quinta-feira, 30 de novembro de 2017

1a. reunião da Câmara de Conciliação começou hoje em Brasília

 O vice-governador do Estado, José Paulo Cairoli, viajou a Brasília nesta quinta-feira para acompanhar a primeira reunião da Câmara de Conciliação e Arbitragem. A reunião também colocou frente a frente representantes da Secretaria Estadual da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado com técnicos da Secretaria do Tesouro Nacional.

A Câmara foi instaurada para solucionar as controvérsias entre o Estado e a União, agilizando o processo de adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal. O encontro foi intermediado pela Advogacia-Geral da União. Além do vice-governador, participaram do encontro o secretário da Fazenda, Giovani Feltes, o procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel, e representantes da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A controvérsia está no critério que apura o total de gastos com pessoal na comparação com a Receita Corrente Líquida (RCL). A STN se valeu do modelo adotado há anos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para rejeitar a admissibilidade do pedido do Rio Grande do Sul. Nesse caso, o total de gastos da folha salarial (R$ 18,3 bilhões) e do pagamento da dívida (R$ 1,74 bilhão) chegaria a 57,98% da RCL em 2016, ao passo que a lei do Regime de Recuperação Fiscal estabelece que essas duas despesas precisariam alcançar no mínimo 70%. O critério do TCE excluiu do cômputo de despesas com pessoal, dentre outros itens, os gastos com pensões, assistência médica e imposto de renda retido na fonte.

No pedido de pré-acordo, o Estado utilizou o critério previsto no artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que não exclui qualquer despesa com pessoal do cálculo. Nesse caso, o comprometimento da folha e da dívida em 2016 chegaria a 70,2% da RCL.

O socorro aos estados e municípios mais endividados prevê a suspensão do pagamento da dívida com a União ao longo dos próximos três anos, exigindo como contrapartida uma série de medidas necessárias para equilibrar as finanças. No caso do Rio Grande do Sul, a carência de 36 meses do serviço da dívida representará um fôlego nas finanças estaduais da ordem de R$ 11,8 bilhões.


A Câmara de Conciliação e Arbitragem foi instalada no começo desta semana, quando o governo do Estado enviou a Brasília uma comitiva integrada pelo vice-governador José Paulo Cairoli, pelos secretários Giovani Feltes (Fazenda) e Fábio Branco (Casa Civil), e pelos deputados Darcisio Perondi e Gabriel Souza.

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