nunes Marques e André Mendonça serão presidente e vice a partir de junho, quando a estranhíssima ministra Cármem Lúcia concluirá seu mandato.
O naipe é outro.
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Opinião do editor - 2026 será o ano no qual os brasileiros decidirão qual será o futuro do Brasil
A partir de amanhã, dia 1o de janeiro, os brasileiros viverão um ano que vai determinar o futuro do Brasil, porque caberá aos brasileiros decidir isto através do voto livre das urnas.
Em novembro, portanto dentro de 11 meses, serão eleitos o novo presidente, o vice, todos os governadores, deputados federais e estaduais, além de 2/3 do Senado.
Não é pouco.
Alguém pode protestar:
E vai adiantar uma eleição com o líder da oposição cassado e preso, sem contar os centenas e centenas de líderes e ativistas da oposição na cadeia, exilados, em julgamento, denunciados, indiciados e investigados ?
O poeta português Fernando Pessoa cunhou um poema que ensinou o seguinte:
- Tudo vale a pena se a alma não é pequena.
A gente atravessa esta noite do velho ano para o ano novo com ambiente político muito nebuloso, vergastado por um regime autoritário, despudorado e anti-patriótico, mas que demonstra clara fadiga dos metais, bastando ver a saraivada de pesadas e recorrentes denúncias que mostram que o líder maior da repressão ditatorial, no caso o ministro Alexandre de Moraes, e seu companheiro de banada, Dias Toffoli, estão com a saúde moral fatalmente comprometida.
É como se vê neste momento.
O governo do PT, que vê seus aliados serem imolados em praça pública, faz de conta que a coisa não é com ele, mas sabe que não será poupado neste ano eleitoral, como já demonstram as vísceras putrefatas que vão sendo abertas na CPMI do INSS..
Eleição de novo sem voto impresso, mesmo por amostragem, e contagem pública de votos ?
Sim, será assim.
O que acende alguma esperança é que Moraes não estará mais no comando do TSE, como em 2022, mas, sim, dois nomes indicados por Bolsonaro:
- Kássio Nunes Marques e André Mendonça serão presidente e vice a partir de junho, quando a estranhíssima ministra Cármem Lúcia concluirá seu mandato.
O naipe é outro.
Além disto, o regime autoritário - o sistema - dá mostras claras de divisão e manobra desesperadamente para encontrar de novo um terceiro nome, alguém que até possa herdar os votos dos bolsonaristas, mas que não seja do clã da família, como é o caso do governdor Tarcísio de Moraes.O sistema feriu gravemente Bolsonaro, mas também não quer mais Lula da Silva, agora com 80 anos.
Este é o jogo do sistema, mas não é o jogo do povo brasileiro e nem de Bolsonaro, como se viu quando ele abalou os adversários e deu ordem unida à oposição majoritariamente bolsonarista ao indicar seu filho Flávio Bolsonaro como seu herdeiro político e seu candidato a presidente.
Não se trata de um poste, mas de um candidato extremamente competitivo, caso até novembro não seja possível emplacar a anistia, tirar Bolsonaro da cadeia, restabelecer-lhe os direitos políticos e elegê-lo presidente.
Isto fica provado nas mais recentes pesquisas de intenções de votos.
Estou aqui com a última delas, a do Instituto Paraná Pesquisas, que me foi enviada pelo diretor do instituto, Murilo Hidalgo.
Olhem só o resultado da pesquisa de intenções de votos para presidente da República:
Lula da Silva, caso vá mesmo para a disputa -
NJo segundo turno, a situação seria de empate técnico, com Lula com 44,1% contra 41% de Flávio Bolsonaro.
Contra Tarcísio, desde que apoiado por Bolsonaro, ou contra Michelle
Lula com 44,0% contra 42,5% de Tarcísio de Freitas; e Lula 44,8% contra 41,4% de Michelle Bolsonaro.
Quem viver, verá.
Eis o que o BC diz das suas razões para liquidar o Master
Estas são as fraudes e as razões da liquidação do Master, segundo aviso do BC ao TCU
O Banco Central apresentou nesta segunda-feira para o Tribunal de Contas da União esclarecimentos sobre a liquidação do Banco Master. O ministro Jonathan de Jesus atendeu a um pedido do Ministério Público no TCU e da liderança da minoria na Câmara dos Deputados e acha que o BC se precipitou.
O documento do BC está mantido em sigilo, mas transpiraram alguns pontos das explicações sobre a liquidação decretada no dia 18 de fevereiro, com a prisão do controlador Daniel Vorcaro, por suspeita de fraude:
1) O Master não tinha dinheiro em caixa para honrar os compromissos. Comprou créditos - sem realizar qualquer pagamento - de uma empresa chamada Tirreno. E, em seguida, revendeu esses mesmos créditos ao Banco de Brasília, que pagou cerca de R$ 12 bilhões pelo negócio. O documento também apontou irregularidades em negociações com o Banco de Brasília, em carteiras de crédito, que segundo o Banco Central foram usadas para esconder a real situação financeira do Master, além de operações suspeitas e sem comprovação. E que, por isso, negou a operação de compra do Master pelo BRB.
2) A partir de 2019, o banco começou um forte crescimento de negócios atípicos.
3) Em 2024, verificou que o Master apresentou risco de liquidez, com dificuldade para honrar saques e falhas no recolhimento do depósito compulsório.
4) O BC comunicou ao MPF, este ano, as fraudes com carteiras de crédito, com desvio de R$ 11,5 bilhões
Artigo, especial, Alexandre Gotz das Neves - Virada de ano - troca de carro e o IPVA ?
- O autor é advogado, Rio Grande.
Como de praxe, na virada do ano, um dos assuntos preferidos da população, em geral, refere-se ao IPVA, aquele famoso Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, o qual tem caráter estadual e substituiu a Taxa Rodoviária Única, a qual era de âmbito federal e cuja motivação era a de subsidiar a construção e a manutenção de rodovias. Feitas essas primeiras colocações, mister constatar que o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), assim dispõe, quanto ao assunto: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Por oportuno, frisa-se que, em que pese que a referida Lei Nº 9.503, seja datada de 23/09/97, tal artigo sofreu alterações em face da Lei Nº 14.071, devidamente datada de 13/10/20. Porém, e no emaranhado legal do Brasil sempre surgem novas interpretações, dita interpretação legislativa sofreu um revés, tornando-se, em tese, letra morta, eis que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou entendimento acerca da inaplicabilidade do referido artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, em relação às dívidas de IPVA. Vejamos, pois a Súmula Nº 585/STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Dito isto, constata-se que o imbróglio jurídico fica, a cada momento, mais fascinante. Atentemos, então, ao fato de que a competência tributária estadual refere-se ao poder atribuído aos próprios estados para instituir seus tributos, por meio de legislação estadual, conforme previsto na Constituição Federal (CF/88), sendo esse poder indelegável e exclusivo dos estados, no que tange aos impostos e taxas, em geral. Prosseguindo: O artigo 145 da CF/88 estabelece que os Estados podem instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria, sendo que, em complemento, o artigo 155 corrobora a assertiva, no que tange ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Resumidamente, constata-se que o próprio estado do Rio Grande do Sul é quem detém a competência para legislar sobre as especificidades dos tributos que lhe são afeitos, inclusive por imposição da própria Constituição Federal. Vejamos que a redação do artigo 6º da Lei Estadual n. 8.115/1985 narra que são solidariamente responsáveis pelo pagamento do referido imposto e acréscimos devidos, entre outros, o proprietário de veículo automotor que o alienar, a qualquer título, até o momento do registro da comunicação no órgão público de trânsito, encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula. Dito isso, o proprietário registral de dito bem será solidariamente responsável pelos tributos até que comunique a venda ao DETRAN/RS, independentemente da previsão do Código de Trânsito Brasileiro, em parte, mitigada pelo STJ. Colacionam-se, para tanto, precedentes daquele Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SÚMULA 282/STF. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA APÓS ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. ACÓRDÃO AMPARADO NA EXEGESE DE LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. 1. O acórdão hostilizado reconheceu a responsabilidade tributária solidária da alienante com base na exegese das Leis Estaduais 6.606/1989 e 13.296/2008, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. 2. Se por um lado é correto afirmar que o art. 134 do CTB prevê apenas a responsabilidade solidária pelas "penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação", daí não se extrai a artificiosa conclusão de que inexiste responsabilidade tributária, até mesmo porque o Código de Trânsito não disciplina, mas preserva o exercício da competência tributária pelo ente estatal (o CTB, lei federal, realmente não poderia invadir a atividade legislativa tributária estadual, única apta a dispor sobre os tributos específicos do ente estatal). Nesse sentido, o STJ possui jurisprudência que admite a fixação de responsabilidade solidária, em relação aos tributos estaduais, em caso de previsão na legislação específica: REsp 1.640.978/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 12/5/2017. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp nº 1.773.936/SP. Rel. Min. HERMAN BENJAMIN. Segunda Turma. Julgamento em 19/11/2019, DJe 19/12/2019). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PREVISTA EM LEI ESTADUAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. 1. Na falta de comunicação ao órgão de trânsito da transferência de veículo automotor pelo alienante, será solidária a sua responsabilidade tributária pelo pagamento do IPVA, desde que haja previsão em lei estadual. Precedentes. 2. O Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar provimento a recurso ou pedido contrário à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula 568/STJ. 3. A Agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. 4. Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp nº 1.813.979/SP. Rel. Min. HERMAN BENJAMIN. Segunda Turma. Julgamento em 19/11/2019, DJe 19/12/2019). No que se refere aos efeitos administrativos decorrentes da falta de comunicação da venda, admite-se a averbação tardia da alienação, considerando como marco inicial, na ausência de outras provas, a data de citação do adquirente, em processos devidamente ajuizados. Em que pese não seja possível compelir o DETRAN a realizar diretamente a transferência da propriedade, ato que exige a tomada de procedimento administrativo próprio, é viável determinar a averbação retroativa da comunicação de venda, para delimitar a responsabilidade pelos encargos administrativos. Vejamos: RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR MULTAS E TRIBUTOS. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO TARDIA. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN/RS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO AJUIZADA PELO AUTOR, QUE DETERMINARA À AUTARQUIA A EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DA MOTOCICLETA E DAS INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A ENTREGA AO ADQUIRENTE. O RECORRENTE DEFENDEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE, NOS TERMOS DO ART. 134 DO CTB, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ALIENANTE CONTINUA RESPONSÁVEL SOLIDARIAMENTE POR MULTAS E TRIBUTOS INCIDENTES APÓS A TRADIÇÃO, NA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL AO DETRAN; (II) SABER SE O DETRAN PODE SER COMPELIDO JUDICIALMENTE A EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DIRETA DA PROPRIEDADE DA MOTOCICLETA; (III) SABER SE É CABÍVEL A TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DECORRENTE DE INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A TRADIÇÃO, MAS ANTES DA COMUNICAÇÃO FORMAL.III. O ART. 123, §1º, DO CTB IMPÕE AO ADQUIRENTE A OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO EM ATÉ 30 DIAS, ENQUANTO O ART. 134 DO MESMO DIPLOMA ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE QUE NÃO COMUNICA A VENDA. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, POR MEIO DA SÚMULA 585, ESTABELECE QUE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO ART. 134 DO CTB NÃO ABRANGE O IPVA, SALVO SE HOUVER LEI ESTADUAL AUTORIZANDO, COMO OCORRE NA LEI ESTADUAL/RS Nº 8.115/85, ART. 6º, II, QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A SOLIDARIEDADE QUANTO AO TRIBUTO.AUSENTE COMUNICAÇÃO FORMAL, SUBSISTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE POR MULTAS E IPVA, ATÉ A DEVIDA REGULARIZAÇÃO PERANTE O DETRAN.DETRAN A REALIZAR, DE OFÍCIO, A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE, PROCEDIMENTO ESTE QUE DEPENDE DE VISTORIA E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES.É POSSÍVEL, CONTUDO, DETERMINAR QUE O DETRAN AVERBE A COMUNICAÇÃO TARDIA DA ALIENAÇÃO, RETROATIVA À DATA DA CITAÇÃO NOS AUTOS, VIABILIZANDO A CORRETA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA.IV. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50034276720208210030, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Marcia Regina Frigeri, Julgado em: 16-09-2025). Feitas essas poucas colocações, fica o registro de que a finalidade do humilde artigo foi a de “fique alerta” e não acredite no amigo ou vizinho que lhe diz para “não esquentar a cabeça” ao vender ou trocar de carro. Atente, ainda, que quando se tratar de negociação via revendas, não basta apenas e tão somente, assinar uma procuração. É necessário monitorar, com certa frequência se o veículo foi vendido a terceiros e se tal comprador tomou as devidas providências, pois melhor pecar por excesso do que responder administrativamente, bem como civil e criminalmente (inclusive), até porque a ausência de documentação que comprove a efetiva transferência/tradição, não acompanhada da comunicação ao DETRAN, implicitamente considera que a propriedade se mantém integral até a comprovação inequívoca da aquisição por terceiro, visando delimitação de responsabilidades. E, no que tange especificamente ao IPVA, frente ao disposto na referida Lei Estadual Nº 8.115/1985, a solidariedade entre alienante e adquirente subsistirá enquanto não ocorrer a comunicação da alienação ao órgão competente, sendo o imposto atribuível, integralmente, ao alienante, permanecendo legitimado para eventual cobrança estatal. Até outra oportunidade. Deixo aos Leitores um Abraço Fraterno e o desejo de um 2026 repleto de Bênçãos. Alexandre Götz das Neves Advogado - OAB/RS 27.946
RS adere ao Propag
O governo do RS encaminhou, nesta terça-feira, ao Ministério da Fazenda, o pedido de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O novo modelo de refinanciament da dívida com a União visa revisar os encargos da dívida pública junto ao governo federal.
O Propag é mais vantajoso para o RS do que o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), porque oferece juros mais baixos.
O governo Leite não vem pagando nada da dívida. O governo anterior de José Ivo Sartori pagou R$ 280 milhões mensais de prestação, mas por diversas vezes não conguiu fazer isto. A dívida atual total é de R$ 106,5 bilhões e é impagável a qualquer título.
Eis o que informa a secretaria da Fazenda em seu material de hoje ( texto é da Ascom da Fazenda):
O Executivo gaúcho está solicitando a adesão com abatimento de 20% do saldo devedor atual, o equivalente a aproximadamente R$ 21 bilhões, em valores nominais, a menos sobre a dívida total de R$ 106,5 bilhões. Com isso, o governo ingressaria no chamado “pacote 1” do programa, com redução dos juros reais para 0% e destinação de 1% da correção monetária ao Fundo de Equalização Federativa (FEF) e de 1% para investimentos no próprio Estado.
O abatimento do passivo será realizado de forma gradativa, por meio da cessão parcial de recursos futuros do Fundo de Participação dos Estados (FPE), no montante de R$ 12,8 bilhões, entre 2032 e 2055, e de valores a receber do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), estimados em R$ 6,6 bilhões no período de 2029 a 2055. Esse montante corresponde a 17% do total do fundo previsto na Reforma Tributária do Consumo (RTC).
Conforme projeções da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), o formato de adesão proposto pelo Executivo deve gerar uma economia de R$ 42 bilhões nominais até 2057, sendo cerca de R$ 16 bilhões aportados em investimentos.
Atualmente, os juros cobrados pela União são de 4%, com a correção do saldo devedor indexada pelo chamado Coeficiente de Atualização Monetária (CAM) – índice que tem ficado em patamar próximo à taxa Selic, atualmente em 15%. No período anterior aos efeitos da LC 206/24, que postergou do pagamento do serviço da dívida em decorrência dos efeitos da calamidade, o CAM vinha sendo o principal fator de elevação do est e oque do passivo com a União e motivou diversos pleitos do Rio Grande do Sul no sentido de rever a metodologia de cálculo.
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