Governo anuncia mudanças para obter CNH

 Motoristas que mantêm um histórico limpo no trânsito ganham um novo benefício: a renovação automática e gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida foi anunciada pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, e faz parte do pacote de mudanças nas regras para emissão e renovação do documento, que entram em vigor ainda nesta semana. O benefício exige duas condições:

Não ter nenhum ponto registrado na CNH;

Não ter infrações de trânsito registradas no documento.

Com a nova regra, quem mantiver um bom histórico ao volante não precisará pagar nada nem passar por etapas presenciais: a renovação será feita automaticamente pelo sistema do governo, sem necessidade de ir ao Detran, e pode ser feita em até 30 dias após o vencimento.

A medida acompanha outras mudanças que prometem simplificar e baratear o processo de habilitação. Entre elas, o fim da obrigatoriedade das aulas em autoescolas, a redução da carga mínima de aulas práticas de 20 para 2 horas e a possibilidade de estudar o conteúdo teórico pelo novo aplicativo CNH do Brasil, que será lançado nesta terça-feira (9) pelo governo federal.

O aplicativo vai substituir a atual Carteira Digital de Trânsito (CDT) e permite que o cidadão acompanhe todo o processo de emissão e renovação da CNH em formato digital. As novas regras passam a valer logo após sua publicação no Diário Oficial da União.

Confira todas as mudanças na CNH:

Aulas em autoescolas não serão obrigatórias;

O curso teórico será oferecido gratuitamente pelo aplicativo do governo, sem necessidade de cumprir uma carga horária mínima;

O aluno poderá usar seu próprio carro e escolher instrutores autônomos credenciados pelo Detran;

As aulas práticas serão reduzidas, indo de 20 para 2 horas mínimas, seja com instrutor particular ou em autoescola;

As provas práticas, o exame médico e a coleta biométrica continuarão a ser realizados presencialmente;

Quem não for aprovado na primeira prova prática poderá refazer o teste sem custos adicionais;

O prazo máximo de um ano para concluir o processo de habilitação será eliminado.

Dica do editor - Esta noite, 19h, Júlio Ribeiro autografa "77 Coisas que todo Grande Empresário de Pequena Empresa Precisa Saber", na Santos, Porto Alegre

O jornalista e escritor Julio Ribeiro está lançando seu terceiro livro de negócios, com o sugestivo título: “77 COISAS QUE TODO O GRANDE EMPRESÁRIO DE PEQUENA  EMPRESA PRECISA SABER”.

Embora destinado, prioritariamente, para quem empreende pequenos negócios, o livro pode ser lido por qualquer pessoa, seja ela empresária ou não. Segundo Julio Ribeiro, vivemos um momento histórico em que todos nós somos, em alguma medida, empreendedores. “Em qualquer atividade, precisamos da maioria das valências exigidas aos empresários, como foco, determinação, competitividade e excelência”, diz o autor.

Julio Ribeiro não usa a expressão “pequenos empresários”, por entender que ela diminui a importância dos empreendedores de pequenas empresas e não condiz com a dura realidade de quem precisa se desdobrar para fazer acontecer algo do nada, na maioria das vezes em condições adversas e sem o investimento necessário. Quem comanda uma pequena empresa não é pequeno, diz ele — é um gigante que opera com ferramentas limitadas.

A obra, nas suas 332 páginas, é composta de reflexões curtas e provocativas, exemplos reais e frases que desafiam o leitor a pensar, agir e ajustar sua rota. O propósito do livro é ajudar o “grande empresário de pequena empresa” a construir um negócio mais eficiente, mais humano e rentável — sem fórmulas mágicas, mas com bom senso, vivência e aprendizado permanente.

O livro vem sendo lançado em associações comerciais, universidades e grupos de empresários. 

No próximo dia 9 de dezembro (terça-feira), a partir das 19h, haverá sessão de autógrafos na Livraria Santos, da Galeria Prado, no bairro Moinhos de Ventos em Porto Alegre. 

Além da Livraria Santos, o livro já está disponível no site da Amazon (R$ 77,00).

SOBRE O AUTOR:

Julio Ribeiro é jornalista há 37 anos, especialista em marketing, escritor e empresário. 

 Em mais de três décadas como publisher já editou mais de duas dezenas de títulos de jornais e revistas de circulação regional e nacional

 Foi âncora de programas de rádio de algumas das principais emissoras do Rio Grande do Sul. Em 2023 criou a Rádio +BRASIL (Youtube.com/@RadioMaisBrasilOficial), onde apresenta programas diários de política, economia e variedades.

 É autor dos livros “Marketing para Micro e Pequenas Empresas – Guia Básico de Sobrevivência” (Editora SENAC) e “Trends Brasil – Oportunidades de Negócios para Micro e Pequenas Empresas” (Editora SEBRAE). 

Já participou, como conferencista convidado, de dezenas de eventos nacionais e internacionais ligados ao marketing e à propaganda, e já publicou mais de 300 artigos, em mais de 30 veículos diferentes de todo o País.

 O Banco Master, do empresário Daniel Vorcaro, preso nesta terça-feira (18/11) pela Polícia Federal (PF), contratou o escritório Barci de Moraes, onde trabalham a mulher e dois filhos do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). As informações são da jornalista Malu Gaspar, do jornal O Globo

📲 Acesse o canal de O TEMPO no WhatsApp

Daniel Vorcaro foi preso em Guarulhos (SP) no âmbito da Operação Compliance, que investiga a emissão de títulos de crédito falsos por instituições financeiras. A ação ocorre um dia após o Banco Central decretar a liquidação extrajudicial do Banco Master, medida que encerrou de imediato a possibilidade de avanço nas negociações de venda ao Grupo Fictor. 

Siga O TEMPO no Google e receba as principais notícias

Seguir no Google

Viviane Barci de Moraes representou o Master em ações na Justiça. O banco não revela quais são os processos ou quanto ela já recebeu. No âmbito do STF, Viviane atua em pelo menos 30 processos públicos, mas não consta no arquivo processual da Corte ações ligadas ao Banco Master, de acordo com a reportagem.

O mesmo escritório atuou na defesa de Alexandre de Moraes e sua família na investigação sobre o episódio em que o ministro teria sido agredido por brasileiros no aeroporto de Roma, em julho de 2023.

O banco já firmou outros contratos com figuras públicas, como o hoje ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, após ele ter se aposentado do Supremo, em 2023. Na época, ele receberia um salário de aproximadamente R$ 100 mil.

O Banco Master pertence ao mineiro Daniel Vorcaro, que é sócio em empresas de diversos ramos (como o Fasano do Itaim, em São Paulo, e o Will Bank) e dono de aproximadamente 26% da Sociedade Anônima de Futebol (SAF) do Atlético Mineiro. 

Em 2023, ganhou destaque nacional ao gastar cerca de R$ 15 milhões na realização da festa de 15 anos da filha em Nova Lima, na região metropolitana de Belo Horizonte, com direito a show do DJ Alok. Na mesma época, ele teria comprado a mansão mais cara já negociada em Orlando, na Flórida, com um valor de US$ 37 milhões.

O Master tinha em sua carteira um total de R$ 8,7 bilhões em precatórios, que são dívidas do governo oriundas de ações judiciais. O banco tem em andamento uma ação contra a União que trata do recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Novo recorde deste blog

Este blog quebrou, ontem, o recorde do número de leitores de um só dia, apuração feita no caso de todo o mês de dezembro, alcançando este número: 69.108. Este número garante média diária superior a 50 mil leitores alcançada seis dias seguidos. São dados oficiais do Google Analytics, ferramenta usada pelo Google para medir números de leituras em todos os tipos de publicações de internet. São números que podem ser conferidos por qualquer pessoa.

Segunda-feira - 69.108
Domingo - 58.920
Sábado - 59.606
Sexta-feira - 63.978.
Quinta-feira - 45.548 leitores. 
Terça-feira - 44.132

Este blog atinge público especialmente qualificado.

Para efeito de comparação, mesmo que sejam publicações de natureza diferente, o jornal mais importante do RS, Zero Hora, segundo dados oficiais do IVC, terminou o ano passado com 34.738 impressos (cada jornal impresso é lido por 4 pessoas em média) em papel (redução de 5,1%). CLIQUE AQUI para conhecer a tiragem dos principais jornais do Brasil em 2024.

Justiça doTrabalho existe em 30 Países. Saiba quais são e quais as diferenças.

O editor participou, ontem ao meio dia, do programa +Brasil, conduzido pelo jornalista Júlio Ribeiro, quando se discutiu a PEC do deputado Luiz Philipe que propõe a extinção da Justiça do Trabalho. A informação prevalecente no debate de que só o Brasil possui Justiça do Trabalho é um mito. Pelo menos 30 países possuem alguma forma de Justiça do Trabalho ou cortes especializadas para julgar conflitos trabalhistas, embora a estrutura varie muito, com exemplos notáveis na Alemanha, França, Reino Unido, Nova Zelândia, Argentina, Chile e México, que têm sistemas dedicados, enquanto outros países, como os EUA, resolvem essas questões na Justiça Comum. A existência de uma justiça especializada em matéria laboral é um fenômeno internacional, presente em diversas nações desenvolvidas e em desenvolvimento, com raízes históricas que antecedem o modelo brasileiro. 

Exemplos de Países com Justiça do Trabalho Especializada:

Europa: Alemanha, França, Reino Unido (Inglaterra), Espanha, Bélgica, Suécia, Portugal.
América Latina: Argentina, Chile, México, Peru, Uruguai, Costa Rica, Bolívia.
Outros: Nova Zelândia, Austrália, Israel, África do Sul, Coreia do Sul, China. 

O editor fez consulta por Inteligência Artificial e o resultado foi este sobre o caso:

Diferenças e Semelhanças:

Estruturas Variadas: Alguns países têm um ramo judiciário distinto e codificado (como o Brasil com a CLT), enquanto outros têm tribunais específicos ou órgãos administrativos, como os departamentos de trabalho nos EUA, que lidam com milhões de casos através de uma "indústria legal" trabalhista, mas não uma "Justiça do Trabalho" no sentido brasileiro.

Antiguidade: Alguns sistemas, como o francês e o alemão, são mais antigos que o brasileiro, criado em 1941. 

Vitórias dos trabalhadores

Estudos indicam que os trabalhadores vencem a maioria das ações na Justiça do Trabalho, com percentuais de vitória total ou parcial que chegam a 88% em certas regiões, como no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) em São Paulo. No entanto, é importante notar que eles ganham todos os pedidos em uma porcentagem muito menor dos casos (cerca de 2,6% a 5%).