O prefeito Sebastião Melo sancionou na manhã desta segunda-feira, 10, em ato no Paço Municipal, a Lei 13.527 que institui a Política Municipal para Migrantes, Refugiados, Apátridas, Asilados Políticos e Vítimas, em situação migratória interna ou externa, de redução à condição análoga à de escravo e/ou de tráfico humano.
Melo reforçou que a sanção da lei é mais um importante avanço no acolhimento aos migrantes na Capital.
“O imigrante não é aquele que quer sair, ele não pode ficar no seu país de origem pela guerra, fome, miséria ou religião. A função de Porto Alegre como uma cidade acolhedora e multicultural é dar passos adiante e trazer políticas concretas para os imigrantes – Prefeito Sebastião Melo.
De autoria do vereador Roberto Robaina, a lei busca garantir aos imigrantes e famílias o acesso a direitos fundamentais e sociais e aos serviços públicos garantidos na Constituição Federal e nos tratados internacionais dos quais o Brasil seja signatário; promover o respeito à diversidade e à interculturalidade; impedir violações de direitos; e fomentar a participação social e desenvolver ações coordenadas com a sociedade civil.
Para o secretário municipal de Desenvolvimento Social, Léo Voigt, o acesso aos direitos sociais básicos é uma construção que precisa ser garantida permanentemente pelo poder público. "É um dia de grande alegria e celebração para os agentes da prefeitura e da sociedade civil. Celebramos a sanção de uma lei muito simbólica e necessária. É fundamental que os imigrantes sejam tratados de forma igual e que tenham os mesmos direitos", afirma Voigt.
Saúde - Entre outras medidas, a lei também estabelece que a Capital tenha mediadores para auxiliar no atendimento aos imigrantes nos serviços públicos. Desde outubro de 2021, a Secretaria Municipal de Saúde tem o projeto Mediadores Interculturais, programa pioneiro e premiado nacionalmente pelo Ministério da Saúde. A equipe atua em toda a rede de saúde de Porto Alegre a fim de garantir o acesso integral dos imigrantes ao Sistema Único de Saúde (SUS). O trabalho envolve pré-agendamento, acompanhamento dos pacientes durante as consultas, videochamadas, além de assistência nas hospitalizações e vacinação.
“Os mediadores não desempenham papel de tradutores exclusivamente, eles são responsáveis por unir as culturas, porque o cuidado de saúde em qualquer país do mundo é diferente do nosso. E isso diz respeito à compreensão e acolhimento. Este projeto merece todos nossos aplausos e reconhecimento”, diz o secretário municipal de Saúde, Fernando Ritter.
Porto Alegre tem cerca de 30 mil imigrantes, considerando todas as situações migratórias, sendo a maioria de haitianos. Para solicitar acompanhamento de um mediador na rede de saúde, é possível entrar em contato por WhatsApp no número (51) 98902-7789
Também estiveram presentes no ato de sanção da lei vereadores, representantes de entidades sociais e associações, além de secretários municipais e adjuntos.
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