Vereadora Vera Armando apresenta Moção de Solidariedade em defesa da liberdade de imprensa

A vereadora e jornalista Vera Armando (PP) apresentou Moção de Solidariedade em apoio à liberdade de imprensa e à prerrogativa do exercício jornalístico responsável e transparente, repudiando qualquer forma de intimidação ou censura que possa comprometer o direito fundamental, pilar indispensável da democracia.

A iniciativa foi motivada pela recente condenação da jornalista Rosane de Oliveira e do jornal Zero Hora, do Grupo RBS, ao pagamento de indenização à ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). A condenação se deu em razão da divulgação de uma reportagem que expôs a remuneração recebida pela magistrada, com base em dados públicos e acessíveis à sociedade.

Na moção, a vereadora destaca que a atividade jornalística deve ser pautada pela responsabilidade e pelo rigor na apuração das informações, devendo, sempre que comprovado erro, assegurar a publicação de erratas ou esclarecimentos. “Isso é fundamental para preservar a honra dos envolvidos e garantir a credibilidade da imprensa, sem recorrer a medidas judiciais de natureza sancionatória que possam inibir o livre exercício da liberdade de expressão”, ressaltou.

Segundo a parlamentar, a condenação da jornalista e do veículo, mesmo com a divulgação de informações públicas, representa uma grave ameaça à liberdade de imprensa e ao papel fiscalizador dos meios de comunicação. Para ela, decisões como essa podem gerar um efeito inibidor sobre a divulgação de dados de interesse da sociedade, especialmente no que se refere à transparência dos gastos públicos.

Vera Armando também destacou a manifestação da Associação Nacional de Jornais (ANJ), que expressou solidariedade à colunista e ao jornal, reafirmando o compromisso com a liberdade de imprensa e a expectativa de que as instâncias superiores revertam a decisão de primeiro grau, em respeito aos valores basilares do Estado Democrático de Direito. Conforme a ANJ, a desembargadora moveu a ação por se sentir ofendida pela divulgação e comentários da colunista acerca do recebimento de R$ 662 mil em abril de 2023 — valor que corresponde à soma de subsídios e verbas indenizatórias. Na sentença, a juíza afirmou que não houve “qualquer menção à natureza esporádica do pagamento”.

Na moção, a vereadora reforça quatro pontos principais:

·         Reafirma o compromisso com a liberdade de imprensa, essencial à democracia e ao controle social dos atos do poder público;

·         Defende a ampla transparência das informações públicas, especialmente as relativas à remuneração de agentes públicos, como direito inalienável da cidadania;

·         Reconhece a necessidade de veículos de comunicação publicarem erratas ou correções sempre que comprovado erro, como mecanismo legítimo de preservação da ética jornalística e dos direitos individuais;

·         Repudia decisões judiciais que, ao punirem o exercício legítimo da atividade jornalística, contribuam para o cerceamento da liberdade de expressão e informação, valores consagrados pela Constituição da República.

Por fim, Vera Armando manifestou sua solidariedade à jornalista Rosane de Oliveira e ao jornal Zero Hora, reiterando que “a liberdade de imprensa não é um privilégio de jornalistas, mas um direito da sociedade à informação livre, plural e responsável”.