No Brasil, o aborto é crime, mas permitido legalmente em três casos: risco de vida para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal, sendo gratuito pelo SUS nestas situações; fora delas, é punível, embora haja debates e projetos de lei para alterar a legislação, como o que propõe equiparar aborto após 22 semanas a homicídio, mesmo em casos de estupro.
Casos em que o aborto é legal (Art. 128 do Código Penal e decisões do STF)
Risco à vida da gestante: Quando a interrupção da gravidez é o único meio de salvar a vida da mulher.
Gravidez por estupro: A gestante pode realizar o procedimento; no caso de menores de idade, é preciso o consentimento do responsável legal.
Anencefalia fetal: Decisão do STF permite o aborto em casos de feto sem cérebro.
O que a lei diz sobre o aborto ilegal
Para a mulher: Se provocar o aborto em si mesma ou consentir que outra pessoa o faça, pode ser detida de um a três anos.
Para quem realiza o procedimento: Quem provoca o aborto com o consentimento da gestante pode pegar de um a quatro anos; sem consentimento, de três a dez anos de reclusão.
Procedimento para Aborto Legal por Estupro
A vítima deve assinar formulários na unidade de saúde relatando o ocorrido, sem necessidade de boletim de ocorrência ou autorização judicial, segundo protocolos.
Propostas de Mudança na Legislação
Projetos de lei, como o PL 1.904/2024, buscam criminalizar o aborto após 22 semanas, mesmo em casos de estupro, equiparando a pena ao crime de homicídio, gerando intensos debates.
Ponto Importante
Não há um limite temporal definido em lei para as exceções legais, mas decisões judiciais e normas técnicas têm impedido procedimentos após a 22ª semana, gerando controvérsias.
